ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
(Endereço Completo)
Fax (27) _____________ - Tel  (27) ____________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO No ____/______
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da (NOME DO ÓRGÃO), doravante denominada (SIGLA DO ÓRGÃO), realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço por lote”, por meio do site: www.seger.es.gov.br, com participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, para contratação de SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREDIAL, conforme Processo no ................., devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio do órgão promotor do certame, designados pela Portaria No  ..... ......, de ..../....../......., publicada em ...../....../......., regido pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto no 1.527-R, publicado em 31 de agosto de 2005,  subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e Portaria SEGER nº 049-R e Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 006-R/2015, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.
1 -	DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações-e” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A. 
1.3 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS   .......... horas  do dia  ........................
1.4 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS  ............. horas  do dia .................
1.5 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS ....... horas  do dia .................
1.6 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS ......... horas  do dia........
1.7 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico:...................................................... .
2 -	DO OBJETO
O objeto deste Pregão é a contratação de serviços de Conservação, Limpeza e Manutenção Predial no (s) local (is) discriminado (s) no anexo I, conforme programação dos serviços no anexo II, incluído o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, de acordo com o discriminado nos anexos IX e X deste Edital.

3 -	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
O recebimento do objeto da presente licitação se fará na forma estabelecida no ANEXO XII deste Edital – Minuta de Contrato.
4 -	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária: As despesas para contratação dos serviços decorrente da presente licitação correrão à conta da Atividade: ____ – _________; Elemento de Despesa _____________ do orçamento do órgão promotor do certame para o exercício de ____________
5 -	DOS PREÇOS, DA REVISÃO, DO REAJUSTAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - Os preços, a eventual revisão e os reajustamentos serão estabelecidos em conformidade com a Cláusula 3ª da Minuta do Contrato, anexo XII deste Edital.

5.2 - Os pagamentos serão realizados em conformidade com a Cláusula 5 ª - Das Condições de Pagamento -  da Minuta do Contrato - anexo XII deste Edital. 

6 -	DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subseqüente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de _____ (________) meses.
6.2 – A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, nos autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

OBSERVAÇÃO: O prazo de vigência da contratação ficará a critério do órgão, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) meses. Caso seja preenchida a lacuna do item 6.1 com o prazo máximo de 60 meses,  deve ser excluído o item 6.2.

7 -	DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.

8 -	RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

O licitante deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites previstos para o acolhimento e abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

9 -	REFERÊNCIA DE TEMPO

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
10 -	CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

10.1 - Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 60 da Lei Complementar Estadual  nº 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.2 - A comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá ser apresentada à época da contratação, será feita da seguinte forma:
10.2.1 Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
a)	Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/aplicacoesSimples.app/ConsultarOpcao.aspx;
b)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
10.2.2 Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:
a)	Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;

b)	Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c)	Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d)	Cópia do contrato social e suas alterações; e

e)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

§1º. Os documentos comprobatórios enumerados no item 10.2 somente deverão ser apresentados após a convocação para formalização da contratação, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

§2º. O licitante que não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.

§3º. Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.
§ 4º A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor.
10.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a)	estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)	estejam constituídos sob a forma de cooperativas;
c)	estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III  e IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo.
d)	estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
d.1)	Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de Habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;	
e)	não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
11 -	REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
11.1	 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a)	coordenar o processo licitatório;
b)	receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
c)	conduzir a sessão pública na internet;
d)	verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
e)	dirigir a etapa de lances;
f)	verificar e julgar as condições de habilitação;
g)	receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
h)	indicar o vencedor do certame;
i)	adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação;
j)	conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
k)	encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
12 -	DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES 
12.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a)	credenciar-se, previamente, junto ao provedor do sistema,  para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;
b)	remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c)	responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d)	acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e)	comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)	utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g)	solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
h)	submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº 1.527-R, Decreto Estadual nº 2849-R, da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como Portaria SEGER nº 049-R, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.
12.2 - O fornecedor descredenciado no CRC/ES terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
13 -	CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

13.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.
13.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

13.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

13.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

13.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
14 -	DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

14.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão. 

14.2 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 
14.3 - Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro. 
14.4 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

14.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao  pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente  por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital.

14.6 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
15 -	DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 

15.1 - Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 

15.1.1. A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.
15.2 – As propostas deverão indicar expressamente o preço global dos serviços prestados, considerando o prazo de vigência inicial previsto para o contrato.

15.3 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 

15.4 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, com o que restará atendido o disposto no Decreto nº 2.849-R, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

15.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível. 

15.6 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

15.7 - Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
15.8 – A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido nos itens 17.3 e 17.4, em conformidade com o modelo contido no ANEXO III, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:

a)	Datilografá-la ou digitá-la, em 01 via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, aos serviços que vierem a ser contratados, das normas e critérios deste Edital;
b)	Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.

15.9 – A proposta comercial, inclusive a planilha básica de custos, referenciada no Anexo III deste Edital, será analisada, quanto à exeqüibilidade e adequação às condições editalícias, antes da verificação do atendimento das exigências de habilitação contidas no Anexo VII deste Edital
16 -	DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 

16.1 – Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote.

16.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

16.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

16.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

16.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

16.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

16.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor preço global, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

16.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

16.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

16.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

16.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

16.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

16.13 - A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que deverá comunicar aos licitantes, com antecedência mínima de um minuto, o encerramento e o início do tempo aleatório do sistema.
16.14 – No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro. 
16.15 - Após o encerramento da etapa aleatória de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
16.16 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item 16.15. 
16.17 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
16.18 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
16.19 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

17 -	DA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR 

17.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, adequação e exeqüibilidade.

