Notas Explicativas:

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A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer modificações nas partes em preto devem necessariamente ser justificadas nos autos.

Os campos e as redações destacados em vermelho devem ser preenchidos e utilizados de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto descritas no Termo de Referência, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ___/_____

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – CONTRATAÇÃO INTEGRADA / CONTRATAÇÂO SEMI-INTEGRADA / EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO – JULGAMENTO MAIOR DESCONTO / MENOR PREÇO

O Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1501, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29.051-015, por meio da comissão de contratação, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, para CONTRATAÇÃO DE (descrição do objeto), ou para o REGISTRO DE PREÇOS DE (descrição do objeto), conforme processo E-Docs nº _________ (preencher), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, do Decreto Estadual 5.545-R/2023, do Decreto Estadual nº 5.354-R/2023 (se aplicável), e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, independentemente de transcrição.

Utilizar a menção ao Estado do Espírito Santo somente se for órgão da Administração Direta, caso contrário incluir apenas o nome da autarquia ou fundação conforme o caso.

DO OBJETO E DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS

O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE XXX, NO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL X (SR-X) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES, conforme especificações contidas no Termo de Referência que acompanha este Edital.

O local onde os serviços serão executados, bem como as informações pertinentes, encontram-se detalhado no Termo de Referência que é parte integrante deste Edital.

As OBRAS e/ou SERVIÇOS DE ENGENHARIA previstos neste edital de concorrência e seus anexos, dele sendo partes integrantes, serão executados de acordo com as especificações e quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, independente de suas transcrições totais ou parciais, e deverão ser rigorosamente obedecidos na apresentação da documentação e elaboração das propostas:

a) Termo de Referência (Anexo I-A) e seus anexos;

b) Declaração Planejamento – Anexo I-B;

c) Quadros Habilitação – Anexo I-C;

d) Matriz de Risco – Anexo I-D.

e) Planilha orçamentária / Orçamento Referencial – Anexo I-E – anexa ao processo;

f) Eventograma - Cronograma físico-financeiro (analítico) Anexo I-F – anexo ao processo;

g) Anexo I-G - Memorial descritivo para elaboração de Projetos

h) Estudo Técnico Preliminar – anexo ao processo.

Nota Explicativa: Aferir quais anexos são adequados à licitação conforme o regime de execução adotado.

A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.

OU

A licitação será realizada em único item.

OU

A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo.

OU

A licitação será realizada em grupo único, formados por itens, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. As redações alternativas são para indicar a forma que o(s) item(ns) objeto(s) da licitação será(ão) licitado(s).

A licitação por item ocorre quando apenas um único item compõe o objeto a ser licitado, podendo ainda ser vários itens independentes, com a possibilidade de adjudicação a licitantes distintos.

A licitação por grupo de itens ocorre quando diversos itens compõem o objeto a ser licitado, sendo reunidos em grupo/lote de itens, podendo ainda ser vários grupos independentes, conforme critérios e razões previamente estabelecidos, com a possibilidade de adjudicação a licitantes distintos.

CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ITENS

Seguindo a sistemática federal, considerando a utilização do Compras.Gov, os itens devem ser disputados isoladamente e, posteriormente, acaso estejam agrupados (compondo grupo(s) de itens), são destinados ao licitante que oferecer o melhor valor global para o grupo. Diante disso, deve-se atentar na elaboração do Termo de Referência para o(s) grupo(s) de itens serem informados no Edital na forma do item 1.2 indicado. Caso não haja necessidade do agrupamento, o item 1.2 deve ser suprimido.

ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS

Os quantitativos estimados devem ser sérios, correspondendo à necessidade esperada, mesmo no caso do registro de preços (em que não é obrigatório o consumo). Deve-se indicar números confiáveis para influenciar os licitantes a levar em conta uma possível economia de escala na preparação de suas propostas, para evitar a futura prática de termos aditivos e para garantir que a licitação efetivamente selecione a melhor proposta.

DIVISÃO EM GRUPO(S) DE ITEM(NS)

A Lei de Licitações privilegia a divisão do objeto da licitação em parcelas (grupo(s) de itens), sempre que isso não importar em prejuízo técnico ou econômico e viabilizar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade (art. 40, V, “b”, e art. 82, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Esse entendimento consta da Súmula 247 do Tribunal de Contas da União: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”.

Assim, a licitação por itens agrupados exige a exposição formal no ETP das razões de ordem técnica e/ou econômica (adequadas ao que dispõe o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) para essa medida.

Data da sessão pública: __ de __ de ___(preencher).

Nota Explicativa: Os prazos mínimos para apresentação das propostas e lances estão definidos no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

O modo de disputa será o aberto ou aberto e fechado ou fechado e aberto.

Nota Explicativa: A escolha entre o modo de disputa aberto ou aberto e fechado ou fechado e aberto deve observar o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço ou maior desconto por item ou grupo de itens.

Nota Explicativa: A escolha entre um dos critérios de julgamento da licitação, menor preço e maior desconto, deve observar o disposto no art. 61 do Decreto Estadual nº 5352-R/2023 e ser justificada no Termo de Referência.

As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio da ____________ (preencher) a cargo da conta da atividade no ____________ (preencher), Elemento de Despesa no ___________ do orçamento da (o) (SIGLA DO ÓRGÃO) para o exercício de ____________ (preencher).

DO REGISTRO DE PREÇOS

Esta licitação adota o Sistema de Registro de Preços, e as regras pertinentes constam deste Edital e do Anexo que trata da minuta de Ata de Registro de Preços (ARP). No Anexo I deste Edital constam as informações sobre órgãos participantes, quantitativos e sobre a possibilidade ou não de adesão.

Nota Explicativa: Este item deverá ser excluído se a licitação não adotar o Sistema de Registro de Preços. O mesmo se aplica ao preâmbulo do edital e ao tópico com o título DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

Os interessados deverão atender às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Para o(s) item(ns) ___, ___, ___, (preencher) a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Nota Explicativa: Os itens 3.5 e 3.5.1, acima, só devem ser utilizados se houver itens para participação exclusiva de ME e EPP, na forma do art. 48, I, da LC nº 123/2006. A este respeito, consulte também o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

Não poderão disputar esta licitação:

aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

Nota Explicativa: A vedação de participação em consórcio é exceção e deverá ser justificada pela Administração Pública no Termo de Referência, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, adequando-se o que disposto no tópico a seguir.

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato servidor público estadual, independentemente de qual seja o órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 221, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 e 35 da Constituição Estadual.

O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

O disposto nos itens acima não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO

Vedado a participação de consórcio.

OU

Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, conforme preceitua o regramento do artigo 15 da Lei 14.133/2021.

Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas na Lei 14.133/2021 e aquelas estabelecidas neste Edital.

Ficam vedadas a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio e a participação isolada da consorciada, bem como de profissional em mais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio.

A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados.

As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, Compromisso de Constituição do Consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio.

O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva.

Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação.

Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.

Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital.

Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no edital.

Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas.

No caso de composição de consórcio que integre a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não será admitido para fins de usufruto das benesses previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 4º §1º, inc. II da Lei 14.133/2021.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021.

O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.

Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

As informações referentes a condução do procedimento licitatório também poderão ser acompanhadas no Portal de Serviços do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES, através do endereço eletrônico: https://portalservicos.der.es.gov.br/Licitacao/Index.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos indicados.

Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projetos e demais Anexos deste Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

A proposta do licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.

O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

Nota Explicativa: Indicar prazo adequado para validade da proposta.

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

O lance deverá ser ofertado pelo valor global OU desconto percentual do item objeto da disputa. Será vencedora a Licitante que atender aos requisitos do Edital e ofertar o MAIOR DECONTO/MENOR PREÇO para executar o objeto da disputa.

Nota Explicativa: Conforme especificações do sistema operacional, a etapa de lances sempre acontece por item e os lances são enviados sempre por valor global do mesmo.

O percentual de desconto oferecido pelo LICITANTE incidirá uniformemente, de forma linear, sobre todos os preços constantes da planilha de quantidades e preços fornecidos na proposta;

Nota Explicativa: A Lei Federal nº 14.133/2021 não estabelece obrigatoriedade de adoção do desconto linear indicado no dispositivo. A opção, portanto, deve estar fundamentada nos autos, excluindo-se a previsão caso não seja adequada.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ___ (____________) (preencher).

Nota Explicativa: O intervalo mínimo deve ser indicado pelo Agente de Contratação e justificado nos autos do processo para posterior aprovação da Autoridade Competente.

O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas neste item, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

No caso de desconexão com o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

Havendo eventual empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei 14.133/2021.

Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

O licitante mais bem classificado será convocado para, no prazo de 3 (três) dias úteis, envie a proposta, Anexo deste Edital, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, juntamente com os Dados Complementares, Anexo deste Edital, e acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

Nota Explicativa: O prazo indicado pode ser alterado caso a Administração entenda pertinente e deve estar justificado no Termo de Referência.

A referida adequação deve contemplar as planilhas com indicação dos quantitativos e custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, o Cronograma Físico-Financeiro e os Critérios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.

É admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

DA FASE DE JULGAMENTO

Encerrada a etapa de negociação, o Agente ou Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

SICAF;

Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES;

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Agente ou Comissão de Contratação reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.

Será também desclassificada a proposta vencedora que:

contiver vícios insanáveis;

não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será declarado vencedor o licitante classificado em primeiro lugar, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.

O Agente ou Comissão de Contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do Licitante que ela seja demonstrada.

No caso de obras e serviços de engenharia serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59, § 5º, da Lei 14.133/2021.

A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes.

Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global.

A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo Licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;

DA FASE DE HABILITAÇÃO

Os documentos previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou em formato digital. O Licitante vencedor deverá providenciar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do Agente ou Comissão de Contratação, a ser transmitida via Sistema E-Docs (https://e-docs.es.gov.br/), cujas orientações para cadastro prévio e utilização podem ser acessadas pelo endereço https://processoeletronico.es.gov.br/edocs-manuais-e-videos, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários (01 arquivo para cada documento).

Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estipulado no item 12.2.

Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o Agente ou Comissão de Contratação examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

Nas hipóteses previstas no item anterior, o Agente ou Comissão de Contratação poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

Em se tratando de consórcio, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em relação a cada empresa consorciada.

As proponentes estarão obrigadas a apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à Habilitação, conforme modelo do EDITAL.

DOS RECURSOS

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sistema de processo eletrônico E-Docs, no Acesso Cidadão (https://acessocidadao.es.gov.br/).

Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão baixados do Portal de Compras públicas e também serão disponibilizados pelo Agente ou Comissão de Contratação no seguinte endereço eletrônico: https://portalservicos.der.es.gov.br/Licitacao/Index.

