EDITAL DE LICITAÇÃO
RDC PRESENCIAL Nº 001/2013

O INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESPÍRITO SANTO - IOPES, autarquia estadual, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.696.369/0001-92, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 635, Ed. Corporate Office, 13° andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, destinada à contratação do objeto descrito no subitem 1.1 deste Edital.
O certame será realizado pela Comissão Especial Permanente de Licitação, designada pela Instrução de Serviços nº _____, ______, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia ___________.
1.	DO OBJETO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL:
1.1.	O objeto da presente licitação é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ____________, com fundamento legal no ____, da Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Edital e em seus Anexos;
1.1.1.	Integram o instrumento convocatório, como anexos:
1.1.1.1.	ANEXO I - ANTEPROJETO	
1.1.1.2.	ANEXO II - MINUTA CONTRATO
1.1.1.3.	ANEXO III – MATRIZ DE RISCOS	
1.1.1.4.	ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS
1.1.1.5.	ANEXO V – MODELO DE CREDENCIAL	
1.1.1.6.	ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES 
1.1.1.7.	ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.1.1.8.	ANEXO VIII – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
1.1.1.9.	ANEXO IX – ANTEPROJETO DE ENGENHARIA
1.1.1.10.	ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO 
1.1.1.11.	ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
1.1.1.12.	ANEXO XII – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 
1.1.1.13.	ANEXO XIII - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS. 
1.1.1.14.	ANEXO XIV – MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE  	
1.1.1.15.	ANEXO XV – MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA LICITANTE 	
1.1.1.16.	ANEXO XVI – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	
1.1.1.17.	ANEXO XVII – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO 	
1.1.1.18.	ANEXO XVIII – MODELO DE QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO	
1.1.1.19.	ANEXO XIX – MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI – SERVIÇOS
1.1.1.20.	ANEXO XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS
1.1.1.21.	ANEXO XXI – QUADROS
O Edital e seus Anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação, no endereço Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 635, Ed. Corporate Office, 13° andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-335, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das ___:___ horas às ___:____ horas e das ___:___ às ___:___ horas, mediante a apresentação de “CD-ROM ou DVD-ROM”, ou por intermédio do sítio do IOPES no endereço www.iopes.es.gov.br.
Os documentos que integram o Anexo  serão disponibilizados somente em mídia digital a serem retirados na CPL, de 2ª a 6ª feira (dias úteis),  das ___:___ horas às ____:___ horas e das ____:___ às ___:___ horas, mediante a apresentação de “CD-ROM ou DVD-ROM”, ou por intermédio do sítio do IOPES no endereço www.iopes.es.gov.br.

2.	DO CRONOGRAMA DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA DA LICITAÇÃO:
2.1.	Na data e horário previsto no Cronograma do item 2.3, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 635, Ed. Corporate Office, 13° andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-335, a empresa interessada fará entrega da sua PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS e PROPOSTA TÉCNICA, podendo, ainda, encaminhá-los previamente, respeitando-se o horário e a data estabelecidos;
2.1.1.	O resultado da análise das propostas técnicas e de preço será divulgado em sessão pública, nesta sessão será dado o prazo de até dois dias úteis para a entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da licitante com a maior nota final;
2.1.1.1.	Será exigida a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.
2.1.1.2.	No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão requeridos no prazo de 2 (dois) dias úteis e avaliados pela COMISSÃO os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do participante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital;
2.2.	Se na data indicada no próximo subitem não houver expediente no IOPES, a abertura da licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observados o mesmo local e horário.
2.3.	Cronograma de data e horário da sessão pública de recebimento da PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS E DA PROPOSTA TÉCNICA DE CADA LOTE:
Lote nº	Lote da Obra 	Data da Sessão 	Hora da Sessão 	
1				
2				
3				
		
OBS 01.: Recomenda-se que nas contratações que envolvam mais de um lote a sessão seja específica para cada lote.
3.	DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
3.1.	A presente licitação reger-se-á pelo disposto neste Edital e seus Anexos, pela Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011 e pelo disposto na legislação estadual. 
OBS 02.:  O fundamento legal será preenchido com a indicação dos seguintes dispositivos:
a) art. 1º, inc. IV – no caso de ações integrantes do PAC;
b) art. 1º, inc. V – no caso de obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
c) art. 1º, § 3º - no caso de obras  e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; 

3.2.	Fundamento legal: ___, DA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 2011; 
3.3.	Forma de Execução da Licitação: PRESENCIAL;
3.4.	Modo de Disputa: ABERTO;
3.4.1.	Lances intermediários até a definição da melhor proposta: NÃO;
3.5.	Regime de Contratação: CONTRATAÇÃO INTEGRADA;
3.6.	Critério de julgamento: TÉCNICA E PREÇO.
4.	DA PARTICIPAÇÃO
4.1.	Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
4.1.1.	Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos; 
4.1.1.1.	Poderão participar da presente licitação empresas estrangeiras legalmente estabelecidas no País, nos termos do artigo 28, inciso V e artigo 33 §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações;
4.1.2.	No caso de consórcio:
4.1.2.1.	Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, limitado a ___ (____) empresas, devendo ser apresentada a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, sendo a líder, necessariamente empresa responsável pela execução dos serviços de ______, na forma deste edital.
OBS 03.: Em regra, não deve haver restrição ao número de empresas participantes no consórcio, nem limitar o tipo de atividade que deve exercer a empresa líder. Eventual limitação ou restrição deverá ser justificada nos autos, tendo em consideração as características do objeto a ser contratado.
4.1.2.1.1.	No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
4.1.2.2.	Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
4.1.2.3.	A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
4.1.2.4.	As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular;
4.1.2.5.	O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
4.1.2.6.	Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo aprovação pelo IOPES;
4.1.2.7.	Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes;
4.1.2.8.	Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem 4.1.2.
4.2.	Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:
4.2.1.	Estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso III  da Lei Federal nº. 8.666/93 imposta por órgão ou entidade que integre a Administração Pública do Estado do Espírito Santo;
4.2.2.	Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV  da Lei Federal nº. 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
4.2.3.	 Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; 
4.2.4.	Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.5.	Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
4.2.5.1.	Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 47 da lei 12.462/2011.
4.2.6.	Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
4.2.7.	  Servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão de qualquer ente ou órgão da Administração Pública Estadual, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias. 
4.2.7.1.	O disposto no subitem anterior aplica-se também aos membros da COMISSÃO.
4.2.8.	É vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborou o anteprojeto de engenharia
4.2.8.1.	Para fins do disposto nos subitens 4.2.5, 4.2.7 e 4.2.8, do subitem 4.2, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do anteprojeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários
4.3.	Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
4.4.	No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
4.4.1.	Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto ao IOPES, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de todos os licitantes representados.
4.5.	A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.	DA ORGANIZAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇOS INICIAL E FINAL
5.1.	DA PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL
5.1.1.	O ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL deverá conter APENAS os seguintes documentos:
5.1.1.1.	Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL, assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, com preços globais em Real, para os serviços e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de que trata o subitem 2.3 deste edital, conforme ANEXO VIII – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ;
5.1.1.2.	Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme ANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ;
5.1.1.3.	Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 4.2 deste edital.
5.1.1.4.	As Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Serviços e Preços, discriminando todas as parcelas que o compõem, conforme o ANEXO XIX – MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS deste Edital; 
5.1.1.5.	Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos Arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso; conforme ANEXO XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS;
5.1.1.5.1.	A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, aos impedimentos de participação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
5.1.1.5.2.	A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante poderá ser suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
5.1.1.6.	O envelope, com documentos apresentados no idioma Português em uma via, opaco e lacrado, deverá conter as seguintes indicações no seu anverso:
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS DO LOTE ____
RDC PRESENCIAL Nº ___/____
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº ou documento equivalente

5.2.	DA PROPOSTA FINAL DE PREÇOS
5.2.1.	Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO ordenará todas as PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade e aguardará o julgamento da proposta técnica para que seja conhecida a licitante melhor classificada que será convocada para reelaborar e apresentar SUA PROPOSTA FINAL DE PREÇOS. 
5.2.2.	Os documentos da PROPOSTA FINAL DE PREÇOS exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados em uma única via em papel tamanho A4 e em uma via no formato digital tipo CD, DVD ou pen drive. As planilhas não devem ser salvas em pdf ou imagem, dentro de 01 (um) ENVELOPE opaco e lacrado, em separado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE PROPOSTA FINAL DE PREÇOS DO LOTE ____
RDC PRESENCIAL Nº ¬¬¬___/____
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº ou documento equivalente
5.2.3.	Todas as folhas, de cada uma das vias dos ENVELOPES, deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
5.2.4.	A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo ENVELOPE, nos termos do presente Edital.
5.2.5.	O ENVELOPE PROPOSTA FINAL DE PREÇOS deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
5.2.6.	Carta de apresentação da PROPOSTA FINAL DE PREÇOS, assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, com preços globais em Real, para os serviços e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de que trata o subitem 2.3 deste Edital conforme ANEXO VIII – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS;
5.2.7.	Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Serviços e Preços, discriminando todas as parcelas que o compõem, conforme ANEXO XIX- MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS  deste Edital.
5.2.7.1.	Nas propostas o percentual de taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), deverá incidir sobre o valor global.
5.2.8.	Cronograma físico e financeiro preliminar, conforme Quadro __ - Cronograma Físico-Financeiro  - ANEXO XXI – QUADROS, com periodicidade de 30 (trinta) dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado, observando-se as etapas e prazos de execução e a previsão de desembolso orçamentário estabelecida neste Edital e seus Anexos.
5.2.8.1.	O cronograma físico financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse do IOPES, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência (art. 57 da Lei 8.666/93).
5.2.9.	Critério de Pagamento conforme Quadro ___ - Critério de Pagamento  - ANEXO XXI – QUADROS.
5.2.10.	Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO).
5.2.11.	A licitante deverá considerar incluída nos valores propostos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços;
5.2.12.	A licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução das obras/serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação;
5.2.13.	É de inteira responsabilidade da licitante, obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento, objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas;
5.2.14.	Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante Minuta do Contrato - ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO; 
5.3.	No orçamento de referência do IOPES foram consideradas as seguintes taxas:
Para a obra: BDI – ____% (______) e encargos sociais: _____% (__________).
5.3.1.	Para Projeto: Encargos sociais: _____ (________), custos administrativos: ___% (____) sobre a mão de obra, remuneração da empresa: 12% (doze) sobre o custo direto e despesas fiscais: ______% (_________) sobre o total.
5.3.2.	Na composição das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) não deverão ser apropriados os percentuais de IRPJ e CSLL, consoante Acórdão 325/2007 – TCU/Plenário;
5.3.3.	O orçamento de referência do IOPES, foi elaborado com as alíquotas de PIS e CONFINS de ____% e ____%, respectivamente, admitindo-se o Regime Tributário de LUCRO REAL.
OBS 04.: Preencher conforme padrão da obra e recomendações da SECONT.
6.	DA ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
6.1.	Os documentos da PROPOSTA TÉCNICA exigidos neste Edital deverão ser apresentados em duas vias, identificadas, em 1 (um) ENVELOPE opaco e lacrado, em separado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE II - PROPOSTA TÉCNICA DO LOTE ____
RDC PRESENCIAL Nº ___/____
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº ou documento equivalente
6.2.	Todas as folhas, de cada uma das vias do ENVELOPE, deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
6.2.1.	A eventual falta e/ou duplicidade de numeração, de rubrica nas folhas, ou, ainda, a inversão de qualquer documento da PROPOSTA TÉCNICA, no ENVELOPE da PROPOSTA de PREÇOS, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO na sessão de abertura do respectivo ENVELOPE, nos termos do Edital.
6.3.	O ENVELOPE II deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
6.3.1.	Carta de apresentação da PROPOSTA TÉCNICA, obrigatoriamente assinada pelo representante legal da licitante conforme ANEXO XII - MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ;
6.3.2.	Relação nominal dos profissionais a serem alocados aos serviços objeto desta licitação, correspondente à Equipe Técnica Mínima, conforme modelo ANEXO XVIII - MODELO DE QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO  deste Edital, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
6.3.3.	Relação e Vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços, mediante o preenchimento do Quadro __ – Relação e Vinculação da Equipe Técnica (ANEXO XXI).
6.3.4.	Para cada profissional constante do Quadro 05 deverá ser preenchido o Quadro 06 – Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica (ANEXO XXI).
6.3.5.	Para cada um dos serviços executados e relacionados no Quadro __ (ANEXO XXI) a título de experiência do técnico deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
6.3.6.	Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das fases de elaboração de projetos e execução das obras/serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional conforme modelo do ANEXO XVIII - MODELO DE QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO deste Edital;
6.3.6.1.	Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pelo IOPES.
6.3.7.	Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais de cada um dos profissionais relacionados na Equipe Técnica Mínima, conforme modelo ANEXO XIII - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS (MODELO);
6.3.8.	Atestados de responsabilidade técnica em nome de cada um dos profissionais de nível superior da Equipe Técnica Mínima da Licitante, referentes a serviços técnicos elaborados/executados que estejam de acordo com o Título e as Atribuições definidas no Decreto Federal nº. 23.569/1933, na Lei n° 5.194/1966, na Resolução n° 218/1973 do CONFEA, na Deliberação n° 057/1970 do CONFEA, na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução nº 021/2012 do CAU/BR; emitidos por órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), expedidas por aqueles Conselhos. Estes atestados serão válidos para a obtenção de créditos no julgamento da proposta quanto à Experiência de Serviços da Equipe nas funções de _______,________,_______ e _________ .
6.3.9.	Atestados de responsabilidade técnica em nome da empresa licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos órgãos públicos ou empresas privadas contratantes dos serviços, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT's), expedidas por aqueles Conselhos, válidos para a obtenção de créditos no julgamento da proposta quanto à Experiência de Serviços da Empresa Licitante;
6.3.9.1.	Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de responsabilidade por serviços técnicos, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA e CAU, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA e/ou CAU; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados (somente para a comprovação operacional da licitante);
6.3.9.2.	A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por todas através do somatório de seus respectivos atestados.
6.3.10.	Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à experiência de serviços da equipe, conforme Modelo constante dos ANEXO XIV - MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE deste Edital;
6.3.11.	Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da experiência da licitante, conforme Modelo constante dos ANEXO XV - MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA LICITANTE deste Edital;
7.	DA SESSÃO PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO,   ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS, E REALIZAÇÃO DA FASE DE LANCES.
7.1.	DO CREDENCIAMENTO
7.1.1.	No local, dia e hora definidos no subitem 2.3 deste Edital, a licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a COMISSÃO, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes da proposta técnica e da proposta inicial de preços, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
7.1.2.	O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e lances de preços e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da representada. Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.1.3.	O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de participar da fase de lances verbais, negociar preços, apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS (no caso microempresa ou empresa de pequeno porte), declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura dos ENVELOPES DA PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS, DA PROPOSTA TÉCNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação;
7.1.3.1.	Nesse caso, a licitante ficará excluída da FASE DE LANCES verbais, mantido o preço apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenação e apuração da proposta de maior vantajosidade.
7.2.	DA ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS
7.2.1.	A COMISSÃO, depois de ultrapassada a fase do item 7.1 procederá ao que se segue:
7.2.2.	Abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA INICIAL DE PREÇOS;
7.2.3.	Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇO conforme carta de apresentação da proposta de preços conforme ANEXO VIII – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS;
7.2.4.	Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo-as da seguinte forma:
7.2.4.1.	Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.2.5.	Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
7.2.5.1.	A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
7.3.	DA FASE  DE LANCES VERBAIS.
7.3.1.	A COMISSÃO, após classificar as PROPOSTAS DE PREÇOS em ordem decrescente, convocará os licitantes para a apresentação de lances verbais sucessivos.
7.3.2.	A COMISSÃO convocará individual e sucessivamente os licitantes, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais, de forma sequencial, a apresentar lance verbal, inferior ao menor de todos os lances já ofertados, respeitando-se o intervalo mínimo de diferença de valores, em relação ao menor lance ofertado, de ___,___% (___ por cento) do valor da proposta inicial mais vantajosa;
7.3.3.	A desistência do licitante em apresentar lances verbais, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas de técnica e preços;
7.3.3.1.	Não será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta até que se encontre a proposta vencedora. São considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
OBS 05.: É possível, desde que devidamente justificado, que o procedimento licitatório permita a realização de lances intermediários, quando se excluirá o item acima – 7.3.3.1.
7.3.4.	Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação;
7.3.5.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital;
7.3.6.	Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a COMISSÃO deverá reiniciar a disputa aberta para a definição das demais colocações, hipótese em que será admitida a apresentação de lances intermediários. 
OBS 06.: Em regra, deve-se permitir o reinício da disputa, tendo e vista a  busca da maior vantagem para a Administração Pública. Contudo, desde que devidamente justificado, é possível a supressão do item acima – 7.3.6
7.4.	PREFERÊNCIA E DESEMPATE
7.4.1.	Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.4.2.	Depois de encerrada a fase de lances e, constatado o empate ficto de preços da proposta de menor lance com microempresa ou empresas de pequeno porte, a COMISSÃO divulgará a ordem de classificação das propostas informando o empate de preços;
7.4.3.	 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, que tenha apresentado proposta igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada,  conforme o item anterior, poderá declarar que faz jus ao benéfico, sob pena de perecimento do direito, e apresentar uma última oferta, que deverá, obrigatoriamente, ser inferior à proposta do primeiro colocado. 
7.4.4.	Na hipótese de não ocorrer o desempate da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte com aquela de menor preço, em razão da não apresentação de nova oferta ou falta de comprovação de regularidade fiscal, a COMISSÃO convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese mencionada no subitem 7.5.1, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
7.4.4.1.	O critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4.4.2.	Nas licitações em que após o exercício de preferência esteja configurado empate em primeiro lugar, serão adotados os critérios de desempate previstos no art. 25 da Lei 12.462/2011.
7.4.4.2.1.	Caso esta COMISSÃO venha se valer do critério de desempate do inciso IV do art. 25 da Lei 12.462/11, o mesmo se realizará da seguinte forma:
7.4.4.2.1.1.	Serão dispostos na urna de nº 1, tantas cédulas quantas forem as empresas empatadas, cada qual com a indicação do nome das licitantes em disputa.
7.4.4.2.1.2.	Serão dispostos na urna de nº 2, uma cédula com a palavra vencedor e tantas outras em branco quantas forem as empresas empatadas.
7.4.4.2.1.3.	O Presidente da Comissão então procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 1 o nome de uma empresa e da urna de nº 2 uma cédula, que indicará ser aquela empresa a vencedora ou não.
7.4.4.2.1.4.	Caso não seja, na primeira extração, conhecida a vencedora, o Presidente deverá retirar outra cédula da urna de nº 1, seguida de outra da urna de nº 2, assim procedendo até que se conheça a empresa vencedora.
7.4.4.3.	O critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.	Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO ordenará todas as PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade e aguardará o julgamento da proposta técnica para que seja conhecida a licitante melhor classificada que será convocada para reelaborar e apresentar, com os respectivos valores adequados ao lance, nos prazos de 2 (dois) dias úteis para os documentos referenciados na Proposta Final de Preços.
7.5.1.	Os prazos constantes acima poderão ser prorrogados uma única vez, desde que as justificativas sejam aceitas pela COMISSÃO.
7.6.	Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas. O resultado da análise das propostas técnicas e de preço será divulgado em sessão pública, nesta sessão será dado o prazo de dois dias úteis para a entrega da documentação de habilitação da licitante com a maior nota final.
7.6.1.	A ata será rubricada pela Comissão e pelos credenciados. 
7.6.2.	A comissão e os credenciados deverão rubricar todas as folhas de todas as propostas técnicas. 
7.7.	Após o recebimento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos da PROPOSTA FINAL DE PREÇOS a COMISSÃO procederá às correções da seguinte forma:
7.7.1.	Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.7.2.	No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.7.3.	No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.7.4.	O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas alíneas precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
8.	DO RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA E DA PROPOSTA FINAL DE PREÇOS
8.1.	DA ABERTURA DA PROPOSTA TÉCNICA 
8.1.1.	A COMISSÃO, depois de ultrapassada a fase de lances, conforme item 7.3, procederá ao que se segue:
8.1.2.	Abertura do envelope contendo a PROPOSTA TÉCNICA:
8.1.3.	Conferência sumária da documentação prevista no edital, inserindo os presentes ao ato rubricas em todas as folhas das PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas;
8.1.3.1.	Para facilitar a conferência, a licitante deverá seguir a seqüências de documentação prevista no item 6.3.
8.2.	DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
8.3.	A ABERTURA DA PROPOSTA TÉCNICA será na mesma da sessão de ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS definido no subitem 2.3 deste Edital, porém seu JULGAMENTO não necessariamente ocorrerá na mesma data, ficando à critério da COMISSÃO decidir e informar quando ocorrerá.
8.4.	Para efeito de pontuação para a PROPOSTA TÉCNICA da LICITANTE, serão adotados os critérios de avaliação a seguir:
8.4.1.	Será atribuída pela COMISSÃO, a cada licitante, uma “NOTA DE PROPOSTA TÉCNICA” (NPT), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, composta das seguintes parcelas:
8.4.1.1.	Capacidade Técnica da Proponente – CTP (máximo 45 dos pontos), 
8.4.1.2.	Capacidade da Equipe Técnica – CET (máximo 30 dos pontos).
8.4.1.3.	Nota da proposta de prazo – NP (máximo 25 dos pontos.) 
8.5.	A PROPOSTA TÉCNICA será avaliada e pontuada de acordo com os seguintes critérios de pontuação apresentados na sequência:
8.5.1.	CAPACIDADE TÉCNICA DA PROPONENTE – CTP (MÁXIMO DE 45 PONTOS):
8.5.1.1.	Tempo de Atuação da Proponente – TAP (máximo 10 pontos):
8.5.1.2.	Em caso de consórcio será considerado, para fins de pontuação, o maior tempo de atuação dentre as empresas componentes do consórcio.
8.5.1.3.	Experiência Específica da Proponente (máximo 50 pontos):
8.5.1.3.1.	A experiência específica da proponente será medida através da avaliação de três requisitos distintos, a saber:
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA EMPRESA	
Ques.	Serviços/ Obras	Unid.	Quant.	Critérios de Pontuação da Empresa por Atestados ou Certidão	Total de Pontos	
1	Elaboração de ____	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
2	Execução de _____	 	 	 	 	 	 	