17.2 - Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor e será solicitada a apresentação dos documentos de habilitação.
17.3 – A habilitação do licitante vencedor que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro.
17.4 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, ou caso algum dos documentos de habilitação registrados no CRC/ES já esteja vencido, deverão ser apresentados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação pelo pregoeiro no sistema eletrônico, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar Estadual nº 618/2012, facultando-se o envio por fax.
17.5 - O licitante que houver optado por não apresentar certidão de cadastro no CRC/ES deverá apresentar, em 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, quando da declaração do vencedor, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação, facultada a apresentação via fax na forma do item anterior.
17.6 – Em se tratando de Microempresa - MI, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 618/2012, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de serviço/fornecimento, e não para habilitação, devendo, contudo, o licitante, em tal caso, apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidadefiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.6.1. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal de MI, EPP ou MEI, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.
17.6.2. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
17.7 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro. 
17.8 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
17.9 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
17.10 – Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.
17.11 – Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
18 -	DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA
18.1 – No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada e por e-mail, data e hora em que declarará o vencedor do certame.
18.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
18.4 - Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.
18.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
18.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 
18.7 - Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto ao órgão promotor do certame, localizado no endereço indicado neste edital, em dias úteis, no horário das 9 às 18h. 
18.8 - Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata.  
19 -	DA ADJUDICAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR O CONTRATO 
19.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

19.2 - Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

19.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

19.4 – No ato de assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do pacto, bem como a apresentação de acordo(s) ou convenção(ões) coletiva(s) vigente(s) e declaração informando o regime de tributação neste exercício financeiro (lucro presumido, lucro real, lucro arbitrado ou Simples).

19.5 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, observado o disposto no § 2º do item 20.2.

19.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no CRC/ES, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, mediante motivação do órgão ou entidade licitante.
20 -	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

20.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

20.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços;

20.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 20.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93.

20.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

a)	advertência;
b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato relativo ao mês da infração;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d)	Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

20.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

20.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

20.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

20.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
20.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
21 -	DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 - 	O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de:
Lote 1 – R$ ........... (..............................)
Lote 2 – R$ ........... (..............................)
Lote 3 – R$ ........... (..............................)
Lote 4 – R$ ........... (..............................)
OBSERVAÇÃO: Conforme a Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 006-R/2015, em razão da Súmula 448 do TST, a Administração Pública deverá incluir no preço máximo os valores referentes ao Adicional de Insalubridade. Para tanto, o órgão ou entidade deverá elaborar laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), em que seja constatado o grau de insalubridade e realizar o enquadramento da atividade laboral nas disposições da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 e Anexos, observada a interpretação fixada na Súmula TST nº 448.
21.2 - 	O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
21.3 - 	 Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções. 
21.4 - 	 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital
21.5 - 	 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
21.6 - 	 Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.
21.7 - 	 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
21.8 - 	 Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.
21.9 - 	Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.
21.10 - 	 Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.
21.11 - 	 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.12 - 	 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 
21.13 - 	 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 
21.14 - 	A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.
21.15 - 	 Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 
21.16 - 	A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
21.17 - 	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do proc1edimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.
21.18 - 	A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.
21.19 - 	No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Vitória (ES), ____ de __________ de ______. 
 ________________________________________
         Pregoeiro / (SIGLA DO ÓRGÃO)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO I 
PREGÃO ELETRÔNICO No ____/______
MEMORIAL DESCRITIVO
1 - LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ______ (Nome do Órgão )______

Local 1: SEDE _____________________________________________________
Endereço do Imóvel:
_______________________________________________________________

Horário de Serviço: ____:____ à ____:____

Local 2: ________________________________________________________________
Endereço do Imóvel:
_______________________________________________________________________

Local 3: ________________________________________________________________
Endereço do Imóvel:
_______________________________________________________________________

Local 4: ________________________________________________________________
Endereço do Imóvel:
_______________________________________________________________________

Local 5 : _______________________________________________________________
Endereço do Imóvel:
_______________________________________________________________________

OBS:

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
(a ser preenchido conforme necessidades do órgão)

DIARIAMENTE:
	
-	Varredura geral de todas as dependências;
-	lavar e desinfetar os compartimentos sanitários;
-	bater, limpar e remover os capachos;
-	passar enceradeira nos pisos, quando for o caso;
-	passar flanela nos metais, estofados, telefones, quadros, espelhos, portas, removendo-os, se  necessário;
-	passar aspirador nos tapetes e carpetes;
-	remover completamente o pó dos móveis, equipamentos, peitoris, balcões, divisões, guichês, ventiladores;
-	limpar os cestos de despejos;
-	recolher, remover e transportar o lixo;
-	guarnecer os banheiros com papel higiênico, papel-toalha e sabonete líquido;
-	limpeza e higienização de todos os bebedouros;
-	limpeza e lavagem de cinzeiros e lixeiras, situadas nas escadas e corredores.

SEMANALMENTE:

-	limpar e polir, com produto apropriado, todos os metais;
-	passar enceradeira e polir os pisos tratados à cera;
-	passar aspirador de pó nas cortinas e persianas;
-	aplicar lustra-móveis em todo o mobiliário de madeira, exceto os revestidos com fórmica;
-	lavagem e clareamento dos corredores, escadas e corrimãos, utilizando enceradeira industrial e produtos aplicáveis em pisos marmorizados.

QUINZENALMENTE:

-	limpar os vidros em geral, nas duas faces;
-	conservar as persianas, limpando-as com produtos apropriados.

MENSALMENTE:

-	vasculhar os tetos, paredes e rodapés;
-	limpar, externa e internamente, as luminárias em geral.

SEMESTRALMENTE:

-	Lavar as caixas d’água e cisternas.