DA ADJUDICAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto.

Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

Considerando a adoção do processo eletrônico E-Docs, a assinatura será realizada mediante usuário e senha (assinatura eletrônica) no Acesso Cidadão (https://acessocidadao.es.gov.br/) ou através de certificado digital, conforme acordado entre as partes.

Não poderão ser utilizadas formas diferentes de assinatura em um mesmo documento.

No caso de assinatura eletrônica, as partes deverão providenciar uma conta verificada no Acesso Cidadão, conforme instruções contidas no endereço: https://compras.es.gov.br/conta-verificada.

A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

Caso adotado o Sistema de Registro de Preços, observar-se-á o procedimento de convocação e assinatura previsto no tópico específico, bem assim o disposto nos itens antecedentes quando da realização das contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.

Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e multa de 05% (cinco por cento) do valor da sua proposta, conforme cláusula 12.3.1.

Será facultado ao DER-ES, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, observado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CADASTRO DE RESERVA

Nota Explicativa: Este item deverá ser excluído se a licitação não adotar o Sistema de Registro de Preços.

Após a homologação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que a solicitação seja tempestiva e devidamente justificada e a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Na hipótese de inviabilidade técnica de publicação no PNCP, a publicação de que trata o caput deverá ocorrer no Diário Oficial do Estado.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

dos licitantes que mantiverem sua proposta original

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 51 e art. 52 do Decreto nº 5354-R/23.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, o licitante ou adjudicatário que, com dolo ou culpa:

deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação durante o certame;

Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

deixar de apresentar amostra;

apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ou recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

fraudar a licitação

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

induzir deliberadamente a erro no julgamento;

apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013;

Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos arts. 337-F a 337-M do Código Penal e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.

O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções:

multa de 0,5% até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante;

impedimento de licitar e contratar; e

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal e regulamentar, o disposto no Termo de Contrato ou no Termo de Referência quanto ao procedimento e outras condições.

As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas no Termo de Contrato ou no Termo de Referência.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não é permitida subcontratação de parte do objeto.

OU

Será permitida a subcontratação para as atividades que não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento, conforme termo de referência anexo deste instrumento, desde que previamente autorizada pelo DER-ES.

Entende-se como escopo principal do objeto o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovassem execução de serviço com características semelhantes.

Será permitida a subcontratação para as atividades até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento, conforme termo de referência anexo deste instrumento, desde que previamente autorizada pelo DER-ES.

Será admitida que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado nos seguintes serviços: xxxxxxxx.

Nota Explicativa: Adequar a redação conforme o caso. Este item se aplica somente quando permitir qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado.

A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.

A subcontratação depende de autorização prévia por parte do CONTRATANTE, com parecer técnico da fiscalização, ao qual cabe avaliar se a Subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução dos serviços.

A CONTRATADA originária deve submeter à apreciação do CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontratação, com apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, que deve corresponder à exigida para habilitação nesta licitação.

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da Subcontratada, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

Não serão realizados pagamentos diretamente à subcontratadas.

DA VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por representante indicado expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado para essa finalidade, de acordo com o ITEM xx do TERMO DE REFERÊNCIA.

A visita deverá ser agendada com antecedência junto à Superintendência Regional do DER-ES e deverá ocorrer até o dia útil anterior a abertura da Proposta. O Licitante não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato.

O agendamento das visitas deve ser realizado com XXXXX, através do telefone XXXXX, das 9:00 às 17:00 horas, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Realizada ou não a visita técnica, o licitante deverá, para fins de qualificação técnica, declarar que tem conhecimento pleno dos locais e das condições em que deverá ser executada a obra, nos moldes da declaração constante do ANEXO xx do EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica no endereço www.compras.es.gov.br, no menu “Licitações”, na opção “Pesquisar Editais” ou protocolizada no órgão realizador do certame, de 9 às 18 horas, ou enviadas para o e-mail ____________ (preencher). Somente serão aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo(s) impugnante(s).

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.

Caso o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a Autoridade Competente – Ordenadora da Despesa – a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do Agente de Contratação ou Comissão de Contratação.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

A resposta do Agente ou Comissão de Contratação será divulgada mediante publicação no site do DER-ES (www.der.es.gov.br) até o dia anterior ao da abertura da sessão pública deste certame, ficando as empresas interessadas em participar da licitação obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação.

Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

É facultado ao Agente ou Comissão de Contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.

Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, poderá o Licitante revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.es.gov.br, no menu “Licitações”, na opção “Pesquisar Editais”. Poderão também adquirir o edital e demais documentos que o integram no Portal de Serviços do Departamento de Edificações e de Rodovias do ESTADO DO Espírito Santo – DER-ES, no endereço eletrônico https://portalservicos.der.es.gov.br/Licitacao/Index.

A licitante deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais de cada um dos profissionais relacionados na Equipe Técnica Mínima, conforme modelo.

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a esta licitação, fica eleito o foro da Seção Judiciária de Vitória/ES, com exclusão de qualquer outro.

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Condições de Habilitação

Anexo III – Modelos do Edital

Anexo III – Minuta de Contrato

Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços

__(Local)__, __ de _____________ de 20__ (preencher)

(Nome Completo)/AGENTE DE CONTRATAÇÂO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

O TERMO DE REFERÊNCIA é parte integrante deste Edital, conforme processo nº XXXX, assim como encontra-se disponível no portal de serviços do DER-ES, no campo licitações, através do endereço eletrônico: https://portalservicos.der.es.gov.br/Licitacao/Index

SEGUEM ANEXOS AO PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

Anteprojeto / Projeto Básico;

Anexo I-A - Termo de Referência;

Anexo I-B - Declaração Planejamento;

Anexo I-C – Quadros Habilitação;

Anexo I-D- Matriz de Risco

Anexo I-E - Orçamento Referencial / Planilha de Eventos;

Anexo I-F – Cronograma/eventograma, curva “s”, critérios de pagamento e gráfico de Gantt (quadros 01, 02 e 03)

Anexo I-G - Memorial descritivo para elaboração de Projetos (diretrizes para elaboração e apresentação dos projetos Básicos e Executivos de Engenharia – escopo da presente contratação).

Nota Explicativa: Listar os documentos exigíveis, conforme o caso e o objeto pretendido. Observar que para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico

Deve constar no Termo de Referência: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação e justificativa da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; adequação orçamentária; modalidade de licitação; regime de execução adotado; justificativa das exigências habilitatórias e contratuais específicas; justificativa técnica ou econômica para contratação em lote único ou mais; justificativa técnica das exigências de qualificação técnica propostas para a licitação; informações sobre a possibilidade da participação de consórcios e sobre as restrições de subcontratação; critérios de avaliação da proposta técnica, em licitação técnica e preço; definição e justificativa dos critérios de reajustamento; outras informações necessárias a contratação pretendida.

ANEXO II – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

Ato de autorização para o exercício da atividade de _______ (preencher - especificar a atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ________ (preencher - especificar o órgão competente) nos termos do art. __ da ______ (preencher Lei/Decreto) n° ___/____ (preencher).

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante.

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).

Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período.

Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, ou trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.

Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal ou trabalhista.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão.

A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput, e inciso II) ou certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório, conforme Acórdão de Relação TCU 8271/2011-Segunda Câmara;

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

Consideram-se “já exigíveis” as Demonstrações Contábeis e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social imediatamente antecedente ao ano da licitação, quando a data de apresentação dos documentos de habilitação ocorrer a partir de 01 de maio (art. 1.078, I, do Código Civil), mesmo no caso de licitantes obrigados ao SPED, devendo ser desconsiderado prazo superior para transmissão das peças contábeis digitais estabelecido por atos normativos que disciplinam o citado SPED (conforme entendimento do TCU, Acórdãos 1999/2014 e 119/2016, ambos do Plenário).

Junto com a comprovação dos índices referidos acima, os licitantes deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO para fins de habilitação, na forma do § 4º do artigo 69 da Lei nº 14.133/2021.

A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.

Os valores constantes do Balanço serão convertidos para a data base do orçamento estimado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo.

Em se tratando de consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores de patrimônio líquido exigidos para o licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação na constituição do consórcio, calculado pela seguinte fórmula:

PLCCons = PLC x PartC

Onde:

PLCCons = Patrimônio líquido do consorciado, considerado na soma do patrimônio líquido do consórcio;

PLC = Patrimônio líquido do consorciado;

PartC = Participação do consorciado no consórcio.

O acréscimo previsto no item anterior não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.

No caso de consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133/2021, art. 65, §1º).

Será exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

A empresa deverá apresentar relação detalhada das obras contratadas em execução e/ou paralisadas e a executar, explicitando as parcelas já executadas e o saldo contratual pendente, e das obras a serem contratadas em decorrência de licitações já julgadas, referentes a obras e serviços de engenharia ou de outra natureza, com a iniciativa privada e Administração Pública. A Declaração de contratos firmados deverá ser analisada em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício - DRE, e no caso de apresentar grande divergência, poderá a Comissão diligenciar ao licitante para apresentar as devidas justificativas para tal diferença. Serão consideradas parcelas contratuais já executadas as faturadas com aprovação da fiscalização do respectivo contrato.

Os valores constantes dos contratos firmados serão convertidos para o mês base do Patrimônio Líquido pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo.

Para efeito de avaliação da capacidade financeira do licitante, será exigida a declaração, com base em relação de compromissos assumidos, de que o Patrimônio Líquido do licitante é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados (considerando-se o saldo a executar pendente, excluindo-se as parcelas já executadas) pela licitante com entidades públicas e/ou privadas, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação.

O atendimento dos índices econômicos e do patrimônio líquido exigidos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante. As memórias de cálculo de cada exigência devem ser anexadas pelo licitante à documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme modelo em anexo.

Nota Explicativa: Conferir art. 69, § 3º, da Lei 14.133/21.

Qualificação Técnica

CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL:

Registro ou Inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região da sede da empresa (art. 67, V, da Lei Federal nº 14.133/2021).

No caso de Consórcio, todas as empresas devem apresentar o registro no CREA ou CAU, considerando os serviços de sua responsabilidade.

Comprovação de que o licitante executou/prestou, sem restrição, serviço/obra de características semelhantes aos indicados neste Edital, considerando-se as parcelas de maior relevância técnica e financeira e quantitativos mínimos definidos.

A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou Certidão de Acervo Técnico (CAT) do Conselho competente.

Os atestados devem ser firmados por profissionais, representantes do contratante, que possuam habilitação no correspondente conselho profissional.

No caso de comprovação da capacidade técnico-operacional por meio de Certidão de Acervo Técnico, deverá estar expresso em referido documento que o profissional que a detém estava à época da execução da obra/serviço vinculado ao licitante.