OBS. 07: verificar se a descrição da experiência que será pontuada encontra pertinência com as parcelas de maior relevância do contrato.	 	 	 	 
8.5.1.3.2.	A Tabela 1 traz os critérios de pontuação a serem verificados para avaliação dos requisitos “A” e “C”, ou seja, Serviços de _________ e Serviços de ______. 
OBS. 08: Preencher os espaços conforme os serviços que forem objeto de pontuação técnica.

8.5.1.3.3.	Serão pontuados os serviços A, B e C, executados pela Empresa de acordo com o Quadro 04 – Relação dos Serviços Executados pela Empresa compatíveis com o objeto da Licitação para Avaliação na Proposta Técnica (Anexo XXI), comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação detalhada dos serviços executados, obedecendo aos critérios de pontuação a seguir:
TABELA 1 – CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA PROPONENTE – REQUISITOS “A” E “C”
8.5.1.3.3.1.	Para comprovação dos serviços do requisito “A” e do requisito “C”, serão aceitos no máximo ___ (___) atestados para a cada requisito avaliado, com pontuação total limitada em ___ (___) pontos para cada requisito. 
8.5.1.3.3.2.	A Tabela 2 traz os critérios de pontuação a serem verificados para avaliação do requisito “B”, ou seja, Execução de Serviços de _____.
TABELA 2 – CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA PROPONENTE – REQUISITO “B”
8.5.1.3.3.3.	Para comprovação da Execução de Serviços de _______________________, serão aceitos no máximo ___ (_____) atestados, com pontuação total limitada em ____ (____) pontos.
8.5.1.3.3.4.	A pontuação total será obtida através da soma da pontuação dos requisitos “A”, “B” e “C”, totalizando o máximo de ___ (____) pontos.
8.5.1.4.	Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal do serviço, deverão ser apresentados os documentos a seguir:
8.5.1.4.1.	Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
8.5.1.4.2.	Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
8.5.1.4.3.	Contrato firmado entre o contratado principal e o Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
8.5.2.	CAPACIDADE DA EQUIPE TÉCNICA – CET (MÁXIMO DE 30 PONTOS):
8.5.2.1.	A licitante deverá apresentar atestados, conforme quadro abaixo, para as funções de Engenheiro Civil Sênior e Engenheiro Civil Pleno
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA POR ATESTADO E/OU CERTIDÃO	
Quesitos	Serviços/ Obras	Cartegoria Profissional	Nível 	Pontos p/Atestados	Nº de Atestados	Valor Máximo 	Total de Pontos	
1	Elaboração de ____	 	 	 	 	 	 	
2	Execução de _____	 	 	 	 	 	 	
	 	 
8.5.2.2.	A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para estes profissionais:
8.5.2.2.1.	Relação e Vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços, mediante o preenchimento do Quadro 05 – Relação e Vinculação da Equipe Técnica (Anexo XXI).
8.5.2.2.2.	Para cada profissional constante do Quadro 05 deverá ser preenchido o Quadro 06 – Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica (Anexo XXI).
8.5.2.2.3.	Para cada um dos serviços executados e relacionados no Quadro 03, a título de experiência do técnico, deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
8.5.2.3.	Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra do serviço, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
8.5.2.4.	Para o Engenheiro Civil Pleno indicado para os Serviços _______________ ou Projeto Executivo de _______, serão aceitos somente atestados e/ou certidões em que o engenheiro indicado tenha tempo de formação igual ou maior a ___ (____) anos, na qualificação P2, conforme tabela de custos de Consultoria do IOPES, e tenha exercido a função de responsável técnico pela execução de projeto ou de Coordenador-Geral de serviços de elaboração de projetos ______. 
OBS 09: Deverá o órgão/ente promotor do certame, instruir os autos do procedimento com a justificativa para os estabelecimento dos referidos prazos.
8.5.2.5.	Para o Engenheiro Civil Sênior indicado para Execução de Serviços de _____ serão aceitos somente atestados e/ou certidões em que o engenheiro indicado tenha tempo de formação igual ou maior a ____ (___) anos, na qualificação P1,conforme tabela de custos de Consultoria do IOPES, e tenha exercido a função de responsável técnico e/ou de Coordenador-Geral e/ou de Fiscal de Execução de Serviços de________. 
OBS 10: Deverá o órgão/ente promotor do certame, instruir os autos do procedimento com a justificativa para os estabelecimento dos referidos prazos.
8.5.2.6.	Na hipótese de a Licitante concorrer a mais de um lote, a empresa deverá indicar um profissional para cada lote que vier a disputar o certame. 
8.5.2.7.	Fator de Permanência FP
8.5.2.7.1.	Será considerado, adicionalmente, para cada profissional, em sua pontuação o critério de permanência, através da aplicação do seguinte fator:
8.5.2.7.1.1.	Se o Profissional for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano: FP = 1,00 
8.5.2.7.1.2.	Se o Profissional não for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano ou, ainda, a ser contratado: FP = 0,80
8.5.2.7.2.	A nota da Capacidade da Equipe Técnica (NCET) de cada licitante será obtida de acordo com a Equação 01:
 		(01)
Onde: NProf = Nota Total de Pontos adquirida por cada profissional
8.5.3 NOTA DA PROPOSTA DE PRAZO – NPr (MÁXIMO DE 25 PONTOS): 
A Nota da proposta de prazo totalizará no máximo 25 pontos conforme critério a seguir.
Este critério será avaliado seguindo a regra básica de que a proposta que apresentar o menor valor obterá a melhor nota, conforme Equação abaixo:

                 		
Onde:
NPr	= Nota da proposta de Prazo
MPPr	= Menor Prazo Proposto
Pr=Prazo da Proposta em Exame

8.6.	A "Nota da Proposta Técnica" (NPT) será obtida pela soma da nota da "Capacidade Técnica da Proponente",  a nota "Capacidade da Equipe Técnica" e a “Nota da Proposta de Prazo” variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observadas as regras contidas nos subitens 8.5.1 e 8.5.2 deste Edital.
8.6.1.	Serão DESCLASSIFICADAS as PROPOSTAS TÉCNICAS que não obtiverem o mínimo 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima para cada um dos quesitos julgados nos subitens 8.5.1 e 8.5.2 deste Edital. 
8.6.1.1.	No caso de atestado de capacidade técnica de comprovação de serviço fornecido no exterior e emitido em língua estrangeira deverão ambos estar acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa, efetuado por tradutor juramentado, devidamente autenticado pelos consulados ou registrado em cartório de títulos ou documento. Caso esses documentos tenham sido traduzidos para a língua portuguesa no exterior a tradução deve ter sido efetuada por profissional qualificado segundo as leis do país de origem e os documentos autenticados pelos respectivos consulados.
8.7.	DO JULGAMENTO DA PROPOSTA FINAL DE PREÇOS
8.7.1.	A COMISSÃO reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua adequação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação, mediante decisão motivada, daquela que:
8.7.2.	Contenha vícios insanáveis;
8.7.3.	Não obedeça às especificações técnicas relacionadas no instrumento convocatório, desde que insanáveis os defeitos;
8.7.4.	Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses orçamento sigiloso; 
8.7.5.	Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo IOPES;
8.7.6.	Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
8.7.7.	Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.7.8.	As propostas não estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
8.7.9.	Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores à 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.7.9.1.	Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pelo IOPES;
8.7.9.2.	Valor do orçamento previamente estimado pelo IOPES.
8.7.10.	A COMISSÃO promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
8.7.10.1.	A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7.11.	Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que o IOPES admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global previamente estimado a ser divulgado na adjudicação, devidamente corrigido de acordo com o seguinte critério;
8.7.11.1.	Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do contrato conforme ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO ;
8.7.11.2.	O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
8.7.12.	Os preços máximos que o IOPES admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência devidamente corrigidos;
8.7.12.1.	Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, desde que aprovado pela COMISSÃO, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite constante do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes;
8.7.12.2.	Os relatórios técnicos circunstanciados deverão ser feitos em duas partes, de modo a contemplar tanto o desdobramento dos custos diretos, quanto o das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) em relação aos respectivos valores estabelecidos no orçamento-base;
8.7.13.	Caso o valor global da proposta e/ou o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro permaneçam acima do orçamento base elaborados pelo IOPES, e o relatório técnico circunstanciado não seja acatado pela COMISSÃO, haverá negociação com o licitante para adequar seus preços das etapas aos preços correspondentes do orçamento base elaborado pelo IOPES, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
8.7.13.1.	Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
8.7.14.	Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada;
8.8.	Para efeito de pontuação para a PROPOSTA DE PREÇOS da LICITANTE, serão adotados os critérios de avaliação a seguir:
8.8.1.	Será atribuída pela COMISSÃO, a cada licitante, uma “NOTA DE PROPOSTA DE PREÇOS” (NPP), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
8.8.1.1.	Este critério será avaliado com base no custo total dos serviços, seguindo a regra básica de que a proposta que apresentar o menor valor obterá a melhor nota, conforme Equação 02 abaixo:
 		(02)
Onde:
NPP		=	Nota da Proposta de Preço
MPVO		=	Menor Preço Válido Ofertado
P		=	Valor da Proposta em Exame