OBSERVAÇÕES:

I - É vedada a utilização de ácido ou soda cáustica em qualquer tipo de revestimento de pisos, tetos e paredes, inclusive das fachadas;

II - Na varredura de pisos encerados, usar vassouras de pêlo;

III - PISOS VINÍLICOS, PAVIFLEX, LAMINADOS E FÓRMICA: utilize na limpeza, esponja não-abrasiva úmida, e saponáceo. Não empregue solvente, gasolina, querosene, palha de aço, água sanitária ou cera. A utilização de cera também é vedada para o piso de escadas, hall de circulação e saídas de emergência;

IV - PISOS ELEVADOS: não molhe, mesmo que o revestimento seja lavável, e utilize apenas pano umedecido com água e sabão neutro. Efetue a limpeza sob as placas, quando o tipo de piso o permitir. Nunca jogar água quando existir tomadas de eletricidade na área de piso a ser limpa;

V - TETOS E PAREDES: Utilize esponja úmida com sabão neutro. Remova manchas de mofo com um pano umedecido com água sanitária. Manchas de óleo ou gordura devem ser removidas com esponja úmida de detergente à base de amoníaco. No caso de laminados, fórmica, use pano umedecido com álcool. Nunca utilize produtos à base de derivados de petróleo.

VI - PORTAS E JANELAS: se de alumínio, utilize vaselina líquida aplicada com pano seco e remova o excesso com outro pano seco limpo (não use produtos que contenham ácido, palha de aço ou qualquer outro produto abrasivo); se pintadas ou envernizadas, use pano limpo umedecido em água e sabão neutro (não use álcool, palha de aço ou detergentes); se enceradas, use flanela e cera incolor em pequenas quantidades;

VII - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: use aspirador de pó para retirar clips ou grampos; limpe as luminárias e difusores com pano umedecido em água e sabão neutro, desligando, antes, os circuitos no quadro de distribuição da dependência;

VIII - EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS: limpe as louças com sabão neutro e detergente biodegradável. Para bancadas de pia, em mármore, granito ou inox, use esponja umedecida em água e sabão ou detergente (não utilize palha de aço);

IX - Todos os materiais e produtos de higiene e limpeza, inclusive os equipamentos necessários ao cumprimento do objeto contratual, serão de responsabilidade da CONTRATADA;

X - Os produtos de higiene como papel higiênico, sabonete ou sabão líquido e toalhas de papel, deverão ser aprovados pelo setor encarregado da fiscalização pela CONTRATANTE;

XI – A freqüência dos serviços será de 01 (uma) vez ao dia, salvo disposição expressa em sentido diverso;

XII – Disponibilizar quadro efetivo de pessoal de limpeza para ação permanente de conservação de locais estratégicos, visando o atendimento de demandas extraordinárias e imediatas que se fizerem necessárias.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO III
PREGÃO No ____/______
PROPOSTA COMERCIAL
Empresa: ____________(Nome da Empresa)____________

À: (Nome do Órgão)

PREGÃO No ____/______	SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREDIAL

Prezados Senhores,

Pela presente formulamos Proposta Comercial para execução dos serviços supracitados, de acordo com todas as condições do PREGÃO Nº ___/___ e seus anexos.

1 -	Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:

Anexo I - Memorial Descritivo do Objeto;
Anexo II – Programação dos Serviços de Limpeza;
Anexo III – Planilha Básica de Custos;
Anexo IV – Dados Complementares para Assinatura do Contrato;
Anexo V - Exigências Para Habilitação;
Anexo VI – Relação de Material de Consumo;
Anexo VII – Relação de Equipamentos;
Anexo VIII - Tabela de Categoria de Profissionais que compõem o quadro de Pessoal com respectivos horários e Preço Global.

2 -	O prazo de validade de presente Proposta é de 60 dias corridos, a contar da data estabelecida neste edital.

3 -	Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, materiais, produtos e equipamentos, de modo a se constituírem na única e total contraprestação pela execução dos serviços.

4 -	Os preços têm como referência o mês de ___/___ e somente sofrerão reajuste ou revisão mediante observância das regras estabelecidas na Cláusula 3ª - Do Preço e do Reajustamento da Minuta de Contrato, ANEXO XII do Edital.

5 -	(Indicação da modalidade de garantia do contrato, conforme artigo 56, da Lei Nº 8.666/93).

Sem mais para o momento, firmamo-nos,

Atenciosamente,

____________________________________
Identificação e Assinatura

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO IV
PREGÃO No ____ /______
PLANILHA BÁSICA DE CUSTOS

1 - REGRAS RELATIVAS À ELABORAÇÃO DA PLANILHA BÁSICA DE CUSTOS:

a)	O salário que será adotado é o correspondente ao estipulado para as categorias, em convenção coletiva em vigor na data da apresentação da proposta. 
b)	Os encargos sociais deverão ser detalhados conforme especificado no formulário e incidirão sobre o montante da remuneração, de acordo com as alíquotas definidas na legislação vigente.
c)	Caso ocorra necessidade de preenchimento do item “outros”, a proponente deverá discriminá-lo. A sua inclusão, sem especificação, ensejará a desclassificação da proposta.
d)	Os preços apresentados no formulário deverão ser compostos de tal maneira que representem a compensação integral pela execução dos serviços, cobrindo todos os custos de mão-de-obra, inclusive folgadores, encargos sociais, materiais, equipamentos, acessórios de limpeza, transportes, alimentação, lucros, encargos fiscais e parafiscais, despesas diretas e indiretas, bem como aquelas indispensáveis para proporcionar e manter a higiene e segurança dos trabalhadores.
e)	É imprescindível o detalhamento do percentual relativo aos encargos trabalhistas e aos impostos municipais, estaduais e federais, tal como disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF no 480, de 15/12/04, ou outra norma que vier a substituí-la. A ausência de detalhamento ou a errônea indicação dos índices ensejarão a desclassificação da proponente.
f)	O adicional de insalubridade deverá observar o laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e enquadramento da atividade laboral segundo NR nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78.