- Deverão constar no(s) atestado(s) de capacidade técnica e/ou CAT os seguintes dados: nome do CONTRATANTE e do contratado, data de início e término dos serviços; local de execução; características dos serviços e os quantitativos executados, com a expressa identificação dos definidos neste Edital; e informação sobre o bom desempenho dos serviços.

Poderão ser aceitos atestados parciais, referentes a obras/serviços em andamento, desde que o atestado indique expressamente a conclusão da parcela a ser comprovada, para fins de capacidade técnico-operacional.

As características semelhantes para comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, consideradas a (s) parcela (s) de maior relevância e valor significativo, são:

Item	Descrição dos Serviços	Quant. de planilha	Quant. Mínima a ser comprovada
01
02

Será admitido o somatório de atestados, seja para comprovação da experiência anterior do licitante na execução de todos os serviços discriminados, seja para o atendimento do quantitativo mínimo especificado para cada um deles, caso em que o licitante apresentará tabela contendo: a descrição sucinta da experiência anterior em comprovação, explicitação do somatório de quantidades e a indicação dos atestados correspondentes.

A comprovação da qualificação técnica para Empresas consorciadas observará, ainda, o disposto no art. 67, §§ 10 e 11, da Lei 14.133/2021.

Nota Explicativa: Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos (art. 67, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Nota Explicativa: A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece de forma objetiva alguns parâmetros para definição das parcelas de maior relevância e dos quantitativos, in verbis:

“Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: [...]

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. [...]

O Órgão Consulente deverá observar o Guia de Boas Práticas sobre Qualificação Técnica, disponível no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no que tange ao tópico 8 – “Aspecto Quantitativo da Experiência Anterior”: https://pge.es.gov.br/Media/pge/T%C3%B3picos%20extras%20para%20modula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20editais/GUIA%20BOAS%20PR%C3%81TICAS%20SOBRE%20QUALIFICA%C3%87%C3%83O%20T%C3%89CNICA.pdf

Nota Explicativa: Aconselha-se a observância do Guia de Boas Práticas sobre Qualificação Técnica, disponível no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, no que tange ao tópico 6 – “DO CONTEÚDO MÍNIMO DOS ATESTADOS, AS LIMITAÇÕES DE TEMPO, ÉPOCA OU LOCAIS E O TEMPO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS”, caso o órgão opte pela inserção de item referente ao dimensionamento temporal da experiência anterior.

Nota Explicativa: Caso o órgão averigue a necessidade de restrição do somatório de atestados de capacidade técnica, recomenda-se a observância do Guia de Boas Práticas sobre Qualificação Técnica, bem como as redações dos dispositivos nele insculpidas, no que tange ao tópico 9 – “DO SOMATÓRIO DE ATESTADOS”

CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL:

Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente profissional devidamente reconhecido pelo Conselho Regional _____________ (verificar a pertinência) e que seja detentor de no mínimo 1 (um) Atestado de responsabilidade técnica ou Certidão de Acervo Técnico por execução de serviços de características semelhantes aos indicados no ANEXO I deste Edital.

Deverão constar no(s) atestado(s) de capacidade técnica ou CAT os seguintes dados: nome do CONTRATANTE e do contratado, data de início e término dos serviços; local de execução; características dos serviços e os quantitativos executados, com a expressa identificação dos definidos neste Edital; e informação sobre o bom desempenho dos serviços.

Havendo exigência legal, os atestados devem ser firmados por profissionais, representantes da licitante, que possuam habilitação no correspondente Conselho profissional.

As características semelhantes para comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante, consideradas a (s) parcela (s) de maior relevância e valor significativo, são:

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Descrição dos Bens Ou Serviços:

Os profissionais indicados pelo Licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão pertencer ao quadro permanente do Licitante. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:

Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;

Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da Sede ou Filial do Licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou

c) Contrato Social ou último aditivo se houver; ou

d) Contrato de prestação de serviço futuro, sem vínculo empregatício.

Profissional contratado: Contrato de prestação de serviço ou Declaração de prestação de serviço futuro. O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura do profissional em responder tecnicamente pelo licitante deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação.

O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá acompanhar a execução dos serviços, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior. Para essa substituição, a qualificação técnica do profissional substituto deverá atender as mesmas exigências deste Edital.

Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior do Responsável Técnico, podendo inclusive indicar mais de um Responsável Técnico, na execução de todos os serviços discriminados.

No caso de duas ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsável técnico todas serão inabilitadas.

Declaração do licitante de que no início da execução do contrato terá em seu quadro permanente profissionais de Segurança do Trabalho nos termos da NR-04 do SESMT.

Nota Explicativa: O Órgão Consulente deverá manter esta cláusula na hipótese em que o objeto da contratação exigir da contratada a presença de profissionais de Segurança do Trabalho, de acordo com as regras definidas na NR-04 do SESMT.

APRESENTAR AS DECLARAÇÕES E OBSERVAR OS MODELOS E ORIENTAÇÕES NOS ANEXOS DESTE EDITAL, PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:

Os quadros 01 e 02 para comprovação da capacidade técnica operacional e profissional.

Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante do Licitante e pelo profissional, conforme modelo em anexo.

Declaração formal emitida pelo Licitante de que os equipamentos necessários para execução da Obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua utilização, conforme modelo deste edital, em atenção ao disposto no Termo de Referência.

Declaração de pleno conhecimento do local e condições em que a obra será executada, e das disposições constantes no Anteprojeto de Engenharia conforme modelo do EDITAL – Declaração de conhecimento dos locais e condições;

Declaração de Responsabilidade Ambiental;

Declaração que conhece o teor dos Documentos, Normas e Instruções de Serviços do DER-ES (Anexos ao Termo de Referência):

Seguem as normas da Autarquia que regem a execução do futuro contrato:

a) NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS, devidamente aprovada pelo Conselho Rodoviário Estadual, através da Resolução C.R.E nº 129/2018;

b) NORMA PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS.

c) NORMA PARA CONTROLE AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS.

Nota Explicativa: Adequar e atualizar conforme o objeto e o disposto no Termo de Referência, observando eventual atualização normativa.

ANEXO III – MODELOS DO EDITAL

Nota Explicativa: Manter os modelos, conforme o caso concreto e sua necessidade

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº XXX

Declaramos que temos pleno conhecimento dos locais e das condições em que deverá ser executada os serviços de __________________, conforme estipulado no edital Nº___/________, reconhecendo ainda que tal circunstância retira-nos a possibilidade de qualquer alegação futura de necessidade de adequação de objeto e/ou recomposição (reequilíbrio, revisão ou repactuação) de preços quanto ao aqui declarado.

Declaro ainda conhecer o teor dos Documentos, Normas e Instruções de Serviços do DER-ES, que regem a execução do futuro contrato

Nome do Município /UF, ____ de __________ de 2024.

__________________________________________

EMPRESA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

CPF DO REPRESENTANTE LEGAL:

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Ref. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº xxx/20xx

Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviços de ........................ Nosso preço para execução dos serviços é de R$ …....., o qual alcançamos após a aplicação do desconto de XX,XX% (___________________), conforme descrito em nosso orçamento, para execução em ….... (….......) dias consecutivos, conforme descrito em nosso orçamento.

Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao DER-ES.

Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização do DER-ES, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as diretrizes.

Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇOS é de ___ (_________) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.

O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de _____________(Lucro Real ou Lucro Presumido).

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. ….........., Carteira de Identidade nº. …......... expedida em …./..../......, Órgão Expedidor …............, e CPF nº …........, como representante desta Empresa.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

Xxxxxxxxx/xx, xxx de xxxxx de 2023

____________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

FIRMA LICITANTE - CNPJ

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Carta de Fiança - R$ ...............................

Pela presente, o Banco ..................................., com sede à Rua ...................................................................................., da Cidade de .................................., do Estado ................................, por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador da Empresa................................................................................., sediada à Rua....................................................................................... da Cidade............................ do Estado ....................................., até o limite de R$ ......................... (......................................................), para efeito de garantia para a execução do Contrato de Empreitada nº / , objeto do Edital de nº

Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo DER-ES, sem qualquer reclamação, retenção ou, ainda, embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao DER-ES.

Obriga-se ainda este Banco ao pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser esse Estado compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.

Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida na presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por esse Departamento.

Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro nº ....... ou outro registro usado por este Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.

Os signatários desta estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza, por força do disposto no Artigo ........ dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial em ........ do ano ............, tendo sido eleitos (ou designados) pela Assembleia ....................., realizada em ...........

A presente fiança vigorará por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras pelo DER-ES.

Xxxxxxxxx/xx, ........ de .............................. de 202......

Banco .....................................................

CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO)

PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Ref.: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº xx/20xx

Prezados Senhores:

Em cumprimento aos ditames editalícios utilizamo-nos do presente para submeter à apreciação de V.Sas. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:

(DESCREVER OS DOCUMENTOS)

Declaramos não possuir em nosso quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.___________________, Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, Órgão Expedidor ____________, e CPF nº ________, Fone (___) ________, E-mail: ______________ como representante desta Empresa.

Atenciosamente,

__________, ___ de ________________ de _____.

____________________________________________

FIRMA LICITANTE – CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

DEMONSTRATIVO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
OBRA:	Nº. DO EDITAL: DATA BASE DA LICITAÇÃO: EXTENSÃO:	EMPRESA: LOTE: PRAZO:
AC = ATIVO CIRCULANTE RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE PNC = PASSIVO NÃO CIRCULANTE AT = ATIVO TOTAL AC = RLP = PC = PNC = AT =	(Apresentar todas fórmulas e contas detalhadas neste quadro)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

LOCAL E DATA

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00X/202X

Prezados Senhores,

Pela presente, declaramos, sob as penalidades legais, a inexistência de fato impeditivo a nossa habilitação para o edital em referência.

Atenciosamente,

Nome e assinatura do representante legal da proponente

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

LOCAL E DATA

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00X/202X

Eu, (nome do profissional) …..........., portador da carteira do CREA/CAU n.º ….........., declaro estar ciente e de acordo com a minha indicação pela empresa (razão social) para integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos objeto da licitação em referência.

_________________, ___ de _______ de _____.

1) Nome e assinatura do profissional responsável técnico do licitante

2) Empresa (representante legal/nome/cargo e assinatura)

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS e SEGURANÇA DO TRABALHO

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

Diretor-presidente do DER-ES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00X/202X

A empresa............................., inscrita no CNPJ sob o n.º ......................., com sede na ....................................., por seu representante legal abaixo identificado, DECLARA para os fins de direito e sob as penas da lei, que os equipamentos necessários para a execução das OBRAS e/ou dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA objeto dessa licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da sua contratação, de tal modo a não comprometer o bom andamento dos serviços a serem executados.