Observação: As notas calculadas serão arredondadas até os centésimos consoantes à norma da ABNT NBR 5891/1977 – Regras de Arredondamento na Numeração Decimal.
9.	DA NOTA FINAL
9.1.	O julgamento será feito pelo somatório das notas de PROPOSTA TÉCNICA e de PREÇO, sendo a nota de PROPOSTA TÉCNICA com peso de 30% (trinta por cento) e a nota de PREÇO com peso de 70% (setenta por cento) totalizando um percentual de 100% (cem por cento).
9.1.1.	A nota de PROPOSTA DE PREÇOS totalizará no máximo 100 (cem) pontos, conforme os critérios definidos no item 7.
9.1.2.	A nota de PROPOSTA TÉCNICA totalizará no máximo 100 (cem) pontos conforme os critérios definidos no item 8.
9.2.	O cálculo da Nota Final (NF) dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnica e de preço, conforme Equação 03:
 		 (03)
Onde:
NF		= 	Nota Final
NPT		= 	Nota da Proposta Técnica
NPP		= 	Nota da Proposta de Preço
9.3.	Após a análise das propostas técnicas de todas as licitantes, COMISSÃO ordenará as propostas em ordem decrescente dos valores das NOTAS FINAIS.
9.3.1.	Observado o disposto no subitem precedente, será declarada vencedora a licitante que atingir a maior Nota Final;
9.3.2.	Havendo empate entre duas ou mais propostas na Nota Final, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes classificadas serão convocadas, em horário e local a serem definidos pela COMISSÃO;
9.3.3.	No cálculo da NOTA TÉCNICA, da NOTA DA PROPOSTA DE PREÇOS e da NOTA FINAL, serão consideradas apenas 3 (três) casas decimais, com arredondamento matemático (Exemplo: 0,4945 = 0,495; 0,4944 = 0,494);
9.4.	Na sessão pública que apresentar o resultado do julgamento da PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇO, será dado o prazo de dois dias úteis ao licitante com a maior nota final para que entregue a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO de acordo com as exigências estabelecidas no item 10 deste Edital. Será facultado à COMISSÃO realizar a abertura e análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na mesma sessão quando o licitante com a maior nota final já dispuser dos mesmos. Caso contrário, será marcada nova sessão para a análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 
9.5.	Caso a mais bem classificada não atenda as condições habilitatórias será solicitada a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da segunda melhor classificada, e assim por diante, até alcançar a proposta válida, na forma descrita no item 9.4.
10.	DA ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1.	Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados apenas pelo licitante mais bem classificado, conforme NOTA FINAL, após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS e PROPOSTA TÉCNICA, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE III - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RDC PRESENCIAL Nº 001/2013
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº ou documento equivalente
10.1.1.	Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;
10.1.2.	Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso;
10.1.3.	A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
10.1.4.	Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
10.1.5.	A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
10.2.	O ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter os seguintes documentos, além da CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO – XVI), que será assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações:
10.3.	HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
10.3.1.	Para fins de comprovação dos requisitos de Habilitação Jurídica, deverá o licitante apresentar:
10.3.1.1.1.	Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
10.3.1.1.2.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.3.1.1.3.	Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
10.3.1.1.4.	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.1.2.	Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998); 
10.3.1.3.	Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato.
10.3.1.4.	Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado no subitem 4.1.2 deste Edital, se for o caso;
10.4.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.1.	Deverá o licitante apresentar certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação;
10.4.2.	 Qualificação técnico-profissional 
10.4.2.1.	 Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional conforme ANEXO XIII - QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO);
10.4.2.2.	Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.
10.4.2.3.	Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.3 deste Edital, profissional(is) de nível superior, ou outro(s), reconhecido(s) pelo CREA, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acerto Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, não se admitindo atestado(s) de fiscalização da execução de obras/serviços.
10.4.2.4.	Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
10.4.2.5.	A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por todas através do somatório de seus respectivos atestados;
10.4.2.6.	No caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados, acompanhados das respectivas CAT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas e que citem especificamente o percentual de participação, bem como os serviços e respectivas quantidades executadas por cada empresa consorciada.
10.4.2.7.	Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
10.4.2.8.	Sócio;
10.4.2.9.	Diretor;
10.4.2.10.	Empregado;
10.4.2.11.	Responsável técnico;
10.4.2.12.	Profissional contratado.
10.4.2.13.	A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
10.4.2.14.	Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
10.4.2.15.	Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
10.4.2.16.	Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
10.4.2.17.	Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
10.4.2.18.	Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
10.4.2.19.	Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
10.4.2.20.	Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
10.4.2.21.	Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
10.4.2.22.	Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
10.4.3.	Qualificação Técnico-operacional  
10.4.3.1.	Será comprovada através de Atestado(s) de capacidade técnico-operacional (em caso de consórcio, de quaisquer das empresas que o compõem) devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, não se admitindo atestado(s) de fiscalização da execução de obras/serviços.
10.4.3.2.	Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados ao Quadro Permanente da Empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis ao objeto da licitação, a seguir relacionados:
Item	SERVIÇOS A SEREM COMPROVADOS	
1		
2		
3		
4		
5		

10.4.3.3.	Relação mediante o preenchimento do Quadro 05, de comprovação de a Licitante ter executado através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente:
10.4.3.4.	A qualquer tempo pelo menos a execução de um Serviço de _______; ou um Serviço de __________, contendo, no mínimo, a seguinte extensão:

10.4.3.5.	A tabela a seguir traz os quantitativos mínimos a serem comprovados, por lote, para cada um dos serviços listados na tabela acima:

Item	Descrição dos Serviços – Lote I	Quantidade Mínima	
1			
2			
3			
4			
5			

Item	Descrição dos Serviços – Lote II	Quantidade Mínima	
1			
2			
3			
4			
5			

10.4.3.6.	A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, através do somatório de seus respectivos atestados; 
10.4.3.7.	Atestado de visita emitido pelo IOPES, em nome da licitante, ou da líder no caso de consórcio, de que ela, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, até o último dia útil imediatamente anterior à data de que trata o subitem 2.3 deste Edital; 
10.4.3.8.	A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
10.4.3.9.	Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da Obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. 
10.5.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.5.1.	A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1,00 (um inteiro);
10.5.2.	A licitante deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua PROPOSTA FINAL DE PREÇOS. 
10.5.3.	Para fins de comprovação do patrimônio líquido, a licitante deverá apresentar Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
10.5.4.	Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:
10.5.4.1.	Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no "Diário Oficial":
10.5.4.1.1.	Balanço patrimonial;
10.5.4.1.2.	Demonstração do resultado do exercício;
10.5.4.1.3.	Demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa
10.5.4.1.4.	Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; 
10.5.4.1.5.	Notas explicativas do balanço
10.5.4.2.	Sociedades limitadas (Ltda.)
10.5.4.2.1.	Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
10.5.4.2.2.	Demonstração do resultado do exercício;
10.5.4.2.3.	Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial;
10.5.4.2.4.	Deverá apresentar o balanço autenticado, certificado por contador registrado do Conselho de Contabilidade, mencionando, expressamente, o número do "Livro Diário" e folha em que cada balanço se acha regularmente transcrito;
10.5.5.	Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:
10.5.5.1.	Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
10.5.5.2.	Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.6.	Sociedade criada no exercício em curso:
10.5.6.1.	Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.7.	O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.8.	Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação:
10.5.8.1.	O acréscimo previsto não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte;
10.5.9.	Empresas não inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, a verificação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.5.9.1.	Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, Justiça Comum;
10.5.9.2.	Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
10.5.10.	Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:
10.5.10.1.	Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima)
10.5.10.1.1.	Publicados em Diário Oficial; ou
10.5.10.1.2.	Publicados em jornal de grande circulação; ou
10.5.10.1.3.	Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.10.2.	Sociedades limitadas (Ltda.):
10.5.10.2.1.	Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
10.5.10.2.2.	Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.11.	Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:
10.5.11.1.	Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
10.5.11.2.	Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.12.	Sociedade criada no exercício em curso:
10.5.12.1.	Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.5.12.2.	O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.13.	Deverá ser comprovada a boa situação econômico-financeira dos licitantes, que será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, sendo inabilitados os que apresentarem resultados  menor que 01 (um), em qualquer dos índices abaixo:
10.5.13.1.	Índice de Liquidez Geral (LG), onde:

LG = 	ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
	PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

10.5.13.1.1.1.	Índice de Solvência Geral (SG), onde:

SG =                  	        ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

10.5.13.1.1.2.	Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:

LG = 	                               ATIVO CIRCULANTE
	                             PASSIVO CIRCULANTE

10.5.14.	No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital.

10.6.	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
10.6.1.	A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, será verificada “on-line” pela COMISSÃO na data de entrega da documentação de habilitação;
 
10.6.2.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.6.3.	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.6.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
10.6.5.	Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
10.6.6.	Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
10.6.7.	Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte.
10.6.8.	Certidão Negativa de Débito, ou Certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da sede da licitante;
10.6.9.	Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, da sede da licitante.
10.6.10.	A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o IOPES convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente;
10.7.	Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
10.7.1.	A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
10.7.2.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.7.3.	Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.
10.7.4.	Na hipótese descrita no item anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
10.7.5.	O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
10.7.6.	A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos itens anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação;

10.7.7.	Caso alguma certidão referente à REGULARIDADE FISCAL ou TRABALHISTA  esteja com prazo vencido, a COMISSÃO poderá fazer consulta por meio eletrônico (INTERNET), para comprovação dessa regularidade, podendo, ainda, a licitante apresentar cópia autenticada desses documentos, na sessão pertinente.
10.8.	DAS REGRAS RELATIVAS AO CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC/ES
10.8.1.	os licitantes cadastrados no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens _______;
10.8.2.	somente serão dispensados os documentos exigidos no Item ___ que se encontrarem dentro do prazo de sua validade;
10.8.3.	caso algum documento apresentado junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto à CPL para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006;
10.8.4.	o cadastro no CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item ___) e econômico-financeira complementares (Item __) exigidas, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada;
10.8.5.	em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
10.8.6.	Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá a CPL verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.
10.9.	Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, mesmo após diligências com caráter saneador, a COMISSÃO considerará a licitante inabilitada;
10.10.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
10.10.1.	Haverá nova sessão pública para a divulgação do resultado da habilitação.
10.11.	Se a proposta ou lance de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos e avaliados pela COMISSÃO, a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital. 
11.	PRAZOS E MEIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E REPRESENTAÇÕES
11.1.	Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação desta licitação caberá pedido de esclarecimento no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, por meio eletrônico, através do e-mail cpl@iopes.gov.br, ou por peça protocolada em meio físico na sede do Ente.
11.2.	Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação desta licitação caberá impugnação no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail cpl@iopes.gov.br.
11.3.	A resposta do Presidente aos esclarecimentos e impugnações será divulgada mediante publicação no site do IOPES, no endereço www.iopes.gov.br, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
11.4.	 Caberá a COMISSÃO, auxiliada pela área técnica responsável (Setor Requisitante do objeto), decidir, motivadamente, sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura da Sessão Pública.
11.5.	As impugnações e os pedidos de esclarecimentos e providências não têm efeito suspensivo.
11.6.	 Decairá do direito de impugnar e de pedir esclarecimentos nos termos deste edital perante o IOPES a licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
11.7.	Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação desta licitação caberá recurso no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:
11.7.1.	Do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
11.7.2.	Do julgamento das propostas;
11.7.3.	Da anulação ou revogação da licitação;
11.7.4.	Da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
11.7.5.	Da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública;
11.8.	Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação desta licitação caberá representação à Diretoria Geral do IOPES, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
11.9.	O procedimento licitatório terá fase recursal única, iniciado após habilitação do vencedor, quando serão apresentadas as razões do recurso, que deverão ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
11.9.1.	Os licitantes que desejarem apresentar os recursos em face do ato de habilitação, inabilitação ou do julgamento das propostas deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
11.10.	É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.11.	Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 
11.12.	Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.
11.13.	O recurso será dirigido à Diretoria Geral do IOPES, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade. 
11.14.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na CPL do IOPES, nos dias úteis no horário de __h às __:__h e de __:__ h às __:__h.

12.	DO ENCERRAMENTO
12.1.	Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, o IOPES poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
12.2.	Exaurida a negociação o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao Diretor Geral do IOPES que poderá:
12.2.1.	Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
12.2.2.	Anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
12.2.3.	Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

12.2.4.	Adjudicar o objeto e homologar a licitação em ato único e encaminhar os autos ao órgão requisitante/interessado para que esse convoque o adjudicatário para assinatura do contrato.
12.3.	Encerrada a licitação, a COMISSÃO divulgará no site do IOPES os atos de adjudicação do objeto, de homologação do certame, bem como os valores do orçamento previamente estimado para a contratação.
13.	DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1.	O prazo para execução total do objeto do presente Edital será de _____ (____) . dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação oficial da Ordem de Início de execução dos serviços, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.13.2.	A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do Contrato, salvo prorrogação justificada pelo IOPES e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos. 
13.3.	As Ordens de Paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, suspendem o curso do prazo de execução do contrato, tornando a correr com a Ordem de Reinício dos serviços. Deverá ser assegurada a publicidade das Ordens de Paralisação e de Reinício, por meio do Diário Oficial ou outro meio que permita a acessibilidade pública das informações.

13.4.	As prorrogações do prazo de execução, descontados os períodos de paralisação, serão permitidas desde que ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas por escrito, autorizada pela Diretoria Geral do IOPES e formalizada mediante Termo Aditivo.
13.5.	Na contagem do prazo de execução estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia publicação e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 110 da Lei nº. 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente no IOPES. 
13.6.	A Contratada se obriga a acatar as solicitações da fiscalização do IOPES para paralisar ou reiniciar as obras, em qualquer fase.
13.7.	Este Contrato vigorará a partir do dia subsequente à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado até o cumprimento total do cronograma de execução estabelecido, na forma disposta neste Edital.