2 - FORMULÁRIO PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS

Referência Processo nº ________________________

Licitação nº ___________  dia  ___/____/____  às  _____:____ horas

DISCRIMINAÇÃO DO LOCAL

Local 1: ___________________________________________________________
Endereço do Imóvel :
Horário de Serviço : ________ às _________

TIPO DE MÃO-DE-OBRA:

______________________________________________________
(Indicar o tipo de mão-de-obra ao qual se refere a planilha (“servente” ou “encarregado). Deve ser apresentada uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, considerando as diferentes incidências de adicionais, na forma deste edital, para cada caso)

Declaramos que a proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,____ (______________________________), pertinente à categoria de servente, e R$____,____ (_______________________________________) pertinente à categoria de encarregado, homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/ ___/ ___.

COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS COM A MÃO-DE-OBRA:

I – REMUNERAÇÃO 
(A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho).

a) Salário do servente/encarregado	 	           R$_____,___ (__________________________)

b) Adicionais (periculosidade/ insalubridade)	(______%)R$____________________________

c) Outros*	                                                           (______%)R$____________________________

d) Total da remuneração (a + b + c)                          R$_____,___ (__________________________)

•	Quando o licitante optar por preencher o item “outros”, deverá especificar o custo declarado. O custo indicado deve estar previsto no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. 

•	Os encargos relacionados no item “I – Remuneração” serão reajustados em conformidade com o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, desde que decorridos 12 (doze) meses da última fixação salarial da categoria, sendo vedada a inclusão de verbas indenizatórias ou remuneratórias não previstas originariamente.

II - ENCARGOS SOCIAIS: 
(Incidentes sobre o Total da Remuneração, indicado no item I, alínea “d”)

1.	
GRUPO "A"

INSS						             (____%)R$_________________________
2.	SESI ou SESC					 (____%)R$_________________________
3.	SENAI ou SENAC				             (____%)R$_________________________
4.	INCRA						 (____%)R$_________________________
5.	salário-educação				 	 (____%)R$_________________________
6.	FGTS						             (____%)R$_________________________
7.	seguro acidente do trabalho / SAT / INSS		 (____%)R$_________________________
8.	SEBRAE	                                                            (____%)R$_________________________

TOTAL DO GRUPO “A”:                                               (____%)R$_________________________

GRUPO "B" 		

9.	férias						(____%)R$_________________________
10.	auxílio doença					(____%)R$_________________________
11.	licença paternidade/maternidade		(____%)R$_________________________
12.	faltas legais					(____%)R$_________________________
13.	acidente de trabalho				(____%)R$_________________________
14.	aviso prévio					(____%)R$_________________________
15.	13º salário					 (____%)R$_________________________

TOTAL DO GRUPO “B”:                                   (____%)R$_________________________

GRUPO "C"

16.	aviso prévio indenizado			 (____%)R$_________________________
17.	indenização adicional 		             (____%)R$_________________________
18.	indenização (rescisões sem justa causa)         (____%)R$_________________________

TOTAL DO GRUPO “C”:                                   (____%)R$_________________________

GRUPO "D"

19.	Incidências dos encargos do Grupo “A” sobre os itens do Grupo “B”:
(____%)R$_________________________

TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$_______,__ (__________) (       %) Grupo A + Grupo B + Grupo C + Grupo D. 

III – CUSTO TOTAL DA MÃO-DE-OBRA: 
(Soma dos itens I e II, ou seja, Remuneração + Encargos Sociais) 
                                                               
R$____________,___ (________________________).

COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS COM INSUMOS

I – INSUMOS:

1.	uniforme				                                   R$_________________________
2.	material de limpeza/equipamentos                  		R$_________________________
3.	manutenção e depreciação de equipamentos 		R$_________________________
4.	outros (Especificar. Ex: vale-transporte, treinamento)         R$_________________________

•	As despesas relacionadas no quadro “Composição dos Custos com Insumos”, serão reajustadas com base no INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que vier a substituí-lo, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta ou da data do último reajustamento. No entanto, caso a despesa tenha sido incluída em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho (ex: treinamento, vale-transporte etc.), o seu reajustamento submeter-se-á, exclusivamente, às regras indicadas no item “I – Remuneração”, ainda que a despesa não ostente natureza remuneratória. Fica vedado o duplo reajustamento sobre uma mesma despesa (reajustamento por acordo trabalhista cominado com reajustamento pelo INPC).

II - TOTAL DOS CUSTOS COM INSUMOS
(somatório dos insumos constantes do Item I deste quadro)
R$_____,___  (________________________________________).

DEMAIS COMPONENTES DO PREÇO OFERTADO 

I – Despesas Administrativas/Operacionais (percentual sobre: custo total da mão-de-obra + total dos custos com insumos):

(____%)  R$ ____,____ (_________________________________).  

II – Lucro (percentual sobre: custo total da mão-de-obra + total dos custos com insumos):

(_____%)  R$ ____,____(_________________________________).  

III - TOTAL DOS CUSTOS COM “DEMAIS COMPONENTES” (soma dos itens I e II deste quadro)

R$_____,___  (________________________________________).

DESPESAS COM TRIBUTOS

As alíquotas dos tributos são: ISSQN____ % + COFINS____% + PIS____% + Outros (especificar)____% .

Observação: (no caso de utilizar o campo “outros”, especificar o tributo, exceto IRPJ e CSLL que não devem constar da planilha).

•	To =   Tributos (%) 
                     100

•	Po = Mão-de-obra + insumos + demais componentes

•	P1 =  ___Po__
                                          (1-To)

TOTAL DOS CUSTOS COM TRIBUTOS (P1 - Po)

R$_____,___  (________________________________________).

•	Os valores relativos ao ISSQN devem ser definidos de acordo com a alíquota fixada no município onde a empresa prestará o serviço (regra específica prevista na Lei Complementar nº. 116/03, artigo 3º, inciso VII).