Declaro ainda que no início da execução do contrato teremos no quadro permanente profissionais de Segurança do Trabalho, nos termos da NR-04 do SESMT.

Nome do Município/UF, ____ de __________ de ______.

______________________________________________

Identificação e Assinatura do Responsável do Licitante

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE GARANTIA DO CONTRATO

PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE

Ao

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÕNICA Nº 00X/202X

Prezados Senhores:

(nome da empresa), CNPJ nº …………………., com sede à Rua ...................................................................................., da Cidade de .................................., do Estado ................................, para a habilitação a (tipo da licitação) nº xxxxxxx/202X, e em cumprimento ao disposto no Edital, vem declarar a modalidade da garantia a ser escolhida será: (01 – Caução em dinheiro, 02 – Caução Título da Dívida Pública, 03 – Fiança Bancária ou 04 – Seguro Garantia).

................., ........ de .............................. de 202X.

____________________________________________

LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS

Em conformidade com o disposto no Edital, declaramos que executaremos os serviços objeto desta licitação a serviço da [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], inscrita no CNPJ / MF sob o nº.........................

Outrossim, declaramos que, em obediência ao artigo 93 da Lei nº 14.133/2021, cedemos ao DER-ES, por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais de natureza patrimonial referentes aos serviços que viermos a realizar no âmbito do contrato decorrente desta licitação, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.

Declaramos, também, estarmos de acordo com as seguintes prerrogativas do DER-ES em relação aos citados serviços:

1 – O DER-ES poderá proceder quaisquer alterações que considerar necessárias, a seu exclusivo critério, nos nossos planos ou projetos, a qualquer tempo, sem ônus adicional, independentemente de autorização específica, na forma prevista no artigo 29 da Lei n° 9.610/1998 c/c o artigo 18 da Lei nº 5.194/1966 e o artigo 16 da Lei nº 12.378/2010.

2 – O DER-ES poderá indicar ou anunciar o(s) nome(s) do(s) autor(es) dos planos ou projetos da forma que considerar mais adequada, na divulgação do empreendimento ou dos planos ou projetos, em cada evento deste tipo, ou mesmo não indicá-los ou anunciá-los se houver limitação de espaço ou tempo na mídia de divulgação, inclusive nas hipóteses de alteração dos planos ou projetos e de elaboração de planos ou projetos derivados – estes, conforme conceito da Lei nº 9.610/1998, artigo 5º, inciso VIII, alínea “g”.

3 – O DER-ES poderá reutilizar os planos ou projetos originais para outras áreas ou localidades além daquela para a qual foram originalmente feitos, com as adaptações técnicas que considerar necessárias, sendo que o DER-ES não nos remunerará por essa reutilização.

Declaramos, ainda, que faremos constar em todos os documentos que venham a compor os planos ou projetos, ou em parte deles, a critério do DER-ES:

O teor da cessão de direitos autorais e autorizações desta cláusula e, com destaque, a inscrição “PROPRIEDADE DO DER-ES”; e

Se for o caso, os nomes de títulos e registros profissionais dos autores dos estudos anteriores aos planos ou projetos objeto do contrato, se tais estudos definirem a concepção dos trabalhos a serem feitos pela CONTRATADA, sejam tais autores empregados do DER-ES ou não.

Finalmente, comprometemo-nos a não fazer o aproveitamento substancial dos nossos projetos em outros projetos que venhamos a elaborar, de modo a preservar a originalidade das obras.

_________________, ___ de _______ de _____.

___________________________________

[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]

[IDENTIDADE] – [CPF / MF]

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

A empresa contratada se obriga a cumprir, para fins de responsabilidade ambiental:

(i) A legislação ambiental brasileira e do Estado do Espírito Santo, aplicáveis às obras rodoviárias, bem como as Diretrizes e Normas do DER-ES e do DNIT, quando aplicáveis;

(ii) As legislações que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em especial: "o preposto, dentre outros, de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-Ia, sobre esse incidirá as penas cabíveis";

(iii) Contratação de pessoal qualificado para o atendimento às questões ambientais de sua responsabilidade, bem como para elaboração dos relatórios e documentações relativas aos licenciamentos ambientais que lhe couberem, sem custos adicionais para o Contratante;

(iv) Obtenção e efetivo atendimento às Licenças e Autorizações Ambientais de sua responsabilidade nos serviços, assumindo as condições de validade sem custos adicionais para o Contratante;

(v) Obtenção do registro de exploração de jazidas, pedreiras, usinas de solos, de asfalto e de britagem e suas licenças ambientais, e demais requisitos necessários à regularização dos serviços e ações previstas contratualmente, junto aos órgãos nos níveis Federal, Estadual e Municipal (DNPM, lEMA, IPHAN, FUNAI, DPU, e outros órgãos ambientais), quando necessários;

(vi) Execução das obras e dos serviços provisórios e permanentes de proteção ambiental, constantes ou não do projeto, acompanhadas pela Fiscalização;

(vii) Execução e custos inerentes ao licenciamento, à conservação, manutenção e monitoramento ambiental das instalações, canteiros de obras, britagem, usinas e caminhos de serviço;

(viii) Sem repasse para o DER-ES, toda a responsabilidade por danos e ônus, inclusive os pagamentos de multas que venham a ser associados aos serviços contratados, motivados pelo não cumprimento dos dispositivos legais ou normativos previstos;

(ix) Compromisso de permitir a fiscalização ambiental, conforme previsto no Parágrafo 30 do Artigo 21 do Decreto Federal 99.274/90;

(x) Compromisso de manutenção de arquivo próprio para reunir toda a documentação referente às questões ambientais de sua responsabilidade, de forma a garantir subsídios a eventuais demandas e material informativo para apresentação aos órgãos ambientais e ao DER-ES, se necessário;

(xi) Solicitar as autorizações de supressão florestal junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo -IDAF para as supressões necessárias às intervenções a serem realizadas, bem como pelas condições nelas estabelecidas;

(xii) Pagamentos das medições somente serão realizados se não houver Comunicado de Não Conformidade Ambiental -CNCA para a obra/serviço, conforme estabelecido na Norma DER-ES CR 006/2009 NR (Fiscalização Ambiental de Obras e Serviços de Engenharia e Atendimento de Condicionantes Ambientais);

(xiii) Fiscalização dos aspectos ambientais dos serviços será realizada pela Gerência de Meio Ambiente do DER-ES, conforme estabelecido nas Normas DER-ES CR 006/2009 (Fiscalização Ambiental de Obras e Serviços de Engenharia e Atendimento de Condicionantes Ambientais) e CR 007/2010 (Controle Ambiental de Obras e Serviços), anexos deste edital.

(xiv) As licenças ou autorizações ambientais, bem como condicionantes impostas às mesmas, de responsabilidade da Empresa, também serão objeto da Fiscalização Ambiental a ser realizada pela Contratante.

Nome do Município /UF, ____ de __________ de ______.

_______________________________________________

Assinatura do Responsável da Empresa

NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS

Resumo

Esta Norma estabelece os critérios e indicadores para avaliação de desempenho das empresas na execução dos contratos firmados com o do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

Aplicação: Esta norma aplica-se à execução de todos os contratos de obras, de manutenções rodoviárias, de projeto, de consultoria, de supervisão, de gerenciamento, de serviços de especializados de engenharia e prestação de serviços da administração firmados com DER-ES.

Autores: Neomar A. Pezzin Júnior – PJ, Juliana Emanuele Prado Martins Costa – DIRAD, Vitor Santos Martins – GATEC, Elza Batisti Nery – GELIC, Gustavo Perin de Medeiros Teixeira – DIREN, Rodrigo José Costa Nóbrega – GEPRO, Octacílio Chamon – GOQUA, Jeferson Garcia Lima – GSUST, Luiz Augusto Aderne Vieira – UGEM, Fernanda Leal Reis - GEPLA, Americo Luiz Pereira Silva – SR-1, Roger Castilho Soares – SR-2, Eduardo Valadares Gottardi – SR-3. Contou com a colaboração da Engenheira de Planejamento Mônica Nogueira de Moraes.

Aprovação: Conselho Rodoviário em 23/04/2018. RESOLUÇÃO C.R.E. N.º 129/2018 (DIOES 25/04/2018)

Atualização: A responsabilidade pela atualização e aplicação desta Norma Regulamentar (NR) são das respectivas diretorias e gerências: Diretoria de Administração – DIRAD, Diretoria de Engenharia – DIREN, Diretoria de Operações – DIROP, Gerência de Administração e Tecnologia - GATEC, Gerência de Licitações e Contratos – GELIC, Gerência de Obras e Qualidade – GOQUA, Gerência de Projetos e Orçamentos – GEPRO, Gerência de Manutenção Rodoviária – GEMAN e Gerência de Operação Rodoviária – GEOPE. As solicitações de esclarecimentos e/ou de alterações da norma devem ser dirigidas à GELIC, que fará o gerenciamento das informações das avaliações de desempenho.

Palavras-chave: Avaliação de desempenho, quesito, item, atividade, Índice Mensal de Conformidade (IMC), Formulário de Avaliação de Desempenho (FAD), qualidade, prazo, conceito suficiente, conceito insuficiente, aviso de inconformidade, notificação de insuficiência, penalidades, recurso.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - FINALIDADE

1.	Estabelecer os critérios e indicadores para avaliação de desempenho das empresas na execução de contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, no cumprimento das exigências seguintes:

I.	Obediência ao projeto e à funcionalidade estabelecida pelo DER-ES;

II.	Obediência ao termo de referência e à funcionalidade estabelecida pelo DER-ES.

III.	Fidelidade ao objeto ou plano executivo estabelecido pelo DER-ES.

IV.	Atendimento às especificações, normas e procedimentos do DER-ES, da ABNT, do projeto e do contrato;

V.	Qualidade de acordo com as especificações pertinentes, dentro da melhor técnica executiva, sobre os materiais, processos e equipamentos;

VI.	Atendimento à legislação e exigências ambientais;

VII.	Atendimento à legislação trabalhista (previdenciária, tributária e fiscal), de higiene, de saúde, de segurança do trabalho, e de sinalização;

VIII.	Cumprimento dos prazos e valores contratados e da correlação cronograma físico e o cronograma financeiro.

CAPÍTULO II	- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.	Fundamentam esta norma a legislação e demais instrumentos normativos adiante:

I.	Lei Complementar estadual nº 381 de 28 de fevereiro de 2007 – Transforma o DERTES em DER-ES, cria o IOPES e estabelece objetivos e as competências do DER-ES;

II.	Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações;

III.	Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, suas alterações e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito aplicáveis;

IV.	CR 006/2009 Fiscalização Ambiental – Estabelece orientações sobre os cuidados e procedimentos ambientais a serem observador na execução dos serviços de Supervisão Ambiental de obras serviços de engenharia sob gestão do DER-ES;

V.	CR 007/2009 Norma de Controle Ambiental – Estabelece orientações, cuidados e procedimentos ambientais a serem observador na execução de obras e serviços de engenharia sob gestão do DER-ES;

VI.	Portaria SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010, de 24 de agosto de 2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;

VII.	Instrução de Serviço Nº 003-N, de 09 de julho de 2015 e seus anexos – Determina que as unidades gestoras do DER-ES providenciem as documentações das medições e faturas mensais de forma padronizada, regulamentando a disponibilização de cópias de documentos em mídia digital (CD-R);

VIII.	Instrução de Serviço Nº 004-N, de 09 de julho de 2015 e seus anexos – Determina a obrigatoriedade de apresentação do Plano de Controle e Gestão da Qualidade e do Plano de Trabalho;

IX.	Instrução de Serviço Nº 005-N, de 17 de julho de 2015 – Institui rotinas e procedimentos relativos a retenção e recolhimento do ISSQN para recebimento das medições;

X.	Instrução de Serviço Nº 006-N, de 31 de julho de 2015 - Estabelece procedimentos para a realização dos serviços de medição de obras e serviços no âmbito do DER-ES e as responsabilidades decorrentes dos processos de medição e do suporte documental.