14.	DOS PAGAMENTOS
14.1.	As condições de pagamentos e medições observarão o disposto na minuta do Termo de Contrato (ANEXO II) e na legislação vigente.
15.	DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
15.1.	O preço contratual poderá ser reajustado mediante expressa e fundamentada manifestação da parte interessada nos termos e condições estabelecidos na minuta do Contrato que representa o ANEXO II. 
16.	DA FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário da __________ proveniente da rubrica ______.
17.	DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
17.1.	Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste Instrumento e seus Anexos, obriga-se, ainda, a licitante a:
17.1.1.	Assinar o contrato em até 5 (cinco) dias corridos, após formalmente convocada para tanto, que obedecerá ao modelo ANEXO II –  deste Edital;
17.1.2.	O prazo de que trata o subitem 17.1.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pelo IOPES.
17.2.	Se a adjudicatária não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitem precedente, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital;
17.3.	Manter situação regular junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN ESTADUAL;
17.4.	Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da Licitante Adjudicatária, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido;
17.5.	É facultado ao IOPES, quando a licitante adjudicatária não cumprir as condições deste Edital e seus Anexos, não apresentar a garantia de execução do Contrato, não assinar o Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidas:
17.5.1.	Revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas no art. 47 da Lei 12.462/2011 e neste edital;
17.5.2.	Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do Contrato nas mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
17.5.2.1.	Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 17.5.2, o IOPES poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do Contrato nas condições ofertada por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos deste Edital, na forma do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.426/2011.
17.6.	A CONTRATADA deverá colocar e manter placas indicativas do empreendimento, de acordo com os modelos adotados pelo IOPES, que deverão ser afixadas em local apropriado, enquanto durar a execução dos serviços.
17.7.	As medições deverão seguir o preconizado nas Especificações de Serviço do IOPES e serão elaboradas mensalmente pela empresa Supervisora da obra, sempre que os grupos de serviço forem concluídos e os dados lançados no módulo do Sistema de Medições do IOPES conforme as premissas do Boletim Eletrônico de Medição – BEM, sendo posteriormente atestadas pelo Engenheiro Fiscal do contrato. Entretanto, caso o BEM não esteja operando em sua integralidade, as medições serão processadas por meio convencional, já utilizado pelo IOPES, constando de folhas-resumo com a relação de serviços, quantidades parciais e totais, conforme cronograma de atividades aprovado.
17.8.	Cabe ressaltar que nenhuma medição será processada se a ela não estiver anexado o relatório de controle de qualidade, contendo os resultados dos ensaios devidamente interpretados, caracterizando a qualidade dos serviços executados. No processo de medição deverá constar a real alíquota de ISSQN adotada pelo respectivo Município.
17.9.	A CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou contratados do IOPES, bem como para os agentes dos órgãos de controle interno e externo.
18.	DAS GARANTIAS CONTRATUAIS E SEGUROS
18.1.	Da Garantia de Execução Contratual
18.1.1.	Como garantia do fiel cumprimento das suas obrigações contratuais, e em obediência ao art. 4º, IV, da Lei 12.462/11, a contratada obriga-se a apresentar garantia de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do objeto deste certame. A contratada poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
18.1.2.	Caução em dinheiro ou em Títulos da Dívida Pública; ou
18.1.3.	Carta de Fiança Bancária; ou 
18.1.4.	Seguro Garantia;
18.2.	A garantia contratual deverá obedecer aos seguintes requisitos:
18.2.1.	Deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação;
18.2.2.	O prazo de vigência da garantia contratual será igual ao período de vigência do contrato conforme item 5 das Condições gerais da Circular SUSEP 232/03;
18.2.3.	A garantia contratual só será restituída ou liberada após o Recebimento Definitivo do(s) serviço(s);
18.2.4.	A garantia contratual deverá acompanhar os eventuais ajustes do valor do contrato, devendo ser complementada pela contratada antes da celebração de aditivos contratuais, de modo que corresponda sempre ao percentual pactuado; 
18.2.5.	A garantia contratual servirá também para assegurar a cobertura das eventuais multas contratuais aplicadas à contratada;
18.3.	No caso de opção pela caução em dinheiro, a mesma deverá ser efetuada em conta de caução  vinculada ao IOPES;
18.4.	No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade, taxa de atualização e avaliação de resgate;
18.4.1.1.	Serão aceitos títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a instituições financeiras, sob as regras do SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa Contratada
18.5.	No caso de opção pela garantia na forma de “Carta de Fiança Bancária”, a mesma deverá ser emitida por banco localizado no Brasil, devidamente autorizado a operar no país pelo Banco Central do Brasil e obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital (ANEXO XVII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO). Deverá ainda ser apresentada com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados;
18.5.1.1.	A carta de fiança deve ser fornecida por estabelecimento bancário, devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129, acompanhada de:
18.5.1.1.1.	Cópia autenticada do estatuto social do banco;
18.5.1.1.2.	Cópia autenticada da assembleia que elegeu a última diretoria do banco;
18.5.1.1.3.	Cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco;
18.5.1.1.4.	Reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança.
18.6.	Se a modalidade escolhida for o Seguro Garantia, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
18.6.1.1.	A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da CERTIDÃO DE REGULARIDADE expedida pela SUSEP;
18.6.1.2.	A apólice deve prever a cobertura para multas contratuais impostas à contratada;
18.6.1.3.	A apólice deverá estar assinada, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados;
18.6.1.4.	A apólice deve observar as circulares nº. 232/2003, 251/2004, 255/2004 e 256/2004 da SUSEP e aquelas que porventura venham complementá-las ou substituí-las;
18.6.1.5.	Para apólices com Importância Segurada superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve ser apresentado documento comprobatório do resseguro da apólice.
18.6.1.6.	O seguro-garantia deverá ser livre de franquia.
18.6.1.7.	Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
18.6.1.8.	Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
18.6.1.9.	Objeto a ser contratado, especificado neste Edital;
18.6.1.10.	Nome e número do CNPJ do SEGURADO (IOPES);
18.6.1.11.	Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
18.6.1.12.	Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
18.6.1.13.	As apólices de seguro, em todas as suas modalidades, e/ou cartas de fiança, e seus endossos e aditamentos, devem expressar o IOPES como SEGURADO e especificar claramente o objeto do seguro de acordo com o Edital e/ou Termo de Contrato ou Termo Aditivo a que se vincula;
18.6.1.14.	Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore pela fórmula estabelecida na minuta do Contrato que representa conforme ANEXO II –  deste Edital, atualizada a partir da data de recolhimento ao IOPES
18.6.1.15.	Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas e previdências decorrentes da contratação não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas diretamente pelo IOPES;
18.6.1.16.	A perda da garantia em favor do IOPES, em decorrência de rescisão unilateral do Contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato;
18.6.1.17.	Na carta fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro.
18.6.1.18.	A garantia prestada por fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ser renovada anualmente.
18.6.1.19.	A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto;
18.6.1.20.	É dever da contratada apresentar o Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucionária conforme ANEXO XVI - TERMO DE COMPROMISSO (MODELO)
18.7.	Dos seguros
18.7.1.	A Contratada deverá apresentar, até a data da Ordem de Início dos Serviços, apólices de seguro abaixo relacionadas, emitidas por seguradora(s) autorizada(s) a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a(s) apólice(s), da CERTIDÃO DE REGULARIDADE expedida pela SUSEP. 
18.7.2.	Os seguros exigidos nesta cláusula devem ser suficientes para cobrir a integralidade do interesse segurado relativo aos riscos inerentes ao objeto do contrato.
18.7.3.	As coberturas da(s) apólice(s) deverá(ão) abranger o período correspondente ao início da execução do objeto do contrato até o seu recebimento definitivo.
18.7.4.	Caso a contratada não consiga obter no mercado segurador qualquer das coberturas solicitadas nesta cláusula, deverá comprová-lo através de declarações de, no mínimo, 5 (cinco) seguradoras e ficará integralmente responsável pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes de sinistros.
18.7.5.	A(s) apólice(s) deverá(ão) ser endossada(s) sempre que houver alterações no contrato, de modo a manter sempre atualizadas as importâncias seguradas e os prazos de vigência da apólice, conforme instruções abaixo:
18.7.5.1.	Seguro de Riscos de Engenharia para Obras e Serviços de Engenharia em Construção e Instalação e Montagem. Coberturas a serem contratadas:
18.7.5.1.1.	Cobertura Básica (com fundações), com importância segurada correspondente a 100 % (cem por cento) do valor total do contrato;
18.7.5.1.2.	Cobertura de Erro de Projeto, com importância segurada correspondente a 100 % (cem por cento) do valor total do contrato;
18.7.5.1.3.	Cobertura de Manutenção Ampla, de 6 (seis) meses.
18.7.5.1.4.	Cobertura de Despesas Extraordinárias;
18.7.5.1.5.	Cobertura de Despesas de desentulho;
18.7.5.1.6.	Cobertura de Tumulto, Greves, lock-out;
18.7.5.1.7.	Cobertura para despesas de Salvamento e Contenção de sinistros;
18.7.5.1.8.	O IOPES deverá ser Co-Segurado na apólice de Riscos de Engenharia
18.7.5.2.	Seguro de responsabilidade Civil Geral e Cruzada:
18.7.5.2.1.	Cobertura Básica com Importância Segurada mínima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
18.7.5.2.2.	Cobertura de Responsabilidade Civil do Empregador, com Importância Segurada mínima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
18.7.5.2.3.	Cobertura para Danos Morais, com importância segurada mínima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
18.7.5.3.	Seguro de Vida, cobertura para os funcionários da contratada, abrangendo:
18.7.5.3.1.	Morte por qualquer causa;
18.7.5.3.2.	Indenização especial de morte por acidente;
18.7.5.3.3.	Invalidez permanente total ou parcial por acidente;
18.7.5.3.4.	A importância segurada Mínima deve ser o valor equivalente a 10 (dez) vezes o salário mensal de cada funcionário, sendo aceitável, a critério da contratada, o capital máximo por empregado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
18.7.5.4.	Seguro de Acidentes Pessoais:
18.7.5.4.1.	Cobertura para seus colaboradores sem vínculo empregatício, abrangendo morte e/ou invalidez permanente por acidente durante o período em que estiverem alocados aos serviços.
18.7.5.4.2.	A importância segurada Mínima deve ser, no mínimo, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por colaborador.
18.7.5.5.	Seguro de cobertura para riscos Trabalhistas e Previdenciários; 
19.	 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	Por atraso ou inexecução total ou parcial do contrato ou edital, bem como por execução de qualquer ato que comprometa o bom andamento do procedimento licitatório, o IOPES poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:
19.1.1.	ADVERTÊNCIA que é o aviso por escrito, emitido quando a Licitante e/ou Contratada descumprir qualquer obrigação, e será expedido:
19.1.1.1.	Pela Comissão de Licitações do IOPES, quando o descumprimento da obrigação correr no âmbito do procedimento licitatório, sendo emitida por documento oficial do IOPES, nos seguintes casos:
19.1.1.1.1.	Quando a licitante atrasar a entrega, no prazo estabelecido no  edital, dos documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva;
19.1.1.1.2.	Quando a licitante ofertar preço visivelmente inexequível na formulação da proposta inicial ou na fase de lances;
19.1.1.1.3.	Quando a licitante não honrar com o valor ofertado durante a fase de lances e solicitar sua exclusão antes da aceitação das propostas;
19.1.1.1.4.	Quando a licitante manifestar intenção de recurso e não impetrá-lo.
19.1.1.1.5.	Quando a licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.
19.1.1.1.6.	Todas as hipóteses tratadas neste subitem serão válidas quando a empresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com a Administração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
19.1.1.1.7.	Todas as hipóteses tratadas neste subitem serão válidas quando a empresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com a Administração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
19.1.1.2.	Pelo Diretor Geral do IOPES, orientado pelo Fiscal do contrato ou servidor responsável pelo recebimento do objeto da licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar o contrato, nos seguintes casos:
19.1.1.2.1.	Quando a licitante se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinar o contrato, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para retirada ou assinatura;
19.1.1.2.2.	Quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, atrasar ou ensejar o retardamento no início da execução do seu objeto, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
19.1.1.2.3.	Quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao Cronograma Aprovado, não justificado pela empresa contratada.
19.1.1.2.4.	Quando a licitante descumprir qualquer outra obrigação atinente ao objeto da licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada em documento específico.
19.1.2.	MULTA que é a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, pelo Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências Regionais, por atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais:
19.1.2.1.	Nos casos de atrasos:
19.1.2.1.1.	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do objeto da licitação, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, vírgula, nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias de atraso;
19.1.2.1.2.	0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do objeto da licitação, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do IOPES, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, limitado a 20%;
19.1.2.1.3.	2% (dois por cento) sobre o valor total contratado, por descumprimento do prazo de execução do objeto da licitação;
19.1.2.2.	Nos casos de recusa ou inexecução:
19.1.2.2.1.	15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo IOPES ou inexecução parcial do objeto da licitação, calculado sobre a parte inadimplente;
19.1.2.2.2.	20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total do objeto da licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato, ou quando o contratado, por qualquer outra razão, der causa à rescisão contratual, exceto prazo de entrega.
19.1.2.3.	Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo IOPES ou cobrados judicialmente. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte. Neste caso, é obrigatória a cobrança, inclusive judicialmente, da diferença.
19.1.2.4.	A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
19.1.2.5.	Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo  Administrativo pelo Fiscal do contrato com o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão unilateral do contrato, exceto se houver justificado interesse do IOPES em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, sendo mantidas as penalidades.
19.1.3.	SUSPENSÃO é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, de acordo com os prazos a seguir:
19.1.3.1.	Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.
19.1.3.1.1.	A hipótese em que o licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação, será válida quando a empresa for reincidente, já havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
19.1.3.2.	Por até 2 (dois) anos, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato.
19.1.3.3.	Por até 5 (cinco) anos, quando o Licitante ou Contratado:
19.1.3.3.1.	Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
19.1.3.3.2.	Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
19.1.3.3.3.	Quando o licitante ou contratado realizar ato que, descumprindo as cláusulas contratuais, ou as Normas Técnicas pertinentes, que acarrete risco de grave prejuízo para a Administração Pública, terceiros ou de danos ambientais;
19.1.3.4.	São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
19.1.3.4.1.	A Comissão de Licitação do IOPES, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório; e
19.1.3.4.2.	O Diretor Geral do IOPES, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato ou qualquer documento hábil que venha substituí-lo.
19.1.4.	DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE é a sanção, aplicada apenas pelo Diretor Geral do IOPES, que impede o licitante ou contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, por até 05 (cinco) anos. 
19.1.5.	Transcorrido o prazo da penalidade, os efeitos da DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE irão perdurar enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, após o prazo da sanção aplicada. 
19.2.	As sanções de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a pena de MULTA, conforme o caso.
19.3.	Quando imposta sanção de SUSPENSÃO OU DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo - SEGER, produzindo efeitos apenas se confirmada.
19.3.1.	Caso as sanções referidas no item anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao IOPES, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais sanções administrativas.
19.3.2.	Caso seja confirmada a aplicação das referidas sanções administrativas, competirá ao IOPES proceder com o registro da ocorrência no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado.
19.4.	As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se o que disposto no Item 11 e as seguintes regras:
19.4.1.	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame, ou a autoridade competente, deverá notificar o licitante e/ou contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
19.4.2.	A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
19.4.3.	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação;
19.4.4.	O licitante e/ou contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
19.4.5.	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o ente promotor do certame ou autoridade competente, proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante ou contratado que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 12.462/2011;
19.4.6.	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior que versar sobre questão jurídica será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado, após a análise definitiva no âmbito do IOPES ou confirmação pela SEGER, conforme o caso, salvo no caso de dúvida jurídica, em que poderá ser formulada consulta.
19.4.7.	Somente será publicada na Imprensa Oficial as decisões definitivas, após a confirmação pela SEGER, no caso da aplicação de penalidade SUSPENSÃO OU DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, e a análise jurídica, se houver recurso administrativo, sendo as demais decisões comunicadas pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
20.	DA MATRIZ DE RISCO
20.1.	A CONTRATADA é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados ao objeto do ajuste, inclusive, mas sem limitação, conforme estabelecido na MATRIZ DE RISCO (Anexo III)
20.2.	A Matriz de risco é o instrumento que tem o objetivo de definir as responsabilidades do IOPES e do Contratado na execução do contrato.
20.3.	Constitui peça integrante do contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo, a Matriz de Risco do Edital (Anexo III).
20.4.	O termo risco neste contrato consiste em resultado objetivo da combinação entre probabilidade de ocorrência de determinado evento, aleatório, futuro e que independa da vontade humana, e o impacto resultante caso ele ocorra. Esse conceito pode ser ainda mais específico ao se classificar o risco como uma atividade de ocorrência de um determinado evento que gere provável prejuízo econômico
20.5.	A análise dos riscos associados a este empreendimento é realizada através da matriz de risco que tem por objetivo traçar as diretrizes das cláusulas contratuais. Por isso todos os riscos são indicados na forma de Anexo do Edital e tem por objetivo refletir os eventos mitigáveis incidentes no projeto.
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.	Será admitida a subcontratação se previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO, e que não constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentual máximo de ___% (____) do orçamento, devendo a empresa indicada pela licitante contratada, antes do início da realização dos serviços, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital;
21.1.1.	É vedada a subcontratação total dos serviços desta licitação, bem como dos serviços considerados para efeito de atestação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional;
21.1.2.	A subcontratação de que trata esta cláusula não exclui a responsabilidade do contratado perante o IOPES quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
21.2.	É VEDADA a celebração de termos aditivos ao contrato firmado, exceto se verificada nas hipóteses delineadas no instrumento contratual.
21.3.	O valor máximo (preço global) que o IOPES admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global por ele estimado e a ser divulgado no encerramento deste certame.
21.4.	Lavrar-se-ão atas das sessões realizadas que, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pela COMISSÃO e pelos representantes das licitantes presentes;
21.4.1.	Nas atas das sessões públicas deverá constar o registro das licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, da(s) vencedora(s) e da manifestação da intenção de interposição de recurso(s), se for o caso;
21.4.2.	Os demais atos licitatórios serão registrados no processo da licitação.
21.5.	A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, pois a simples apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete a licitante à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor;
21.5.1.	No caso de eventual divergência entre o Edital de licitação e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
21.6.	A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicatária, a rescisão do instrumento contratual, sem prejuízos das demais sanções cabíveis;
21.7.	O IOPES reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇOS ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza;
21.8.	É facultado à COMISSÃO, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo;
21.9.	Quaisquer informações, com relação a este Edital e seus Anexos, poderão ser obtidas por FAX nº (0**27) 3636-XXXX ou no site do IOPES http://www.iopes.gov.br/licitacoes/editais;
21.10.	Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizadas no site do IOPES http://www.iopes.gov.br/licitacoes/editais;
21.11.	Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, deverá o IOPES convocar a licitante vencedora para revalidá-la, por igual período, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório.
21.12.	Fica eleito o foro da cidade Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja..
Vitória, ___ de ______ de 2013.

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO I – ANTEPROJETO

DEVE COMPREENDER:

1.	Objeto/Definições e Informações Essenciais
1.1 - Objeto:
Contratação Integrada de Empresa para a Elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia e Execução dos Serviços ____________

1.2 - Definições e Informações Essenciais:
Justificativa de Loteamento: obs 01: Na hipótese de ser por lotes
Sustentabilidade Ambiental: obs 02: Na hipótese de ser aplicável ou não
Permite participação de Consórcios: SIM

Permite Subcontratação: SIM

Orçamento estimado: Sigiloso ou não (cf. art. 6º da Lei n.º 12.492/2011). 

Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial,foram elaborados tendo como referência _____ no mês base de ____/____. Em casos de serviços não constantes do,_____, em obediência art. 8º, § 4º da Lei 12.462/2011, elaborou as composições de custos e chegou aos preços unitários com base em pesquisas de mercado. Os serviços não constantes do estão detalhados em forma de especificações e planilhas de composição de custo unitário, compondo o orçamento referencial.

Critério de Julgamento: Técnica e Preço.

2. Justificativa.

2.1 - Necessidade da Contratação

2.2 – Da Opção pelo uso do RDC

3 - Descrição detalhada do objeto, orçamento e preço de referência
3.1 - Do objeto da contratação
3.2 - Do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio conforme critério de julgamento adotado. 
3.3  - remuneração ou premio
3.4 Critério de julgamento: A licitação ocorrerá mediante o tipo de julgamento Técnica e Preço. 

O julgamento deverá ser feito pelo somatório da Nota de Proposta Técnica e Nota de Proposta de Preço, sendo a nota de Proposta Técnica com peso de 30% (trinta por cento) e a Nota de Proposta de Preço com peso de 70% (setenta por cento) totalizando um percentual de 100% (cem por cento).