PREÇO TOTAL POR TRABALHADOR/ MÊS
(custo total da mão-de-obra + total dos custos com insumos + total dos custos com “demais componentes” + total dos custos com tributos)

R$______,____  (_______________________________________).

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO V
PREGÃO No ____/______
VISITA TÉCNICA 
I – REGRAS RELATIVAS À VISITA TÉCNICA
a) A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução dos serviços é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por responsável técnico indicado expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado para essa finalidade, no(s) endereço(s) abaixo:
•	Local 01 (especificar endereço)
 Visita Dia: ___/___/___ ÀS ___:___

•	Local 02 (especificar endereço)
  Visita Dia: ___/___/___ ÀS ___:___

II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES
Declaramos que temos pleno conhecimento dos locais e das condições em que deverão ser prestados os serviços de __________________, conforme estipulado no edital do PREGÃO Nº___/________, reconhecendo ainda que tal circunstância retira-nos a possibilidade de qualquer alegação futura de necessidade de adequação de objeto e/ou recomposição (reequilíbrio, revisão ou repactuação) de preços quanto ao aqui declarado.

Vitória,______de_________________
Atenciosamente,
______________________________________
 (EMPRESA LICITANTE – sócio gerente)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO VI
PREGÃO No ____/______
DADOS COMPLEMENTARES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
NOME - 	

N.º DE IDENTIDADE - 	

ÓRGÃO EMISSOR - 	

CPF - 	

ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA - 	

	

Vitória, _____ de _________________ de _____
________________________________________
Assinatura e Carimbo

OBS.:  Informar acima os dados do responsável pela assinatura do futuro contrato.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO VII
PREGÃO No ____/______
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
AO INCISO XXXIII DO ART. 7o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes (	    ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Vitória, _____ de _________________ de _____
___________________________________
(Licitante)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO VIII
PREGÃO No____/______
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante vencedor deverá apresentar a seguinte documentação:
1 -	DA HABILITAÇÃO 
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

Parágrafo único. Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

1.1	- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

c)	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

1.2	- DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante;

c)	Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;

d)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)	Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).

f)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

§2º. Não é exigido das licitantes comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.
IV - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
V - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VI - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação;

1.3	- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a)	Apresentação de no mínimo 1 (um ) atestado de aptidão da empresa licitante para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação em características, quantidades e prazo que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b)	Declaração do licitante de que, no decorrer da execução do objeto contratual, disponibilizará, no Estado do Espírito Santo, as instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, essenciais ao eficiente cumprimento do contrato;

c)	Declaração de conhecimento do local e condições em que o serviço deverá ser prestado, na forma do Anexo V deste Edital;

d)	Comprovação de possuir no seu quadro permanente profissionais de Segurança do Trabalho em conformidade com a NR-04 do SEESMT.

1.4	- DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

b)	Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral – ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);

b.1) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes:
i) Índice de Liquidez Geral:
ILG = (AC + RLP)
          (PC + PNC)
Onde:
ILG – Índice de Liquidez Geral;
AC – Ativo Circulante;
RLP – Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;

ii) Índice de Solvência Geral:
ISG =       AT      .      
            PC + PNC
Onde:
ISG – Índice de Solvência Geral;
AT – Ativo Total;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;

iii) Índice de Liquidez Corrente:
ILC =       AC    
                PC
Onde: 
ILC – Índice de Liquidez Corrente;
AC – Ativo Circulante;
PC – Passivo Circulante;

c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93,  ou prestar garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, na forma do § 1º do art. 56 do mesmo diploma legal, para fins de habilitação;

c.1)  A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado para contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;
d) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento. 
d.1) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação. 
d.2) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.
§ 1º Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
§ 2º A comprovação dos índices referidos na alínea “b”, bem como do Patrimônio Líquido mínimo constante na alínea “c”, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados na alínea “a” deste Item, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.

1.5 – DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL.

a)	Declaração de cumprimento de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99), conforme modelo contido no Anexo VII.

2 -	DAS REGRAS RELATIVAS AO CRC/ES

a)	Os licitantes que desejarem se cadastrar perante o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo (CRC/ES) deverão seguir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 2.394-R de 12 de novembro de 2009 e demais normas complementares;
b)	os licitantes cadastrados no CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1, 1.2 e 1.4;
c)	somente serão dispensados os documentos exigidos no Item 1.2, que se encontrarem dentro do prazo de sua validade;
d)	caso algum documento apresentado junto ao CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto ao Pregoeiro para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvante a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006;
e)	o CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item 1.3) exigida, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada;
f)	em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
g)	Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá ao Pregoeiro Oficial verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO IX
PREGÃO No ____/______
RELAÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSUMO
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO	
01	Papel Higiênico de 1ª qualidade, rolo com 40 m	Rolo			
02	Papel Higiênico de 2ª qualidade, rolo com 40 m	Rolo			
03	Desodorante sanitário, com 200 g	Pedra			
04	Desinfetante	Litro			
05	Papel toalha, pacote com 100 folhas	pacote			
06	Sabão líquido, lata com 20 litros	Lata			
07	Sabonete em peças com 200 g	Peça			
08	Cera líquida incolor, para assoalho	Litro			
09	Desinfetante em spray, com 300 ml	Frasco			
10	Sabão em pedra, peça com 200 g	peça			
11	Sapólio	kg			
12	Estopa branca, pacote com 500 g	pacote			
13					
14					
15					
16					
17					
18					
19					
20					

O PROPONENTE CUJA PROPOSTA CONTIVER PREÇOS UNITÁRIOS E/OU GLOBAL SUPERIORES AO ADMITIDO NO EDITAL SERÁ DESCLASSIFICADO.