XI.	Instrução de Serviço Nº 009-N, de 23 de agosto de 2016 – Institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas pelas contratadas do DER-ES;

XII.	Alterações e demais instruções de serviço do DER-ES publicadas aplicáveis a esta norma.

CAPÍTULO III	- DEFINIÇÕES

I.	DER-ES - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES), entidade contratante.

II.	CONTRATADA - Empresa contratada pelo DER-ES para a execução do contrato.

III.	GESTOR DE CONTRATO: O agente público do quadro do DER- ES designado pelo Diretor Geral (DG), para acompanhar a execução do contrato e promover as medidas necessárias à fiel execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento contratual.

IV.	GESTÃO DO CONTRATO - Conjunto de atos e procedimentos voltados ao gerenciamento, acompanhamento e fiscalização dos contratos, com vista ao seu integral cumprimento e atendimento das necessidades do DER-ES.

V.	FISCAL – O agente público do quadro do DER-ES designado pelo Diretor Geral (DG), para acompanhar a execução do contrato e promover as medidas necessárias à fiel execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento contratual.

VI.	FISCALIZAÇÃO - Atividade do agente público do quadro do DER-ES, designado pelo Diretor Geral para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da contratada durante a execução do contrato.

VII.	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO – equipe do quadro do DER-ES, designada pelo Diretor Geral (DG) como responsável pela gestão do contrato. Todos os membros da comissão atuam em conjunto desempenhando o papel do gestor e do fiscal do contrato.

VIII.	OBRA OU MANUTENÇÃO - É o conjunto de atividades executadas por uma contratada segundo as determinações do projeto e/ou normas e/ou especificações adequadas para cumprimento do objeto contratual.

IX.	PROJETO, CONSULTORIA, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA - É o conjunto de atividades executadas por uma contratada segundo as determinações de um plano e/ou normas e/ou especificações adequadas para execução de estudos, projetos básicos, projetos executivos, gerenciamento, supervisão de obras rodoviárias e demais serviços técnicos especializados de engenharia.

X.	CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO OU DE TIC - É o conjunto de atividades executadas por uma Contratada segundo as determinações do termo de referência e especificações adequadas para cumprimento do objeto contratual.

XI.	FAD - Formulário de Avaliação de Desempenho é o documento onde, mensalmente, são registradas as avaliações e o Índice Mensal de Conformidade (IMC) da contratada – Anexo I.

XII.	IMC – ÍNDICE MENSAL DE CONFORMIDADE que avalia o desempenho da contratada na execução do contrato com o DER-ES.

XIII.	AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) - Documento emitido pelo gestor do contrato ou comissão de fiscalização para a contratada com inconformidades, podendo ser emitido mais de um aviso no período da medição (desde que as atividades indicadas sejam diferentes) – Anexo IV.

XIV.	NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) – Documento emitido pelo gestor do contrato ou comissão de fiscalização para a contratada com inconformidades constatadas no período de avaliação e com IMC em CONCEITO INSUFICIENTE ou que não atender as recomendações constantes em AVISOS DE INCONFORMIDADE – Anexo V.

TÍTULO II - PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO I - COMPONENTES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

3.	A empresa contratada terá seu desempenho avaliado segundo CONCEITOS DE SUFICIÊNCIA, medidos a partir de um ÍNDICE MENSAL DE CONFORMIDADE (IMC), em cuja apuração serão considerados os elementos seguintes:

I.	QUESITO - a exigência avaliada durante a realização do serviço.

II.	ITEM - a particularidade do QUESITO a ser avaliada.

III.	ATIVIDADE - a ação do ITEM pontuada na avaliação.

4.	O ÍNDICE MENSAL DE CONFORMIDADE é resultado da avaliação ponderada das atividades dos ITENS para cada QUESITO, e pode ser representado pela equação abaixo:

Onde:

•	IMC= Índice Mensal de Conformidade;

•	i = número de atividades pertencentes a um item;

•	j = número de itens pertencentes a um quesito;

•	N = valor da atividade avaliada, sendo 1 (um) para conforme ou não avaliada ou 0 (zero) para não conforme;

•	P = Peso do item avaliado, podendo ser 0 (zero) quando todas as atividades do item são marcadas como não avaliadas (NA);

•	Q = Peso do quesito avaliado, podendo ser 0 (zero) quando todas as atividades de todos os itens do quesito são marcadas como não avaliadas (NA);

•	K = Índice de Conformidades do Quesito “Gestão da Obra” ou “Gestão do Serviço”.

I.	As notas das atividades são avaliadas da seguinte forma: nota 1 (um) para atividade conforme ou não avaliada; e nota 0 (zero) para atividade não conforme. Os valores de “N” são multiplicados de acordo com o número de atividades existentes no item, representado por “i”. Através deste cálculo, todas as atividades relacionadas ao item devem estar conformes (com nota 1) para que este seja pontuado com o peso estabelecido.

(∏ 𝑁𝑖)

II.	O resultado da multiplicação dos “Ni” valores das atividades é multiplicado pelo peso “P” do item avaliado.

a)	No caso da não avaliação de todas as atividades do item, o peso deve ser calculado como 0 (zero) e o quesito deve ser avaliado com a ponderação das notas dos itens restantes.

(∏ 𝑁𝑖) 𝑃

III.	Os resultados das multiplicações de “Ni” e “P” são somados entre si de acordo com o número de itens do quesito, representado por “j”. O resultado é dividido pela soma dos Pj valores que estão sendo avaliados.

∑(∏ 𝑁𝑖)𝑃𝑗

∑ 𝑃𝑗

IV.	O resultado é multiplicado pelo peso do quesito “Q”, constituindo o Índice de Conformidade do Quesito – ICQ.

a)	No caso da não avaliação de todos os itens do quesito, o peso deve ser calculado como 0 (zero) e o IMC deve ser calculado com a ponderação da nota dos quesitos restantes.

V.	O IMC deve ser calculado através da soma das notas

resultantes de todos os quesitos, utilizando-se a ponderação do peso “Q”. Ao final o resultado deve ser multiplicado por “K”;

VI.	O fator “K”, deve ter valor 1 (um) quando o quesito “Gestão da Obra” ou “Gestão do Serviço” estiver conforme; e 0 (zero) quando o quesito for avaliado como não conforme. No segundo caso o fator “K” deve resultar em um IMC = 0%, sendo necessária a emissão da NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI).

5.	Os conceitos de suficiência decorrentes da aplicação do IMC são:

I.	CONCEITO SUFICIENTE – é o resultado obtido quando a avaliação de todos os quesitos atinge Índice Mensal de Conformidade =>70%.

II.	CONCEITO INSUFICIENTE – é o resultado obtido quando a avaliação de todos os quesitos atinge Índice Mensal de Conformidade < 70%.

CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

6.	Compete ao fiscal proceder a avaliação de desempenho da contratada, que deve ser encaminhada ao gestor do contrato.

6.1.	Compete ao gestor do contrato ou comissão de fiscalização:

I.	Emitir o AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) sempre que forem constatadas não conformidades durante a execução do contrato, devendo incidir no final do período de medição como Não-conforme (NC) na atividade a que se refere na avaliação do FAD do mês de referência. Caso o Aviso de Inconformidade tenha sido sanado dentro do prazo e antes da emissão do FAD do período, a fiscalização poderá indicar a Conformidade (C) no item do FAD, segundo sua avaliação, devendo justificar no campo de “observação” que o saneamento no prazo não comprometeu o andamento do contrato.

II.	Emitir NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI), que é uma penalidade de ADVERTÊNCIA, quando a contratada obtiver CONCEITO INSUFICIENTE na apuração do IMC, determinando os prazos para recuperação das inconformidades constatadas e advertindo-a das penalidades a que estará sujeita. A emissão do Notificação de Insuficiência depende diretamente da nota do FAD do mês que está sendo avaliado, portanto é emitido e assinado junto ao FAD.

III.	Avaliar o quesito “Gestão da Obra” ou Gestão do Serviço” como não conforme, quando a empresa não atender os prazos das recomendações constantes em AVISOS DE INCONFORMIDADE (AI) ou em outras NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) emitidas anteriormente;

IV.	Propor à Direção do DER-ES a aplicação das demais penalidades previstas nesta norma, para a contratada avaliada em CONCEITO INSUFICIENTE.

6.2.	Compete à Diretoria do DER-ES determinar a aplicação de penalidades de sua competência, conforme previstas no capítulo “PENALIDADES” desta norma.

7.	Nos casos de contratos executados por empresas consorciadas, os efeitos da avaliação de desempenho incidirão sobre todas as empresas integrantes do consórcio, na figura de sua empresa líder.

8.	Em casos de subcontratação de serviços, os efeitos da avaliação de desempenho incidirão sobre a contratada.

CAPÍTULO III	- PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO DESEMPENHO

9.	Mensalmente, durante o acompanhamento das atividades da contratada, o fiscal e o gestor (ou comissão de fiscalização) podem eventualmente constatar inconformidades, devendo ser emitido pelo gestor ou comissão de fiscalização o AVISO DE INCONFORMIDADE (AI).

9.1.	O gestor do contrato deve emitir o AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) quando:

I.	Constatada qualquer inconformidade antes do processamento da medição, determinando as providências e os prazos para que sejam sanadas.