4 - Proposta

4.1 - Afixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço:
5 – Habilitação

6 - Local/Prazo de Execução do Objeto

7 - Garantia do Objeto

8 - Obrigações do Licitante Vencedor

9 - Critério de Aceitabilidade, Medição dos serviços e Forma de Pagamento

10 - Fiscalização

11 - Vigência do Contrato

12 - Garantia Contratual e Seguro Risco de Engenharia

13 - Reajuste e Atualização Financeira

14 - Cronogramas
14.1 – Cronograma de Desembolso
14.2 – Cronograma Físico-Financeiro
14.3 -  Indicação da Fonte de Recursos Suficientes para a Contratação

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de recursos alocados ______________________

15 - Declaração de Compatibilidade com o Plano Plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
Conforme as folhas _____ do processo.
16 - Termo de Referência que Contenha o Conjunto de Elementos Necessários e Suficientes, com Nível de Precisão Adequado, para Caracterizar os Serviços a Serem Contratados 

17 - Justificativa da Vantajosidade da Divisão do Objeto da Licitação em Lotes ou Parcelas para Aproveitar as Peculiaridades do Mercado e Ampliar a Competitividade, desde que a Medida seja Viável Técnica e 

18 - Assinaturas
Declaro que sou responsável pela elaboração deste Anteprojeto, bem como do respectivo orçamento.

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE EMPREITADA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IOPES, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA._______COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO ___________.

O INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IOPES, ente autárquico estadual vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.696.369/0001-92, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 635, Ed. Corporate Office, 16° andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, neste ato representado por seu Diretor Geral Sr. (nome e qualificação completa), doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa..........................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..............................,  com sede .......................................  representada por................................................ (nome e qualificação completa) conforme documento que fica arquivado no setor competente, tendo como Responsável Técnico.........................................portador da carteira profissional nº ............................, aqui denominada CONTRATADA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO - O presente Contrato fundamenta-se na Lei n° 12.462/2011, Lei n° 8.666/1993, e vincula - se ao Edital n.º ____/____ e seus anexos, constante do processo administrativo nº ______.

As partes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato, instruído no Processo Administrativo acima mencionado, cujo resultado foi homologado em data de .............. pelo Ordenador de Despesas do IOPES, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, REGIME DE CONTRATAÇÃO, PREÇO E CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO
1.1.	Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO ________. Os serviços objeto deste Contrato serão executados pelo regime de CONTRATAÇÃO INTEGRADA.
1.2.	O preço contratual ajustado é de R$ ____________ (___);
1.3.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos da _____ alocados no(s) seguinte(s) código(s) orçamentário(s): _____.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO CONTRATUAL E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1.	O prazo para execução total do objeto do presente Edital será de ______ (______) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação oficial da Ordem de Início de execução dos serviços, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
2.2.	A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e a entrega das “Garantias de Cumprimento do Contrato e de Riscos de Engenharia”, salvo prorrogação justificada pelo IOPES e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos.
2.3.	As Ordens de Paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, suspendem o curso do prazo de execução do contrato, tornando a correr com a Ordem de Reinício dos serviços. Deverá ser assegurada a publicidade das Ordens de Paralisação e de Reinício, por meio do Diário Oficial ou outro meio que permita a acessibilidade pública das informações.
2.4.	As prorrogações do prazo de execução, descontados os períodos de paralisação, serão permitidas desde que ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas por escrito, autorizada pela Diretoria Geral do IOPES e formalizada mediante Termo Aditivo.
2.5.	Na contagem do prazo de execução estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 110 da Lei nº. 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente no IOPES.
2.6.	A Contratada se obriga a acatar as solicitações da fiscalização do IOPES para paralisar ou reiniciar as obras, em qualquer fase.
2.7.	Este Contrato vigorará a partir do dia subsequente à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado até o cumprimento total do cronograma de execução estabelecido.
2.8.	O local de execução dos serviços será aquele descrito abaixo:
•	Local 1 : ______
•	Local 2: _______

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIAS E SEGUROS
3.1.	Da Garantia de Execução Contratual.
3.1.1.	Como garantia do fiel cumprimento das suas obrigações contratuais, a contratada obriga-se a apresentar garantia de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do objeto deste certame. A contratada poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
3.1.1.1.	Caução em dinheiro ou em Títulos da Dívida Pública; ou
3.1.1.2.	Carta de Fiança Bancária; ou 
3.1.1.3.	Seguro Garantia;
3.1.2.	A garantia contratual deverá obedecer aos seguintes requisitos:
3.1.2.1.	Deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação;
3.1.2.2.	O prazo de vigência da garantia contratual será igual ao período de vigência do contrato acrescido de 360 dias, devendo ser tempestivamente renovada pela contratada se estendida ou prorrogada a vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual;
3.1.2.3.	A garantia contratual só será restituída ou liberada após o Recebimento Definitivo do(s) serviço(s);
3.1.2.4.	A garantia contratual deverá acompanhar os eventuais ajustes do valor do contrato, devendo ser complementada pela contratada antes da celebração de aditivos contratuais, de modo que corresponda sempre ao percentual pactuado;
3.1.2.5.	A garantia contratual servirá também para assegurar a cobertura das eventuais multas contratuais aplicadas à contratada;
3.1.2.6.	No caso de opção pela caução em dinheiro, a mesma deverá ser efetuada em conta de caução vinculada ao IOPES;
3.1.2.7.	No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade, taxa de atualização e avaliação de resgate;
3.1.2.7.1.	Serão aceitos títulos da Dívida Pública, desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a instituições financeiras, sob as regras do SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da empresa Contratada;
3.1.2.8.	No caso de opção pela garantia na forma de “Carta de Fiança Bancária”, a mesma deverá ser emitida por banco localizado no Brasil, devidamente autorizado a operar no país pelo Banco Central do Brasil e obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital(ANEXO XII – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO) . Deverá ainda ser apresentada com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados;
3.1.2.8.1.	A carta de fiança deve ser fornecida por estabelecimento bancário, devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129, acompanhada de:
3.1.2.8.1.1.	Cópia autenticada do estatuto social do banco;
3.1.2.8.1.2.	Cópia autenticada da assembleia que elegeu a última diretoria do banco;
3.1.2.8.1.3.	Cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco;
3.1.2.8.1.4.	Reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança.
3.1.2.9.	Se a modalidade escolhida for o Seguro Garantia, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
3.1.2.9.1.1.	A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da CERTIDÃO DE REGULARIDADE expedida pela SUSEP;
3.1.2.9.1.2.	A apólice deve contemplar a cobertura para riscos Trabalhistas e Previdenciários; 
3.1.2.9.1.3.	A apólice deve prever a cobertura para multas contratuais impostas à contratada;
3.1.2.9.1.4.	A apólice deverá estar assinada, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados;
3.1.2.9.1.5.	A apólice deve observar as circulares nº. 232/2003, 251/2004, 255/2004 e 256/2004 da SUSEP e aquelas que porventura venham complementá-las ou substituí-las;
3.1.2.9.1.6.	Para apólices com Importância Segurada superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve ser apresentado documento comprobatório do resseguro da apólice.
3.1.2.9.1.7.	O seguro-garantia deverá ser livre de franquia.
3.1.2.9.1.8.	Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
3.1.2.9.1.8.1.	Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
3.1.2.9.1.8.2.	Objeto a ser contratado, especificado neste Edital;
3.1.2.9.1.8.3.	Nome e número do CNPJ do SEGURADO (IOPES);
3.1.2.9.1.8.4.	Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
3.1.2.9.1.8.5.	Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
3.1.2.10.	As apólices de seguro, em todas as suas modalidades, e/ou cartas de fiança, e seus endossos e aditamentos, devem expressar o IOPES como SEGURADA e especificar claramente o objeto do seguro de acordo com o Edital e/ou Termo de Contrato ou Termo Aditivo a que se vincula;
3.1.2.11.	Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore pela fórmula estabelecida na minuta deste Contrato, atualizada a partir da data de recolhimento ao IOPES;
3.1.2.12.	Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas e previdências decorrentes da contratação não seja comprovado até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contrato, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas diretamente pelo IOPES;
3.1.2.13.	A perda da garantia em favor do IOPES, em decorrência de rescisão unilateral do Contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato;
3.1.2.14.	Na carta fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro.
3.1.2.15.	A garantia prestada por fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ser renovada anualmente.
3.1.2.16.	É vedada qualquer cláusula de exceção, principalmente em relação à garantia das verbas trabalhistas e previdenciárias, nas garantias apresentadas na forma de fiança bancária ou seguro-garantia;
3.1.2.17.	A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto;
3.1.2.18.	É dever da contratada apresentar o Termo de Compromisso relativo à Garantia Caucionária conforme ANEXO XVI - TERMO DE COMPROMISSO (MODELO)
3.2.	Dos seguros
3.2.1.	A Contratada deverá apresentar, até a data da Ordem de Início dos Serviços, apólices de seguro abaixo relacionadas, emitidas por seguradora(s) autorizada(s) a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a(s) apólice(s), da CERTIDÃO DE REGULARIDADE expedida pela SUSEP. 
3.2.2.	Os seguros exigidos nesta cláusula devem ser suficientes para cobrir a integralidade do interesse segurado relativo aos riscos inerentes ao objeto do contrato.
3.2.3.	As coberturas da(s) apólice(s) deverá(ão) abranger o período correspondente ao início da execução do objeto do contrato até o seu recebimento definitivo.
3.2.4.	Caso a contratada não consiga obter no mercado segurador qualquer das coberturas solicitadas nesta cláusula, deverá comprová-lo através de declarações de, no mínimo, 5 (cinco) seguradoras e ficará integralmente responsável pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes de sinistros.
3.2.5.	A(s) apólice(s) deverá(ão) ser endossada(s) sempre que houver alterações no contrato, de modo a manter sempre atualizadas as importâncias seguradas e os prazos de vigência da apólice, conforme instruções abaixo:
3.2.6.	Seguro de Riscos de Engenharia para Obras Civis em Construção e Instalação e Montagem. Coberturas a serem contratadas:
3.2.6.1.	Cobertura Básica (com fundações), com importância segurada correspondente a 100 % (cem por cento) do valor total do contrato;
3.2.6.2.	Cobertura de Erro de Projeto aplicado a obras civis, com importância segurada correspondente a 100 % (cem por cento) do valor total do contrato;
3.2.6.3.	Cobertura de Manutenção Ampla, de ___ (____) meses.
3.2.6.4.	Cobertura de Despesas Extraordinárias;
3.2.6.5.	Cobertura de Despesas de desentulho;
3.2.6.6.	Cobertura de Tumulto, Greves, lock-out;
3.2.6.7.	Cobertura para despesas de Salvamento e Contenção de sinistros;
3.2.6.8.	O IOPES deverá ser Co-Segurado na apólice de Riscos de Engenharia
3.2.7.	Seguro de responsabilidade Civil Geral e Cruzada:
3.2.7.1.	Cobertura Básica com Importância Segurada mínima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
3.2.7.2.	Cobertura de Responsabilidade Civil do Empregador, com Importância Segurada mínima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3.2.7.3.	Cobertura para Danos Morais, com importância segurada mínima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3.2.8.	Seguro de Vida, cobertura para os funcionários da contratada, abrangendo:
3.2.8.1.1.	Morte por qualquer causa:
3.2.8.1.2.	Indenização especial de morte por acidente;
3.2.8.1.3.	Invalidez permanente total ou parcial por acidente;
3.2.8.1.4.	A importância segurada Mínima deve ser o valor equivalente a 10 (dez) vezes o salário mensal de cada funcionário, sendo aceitável, a critério da contratada, o capital máximo por empregado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3.2.9.	Seguro de Acidentes Pessoais:
3.2.9.1.	Cobertura para seus colaboradores sem vínculo empregatício, abrangendo morte e/ou invalidez permanente por acidente durante o período em que estiverem alocados aos serviços;
3.2.9.2.	A importância segurada Mínima deve ser, no mínimo, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por colaborador.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO, constitui-se parte integrante deste instrumento.
4.2.	O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO deverá ser ajustado ao efetivo início dos serviços, quando da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.
4.3.	O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, além de expressar a programação das atividades e o correspondente desembolso mensal do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente:
4.3.1.	Identificar o Plano de Gerenciamento de Tempo necessário à execução do objeto contratado no prazo pactuado;
4.3.2.	Apresentar informações suficientes e necessárias para o monitoramento e controle das etapas da obra, sobretudo do caminho crítico.
4.4.	O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, parte integrante deste Contrato, deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato, independente da não alteração do prazo final.
4.4.1.	O cronograma deverá identificar, previamente, as etapas mais relevantes para o cumprimento dos prazos pactuados, de modo a permitir o acompanhamento da execução parcial do objeto contratado e aplicação das sanções descritas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES.
4.5.	O cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem ainda, a aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES deste instrumento, em caso de seu inadimplemento.
4.5.1.	Caso a CONTRATADA julgue necessário, a sistemática de planejamento, acompanhamento e controle da execução das obras poderá ser apresentado em relatórios complementares ao CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.
4.5.2.	Os relatórios de gerenciamento e/ou cronogramas deverão ser compatíveis com o MS PROJET.
4.6.	A CONTRATADA deverá manter a entrega de cada etapa da obra, estabelecida no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, sujeitando a CONTRATADA a penalidades a título de multa, incidente no percentual não realizado de cada etapa da obra, conforme na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES.
4.7.	O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO deverá representar todas as ATIVIDADES da planilha orçamentária, com grau de detalhamento compatível com o planejamento de execução da CONTRATADA.
4.7.1.	A CONTRATADA deverá efetuar seu próprio planejamento, levando em conta a produtividades de suas máquinas, equipamentos e mão-de-obra, sem, contudo, exceder o prazo estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA.
4.8.	Além das obrigações descritas na CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO CONTRATUAL E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, compete à CONTRATADA cumprir fielmente os prazos de término de cada etapa, de acordo com o seu CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.
4.9.	O período de avaliação dos serviços executados relacionado ao cumprimento do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO tomará como base o primeiro e o último dia do mês em que o SERVIÇO foi prestado pela CONTRATADA e recebido pela FISCALIZAÇÃO.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 
5.1.	Somente serão efetuados os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e medidos, desde que cumpridas todas as exigências contratuais.
5.2.	Concluída cada período de etapa constante do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, o órgão de FISCALIZAÇÃO terá ___ (___) dias úteis, após formalmente comunicada pela CONTRATADA, para a conferência do Relatório de Medição.
5.2.1.	Após a conferência e aprovação do Relatório de Medição, a CONTRATADA deverá compatibilizá-lo com os dados da(s) planilha(s) das obras/serviços e preços constantes de sua proposta, devendo, encaminhar documentação hábil de cobrança juntamente com a planilha de Medição e Memória de Cálculo para providências de pagamento.
5.2.2.	Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e somente pagos após a CONTRATADA refazê-los e a FISCALIZAÇÃO recebê-los.
5.2.2.1.	Juntamente com a documentação de cobrança (Nota Fiscal), a CONTRATADA deverá apresentar, sob pena de haver sustação da análise e prosseguimento do pagamento, os documentos dispostos na Lei Estadual nº 5.383, de 17 de março de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/3/97, e Decreto nº 1.938-R, de 16/10/07, bem como ao disposto na Instrução Normativa AGE nº 001/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/04/2008, e na Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R/2010.
5.2.2.2.	Por ocasião do pagamento de qualquer medição, o IOPES descontará o valor correspondente aos encargos de INSS, relativos ao objeto contratual, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 001/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/04/2008.