Observação: A relação de material é apenas exemplificativa, podendo ser acrescida, diminuída ou modificada, devendo constar, obrigatoriamente, unidade, quantidade e valor.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO X
PREGÃO  No ____/______
MODELO DE RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS	
EMPRESA:	
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	QUANTIDADE	

	

	

	

Observação: Especificar os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos serviços

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO XI
PREGÃO No ____/______
TABELA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL COM RESPECTIVOS HORÁRIOS E PREÇO GLOBAL

Item	Horário	Categoria Profissional	Quant	Preço unitário	Total	
1	__:__ às __:__  e das __:__ às __:__					
2	__:__ às __:__  e das __:__ às __:__					
3	__:__ às __:__  e das __:__ às __:__					
4	__:__ às __:__  e das __:__ às __:__					

Vitória, ______ de ____________ de _____
____________________________________
Identificação e Assinatura

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO XII
PREGÃO No____/______
MINUTA DE CONTRATO 
Contrato Nº____________
Processo Nº____________
Pregão  Nº______

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREDIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA  __________ (nome do órgão) E A EMPRESA __________________________________.

O Estado do Espírito Santo, por intermédio da __________(nome do órgão)__________, adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o No ________________, com sede na ___________ (endereço completo)_________, representada legalmente pelo seu Secretário __________ (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF No __________________, residente e domiciliado __________ (endereço completo) ___________, e a Empresa __________________, doravante denominada CONTRATADA, com sede ____________(endereço completo)___________, inscrita no CNPJ/MF sob o No ____________ neste ato representada pelo __________ (condição jurídica do representante) ___________ Sr. ___________ (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)___________ajustam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços de Conservação, Limpeza e Manutenção Predial, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com os termos do Processo de No _____________ e do Pregão Eletrônico No ___/_____, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA datada de ___/___/___, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1 -	DO OBJETO
Este Contrato tem por objeto a execução de Serviços de Conservação e Limpeza nas dependências do (NOME DO ÓRGÃO), incluindo o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme indicado no anexo I do Pregão Nº____/______, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
2 -	DO REGIME DE EXECUÇÃO
Fica estabelecida a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço ______________( global ou unitário), nos termos do art. 10, inciso II, ____ (“a” ou “b”) da Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA
3 -	DO PREÇO, DA REVISÃO E DO REAJUSTAMENTO  
3.1 - Pelo serviço aqui contratado, a Contratante pagará à Contratada, mensalmente, a importância de R$ ______(valor numérico)______-______(valor por extenso)______, conforme proposta apresentada pela Contratada, constante da Planilha de Formação de Custos (Anexo IV) deste Edital.

3.2 – Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão adotados os critérios de revisão ou reajustamento, conforme o caso, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas. 

3.3 – A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.3.1 – Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

3.3.2 – Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

3.3.3 – Não será concedida a revisão quando: 

a)	ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada; 

b)	o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

c)	ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d)	a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

e)	houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal

3.3.4 – A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Procuradoria Geral do Estado.

3.4 – O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, nas hipóteses e nos termos estabelecidos nos subitens seguintes.

3.4.1 – Os encargos relacionados no quadro “Composição dos Custos com Insumos”, contido no Formulário de Composição dos Custos (Anexo IV) serão reajustados com base no INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que vier a substituí-lo, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limita para apresentação da proposta ou da data do último reajustamento. No entanto, caso a despesa já tenha sido incluída em Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho (ex: treinamento, vale-transporte etc.), a alteração submeter-se-á, exclusivamente, às regras indicadas no item 3.4.1, ainda que a despesa não ostente natureza remuneratória. Fica vedado o duplo reajustamento sobre uma mesma despesa (reajustamento por acordo trabalhista cominado com reajustamento pelo INPC).

3.4.2 - O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666/93, dispensada a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado.

3.5 - Os encargos relacionados no item “I - Remuneração”, contido no quadro “Composição dos Custos com a Mão-de-Obra”, do Formulário de Composição dos Custos (Anexo IV), serão reajustados em conformidade com convenção ou dissídio coletivo de trabalho, formalizando-se a alteração por meio de Termo Aditivo.

3.5.1 – É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por foça de lei, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

3.6 - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, incluindo-se os relacionados nos quadros “II – Encargos Sociais” e “Despesas com Tributos”, contidos no Formulário de Composição dos Custos (Anexo IV), quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se como índice de correção a alíquota prevista na lei respectiva.

3.7 - As revisões e reajustes a que o contratado fizer jus, mas que não forem requeridas formalmente durante a vigência deste Contrato serão consideradas renunciadas com a assinatura da prorrogação contratual com base no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, ou com o encerramento do Contrato.  

3.8 - No caso de prorrogação deste Contrato sem expressa ressalva no respectivo Termo Aditivo do direito da Contratada ao recebimento da importância devida à título de reajuste ou revisão, em qualquer de suas hipóteses, relativa a período anterior a sua assinatura, caracterizará renúncia irretratável a esse direito.

CLÁUSULA QUARTA

4 -	DO FATURAMENTO

4.1 – A Contratada deverá comprovar, no ato da entrega do segundo faturamento e assim sucessivamente até o último, o recolhimento do Tributo incidente, relativo ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado, ficando a liberação deste vinculada à apresentação do citado documento, devidamente autenticado.

4.2 – Nas guias de recolhimento do tributo deve constar o número da nota fiscal correspondente.

4.3 – Em se tratando de ISS, deverá constar na guia de recolhimento:

a)	Nome e CNPJ da empresa tomadora;
b)	Número, data e valor total das Notas Fiscais de serviços as quais se vincularem;
c)	Número do contrato.