II.	Constatada inconformidade durante a avaliação do FAD, para a contratada com IMC => a 70% e < que 100% no FAD, determinando as providências e os prazos para que sejam sanadas as inconformidades constatadas, e informando-a das penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dessas determinações.

9.2.	O gestor do contrato ou a comissão de fiscalização deve determinar um prazo factível para sanar a AI, a contar a partir da data de recebimento e assinatura da empresa contratada. Em caso de prazo superior a 30 dias o gestor deve justificar o prazo estendido.

9.3.	É permitida a emissão de mais de uma AI por mês (desde que as atividades indicadas sejam diferentes), sendo obrigatório a assinatura de recebimento da empresa e a anexação de todos os avisos assinados ao processo de medição, junto ao FAD do mês vigente.

10.	Mensalmente o fiscal deve preencher o Formulário de Avaliação de Desempenho - FAD, adequado ao tipo de contrato (Anexo I, Anexo II ou Anexo III).

10.1	O formulário deve ser preenchido com identificação da empresa e da medição de referência, contendo: número e mês da medição, nome da empresa, código do contrato e objeto do contrato, conforme cabeçalho dos Anexos I, II e III desta norma.

10.2	Na avaliação das ATIVIDADES dos ITENS definidos para cada QUESITO é atribuído o valor 1 (um) ou o valor 0 (zero):

I.	Atividades avaliadas em situação de conformidade deverão ser marcadas com a letra “C”, e, portanto, será atribuído o valor 1 (um). Essa opção deve ser usada quando a empresa está sendo avaliada na respectiva atividade no período de avaliação, e realizou tudo conforme contrato, não cometendo nenhuma inconformidade relacionada à atividade.

II.	Atividades avaliadas em situação de não conformidade deverão ser marcadas com as letras “NC”, e, portanto, será atribuído o valor 0 (zero). Essa opção deve ser usada quando a empresa deu causa ou cometeu a inconformidade relacionada à atividade avaliada, durante o período de avaliação.

a)	Fatos supervenientes e de terceiros que afetam, sem responsabilidade da contratada, o cumprimento das exigências, afastam a aplicação da não-conformidade (NC), devidamente justificada no campo “observação” do FAD, possibilitando a avaliação da empresa como Conforme (C) no desempenho da atividade.

III.	Atividades não avaliadas no respectivo período de medição deverão ser marcadas com as letras “NA”, e, portanto, não influenciarão na nota final. Neste caso será atribuído o valor 1 (um) para não resultar em pontuação zero na nota do item. Essa opção deve ser usada somente quando: a atividade não está prevista para execução no período de avaliação, ou a atividade não se refere ao serviço do tipo de contrato avaliado.

10.3	Na avaliação de cada item, uma única não conformidade de uma das atividades, implica em valor 0 (zero), ou seja, para que um item tenha valor 1 (um) todas as atividades devem estar conformes.

10.4	A pontuação final deve ser calculada conforme as orientações estabelecidos no item 4 da presente norma.

10.5	No formulário de avaliação deve ser identificado: se um AI ou uma NI foi ou será emitida para o período de avaliação (conforme pontuação do IMC), o nome e o setor do fiscal e do gestor do contrato (ou membros da comissão de fiscalização), e a data de assinatura, conforme modelos dos Anexos I, II e III.

10.6	Caso haja necessidade de especificar no FAD os motivos ou observações relacionadas às inconformidades, o campo de observação pode ser utilizado para o detalhamento do problema.

11.	Concluída a avaliação e apurado o IMC, serão emitidos e anexados os documentos adiante, com o número de vias e destinação especificados.

11.1	O FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃODE DESEMPENHO – FAD, com a apuração do ÍNDICE MENSAL DE CONFORMIDADE - IMC da contratada, em 3 vias:

I.	1a via: Anexado ao processo de medição.

II.	2a via: Gestor do contrato.

III.	3a via: Empresa contratada.

11.2	A 1ª via do FAD deve ser encaminhada pelo fiscal ao gestor do contrato, acompanhando a medição do mês. A 2ª via permanece com a o gestor do contrato ou com um dos membros da comissão de fiscalização para controle e a 3ª via deve ser enviada à contratada.

11.3	A NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) nos seguintes casos:

I.	Para a contratada com IMC < que 70%, determinando as providências e prazos para que sejam sanadas as inconformidades constatadas, e advertindo-a das penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dessas determinações.

II.	Para a contratada que descumprir os prazos para saneamento de inconformidades determinadas em AVISOS DE INCONFORMIDADE (AI), ou em outras NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) emitidas anteriormente, determinando o cumprimento do AI ou da NI e advertindo a empresa das penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dessas determinações.

a)	No caso do não cumprimento do prazo de um AI ou uma NI, a contratada que cometer uma irregularidade que impossibilite a continuidade dos trabalhos ou em desacordo com a legislação que proíba o pagamento do serviço, deve ser avaliada com inconformidade no quesito “Gestão da Obra” ou “Gestão do Serviço”, resultando em um IMC = 0%.

11.4	O AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) e a NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) tramitarão juntamente com o FAD e serão emitidos em três vias, com a destinação prevista no subitem 11.1.

11.5	O AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) e a NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) deverão ter todas as suas vias assinadas e datadas pelo Gestor do contrato, pelo Fiscal do Contrato e pelo representante legal da empresa. Em caso de comissão de fiscalização, todos os membros devem assinar as vias. O representante da empresa deve assinar e datar os avisos e notificações junto ao fiscal ou gestor do contrato, pois seus prazos de saneamento contarão a partir da data de assinatura de ambos.

11.6	Outros documentos devem ser anexados ao processo de medição para comprovarem as não conformidades constatadas no FAD, como por exemplo:

I.	Plano de Controle e Gestão da Qualidade- PCGQ;

II.	Plano de Trabalho;

III.	Cronograma do contrato;

IV.	Relatório Mensal das atividades empresa;

V.	Documentação Comprobatória Mensal e Documentação Contábil (Trabalhista, Previdenciária, Tributária e Fiscal);

VI.	Diário de Obra;

VII.	Recomendação de Ação Corretiva (RAC), Comunicado de Não‐conformidade Ambiental (CNCA) e Notificação de Não‐ Conformidade (NNCA).

VIII.	Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGR;

IX.	Plano de Segurança – Emergência – PS-E;

X.	Relatório Fotográfico com referenciamento e/ou outra forma de identificação das fotografias.

TÍTULO III - QUESITOS, ITENS E ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I - CONTRATOS DE OBRA, MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÃO

12.	Quesito Administração - Peso (Q): 20 %

12.1	Na avaliação do quesito Administração serão considerados os itens abaixo definidos com seus respectivos pesos.

12.2	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa da obra, em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações e instruções técnicas para cada caso.

12.3	Peso e Atividades do Item Canteiro de Obra:

Item	Peso (P)
Canteiro e áreas de apoio	0,20

I.	Instalação e conservação: Avaliação das condições das instalações e da conservação do canteiro, das áreas de apoio e de vivência que deverão ter localização estratégica e funcional e estar dotadas de recursos suficientes em qualidade, tipo e quantidade para o atendimento adequado das necessidades de ordem administrativa e operacional da obra. O canteiro e as áreas de apoio e vivência devem obedecer às normas da ABNT e às legislações ambientais, de higiene, de saúde e de segurança dos trabalhadores. Os padrões originais e/ou iniciais de conservação destas áreas devem ser mantidos durante a execução de todo o serviço, havendo necessidade ao longo tempo de realizar manutenções, pinturas e reposição de sinalizações.

II.	Estocagem de materiais: Verificação das condições de estocagem e manuseio de materiais postos na obra. Deve ser observado o cumprimento de normas de segurança e meio ambiente, bem como a conservação das características dos materiais utilizados.

12.4	Peso e Atividades do Item Equipamento:

Item	Peso (P)
Equipamento	0,20

I.	Disponibilização: Verificação da disponibilização de equipamentos em quantidade, estado de conservação e tipo apropriados aos volumes e aos métodos de execução da obra, e proposta apresentada no processo licitatório e que estejam (se for necessário) legalizados e autorizados junto ao DER-ES, no caso de transporte de pessoas.

12.5	Peso e Atividades do Item Equipe Técnica:

Item	Peso (P)
Equipe Técnica	0,20

I.	Mobilização: Verificação da disponibilização de equipes técnicas nas quantidades, com as qualificações e a permanência ofertadas. Em caso de substituição de pessoal, deve ser verificado a qualificação e compatibilidade de acervo técnico conforme proposta da empresa em licitação.

12.6	Peso e Atividades do item Sinalização:

Item	Peso (P)
Sinalização	0,20

I.	Implantação: Verificação das condições da sinalização da segurança dos usuários nas vias e nas diversas frentes de serviços da obra, para constatação da exatidão da implantação da sinalização provisória, englobando os sinais, dispositivos e pintura de acordo com as especificações técnicas do DER-ES e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

a)	Este item refere-se à sinalização provisória da frente de trabalho que afeta o usuário durante a execução do serviço;

b)	A falta de utilização de Equipamento de Proteção Coletiva – EPC deve ser considerada falta de sinalização quando afetar a segurança do usuário da via e do funcionário;

12.7	Peso e Atividades do item Preposto:

Item	Peso (P)
Preposto	0,20

I.	Acompanhamento: Avaliar a participação, acompanhamento e presença do preposto periodicamente no local de execução do serviço para: registro de ocorrências, assinatura e recebimento de documentações oficiais do DER-ES, prestação de informações à fiscalização de forma ágil, entre outras funções descritas em contrato. O preposto pode ser o engenheiro da obra, o gestor do contrato, o administrador da empresa, ou qualquer outro colaborador, desde que este seja designado formalmente para representar a empresa.

13.	Quesito Controle de Qualidade – Peso (Q): 30%

13.1	Na avaliação do quesito Controle da Qualidade serão considerados os itens abaixo definidos com seus respectivos pesos.

13.2	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa da obra (terraplenagem, pavimentação, drenagem e obras de arte corrente, sinalização etc.), em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações e instruções técnicas, para cada caso.

13.3	Peso e Atividades do Item Controle Tecnológico:

Item	Peso (P)
Controle Tecnológico	0,40

I.	Aferição: Verificação da aferição e calibragem dos equipamentos e instrumentos de levantamentos de campo, medições e ensaios tecnológicos, que deverão ser comprovadas através de laudos de aferição e calibragem emitidos por empresa devidamente credenciada junto aos órgãos reguladores.

II.	Análises e ensaios: Verificação das análises e dos ensaios conforme especificações técnicas pertinentes, para recebimento e aplicação em cada uma das etapas das obras, dos materiais extraídos de jazidas de solos, areias e pedreiras, bem como os industrializados, como ligantes asfáltico, cimento, aço, etc. Nesta atividade também deve ser avaliada a realização dos ensaios de controle tecnológico de asfalto, concreto, aço, sondagens, provas de carga, dentre outros, para todas as fases da execução da obra ou serviço, conforme definidos nas normas e especificações técnicas adotadas pelo DER- ES.