5.2.2.3.	A importância retida será recolhida pelo IOPES até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo Nome ou Denominação Social, a denominação social esta, seguida da denominação social do IOPES.
5.3.	O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital, após o fornecimento/execução do objeto da licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável nos documentos hábeis de cobrança.
5.3.1.	Os pagamentos somente serão efetivamente realizados, desde que a documentação obrigatória esteja em conformidade ao exigidos no item 5.2 deste instrumento contratual. A constatação de irregularidade não impedirá o pagamento das medições realizadas e atestadas pelo IOPES.
5.3.2.	Nenhum faturamento da CONTRATADA será processado sem que tenha sido previamente emitido o respectivo Relatório de Medição.
5.3.3.	Não haverá antecipação de pagamento em razão do disposto na cláusula anterior.
5.3.4.	No caso de consórcio, será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que o integram, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada na Carta de Apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, respeitada a proporcionalidade estabelecida no Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio.
5.4.	Os faturamentos da CONTRATADA deverão ser sempre feitos no último dia de cada mês-calendário, no valor do Relatório de Medição aprovado pelo IOPES. Os correspondentes documentos de cobrança deverão ser apresentados, ao IOPES, no primeiro dia útil do mês-calendário subsequente.
5.5.	De conformidade com o que determina a Circular nº 3290, de 05/09/2005, do Banco Central do Brasil, a CONTRATADA deverá informar no documento hábil de cobrança o nome completo da pessoa jurídica ou física, o CNPJ ou CPF, nome do Banco, nº da Agência e nº da conta para depósito, pelo IOPES, do crédito a que a CONTRATADA tem direito. Os dados retro mencionados, obrigatoriamente, deverão ser da mesma pessoa física ou jurídica CONTRATADA.
5.6.	Respeitadas as condições previstas neste Contrato, em caso de atraso de pagamento, motivado pelo IOPES, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a do efetivo pagamento, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30 - 1] x VP,
Onde:
AF = Atualização Financeira;
IPCA = Percentual atribuído ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga.
5.7.	É vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação do serviço, contudo, na hipótese de se verificar a necessidade de algum estorno ou ajuste nas medições subsequentes ao efetivo pagamento, o beneficio auferido pela CONTRATADA será deduzido dos créditos que a CONTRATADA fizer jus.
5.7.1.	Detectada antecipação de pagamento indevida, o valor será estornado em favor do IOPES, incidindo sobre a correspondente parcela a atualização financeira, mediante adoção da fórmula e índices tratados no subitem 5.8 deste instrumento. 
5.8.	Eventuais acertos no Relatório de Medição a favor do IOPES, ocorridos após a liquidação do pagamento, serão efetuados nos créditos que a CONTRATADA fizer jus, incidindo sobre a parcela líquida a atualização financeira, mediante aplicação da fórmula e índices constantes do subitem 5.6 deste Contrato.
5.9.	O IOPES fará a retenção, com repasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada por legislação específica, sendo que se reserva no direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo. 
NOTA: As empresas dispensadas de retenções, deverão entregar a declaração, anexa ao documento de cobrança, a que se refere à IN SRF 480/2004 e IN SRF 539/2005, em duas vias, assinadas pelo representante legal, além de informar sua condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de se não o fizerem, se sujeitarão à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal.
5.10.	O pagamento relativo à última etapa será efetuado após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme disposto no item 9 deste Contrato, podendo o IOPES realizá-lo até o 30º (trigésimo) dia útil, contado da data de entrada no protocolo do IOPES, da documentação de cobrança, desde que os documentos estejam corretos.
5.10.1.	Considerar-se-á como “data de conclusão da obras/serviços”, para contagem de prazo, a da emissão pelo IOPES do respectivo TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DEFINITIVO.
5.11.	Comunicado o encerramento da obra, para a assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, a Contratada deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias, a Certidão Negativa de Débito relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias (CND, CNDT, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ou Certidão Negativa de Débito com finalidade de Averbação), juntamente com os documentos mencionados no subitem 5.2.2 referentes ao último mês de medição, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis e retenção dos créditos.
5.11.1.	Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento da matrícula CEI, a Contratada se obriga a apresentar, em até 30 dias contados da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, o requerimento de baixa de matrícula CEI realizado perante a Receita Federal do Brasil (RFB), assim como entregar a cada 180 dias Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa válida, relativa à regularidade das Contribuições Previdenciárias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
5.12.	O IOPES poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
5.12.1.	Execução defeituosa dos serviços;
5.12.2.	Descumprimento de obrigação relacionada com os serviços contratados;
5.12.3.	Débito da CONTRATADA para com o IOPES quer proveniente da execução do Contrato decorrente desta licitação, quer de obrigações de outros instrumentos contratuais;
5.12.4.	Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida;
5.12.5.	Obrigações da CONTRATADA com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o IOPES;
5.12.6.	Paralisação dos serviços por culpa da CONTRATDA.
5.12.7.	O presente Contrato se adequará de pronto às condições que vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo, no tocante à política econômica brasileira, se delas divergentes.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DO PREÇO
6.1.	Os preços contratuais serão reajustados considerado o período de 12 (doze) meses, a contar do mês subsequente ao da data prevista para apresentação da proposta, conforme art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001 e item 2.3 do Edital, pelos Índices utilizados pelo INCC, exceto para o Projeto Executivo, que deverá ser calculado pela Tabela de Consultoria do IOPES.  
6.2.	Somente ocorrerá este reajuste para as parcelas que ultrapassem o período mencionado e caso o adimplemento da obrigação das parcelas a realizar não esteja atrasado por culpa da CONTRATADA conforme cronograma físico aprovado pela FISCALIZAÇÃO do IOPES.
6.3.	Não se admitirá como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
6.4.	Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data prevista deverão ser atualizados financeiramente, desde que o contratado não tenha dado causa ao atraso, conforme o disposto no Art. 1º F, da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pelo Art. 5º, da Lei 11.960, de 29/06/2009 após decorridos 30 dias contados a partir da data do atestado de conformidade e entrega da nota fiscal.
6.5.	O valor da parcela de reajustamento deverá ser calculado conforme Equação 04 abaixo:
                                                   
Onde:
R = Valor da parcela de reajustamento procurado
I0 = Índice de preço verificado no mês subsequente ao da data prevista para apresentação da proposta
I1 = Índice de preço referente ao mês de reajustamento
V = Valor a preços iniciais da parcela do Contrato de obra ou serviço a ser reajustado
6.6.	Em caso de atraso na execução dos serviços atribuível à CONTRATADA, os PREÇOS contratuais serão reajustados pela fórmula estabelecida no subitem 6.4 deste Contrato, obedecendo-se os seguintes critérios:
6.6.1.	Se os índices aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que as etapas dos serviços seriam realizadas de conformidade com o programado no cronograma físico-financeiro;
6.6.2.	Se os índices diminuírem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que os serviços forem executados.
6.7.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o IOPES pagará à CONTRATADA a importância calculada pelo índice anual vigente, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
6.8.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição, mediante aditamento do Contrato, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.9.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
6.10.	O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº. 8.666/93, dispensada a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA DIREÇÃO TÉCNICA E PESSOAL DA CONTRATADA 
7.1.	A direção técnica e administrativa dos serviços, objeto deste Contrato, cabe à CONTRATADA, a qual responderá, na forma da lei, por qualquer imperfeição porventura constatada na sua execução.
7.2.	A omissão ainda que eventual da FISCALIZAÇÃO, no desempenho de suas atribuições, não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados. 
7.3.	A CONTRATADA será representada na obra pelo “Engenheiro Responsável Técnico” indicado na proposta, o qual dirigirá os trabalhos e a representará legalmente, com amplos poderes para decidir, em seu nome, nos assuntos relativos aos serviços contratados.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1.	Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes deste Contrato, e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
8.1.1.	Executar os serviços objeto deste Contrato, em conformidade com o respectivo planejamento, normas e especificações técnicas e, ainda com as instruções emitidas pelo IOPES;
8.1.2.	Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de que necessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução dos serviços, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil, apresentando, ainda, ao IOPES, quando solicitado, a relação atualizada desse pessoal;
8.1.3.	Cumprir rigorosamente as NORMAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, emanadas da legislação pertinente;
8.1.4.	Comunicar por escrito ao setor do IOPES responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do fornecimento/execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
8.1.5.	Executar, às suas custas, os refazimentos dos serviços executados em desacordo com este Contrato e seus anexos;
8.1.6.	Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos serviços, que o IOPES julgar necessárias conhecer ou analisar;
8.1.7.	Pagar os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, em decorrência deste Contrato;
8.1.8.	Facilitar o pleno exercício das funções da FISCALIZAÇÃO. O não atendimento das solicitações feitas pela FISCALIZAÇÃO será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais. O exercício das funções da FISCALIZAÇÃO, não desobriga a CONTRATADA de sua própria responsabilidade, quanto à adequada execução dos serviços contratados;
8.1.9.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição dos equipamentos, componentes e serviços pela FISCALIZAÇÃO, e pelos atrasos acarretados por esta rejeição, bem como por qualquer multa a que vier a ser imposta pelo IOPES, de acordo com as disposições deste Contrato;
8.1.10.	Responsabilizar-se durante a execução dos serviços contratados por qualquer dano que, direta ou indiretamente, ocasionar a bens do IOPES ou sob sua responsabilidade ou ainda de terceiros;
8.1.11.	Constatado dano a bens do IOPES ou sob a sua responsabilidade ou, ainda, a bens de terceiros, a CONTRATADA, de pronto, os reparará ou, se assim não proceder, o IOPES lançará mão dos créditos daquela para ressarcir os prejuízos de quem de direito.
8.1.12.	Substituir, quando rejeitados, os equipamentos, componentes e serviços, dentro do prazo estabelecido FISCALIZAÇÃO;
8.1.13.	Providenciar antes do início dos serviços, objeto do presente Contrato, as licenças, as aprovações e os registros específicos, junto às repartições competentes, necessários para a execução dos serviços contratados, em particular a ART junto ao CREA competente;
8.1.14.	Evitar situações que gerem inquietação ou agitação na execução dos serviços, em especial as pertinentes a atraso de pagamento do seu pessoal ou contratados;
8.1.15.	Manter, durante a vigência do presente instrumento, as mesmas condições que propiciaram a sua habilitação e classificação no processo licitatório, em especial a equipe de técnicos, indicados para fins de capacitação técnica-profissional, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do Contrato e ratificada pelo seu superior;
8.1.16.	Se for necessária a prorrogação do Contrato, a CONTRATADA ficará obrigada a providenciar a renovação do prazo de validade da Garantia de Cumprimento do Contrato, nos termos e condições originalmente aprovados pelo IOPES;
8.1.17.	Executar os serviços objeto deste Contrato em conformidade com a proposta aprovada e qualquer outra evidência que seja exigida no Contrato;
8.1.18.	Submeter, em tempo hábil, em caso de justificada necessidade de substituição o Profissional indicado para execução dos serviços, o nome e os documentos demonstrativos da respectiva capacitação técnica de seu substituto à aprovação do gestor do Contrato e ratificação pelo seu superior. A documentação do profissional será analisada de acordo com os critérios definidos no Edital de Licitação. O profissional substituto deverá ter, obrigatoriamente, qualificação técnica, no mínimo, igual a do substituído;
8.1.19.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do IOPES;
8.2.	Após a assinatura do Contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da empresa, no CREA da região onde os serviços serão realizados, entregando uma via ao Órgão de FISCALIZAÇÃO do IOPES. Este comprovante é indispensável para o início dos serviços.
8.3.	Após a assinatura do Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos mesmos no CREA da região onde os serviços serão executados, entregando uma via de cada anotação à FISCALIZAÇÃO e outra aos profissionais mobilizados. Estes comprovantes são indispensáveis para o início dos serviços por parte dos profissionais mobilizados.
8.4.	Se o IOPES relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da CONTRATADA, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
8.5.	O representante credenciado como profissional técnico responsável deverá ser aquele indicado para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, ficando sua substituição sujeita à aprovação do IOPES e desde que atendidas as condições originais de habilitação
8.6.	Sendo necessário refazer o serviço, a CONTRATADA fica obrigada a realizá-lo nas condições contratadas, correndo por sua conta as respectivas despesas. Deixando a CONTRATADA de refazê-lo, o IOPES poderá contratar terceiro para executar o serviço, reconhecendo a CONTRATADA sua responsabilidade pelo respectivo pagamento, sem que tenha direito a reembolso ou prévia ciência dessa contratação.
8.7.	Além das hipóteses previstas na legislação e nas normas aplicáveis, a CONTRATADA será responsável, ainda:
8.7.1.	Pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados;
8.7.2.	Perante o IOPES ou terceiros, pelos danos ou prejuízos causados, por ação ou omissão, erro ou imperícia, vício ou defeito, na condução ou execução dos serviços objeto deste Contrato;
8.7.3.	Pelo eventual acréscimo dos custos do Contrato quando, por determinação da autoridade competente e motivada pela CONTRATADA, às obras/serviços forem embargadas ou tiverem a sua execução suspensa;
8.7.4.	Pelos efeitos decorrentes da inobservância ou infração de quaisquer condições deste Contrato;
8.7.5.	Pelo pagamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
8.8.	A CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
9.	CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO IOPES
9.1.	Constituem direitos e prerrogativas do IOPES, além dos previstos em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei no 8.666 de 21/06/93, e suas alterações posteriores, e no que couber, nas NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, vigentes no IOPES, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
9.2.	Caberá ao CONTRATANTE:
9.2.1.	Rejeitar os serviços executadas em desacordo com os projetos, especificações técnicas ou com imperfeição, presentes as Normas Técnicas da ABNT e outras aplicáveis;
9.2.2.	Certificar as Notas Fiscais correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados, medidos e aceitos;
9.2.3.	Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou emergência, sendo reservado à CONTRATADA o direito de solicitar da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a posterior confirmação de ordens ou instruções verbais recebidas;
9.2.4.	Solicitar que a CONTRATADA, quando comunicada, afaste o empregado ou contratado que não esteja cumprindo fielmente o presente Contrato;
9.2.5.	Notificar, por escrito, a CONTRATADA, dos defeitos ou irregularidades verificados na execução dos serviços, fixando-lhe prazos para sua correção;
9.2.6.	Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de multas, da notificação de débitos e da suspensão da prestação de serviços;
9.2.7.	Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do IOPES;
9.2.8.	Instruir pedido de devolução de multa moratória, quando efetivamente o prazo da etapa correspondente ao serviço for recuperado ou cumprido, conforme estabelecido no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.
9.2.9.	Aplicar, esgotada a fase recursal, nos termos contratuais multa(s) à CONTRATADA dando-lhe ciência do ato, por escrito, e comunicar ao Órgão Financeiro do IOPES para que proceda a dedução da multa de qualquer crédito da CONTRATADA.
9.3.	Efetuar à CONTRATADA os pagamentos dos serviços executados e efetivamente medidos e faturados, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
9.4.	Realizar a medição dos serviços executados, emitindo o respectivo Relatório de Medição, conforme estipulado na CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO. Elaborar o Relatório de Medição referente aos serviços executados no período compreendido entre o primeiro dia e o último dia do mês anterior 
9.5.	Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos "Documentos Técnicos" e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos;
9.6.	Garantir o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações relativas à execução dos serviços.
9.7.	Obter, tempestivamente, as licenças ou autorizações, quando de sua competência, junto a outros órgãos/entidades, necessárias à execução dos serviços contratados. 
9.8.	No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO/IOPES, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso ao "local de execução dos serviços", bem como a todos os elementos de informações relacionados com as obras/serviços, pelos mesmos julgados necessários.
9.9.	A FISCALIZAÇÃO/IOPES deverá exigir da CONTRATADA o cumprimento dos prazos dispostos no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO apresentado anexo a este instrumento.
9.9.1.	A execução de cada serviço/etapa será aferida pela FISCALIZAÇÃO, em cada medição, consoante CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, previamente aprovado.
9.9.2.	A aferição dos prazos se dará mediante a comparação entre o valor total da etapa prevista no cronograma físico-financeiro e o efetivamente realizado, no mês em análise. 
10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES 
10.1.	Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o IOPES poderá  aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à CONTRATADA, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.
10.2.	Poderá a CONTRATADA ainda responder por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, na forma do Parágrafo Único, do artigo 416, do Código Civil.
10.3.	Por atraso ou inexecução total ou parcial do contrato ou edital, bem como por execução de qualquer ato que comprometa o bom andamento do procedimento licitatório, o IOPES poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:
10.3.1.	ADVERTÊNCIA que é o aviso por escrito, emitido quando a Licitante e/ou Contratada descumprir qualquer obrigação, e será expedido:
10.3.1.1.	Pelo Gestor/Fiscal do Contrato ou servidor responsável pelo recebimento do objeto da licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar o Contrato, nos seguintes casos:
10.3.1.1.1.	Quando a contratada atrasar ou ensejar o retardamento na execução do seu objeto, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
10.3.1.1.2.	Quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao Cronograma Aprovado, não justificado pela empresa contratada.
10.3.1.1.3.	Quando a licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquer fase da licitação.
10.3.1.1.4.	Todas as hipóteses tratadas neste subitem serão válidas quando a empresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com a Administração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
10.3.1.1.5.	Todas as hipóteses tratadas neste subitem serão válidas quando a empresa descumprir as exigências editalícias pela primeira vez com a Administração, não havendo ocorrência anterior da mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;
10.3.1.2.	Pelo Diretor Geral do IOPES, orientado pelo Fiscal do contrato ou servidor responsável pelo recebimento do objeto da licitação, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou em assinar o contrato, nos seguintes casos:
10.3.1.2.1.	Quando a licitante se recusar a retirar a nota de empenho ou a assinar o contrato, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para retirada ou assinatura;
10.3.1.2.2.	Quando a contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, atrasar ou ensejar o retardamento no início da execução do seu objeto, por um período de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento do prazo para início da execução do objeto;
10.3.1.2.3.	Quando se tratar de execução de serviços, caso seja identificado atraso superior a 15 (quinze) dias no cumprimento das metas em relação ao Cronograma Aprovado, não justificado pela empresa contratada.
10.3.1.2.4.	Quando a contratada descumprir qualquer outra obrigação atinente ao objeto da licitação, sendo a advertência registrada e fundamentada em documento específico.
10.3.2.	MULTA que é a sanção pecuniária que será imposta à Contratada, pelo Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas Superintendências Regionais, por atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais:
10.3.2.1.	Nos casos de atrasos:
10.3.2.1.1.	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do objeto da licitação, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, vírgula, nove por cento), que corresponde até 30 (trinta) dias de atraso;
10.3.2.1.2.	0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na execução do objeto da licitação, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do IOPES, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, limitado a 20%;
10.3.2.1.3.	2% (dois por cento) sobre o valor total contratado, por descumprimento do prazo de execução do objeto da licitação;
10.3.2.2.	Nos casos de recusa ou inexecução:
10.3.2.2.1.	15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo IOPES ou inexecução parcial do objeto da licitação, calculado sobre a parte inadimplente;
10.3.2.2.2.	20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela inexecução total do objeto da licitação ou descumprimento de qualquer cláusula do contrato, ou quando o contratado, por qualquer outra razão, der causa à rescisão contratual, exceto prazo de entrega.
10.3.2.2.3.	No caso de subcontratação não autorizada pelo IOPES será aplicada a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado.
10.3.2.3.	Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à Contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo IOPES ou cobrados judicialmente. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte. Neste caso, é obrigatória a cobrança, inclusive judicialmente, da diferença.
10.3.2.4.	A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
10.3.2.5.	A multa será formalizada por simples apostilamento, na forma do artigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à Contratada a oportunidade do contraditório e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem: 
10.3.2.5.1.	Mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo Contrato;
10.3.2.5.2.	Poderá ser executado o Seguro Garantia para o adimplemento da multa;
10.3.2.5.3.	Mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e 
10.3.2.5.4.	Mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
10.3.2.6.	Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo Administrativo pelo Fiscal do contrato com o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão unilateral do contrato, exceto se houver justificado interesse do IOPES em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, sendo mantidas as penalidades.
10.3.3.	SUSPENSÃO é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, de acordo com os prazos a seguir:
10.3.3.1.	Por até 5 (cinco) anos, quando o Contratado:
10.3.3.1.1.	Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados; 
10.3.3.1.2.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
10.3.3.1.3.	Praticar atos fraudulentos na execução do Contrato;
10.3.3.1.4.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
10.3.3.1.5.	Der causa à inexecução total ou parcial do Contrato.
10.3.3.1.6.	Quando o licitante ou contratado realizar ato que, descumprindo as cláusulas contratuais, ou as Normas Técnicas pertinentes, que acarrete risco de grave prejuízo para a Administração Pública, terceiros ou de danos ambientais;
10.3.3.2.	São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
10.3.3.2.1.	A Comissão de Licitação do IOPES, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório; e
10.3.3.2.2.	O Diretor Geral do IOPES, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato ou qualquer documento hábil que venha substituí-lo.
10.3.4.	DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE é a sanção, aplicada apenas pelo Diretor Geral do IOPES, que impede o licitante ou contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, por até 05 (cinco) anos. 
10.3.4.1.	Será declarada inidônea a empresa que cometer ato como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.
10.3.5.	Transcorrido o prazo da penalidade, os efeitos da DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE irão perdurar enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, após o prazo da sanção aplicada. 
10.4.	As sanções de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a pena de MULTA, conforme o caso.
10.5.	Quando imposta sanção de SUSPENSÃO OU DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo - SEGER, produzindo efeitos apenas se confirmada.
10.5.1.	Caso as sanções referidas no item anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao IOPES, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais sanções administrativas.
10.5.2.	Caso seja confirmada a aplicação das referidas sanções administrativas, competirá ao IOPES proceder com o registro da ocorrência no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado.
10.6.	As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
10.6.1.	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame, ou a autoridade competente, deverá notificar o licitante e/ou contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
10.6.2.	A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
10.6.3.	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação;
10.6.4.	O licitante e/ou contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
10.6.5.	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o ente promotor do certame ou autoridade competente, proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante ou contratado que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 12.462/2011;
10.6.6.	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior que versar sobre questão jurídica será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado, após a análise definitiva no âmbito do IOPES ou confirmação pela SEGER, conforme o caso, salvo no caso de dúvida jurídica, em que poderá ser formulada consulta.
10.6.7.	Somente será publicada na Imprensa Oficial as decisões definitivas, após a confirmação pela SEGER, no caso da aplicação de penalidade SUSPENSÃO OU DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, e a análise jurídica, se houver recurso administrativo, sendo as demais decisões comunicadas pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ADITIVOS, DA MATRIZ DE RISCO E DA REVISÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
11.1.	É vedada a celebração de termos aditivos a este contrato, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:
11.1.1.	Revisão do econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior;
11.1.1.1.	Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.
11.1.1.2.	O caso fortuito e a força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência são de responsabilidade da CONTRATADA.
11.1.1.3.	Constitui motivo de força maior ou caso fortuito, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes, aos termos do presente Instrumento, os fatos cujos efeitos não seja possível evitar ou impedir, nos termos do parágrafo único do Art. 393 do Código Civil Brasileiro, desde que essas causas afetem, diretamente, as obras/serviços contratados.
11.1.1.4.	Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.
11.1.1.5.	Não será concedida a revisão também nos seguintes casos:
11.1.1.5.1.	ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada; 