4.4 – Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº. 5.383/1997 e ao Decreto Estadual nº. 1.938-R de 16 de outubro de 2007, os pagamentos devidos pela Contratante só poderão ser efetuados após o Contratado apresentar relatório especificado a ser anexado à nota de empenho, contendo comprovantes de quitação pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, bem como declaração formal do Contratado, sob as penas da Lei, de que se encontra em regularidade quanto a essas despesas.

4.5 - As Guias mencionadas no item 4.2 terão que ser de recolhimento individualizado para o contrato advindo do objeto da presente licitação e estar acompanhado da relação dos empregados envolvidos nos trabalhos no mês de referência.

4.6 - Quanto ao INSS, na GRPS deverá constar do campo OUTRAS INFORMAÇÕES, os seguintes dados:
a)	Nome e CNPJ da empresa tomadora;
b)	Número, data e valor total das Notas Fiscais de serviços às quais se vincularem;
c)	Número do contrato;
d)	Número efetivo de empregados.

4.7 - A Contratante solicitará folha de pagamento, individualizada deste Contrato, dos empregados envolvidos nos trabalhos.

4.8 - Para efeito do recebimento da última Nota Fiscal, ou término do contrato, deverá a Contratada apresentar a Certidão Negativa dos Órgãos competentes, relativas ao INSS, FGTS, ISS, não dispensando a apresentação dos demais documentos exigidos nesta cláusula quarta.

CLÁUSULA QUINTA

5 -	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Contratante pagará à Contratada pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:

5.1 - Caberá à Contratada, no 1º dia útil após a conclusão da parcela, comunicar por escrito a Contratante tal fato, devendo a Administração receber o objeto na forma do presente contrato.

5.2 - Após recebimento definitivo do objeto, na forma deste Contrato, a Contratada deverá apresentar a fatura, em no máximo 02 (dois) dias úteis.

5.3 - A fatura será paga até o 3º (terceiro) dia útil após a sua apresentação. Após essa data será paga multa financeira nos seguintes termos:
		
                 		V.M = V.F x 12 x ND
		                                100   360	     

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

	V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

	ND = Número de dias em atraso.

5.4 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

5.5 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revista e aprovada pela Contratante, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.

5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante.

5.7 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores.

5.8 - Na hipótese da indisponibilidade temporária do índice, a Contratada emitirá a fatura considerando o índice de reajuste utilizado no mês anterior ao de referência, ficando a diferença para emissão “a posteriori”, quando da disponibilidade do índice definitivo, para acerto na fatura seguinte, sem reajustes.
CLÁUSULA SEXTA

6 -	DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subseqüente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de ______ (_________) meses.

6.2 – A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. 

Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, no autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
OBSERVAÇÃO: O prazo de vigência da contratação ficará a critério do órgão, não podendo ultrapassar 60 meses. Caso seja preenchida a lacuna do item 6.1 com o prazo máximo de 60 meses,  deve ser excluído o item 6.2.

CLÁUSULA SÉTIMA 

7 -	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para contratação dos serviços decorrentes da presente licitação correrão à conta da atividade No ............ – ................,  Elemento de Despesa No ........... do orçamento da (SIGLA DO ÓRGÃO) para o exercício de .................

CLÁUSULA OITAVA

8 -	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

A Contratada garante a execução deste Contrato, na modalidade de _______como definidas no art. 56, § 1º da Lei Nº 8.666/93, no valor de R$ ______(valor numérico)______, ______(valor por extenso)______, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, com validade até dois anos após a data prevista para seu vencimento, tudo através do documento __________, que torna-se parte integrante do presente ajuste.

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo alteração do preço contratual originariamente fixado, por força de revisão, reajuste, acréscimos e decréscimos quantitativos, dentre outras hipóteses previstas em lei e neste contrato, competirá à Contratada a oferta de nova garantia de execução de contrato, readequada ao preço contratual atualizado. 

Parágrafo Segundo. O Contratante restituirá ou liberará a garantia prestada, no prazo máximo de dois anos após o término da execução do Contrato, de acordo com o art. 56, § 4º da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9 -	DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

9.1 - Compete à Contratada:

a)	Executar o serviço ajustado nos termos do anexo I, por intermédio exclusivo de seus empregados;

b)	Fornecer à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o Nº da carteira de trabalho, a data da contratação, e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando-a no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado;

c)	Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura;

d)	Elaborar folha de pagamento individualizada referente a este Contrato;

e)	Manter seus empregados devidamente uniformizados, diferenciados dos servidores estaduais, identificados por meio de crachás contendo o nome de cada um, assim como o nome da empresa;

f)	Fornecer e aplicar todo o material e equipamento necessários à execução do serviço contratado, sejam eles industriais ou domésticos, os quais deverão ser de qualidade comprovada;

g)	Utilizar para guarda de material e outras atividades auxiliares dos serviços objeto da presente, as instalações da Contratante, obrigando-se a mantê-las, durante a vigência contratual, dentro do exigido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT);

h)	Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS, anexando a cada fatura apresentada à Contratante, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior. Não será permitida a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos acima mencionados;

i)	Emitir documentos fiscais e trabalhistas individualizadas referentes a este Contrato;

j)	Efetuar inscrição de matrícula individual no cadastro específico do INSS (CEI) referente a este contrato, se for necessário;

k)	Cercar seus empregados das garantias e proteções legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em relação à higiene, segurança e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de segurança e proteção individual a todos os componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que, por qualquer motivo, estejam envolvidos com os serviços;

l)	Utilizar, na execução do serviço contratado, pessoal que atenda, dentre outros, os seguintes requisitos:
a.	Seja alfabetizado;
b.	Possua qualificação para o exercício das atividades que lhe forem confiadas;
c.	Possua bons princípios de urbanidade;
d.	Pertença ao quadro de empregados da Contratada;

m)	A Contratada deverá registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, de tudo dando ciência à Contratante, respondendo integralmente por sua omissão;