III.	Resultados: Avaliação dos resultados dos ensaios realizados para a aceitação de materiais e para liberação de serviços, ambos expressos pelos boletins de ensaios tecnológicos, com vistas a constatar a correção dos procedimentos adotados face aos resultados obtidos.

13.4	Peso e Atividades do item Execução da Obra:

Item	Peso (P)
Execução da Obra	0,40

I.	Planejamento: Avaliar o planejamento e a coordenação das ações das equipes de trabalho, conforme diretrizes do Plano de Trabalho e das ordens de serviço da fiscalização.

II.	Locação: Locação da obra avaliada pela conferência da poligonal principal e a rede de RRNN.

III.	Geometria: Avaliação dos levantamentos topográficos necessários à execução do controle geométrico para compatibilização dos dados do projeto executivo.

IV.	Método executivo: Cumprimento das especificações técnicas estabelecidas pelo DER-ES, pelas normas técnicas de Execução de Obras da ABNT e aquelas contidas no projeto executivo da obra.

V.	Limpeza e entorno: Estado de limpeza e conservação dos elementos que integram a obra representados pelo estado aparente que deve estar isento de manchas, detritos, etc. Também deve ser avaliada a condição de desmobilização das áreas de apoio e de vivência (canteiros, áreas de empréstimo, depósitos, estocagem, caminhos de serviço, etc.) e do entorno da obra quanto ao seu nível de utilização, aparência, interferências e o correto tratamento ambiental.

14.	Quesito Meio Ambiente e Segurança do Trabalho – Peso (Q): 20%

14.1	Na avaliação do quesito Meio Ambiente e Segurança do Trabalho serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

14.2	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa da obra, em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações, e instruções técnicas para cada caso.

14.3	Para apoiar a avaliação desta atividade o fiscal do contrato deve verificar a existência de Recomendação de Ação Corretiva (RAC), Comunicado de Não‐conformidade Ambiental (CNCA) e Notificação de Não‐Conformidade (NNCA). As notificações não atendidas devem ser anexadas ao processo de medição junto aos formulários do FAD.

14.4	Peso e Atividades do Item Controle Ambiental:

Item	Peso (P)
Controle Ambiental	0,80

I.	Licenciamento: Verificação da obtenção das licenças e/ou autorizações, e outorgas específicas, conforme previsto nas normas do DER-ES, junto aos órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal.

a)	Para a avaliação deste item deve ser considerada a obtenção das licenças de responsabilidade da contratada, como por exemplo: Licenças de Atividades (canteiro, áreas de apoio e de vivência), Licenças Ambientais (bota-fora, área de empréstimo, supressão vegetal, usina de asfalto e concreto, pré-moldados de concreto, areal, pedreira, jazidas), e outras conforme legislação vigente.

b)	As licenças de responsabilidade do DER-ES não impactarão neste item. Portanto, o fiscal deve verificar as licenças exigidas no respectivo contrato.

II.	Legislação e condicionantes: Constatar o efetivo atendimento das condicionantes relativas à execução das obras previstas no Licenciamento Ambiental da Obra e avaliar o desempenho e a execução das medidas de proteção ambiental previstas no projeto, com procedimentos que permitam identificar, acessar e possibilitar o fiel cumprimento das normas ambientais do DER-ES, da legislação ambiental e de outros instrumentos legais e normativos aplicáveis.

a)	O fiscal deve avaliar a conformidade desta atividade no caso de emissão ou não atendimento de Recomendação de Ação Corretiva (RAC), Comunicado de Não‐conformidade Ambiental (CNCA) ou Notificação de Não‐Conformidade (NNCA).

b)	Cópias das notificações devem ser anexadas ao processo de medição para justificar a nota e a não-conformidade da atividade.

14.5	Peso e Atividades do Item Higiene, saúde e segurança:

Item	Peso (P)
Higiene, saúde e segurança	0,20

I.	Atendimento: Avaliar o desempenho da empresa na preservação da higiene, saúde, segurança e uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) da mão de obra de execução dos serviços, de forma a minimizar os acidentes de trabalho e os impactos ambientais que afetam os trabalhadores.

15.	Quesito Prazos – Peso (Q): 30 %

15.1	Na avaliação do quesito “Prazos” serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

15.2	Cada um dos itens deve ser avaliado por estar ou não em conformidade com os prazos estabelecidos em Contrato, Plano de Trabalho e Instruções de Serviço do DER-ES.

15.3	Peso e Atividades do Item Documentação Contábil (trabalhista, previdenciária, tributária e fiscal):

Item	Peso (P)
Documentação Contábil (trabalhista, previdenciária, tributária e fiscal)	0,20

I.	Entrega: Avaliar a adequação dos prazos e se a empresa atende às IS nº 003-N/2015, nº 005-N/2015 e nº 006-N/2015, referente às atividades contábeis (trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais) referente ao contrato. Este item tem por particularidade a entrega da Documentação Contábil do mês anterior ao do faturamento. Desta forma, se faz necessário, que os Avisos de Inconformidade e/ou Notificações de Insuficiência emitidos (as) sejam aplicados (as) no mês de referência do FAD.

15.4 Peso e Atividades do Item Documentação Comprobatória:

Item	Peso (P)
Documentação Comprobatória	0,20

I.	Entrega: Avaliar a adequação dos prazos de entrega das documentações comprobatórias exigidas para composição da medição do contrato, conforme IS nº 006/2015 – Artigo 9º, ou entrega de documentações demandadas oficialmente e estabelecidas com prazo pelo fiscal.

15.5	Peso e Atividades do Item Cronograma:

Item	Peso (P)
Cronograma	0,60

I.	Atendimento: Avaliar a adequação das datas de atividade de cada uma das fases de serviços ao cronograma físico-financeiro de execução e ao Plano de Trabalho. Verificar o andamento cronológico, quantitativo e financeiro das diversas etapas da obra, bem como assegurar que não sejam executados serviços sem que etapas anteriores tenham sido liberadas.

16.	Quesito Gestão da Obra – Peso (Q): 100%

16.1	Na avaliação do Quesito “Gestão da Obra”, serão considerados os itens abaixo definidos.

16.2	Cada item deve ser avaliado, em cada etapa da obra, em função das atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos especificados pelas normas e especificações do DER-ES.

16.3	Peso e Atividades do Item Saneamento de Inconformidades:

Item	Peso (P)
Saneamento de Inconformidades	1,00

I.	Atendimento dos prazos: Avaliar se os prazos estabelecidos em NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) ou AVISOS DE INCONFORMIDADE (AI) para saneamento de inconformidades constatadas em avaliação mensal de desempenho estão atendidos.

CAPÍTULO II - CONTRATOS DE PROJETO, CONSULTORIA, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

17.	Quesito Qualidade Técnica - Peso: 40%

17.1.	Na avaliação do quesito “Qualidade Técnica” serão considerados os itens abaixo definidos com seus respectivos pesos.

17.2.	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa da prestação do serviço em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações e instruções técnicas, para cada caso.

17.3.	Peso e Atividades do Item Normas:

Item	Peso (P)
Normas	0,30

I.	Atendimento: Os trabalhos apresentados deverão ser avaliados em relação ao atendimento integral das recomendações estabelecidas pelas Especificações, Normas e Procedimentos do DER-ES, da ABNT e demais normas adotadas pelo Departamento.

17.4.	Peso e Atividades do item Fidelidade aos Objetivos Estabelecidos:

Item	Peso (P)
Cumprimento	0,40

I.	Objeto: Os documentos gerados ao longo da execução dos trabalhos deverão apresentar resultados que conduzam sempre à melhor solução técnica e econômica para o atendimento do objeto em questão.

II.	Componente Ambiental: Os documentos gerados ao longo da execução dos trabalhos deverão apresentar resultados que conduzam sempre à solução mais sustentável e em conformidade com as exigências da legislação ambiental vigente.

17.5.	Peso e Atividades do Item Apresentação do Trabalho:

Item	Peso (P)
Apresentação da documentação	0,30

I.	Organização e clareza: Avaliar a qualidade da documentação produzida quanto a sua organização e clareza, bem como quanto à obediência às normas e recomendação do DER-ES e à forma planejada e controlada da entrega. Verificar se a estrutura de documentação definida para o trabalho e a gestão eletrônica dos documentos, contemplam todos os registros necessários aos objetivos do trabalho e garanta a recuperação rápida de qualquer documento produzido. Todos os registros e acervo técnico compartilhados e gerados pela contratada devem estar organizados e permitir fácil acesso à informação para o DER-ES.

18.	Quesito Recursos – Peso 30 %

18.1.	Na avaliação do quesito “Recursos” serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

18.2.	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa do trabalho, em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações, e instruções técnicas para cada caso.

18.3.	Peso e Atividades do Item Qualificação Técnica:

Item	Peso (P)
Qualificação e Alocação	0,50

I.	Equipe Técnica: Avaliar a disponibilização, em termos de quantidade e experiência, dos técnicos que compõe as equipes ofertadas, responsáveis pelo desenvolvimento das atividades específicas do escopo dos trabalhos. Verificar a qualificação da equipe contratada quanto aos conhecimentos necessários para execução do objeto e/ou cumprimento das exigências mínimas de contrato. Este item deve ser avaliado como não conforme caso a empresa deixe de entregar ou atualizar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos engenheiros responsáveis.

18.4.	Peso e Atividades do Item Estrutura Organizacional:

Item	Peso (P)
Estrutura Organizacional	0,40

I.	Planejamento: Avaliar o planejamento das ações das equipes de trabalho, que deverão atuar através de processos consistentes e integrados com a estrutura do DER-ES.

II.	Infraestrutura de apoio: Avaliar se a infraestrutura de apoio implantada, como sistemas, materiais e equipamentos, inclusive de informática, permite comunicação rápida e é suficiente, em qualidade, tipo e quantidade, ao pleno atendimento das necessidades dos trabalhos.

a)	A avaliação desta atividade inclui o atendimento da qualidade e das normas de preservação da higiene, saúde, segurança e uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) da mão de obra de execução dos serviços, nos contratos em que couberem este tipo de avaliação.

18.5.	Peso e Atividades do Item Comunicação:

Item	Peso (P)
Preposto	0,10

I.	Acompanhamento: Avaliar a disponibilidade da empresa em estabelecer comunicação com o DER-ES, bem como avaliar a participação, o acompanhamento e a presença do preposto periodicamente no local de execução do serviço para: registro de ocorrências, assinatura e recebimento de documentações oficiais do DER-ES, prestação de informações à fiscalização de forma ágil, dentre outras funções descritas em contrato.