11.1.1.5.2.	o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização do prazo de execução do contrato.

11.1.1.5.3.	ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

11.1.1.5.4.	a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

11.1.1.5.5.	houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

11.1.2.	Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido do IOPES, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.
11.2.	Da Matriz de Risco
11.2.1.	A CONTRATADA é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados ao objeto do ajuste, inclusive, mas sem limitação, conforme estabelecido na MATRIZ DE RISCO.
11.2.2.	A CONTRATADA não é responsável pelos riscos relacionados ao objeto do ajuste, cuja responsabilidade é do Contratante, conforme estabelecido na MATRIZ DE RISCO.
11.2.3.	A Matriz de risco é o instrumento tem o objetivo de definir as responsabilidades do Contratante e do Contratado na execução do contrato.
11.2.4.	Constitui peça integrante deste contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo, o Anexo XVII Matriz de Risco do Edital.
11.2.5.	O termo risco foi designado neste contrato para designar o resultado objetivo da combinação entre probabilidade de ocorrência de determinado evento, aleatório, futuro e que independa da vontade humana, e o impacto resultante caso ele ocorra. Esse conceito pode ser ainda mais específico ao se classificar o risco como uma atividade de ocorrência de um determinado evento que gere provável prejuízo econômico
11.2.6.	A análise dos riscos associados a este empreendimento é realizada através da matriz de risco abaixo que tem por objetivo traçar as diretrizes das cláusulas contratuais. Por isso todos os riscos são indicados na forma de Anexo do Edital e tem por objetivo refletir os eventos mitigáveis incidentes no projeto.
11.3.	DA REVISÃO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.3.1.	Sempre que atendidas as condições do Contrato e mantida as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
11.3.2.	A CONTRATADA somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO.
11.3.3.	Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto. 
11.3.4.	A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).  
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS
12.1.	A inexecução, total ou parcial, deste Contrato dará ensejo a sua rescisão e acarretará as consequências previstas neste instrumento e na legislação pertinente;
12.2.	Sem prejuízo de outras sanções, constituem motivos para rescisão deste Contrato, pelo IOPES
12.2.1.	O não cumprimento de prazos;
12.2.2.	O não cumprimento das condições técnicas constantes das especificações e dos projetos;
12.2.3.	A lentidão na execução dos serviços, que leve o IOPES a presumir sua não conclusão no prazo contratual;
12.2.4.	O atraso injustificado no início dos serviços;
12.2.5.	A paralisação injustificada dos serviços;
12.2.6.	A subcontratação, ainda que parcial, e no que for permitido, dos serviços objeto deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização do IOPES;
12.2.7.	A cessão ou transferência do presente Contrato;
12.2.8.	O desatendimento às determinações da FISCALIZAÇÃO designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
12.2.9.	O cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços;
12.2.10.	A decretação de falência;
12.2.11.	A dissolução da sociedade;
12.2.12.	A alteração societária que modifique a finalidade ou a estrutura da CONTRATADA que, a juízo do IOPES, inviabilize ou prejudique a execução deste Contrato;
12.2.13.	O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos, que caracterizem a insolvência da CONTRATADA;
12.2.14.	A prática de qualquer ato que vise fraudar ou burlar o fisco ou órgão/entidade arrecadador/credor dos encargos sociais e trabalhistas ou de tributos;
12.2.15.	Quebra de sigilo sobre as informações e documentos recebidos do IOPES, para a execução dos serviços contratados, bem como sobre os desenvolvidos pela CONTRATADA, por força do Contrato.
12.2.16.	Razões de interesse público;
12.2.17.	A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
12.3.	Constituem motivos para rescisão deste Contrato pela CONTRATADA:
12.3.1.	A supressão de serviços, por parte do IOPES, sem anuência da CONTRATADA, acarretando modificações do valor inicial do Contrato, além do limite permitido em lei;
12.3.2.	A suspensão de sua execução, por ordem escrita do IOPES, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra ou ainda por força de ato governamental;
12.3.3.	O atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pelo IOPES relativos aos serviços já recebidos e faturados;
12.3.4.	A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
12.3.5.	Quando a CONTRATADA não apresentar a garantia de cumprimento do objeto, na forma do disposto no subitem 3.1.
12.4.	Nos casos relacionados nos subitens 12.3.1 a 12.3.3 a CONTRATADA será ressarcida dos prejuízos até então sofridos, desde que regularmente comprovados, tendo, ainda, direito a:
12.4.1.	Devolução da garantia prestada;
12.4.2.	Recebimento dos serviços que executou, desde que aceitos, até a data da rescisão do Contrato, porventura ainda não pagos.
12.5.	A rescisão do Contrato, efetivada pelo IOPES, com base no ajuste constante nos subitens 12.2.1 a 12.2.15, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato e na lei:
12.5.1.	Assunção imediata, pelo IOPES, dos serviços objeto deste Contrato, no estado e no local em que se encontram, por ato próprio seu;
12.5.2.	Ocupação e utilização, pelo IOPES, do local, instalações, equipamentos, materiais e pessoal empregado na execução dos serviços, indispensáveis à sua continuidade, os quais serão devolvidos ou ressarcidos posteriormente à CONTRATADA, mediante avaliação prévia, nos termos deste documento;
12.5.3.	Execução, imediata, da garantia contratual constituída para se ressarcir de danos, inclusive multas aplicadas;
12.5.4.	Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados pela CONTRATADA;
12.5.5.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
12.5.6.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
12.6.	A rescisão do Contrato, seja decretada pelo IOPES ou pela CONTRATADA, não impedirá que o IOPES dê continuidade à execução dos serviços, mediante contratação de terceiros;
12.7.	A rescisão fundamentada por razões de interesse público ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior dará à CONTRATADA o direito a liberação da garantia contratual e ao recebimento do(s) valor (es) pertinente(s) aos serviços executados e aceitos;
12.8.	Ocorrendo a rescisão do Contrato, o IOPES constituirá "Comissão" para arrolamento da situação dos serviços, no momento da sua paralisação e concederá prazo corrido de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATADA indique seu representante. Vencido o prazo e não indicando a CONTRATADA o seu representante ou não comparecendo o indicado para execução dos trabalhos, a "Comissão" fará o respectivo arrolamento. Em quaisquer das hipóteses as partes declaram aceitar incondicionalmente o relatório de arrolamento feito;
12.9.	Caso não convenha ao IOPES exercer o direito de rescindir o Contrato, quando a ação ou omissão da CONTRATADA justificar essa medida, poderá suspender a execução do mesmo, a seu exclusivo critério, sustando o pagamento de faturas pendentes e/ou intervindo na execução dos serviços, da maneira que melhor atenda aos seus interesses, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida;
12.9.1.	Na hipótese de ocorrer acréscimos nos preços dos serviços, em consequência da adoção das medidas mencionadas neste item, correrão os mesmos por conta da CONTRATADA e o respectivo valor poderá ser descontado dos seus créditos ou da garantia constituída.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1.	A aceitação definitiva dos serviços se dará na sua conclusão e após a assinatura, pelas partes, do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
13.2.	Antes da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA deve solucionar todas as pendências identificadas pela Fiscalização, sem ônus para o IOPES. 
13.3.	A assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO não exime a CONTRATADA das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e por este Contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser argüidas pelo IOPES, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em lei, se outro prazo não for estipulado neste Contrato.
13.3.1.	A assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, cuja data fixa o início dos prazos previstos no artigo 618, do Código Civil não exime a CONTRATADA das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e por este Contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pelo IOPES, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em lei, se outro prazo não for estipulado neste Contrato.
13.4.	Nos casos em que couber, poderão ser lavrados e assinados pelas partes TERMOS DE RECEBIMENTO PARCIAIS, quando o todo ou uma parte bem definida dos serviços estiver concluído e já realizada a respectiva medição.
13.5.	Os serviços registrados no Relatório de Medição serão considerados como provisoriamente aceitos apenas para efeito de pagamento parcial.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MEIO AMBIENTE
14.1.	Independentemente da obra ou serviço objeto do presente Contrato possuir ou não Licença Ambiental, a CONTRATADA deverá obter, antes do início das obras, sem ônus para o IOPES, todas as licenças ou autorizações ambientais que sejam de sua responsabilidade e necessárias para a operacionalização dos serviços e atividades que irá desenvolver, e para as áreas de apoio que irá utilizar para execução do objeto contratado, tais como: licença para instalação de canteiro de obra, outorga para o uso de recursos hídricos, autorização para supressão florestal em áreas de apoio, licença para instalação de equipamentos para beneficiamento de materiais, como por exemplo, britador, usina de asfalto ou de concreto e autorização para armazenamento de material betuminoso e combustível;
14.2.	A CONTRATADA deverá utilizar materiais terrosos e pedregosos somente de áreas de empréstimo ou jazidas devidamente licenciadas ou autorizadas pelos órgãos competentes, quando couber. Caso haja necessidade de utilizar áreas que ainda não possuem licença a CONTRATADA deverá informar ao IOPES, com antecedência, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
14.3.	A CONTRATADA deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
14.4.	A CONTRATADA se responsabilizará, sem ônus para o IOPES, pela completa desmobilização de todas as estruturas de apoio que venha a instalar para a execução dos serviços, bem como pela recuperação/reabilitação das áreas utilizadas, e pela adequada gestão dos resíduos (coleta, armazenamento e destinação) por ela gerados na obra; 
14.5.	Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para a Administração:
14.5.1.	recuperação ou restauração por impacto ao meio ambiente que, por sua culpa, tenha ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador;
14.5.2.	as multas que venham a ser aplicadas pelo órgão fiscalizador, por descumprimento do que disposto neste Contrato.
14.6.	Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta Cláusula, se suportados pelo IOPES, serão descontados dos pagamentos devidos à CONTRATADA ou das garantias oferecidas ou, ainda, cobrados judicialmente, servindo para tanto o instrumento como título executivo extrajudicial. 
15.	DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
15.1.	Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie, pelas Leis nº 8.666/93, 12.462/2011 e  demais leis federais e estaduais pertinentes;
15.2.	Se qualquer das partes relevar alguma eventual falta relacionada com a execução deste Contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas, para o cometimento de outras;
15.3.	No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados da CONTRATADA ou de seus subcontratados, cabe a ela resolver imediatamente a pendência ou submeter o assunto à Justiça do Trabalho;
15.4.	A CONTRATADA não poderá autorizar a visita ao local de execução dos serviços de pessoas estranhas aos mesmos, salvo autorização expressa do IOPES;
15.5.	O IOPES reserva a si direito de introduzir modificações no projeto, mesmo durante a execução dos serviços, sempre que julgar necessário. No exercício deste direito, porém, o IOPES se empenhará no sentido de evitar prejuízos à CONTRATADA;
15.6.	É vedado à CONTRATADA negociar duplicatas ou qualquer outro título cambial emitido contra o IOPES;
15.7.	O descumprimento desta condição contratual ensejará a aplicação das cominações ajustadas neste Instrumento.
15.8.	É VEDADA a celebração de termos aditivos ao contrato firmado, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:
15.8.1.	Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior;
15.8.2.	Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993. 
15.9.	Os documentos discriminados neste Contrato e os que vierem a ser emitidos pelas partes, em razão deste, o integrarão para todos os fins de direito, independente de transcrição e lhe são anexos;
15.10.	Compete ao IOPES dirimir divergência, de qualquer natureza, havida entre os documentos integrantes deste Instrumento;
15.11.	As partes considerarão completamente cumprido o Contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo IOPES;
15.12.	O IOPES poderá, respeitadas outras condições contratuais, tendo presente o seu fluxo/disponibilidade de caixa, acelerar ou desacelerar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos serviços;
15.13.	No caso de eventual e comprovada necessidade de substituição de membro(s) da equipe técnica, indicada para execução dos serviços, mormente em se tratando de Responsável (is) Técnico(s), o(s) nome(s) e os dados demonstrativos da respectiva capacitação técnica de seu(s) substituto(s) deverão ser, tempestivamente, submetidos à análise e aprovação do gestor do Contrato e ratificação pelo seu superior;
15.13.1.	A capacitação técnica do substituto será analisada e pontuada de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Licitação, e deverá ser, no mínimo, igual a do substituído;
15.14.	Ocorrendo a propositura de Reclamação Trabalhista por empregado ou ex-empregado da CONTRATADA alocado na execução dos serviços objeto deste Instrumento e na qual seja citado o IOPES na condição de reclamado ou litisconsorte passiva, fica o IOPES autorizado a fazer a retenção do valor reclamado e dos pertinentes aos depósitos judiciais de qualquer crédito da CONTRATADA ou, se insuficiente este, da Garantia de Cumprimento do Contrato, até o trânsito em julgado da lide, cujos fatos serão levados ao conhecimento da FISCALIZAÇÃO pelo Órgão Jurídico do IOPES e/ou Procuradoria Geral do Estado, ou executar o seguro correspondente;
15.14.1.	Sendo julgada procedente a Reclamação Trabalhista, o valor retido será destinado à satisfação da condenação, obrigando-se, ainda, a CONTRATADA a complementar o valor devido ao empregado, caso a retenção seja insuficiente;
15.14.2.	Sendo julgada improcedente a Reclamação Trabalhista, depois de transitada em julgado a decisão, o valor reclamado e retido em espécie será devolvido à CONTRATADA atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA “pro rata tempore” pela fórmula prevista nas condições deste Contrato, exceto o pertinente aos depósitos recursais, os quais serão devolvidos nos termos do subitem 14.13.3 destas Condições Contratuais;
15.15.	Os valores relativos aos depósitos recursais serão considerados como parte do pagamento de indenização trabalhista do processo correspondente ao depósito; caso o IOPES seja excluído do feito em Instância Superior, o quantum dos depósitos recursais será devolvido à CONTRATADA quando de sua liberação e no mesmo valor liberado.
15.16.	Executado o objeto contratual, o mesmo será objeto de:
15.16.1.	Recebimento Provisório do objeto contratual, pelo responsável por seu acompanhamento e FISCALIZAÇÃO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de conclusão da obra/serviços;
15.16.2.	Recebimento Definitivo, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos após o decurso do prazo do Período de Observação ou Vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1.	Fica eleito o foro da cidade Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2.	E, assim, por estarem às partes justas e acordadas, lavram e assinam este Contrato, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Local,       de                      de         .