n)	Cumprir com zelo, perfeição, higiene, eficiência e pontualidade os serviços a serem contratados, em consonância com as normas e padrões aplicáveis;

o)	Observar, na execução dos serviços, programação previamente estabelecida pela Contratante;

p)	A Contratada deverá racionar o uso de energia, mantendo acesas somente as lâmpadas dos locais onde os serviços estiverem sendo executados e, no término destes, desligá-las;

q)	A Contratada deverá racionar o uso de água, verificando possíveis vazamentos e comunicando-os à Contratante;

r)	Submeter ao exame da Fiscalização todo o material a ser empregado nos serviços;

s)	responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao patrimônio da Contratante, por pessoas integrantes de suas equipes de trabalho;

t)	Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação; 

u)	Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, dos serviços aqui ajustados;

v)	Informar, imediatamente, ao Contratante eventual alteração do regime de tributação (lucro presumido, lucro real, lucro arbitrado ou Simples).

w)	visando ao regular cumprimento do contrato firmado com a Administração Pública, o CONTRATADO, nos termos do Decreto 2.460-R/10, se obriga a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual, nos termos do art. 36 da Lei nº 7210/84. 

w.1) Para tanto, deverá o CONTRATADO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, formular pedido por escrito ao CONTRATANTE, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados.  

w.2) No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do requerimento formulado pelo CONTRATADO, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, o CONTRATANTE se obriga a apresentar a relação dos trabalhadores aptos à contratação. 

w.3) Visando ao cumprimento da obrigação acima mencionada, o CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do requerimento formulado pelo CONTRATADO, solicitará à SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS – a relação dos trabalhadores aptos à contratação, considerando a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, devendo a SEJUS fornecer por escrito a relação solicitada, assim como as respectivas contas para os depósitos dos salários dos trabalhadores, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, contados da solicitação, nos termos do art. 37 da Lei nº 7210/84.

w.4) O atraso na formalização da contratação da mão-de-obra mencionada, por culpa exclusiva do CONTRATANTE ou da SEJUS, não ensejará qualquer gravame ou penalidade ou CONTRATADO. O não cumprimento dessa obrigação, por parte do CONTRATADO, importará em rescisão do contrato firmado com a Administração Pública, sem prejuízo das demais conseqüências previstas na Lei nº 8666/93.

x)	Observar as disposições da Portaria SEGER nº 049-R;
y)	Adotar todas as providências necessárias para regularização de seu regime tributário junto aos órgãos competentes.
z)	Identificar visualmente os auxiliares de serviços gerais com direito ao adicional de insalubridade, seja através de uniforme e/ou equipamento de proteção individual diferenciados, de acordo com o grau de insalubridade, nos termos da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 006-R/2015.

9.2 - Compete à Contratante:

a)	Pagar à Contratada o preço estabelecido na Cláusulas 3ª, nos termos deste contrato;

b)	Definir o horário e locais em que serão executados as tarefas ajustadas;

c)	Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA
 
10 -	DAS PENALIDADES

10.1 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

10.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

10.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços;

10.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93.

10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

a)	advertência;
b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato relativo ao mês da infração;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d)	Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

10.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

10.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

10.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

10.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

10.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11 -	DA RESCISÃO

11.1 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

11.2 - A falta de comprovação de regularidade quanto às obrigações tributárias e trabalhistas, seja no momento da apresentação da fatura mensal ou em qualquer oportunidade na qual a comprovação seja demandada pela Contratante, obriga a Administração a adotar as seguintes medidas, imediata e cronologicamente:

a)	Seguir, no que couber, o rito procedimental previsto no item 10.3 deste contrato, a fim de que se assegure a ampla defesa e o contraditório;

b)	Em não sendo aceitas as justificativas ofertadas pela Contratada, efetuar a rescisão do contrato e determinar a imediata interrupção da execução do objeto;

c)	Executar a garantia contratual, os valores das multas e as eventuais indenizações devidas à Administração, bem como reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos que lhe forem causados, especialmente, aqueles decorrentes de responsabilização subsidiária por inadimplemento de obrigações trabalhistas, observando-se, para tanto, os critérios da compensação;

d)	 Por fim, efetuar o pagamento de eventual saldo remanescente em favor da Contratada ou adotar as diligências necessárias à cobrança judicial de saldo remanescente em favor da Administração, conforme o caso.

11.3 – A Contratada declara sua anuência com a possibilidade de retenção de créditos advindos deste contrato até que seja comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
CLÁUSULAS DÉCIMA SEGUNDA

12 -	DOS ADITAMENTOS

O presente contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado – PGE, devendo, ainda, nas hipóteses do artigo 65 da Lei 8.666/93, ser precedido de análise da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13 -	DOS RECURSOS

Os recursos, representação e pedido de reconsideração somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei No 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14 -	DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

14.1 - O ________(setor administrativo)_______ designará formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, competindo-lhe atestar a realização do serviço contratado, observando as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

14.2 – O recebimento do serviço ocorrerá da seguinte forma:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b)	definitivamente, pelo ________(setor administrativo)_______, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de ______(quantidade de dias)____ .

14.3 – O Contratante poderá, por intermédio dos auditores da Secretaria de Controle e Transparência (SECONT), realizar auditoria na sede da empresa a fim de analisar qualquer fato ou documento relacionado ao objeto deste Contrato.
14.3.1 – A auditoria in loco será realizada a critério da Contratante, após o devido ajuste de dia e hora, ficando desde já autorizada.
14.3.2 - Caso a empresa não permita a realização de qualquer auditoria in loco serão aplicadas as sanções previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15 -	DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto, ________ (nome completo, nacionalidade, profissão e condição jurídica do representante da empresa) ___________.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 -	DO FORO

Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Vitória, __ de ________ de _____.

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CONTRATANTE

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CONTRATADA