IOPES
[Nome da autoridade competente]
[inserir nome do cargo]

CONTRATADA
Representante
Procurador/cargo

ANEXO III – MATRIZ DE RISCOS
Contratação Integrada

1. DOS RISCOS DO CONTRATANTE 

1.1 Constituem riscos suportados exclusivamente pelo IOPES, que poderão ensejar revisão: 

1.1.1 Mudanças no Projeto Básico por solicitação do IOPES, salvo se tais mudanças decorrerem da não conformidade do Projeto Básico com a legislação em vigor; 

1.1.2 Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da CONTRATADA, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, nos termos do item 11.1.2 do Contrato;

1.1.3 Atrasos na liberação do acesso ao local das obras, em desapropriações, ou simplesmente decorrentes de não haver frentes liberadas para o contratado iniciar o empreendimento;

1.1.4 Alteração na ordem tributária superveniente à data limite para formulação da proposta, que onere a CONTRATADA, ressalvado imposto incidente sobre a renda ou lucro; 

1.1.5. Ações ou omissões ilícitas do IOPES ou de quem lhe represente;

1.1.6 Caso fortuito e a força maior, quando não possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, nos termos do item 11.1.1.2 do Contrato.

2. DOS RISCOS DA CONTRATADA

2.1 Constituem riscos suportados integral e exclusivamente pela CONTRATADA, além de outros que resultem do CONTRATO, os seguintes: 
2.1.1 Não obtenção do retorno econômico previsto na proposta, por força de fatores distintos dos previstos no item 1 deste Anexo III; 
2.1.2 Aumento de preço nos insumos e serviços para a execução das obras e/ou estimativa incorreta do custo dos insumos e serviços a serem realizados; 
2.1.3 Estimativa incorreta do cronograma de execução, de investimentos e aspectos congêneres; 
2.1.4 Prejuízos decorrentes de falha na segurança do local de realização das obras, e dos materiais, tais como destruição, furto, roubo ou perda de bens; 
2.1.5 Projetos realizados de maneira inadequada ou ineficiente, com indicação de soluções não condizentes com as diretrizes e especificações do anteprojeto;
2.1.6 Situação geológica diferente da prevista pela Contratada, encontrada no momento da execução das obras; 
2.1.7 Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumento das taxas de juros; 
2.1.8 Prejuízos a terceiros causados direta ou indiretamente pela Contratada ou por qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da prestação dos serviços; 
2.1.9 Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras que ensejem a necessidade de refazer parte ou a totalidade das mesmas; 
2.1.10 Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões exigidas para execução das obras; 
2.1.11 Mudanças dos projetos apresentados pela Contratada que não tenham sido solicitadas pelo CONTRATANTE;
2.1.12 Greves realizadas por empregados da Contratada e/ou das Subcontratadas; 
2.1.13 Custos de ações judiciais de seus empregados e/ou terceiros contra a Contratada e/ou Subcontratadas decorrentes da execução do contrato; 
2.1.14 Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, decorrentes diretamente das obras realizadas, nos termos do item 14 do CONTRATO;
2.1.15 Quaisquer outros riscos afetos à execução do objeto do contrato, que não estejam expressamente previstos como risco do CONTRATANTE . 
2.1.16 Descontinuidade da prestação de serviços, ainda que públicos, ou no fornecimento de insumos ao CONTRATANTE, ou mudança do local de origem dos insumos e serviços;
2.1.17 Inflação, flutuação de câmbio, aumento de insumos desproporcionais, ressalvada apenas a aplicação de reajuste, na forma do CONTRATO;
2.1.18 O caso fortuito e a força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, nos termos do item 11.1.1.2 do Contrato.
2.1.19 Alteração no regime jurídico-tributário da CONTRATADA em razão de acréscimo de seu faturamento ou aspectos congêneres, nos termos do item 11.1.1.5.5.

ANEXO IV
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS

1 - DECLARO estar ciente dos EQUIPAMENTOS MÍNIMOS necessários para a execução do objeto do Edital, bem como DECLARO que eles serão disponibilizados adequadamente, conforme o cronograma de execução.

2 - A comprovação de disponibilidade de Usina de asfalto CBUQ, referida no Item 8.3.3, “b.1”, do Edital, deverá ser efetivada até antes da assinatura do Contrato, por meio da comprovação da propriedade ou posse direta da Usina ou com a apresentação de contrato formal com terceiros que possuam a Usina instalada e em condições de imediato funcionamento. 
OBS.: Manter este Item apenas no caso de licitações que exijam Usina de asfalto CBUQ.
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	POTÊNCIA / CAPACIDADE	QUANTIDADE	
1				
2				
3				
4				
5				
6				

Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

______________________________________________
Identificação e assinatura do Responsável do Licitante
ANEXO V
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
MODELO DE CREDENCIAL

O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal pela empresa________________ (nome da Empresa) ___________, vem pela presente informar que designamos o Senhor __________________, RG No _____________, para acompanhar o certame regido pelo Edital de __________ no ...../....., podendo para tanto, impugnar, transigir, renunciar a recursos, requerer, e praticar qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do presente credenciamento.
Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

_______________________________________________
Identificação e assinatura do Responsável do Licitante

ANEXO VI
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES

Declaramos que temos pleno conhecimento dos locais e das condições em que deverá ser executada a obra de __________________, conforme estipulado no edital de concorrência Nº___/________, reconhecendo ainda que tal circunstância retira-nos a possibilidade de qualquer alegação futura de necessidade de adequação de objeto e/ou recomposição (reequilíbrio, revisão ou repactuação) de preços quanto ao aqui declarado.

Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

_______________________________________________
Identificação e assinatura do Responsável do Licitante

ANEXO VII

RDC PRESENCIAL Nº ____/______

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa ......................................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ..........................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ................................., DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):

(  ) não emprega menor de dezesseis anos;

(  ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

_______________________________________________
Identificação e assinatura do Responsável do Licitante

ANEXO VIII
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO IOPES
Prezados Senhores,

Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviços de ......................................., pelo preço global de R$ _________ (_______________________), para execução em ____ (____) dias consecutivos.
Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao IOPES.
Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização do IOPES, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as especificações.
Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇOS é de ___ (_____) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.
Foram utilizados em nosso orçamento a Taxa de BDI de ___,___%, Encargos Sociais de  ____,___%, e TRDE de .___,___%,. O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de (Lucro
Real) ou (Lucro Presumido).
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. ___________________, Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, Órgão Expedidor ____________, e CPF nº ________, como representante desta Empresa.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

_______________________________________________
Identificação e assinatura do Responsável do Licitante

ANEXO IX
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

ANTEPROJETO DE ENGENHARIA

Os documentos que integram o ANEXO IX serão disponibilizados em mídia digital a serem  retirados No IOPES, das __:__ às __:__ e das __:__ às  __:__ horas, mediante requerimento da licitante interessada à COMISSÃO, assinada pelo seu  representante legal, devendo fornecer CD/DVD para extração de cópias.

ANEXO X
MODELO DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

AO 
INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESPÍRITO SANTO - IOPES 
RDC PRESENCIAL Nº ___/___

DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E
INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

_____________________ (Razão Social da licitante) _________________ (CNPJ Nº), sediada no (a) ___________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no procedimento licitatório referenciado. Igualmente, declaramos sob as penas da lei, em especial do Art. 36 da Lei 12.462/2011, que  nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado no IOPES, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 4.2 do Edital da licitação referenciada.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à  licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.
Local e Data
Atenciosamente,
____________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
AO IOPES - RDC PRESENCIAL Nº ___/___
Prezados Senhores,
_________________ [identificação completa do representante da Licitante], como representante devidamente constituído da empresa _______ [identificação completa da Licitante] (doravante denominado Licitante), para fins do disposto no subitem 6.1.3 do Edital do RDC em referência, declara, sob as penas da lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC referenciado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência, quanto a participar ou não da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC referenciado antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESPÍRITO SANTO - IOPES antes da abertura oficial das propostas; e
Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Atenciosamente, 
Local e data
________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XII
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

AO IOPES 
RDC PRESENCIAL Nº ___/___

Prezados Senhores,
O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal por esta empresa, submete à apreciação do IOPES Proposta Técnica para (DESCREVER O OBJETO DA LICITAÇÃO), conforme 
abaixo:
Para atendimento do subitem ____ do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem ____ do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem ____ do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem ____ do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem ____ do Edital:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Declara o signatário da presente que esta empresa conferiu todas as informações existentes em sua Proposta Técnica e que assume integral responsabilidade por eventuais erros ou omissões existentes na referida proposta e, ainda, que está de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital de licitação e seus anexos.
Atenciosamente,
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XIII
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS

Em conformidade com o disposto no Edital, declaramos que executaremos os serviços objeto desta licitação a serviço da [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], inscrita no CNPJ / MF sob o nº.........................
Outrossim, declaramos que, em obediência ao art. 111 da Lei n.º 8.666/93, cedemos ao IOPES,  por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais de natureza  patrimonial referentes aos serviços que viermos a realizar no âmbito do contrato decorrente  desta licitação, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou  que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.
Declaramos, também, estarmos de acordo com as seguintes prerrogativas do IOPES em relação  aos citados serviços:
1 – O IOPES poderá proceder quaisquer alterações que considerar necessárias, a seu exclusivo critério, nos nossos planos ou projetos, a qualquer tempo, sem ônus adicional, independentemente de autorização específica, na forma prevista no art. 29 da Lei n° 9.610/1998 c/c art. 18 da Lei nº 5.194/1966 e art. 16 da Lei nº 12.378/2010.
2 – O IOPES poderá indicar ou anunciar o nome dos autores dos planos ou projetos da forma que considerar mais adequada, na divulgação do empreendimento ou dos planos ou projetos,  em cada evento deste tipo, ou mesmo não indicá-los ou anunciá-los se houver limitação de espaço ou tempo na mídia de divulgação, inclusive nas hipóteses de alteração dos planos ou projetos e de elaboração de planos ou projetos derivados – estes, conforme conceito da Lei nº 9.610/1998, art. 5º, inc. VIII, alínea “g”
3 – O IOPES poderá reutilizar os planos ou projetos originais para outras áreas ou localidades  além daquela para a qual foram originalmente feitos, com as adaptações técnicas que  considerar necessárias, sendo que o IOPES não nos remunerará por essa reutilização.
Declaramos ainda, que faremos constar em todos os documentos que venham a compor os planos ou projetos, ou em parte deles, a critério do IOPES:
a. o teor da cessão de direitos autorais e autorizações desta cláusula e, com destaque, a inscrição “PROPRIEDADE DO IOPES; e
b. se for o caso, os nomes de títulos e registros profissionais dos autores dos estudos 
anteriores aos planos ou projetos objeto do contrato, se tais estudos definirem a concepção dos trabalhos a serem feitos pelo CONTRATADO, sejam tais autores empregados do IOPES ou não
Finalmente, comprometemo-nos a não fazer o aproveitamento substancial dos nossos projetos em outros projetos que venhamos a elaborar, de modo a preservar a originalidade das obras.
.........................................,........de.........................de 2013
--------------------------------------------------------------------------
[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
[IDENTIDADE] – [CPF / MF]

ANEXO XIV
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE  	

Em conformidade com o disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de 
Cálculo dos créditos esperados quanto à Experiência de serviços da Equipe:
Profissionais da Equipe Técnica
Prof. Nº	Doc. fls.	Histórico	Tipo	Créditos	

					

				

Prof. Nº – número de referência do profissional
doc às fls. – número das folhas da Proposta Técnica onde estão os documentos considerados para angariar os créditos
Portanto, o total de créditos esperados quanto à Experiência de Serviços da Equipe è de _______________ créditos.
______________________,______ de ______________ de 2013.

______________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ANEXO XV
RDC PRESENCIAL Nº ____/______
MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA LICITANTE 	

Em conformidade com o disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de Cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da Licitante:
1 – EXPERIÊNCIAS DE SERVIÇOS
Atestado nº 	Doc . às fls.	Tipo de Serviços	Créditos	

				

Portanto, o total de créditos esperados quanto à Capacidade Operacional è de 
_______________ créditos.
______________________,______ de ______________ de 2013

________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

ANEXO XVI
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

AO IOPES 
RDC PRESENCIAL Nº ___/___

Prezados Senhores:
Em cumprimento aos ditames editalícios utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de V.Sas. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. 
___________________, Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, 
Órgão Expedidor ____________, e CPF nº ________, Fone (___) ________, Fax (___) 
_________, E-mail ____________________ como representante desta Empresa.
Atenciosamente,
Local e data

____________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO XVII
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO

(elaborado pelo IOPES)

ANEXO XVIII
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

MODELO DE QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO

(elaborado pelo IOPES)

_____________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO PROFISSIONAL INDICADO

______________________________________________

FIRMA LICITANTE / CNPJ

_______________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO XIX
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

ANEXO XX – MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI - SERVIÇOS	

(elaborado pelo IOPES)

ANEXO XX
RDC PRESENCIAL Nº ____/______

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS 

A empresa .........................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................................, portador(a) da cédula de identidade nº ......................, DECLARA que é microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Estadual nº 618/2012, cujos termos declaro conhecer na íntegra, e está apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no certame em epígrafe. 

Declara ainda, que não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos no §4º do Art. 3º da Lei Complementar 123 de 2006. 

___________________________________
FIRMA LICITANTE / CNPJ

________________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO XXI
Quadros

(elaborado pelo IOPES)