19.	Quesito Prazos – Peso 20 %

19.1.	Na avaliação do quesito “Prazos” serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

19.2.	Cada um dos itens deve ser avaliado por estar ou não em conformidade com os prazos estabelecidos em Contrato, Plano de Trabalho e Instruções de Serviço do DER-ES.

19.3.	Peso e Atividades do Item Documentação:

Item	Peso (P)
Documentação	0,20

I.	Entrega: Avaliar a adequação dos prazos de entrega das documentações exigidas para composição da medição do contrato, ou por demanda oficial da fiscalização estabelecida com prazo.

19.4.	Peso e Atividades do Item Cronograma:

Item	Peso (P)
Cronograma	0,80

I.	Atendimento: Avaliar a adequação das datas das atividades de cada uma das fases do serviço ao cronograma físico-financeiro e ao Plano de Trabalho. Deve ser verificado o andamento cronológico das diversas etapas e assegurar que nenhuma etapa seja executada sem que serviços anteriores e dependentes tenham sido aprovados.

20.	Quesito Gestão do Serviço – Peso: 100%

20.1.	Na avaliação do Quesito “Gestão do Serviço “, deve ser considerado o item abaixo definido.

20.2.	O item deve ser avaliado, em cada mês de execução do serviço, em função da atividade estar ou não em conformidade com os procedimentos especificados pelas normas e especificações do DER-ES.

20.3.	Peso e Atividades do Item Saneamento de Inconformidades:

Item	Peso (P)
Saneamento de Inconformidades	1,00

I.	Atendimento dos prazos: Avaliar se os prazos estabelecidos em NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) ou AVISOS DE INCONFORMIDADE (AI) para saneamento de inconformidades constatadas em avaliação mensal de desempenho estão atendidos.

CAPÍTULO III	- CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO OU DE TIC

21.	Quesito Qualidade – Peso: 40%

21.1.	Na avaliação do quesito “Qualidade” serão considerados os itens abaixo definidos com seus respectivos pesos.

21.2.	Cada um dos itens será avaliado, em cada etapa do serviço, em função das atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações e instruções do DER-ES.

21.3.	Peso e Atividades do Item Normas e Especificações técnicas:

Item	Peso (P)
Serviços	0,30

I.	Atendimento às normas: os serviços executados deverão ser avaliados em relação ao atendimento integral das especificações, normas e procedimentos do DER-ES, da ABNT e demais normas adotadas pelo Departamento.

21.4.	Peso e Atividades do Item Materiais, equipamentos e demais artefatos:

Item	Peso (P)
Materiais, equipamentos e demais artefatos	0,20

I.	Atendimento da qualidade: os materiais fornecidos pela contratada devem ser avaliados quanto as especificações técnicas exigidas no termo de referência e projeto básico, normas e procedimentos do DER-ES, da ABNT e demais normas adotadas pelo Departamento.

21.5.	Peso e Atividades do Item Objeto do contrato:

Item	Peso (P)
Objeto do contrato	0,40

I.	Cumprimento: os documentos gerados ao longo da execução dos trabalhos deverão demonstrar que os resultados foram conduzidos através da melhor solução técnica e econômica e que o objeto do contrato está sendo cumprido com eficiência.

21.6.	Peso e Atividades do item Apresentação da documentação:

Item	Peso (P)
Apresentação da documentação	0,10

I.	Organização e clareza: avaliar a qualidade da documentação produzida quanto a sua organização e clareza, bem como quanto à obediência às normas e recomendações do DER-ES e à forma planejada e controlada da entrega.

22.	Quesito Desempenho – Peso: 40%

22.1.	Na avaliação do quesito “Desempenho” serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

22.2.	Cada um dos itens deve ser avaliado, em cada etapa do trabalho, em função de as atividades em que se desdobra estarem ou não em conformidade com os procedimentos preconizados pelas normas, especificações, e instruções técnicas para cada caso.

22.3.	Peso e Atividades do Item Controle Tecnológico:

Item	Peso (P)
Execução	0,50

I.	Retrabalho: verificar se a contratada foi obrigada a refazer um serviço já concluído por irregularidade de execução do serviço ou por utilização de materiais ou equipamentos inadequados.

II.	Continuidade: avaliar se o fornecimento de um serviço que deve ser contínuo foi interrompido no período da avaliação.

22.4.	Peso e Atividades do item Equipe:

Item	Peso (P)
Equipe	0,30

I.	Qualificação e alocação: avaliar a disponibilização, em termos de quantidade e experiência, dos técnicos que compõe as equipes ofertadas, responsáveis pelo desenvolvimento das atividades específicas do escopo dos trabalhos.

II.	Acompanhamento do preposto: verificar se a empresa contratada mantém o seu preposto periodicamente no local da execução do serviço, para coordenação das equipes, registro de ocorrências, assinatura e recebimento de documentações oficiais do DER-ES, prestação de informações à fiscalização, dentre outras funções descritas em contrato.

22.5.	Peso e Atividades do item Estrutura Organizacional:

Item	Peso (P)
Estrutura Organizacional	0,20

I.	Planejamento: avaliar o planejamento das ações das equipes de trabalho, que deverão atuar através de processos consistentes e integrados com estrutura do DER-ES.

II.	Infraestrutura de apoio: avaliar se a infraestrutura de apoio implantada, como sistemas, materiais e equipamentos, inclusive de informática, permite a comunicação rápida e são suficientes, em qualidade, tipo e quantidade, ao pleno atendimento das necessidades dos trabalhos.

23.	Quesito Prazos – Peso: 20%

23.1.	Na avaliação do quesito “Prazos” serão considerados os itens abaixo definidos, com seus respectivos pesos.

23.2.	Cada um dos itens deve ser avaliado por estar ou não em conformidade com os prazos estabelecidos em Contrato, Plano de Trabalho e Instruções de Serviço do DER-ES.

23.3.	Peso e Atividades do Item Cronograma de Execução:

Item	Peso (P)
Cronograma de Execução	0,60

I.	Atendimento: avaliar o atendimento e a adequação da data de início das atividades de cada uma das fases do serviço ao cronograma físico-financeiro de execução.

23.4.	Peso e Atividades do Item Materiais, equipamentos e demais artefatos:

Item	Peso (P)
Materiais, equipamentos e demais artefatos	0,20

I.	Disponibilidade: avaliar o cumprimento dos prazos de entrega e disponibilização de materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços.

23.5.	Peso e Atividades do Item Documentação:

Item	Peso (P)
Documentação	0,20

I.	Entrega: verificar se a entrega das documentações de medição ou documentações solicitadas pelo fiscal foi realizada no prazo estabelecido.

24.	Quesito Gestão do Serviço – Peso: 100%

24.1.	Na avaliação do Quesito “Gestão do Serviço “, deve ser considerado o item abaixo definido.

24.2.	O item deve ser avaliado, em cada mês de execução do serviço, em função da atividade estar ou não em conformidade com os procedimentos especificados pelas normas e especificações do DER-ES.

24.3.	Peso e Atividades do Item Saneamento de Inconformidade:

Item	Peso (P)
Saneamento de Inconformidade	1,00

I.	Atendimento dos prazos: avaliar se os prazos estabelecidos em NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) ou AVISOS DE INCONFORMIDADE (AI) para saneamento de inconformidades constatadas em avaliação mensal de desempenho estão atendidos.

TÍTULO IV - PENALIDADES E RECURSOS

CAPÍTULO I - PENALIDADES

25.	Serão aplicadas as seguintes penalidades como decorrência das avaliações mensais de desempenho, medidas pelo IMC:

25.1.	Advertência através da NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) quando:

I.	A contratada receber CONCEITO INSUFICIENTE na avaliação mensal.

II.	A contratada deixar de atender aos prazos para saneamento de inconformidades constantes de AVISO DE INCONFORMIDADE (AI).

III.	O item “Gestão da Obra” ou “Gestão do Serviço” for avaliado como não conforme, implicando em CONCEITO INSUFICIENTE no FAD.

25.2.	Suspensão de pagamento da medição quando a contratada descumprir os prazos para sanar inconformidades, determinados na NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI), bem como nos casos previstos em legislação federal e estadual a respeito de execução de contratos administrativos.

I.	O pagamento deve ser retomado com o saneamento das inconformidades que deram origem à penalidade.

25.3.	Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato, na 3ª (terceira) NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI) do contrato por descumprimento dos prazos estipulados para sanar inconformidades de notificações anteriores.

I.	A multa de 1% (um por cento) do valor do contrato deve ser aplicada a cada mês seguinte em que a contratada deixar de atender aos prazos determinados na NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIENCIA (NI), até o limite de 3% (três por cento) do valor do Contrato.

II.	Para aplicação das multas é necessária a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, conforme Instrução de Serviço Nº 009-N, de 23 de agosto de 2016.

25.4.	Rescisão do contrato, quando:

I.	O total de multas aplicadas à contratada atingir 3% (três por cento) do valor do contrato.

II.	A contratada tiver recebido mais de duas NOTIFICAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA e, na avaliação do DER-ES, estiver colocando em risco a execução do objeto do contrato, pela insuficiência de desempenho constatada nas avaliações realizadas.

25.5.	Suspensão por dois anos de participar em licitações e contratar com o DER-ES, quando a contratada tiver o contrato rescindido conforme previsto no subitem 25.4.

I.	Para aplicação desta penalidade é necessária a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, conforme Instrução de Serviço Nº 009-N, de 23 de agosto de 2016.

CAPÍTULO II	RECURSO

26.	No caso de discordância dos avisos, notificações, pontuações do FAD e suspensão de pagamento aplicados cabem recurso administrativo.

27.	O prazo para interposição de recursos é de 5 dias, contado em dias corridos de expediente no DER-ES, excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento.

28.	Cabe ao diretor da área responsável pela gestão do contrato a decisão dos recursos interpostos aos avisos, notificações, pontuações do FAD e suspensão do pagamento.

29.	O procedimento autuado com o recurso da empresa deve ser anexado ao processo da medição ao qual o respectivo FAD que deu origem ao recurso.

ANEXOS

I.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OBRA, MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÃO

II.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PROJETO, CONSULTORIA, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

III.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO OU DE TIC

IV.	AVISO DE INCONFORMIDADE – AI

V.	NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - NI

VI.	FLUXO DE AVISOS, NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES DO FAD

I.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (FAD) - OBRA, MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÃO

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FAD	Nº [01]
Execução de Obra, Manutenção ou Sinalização Rodoviária	Mês/Ano: [01/2017]

EMPRESA: [Nome da Empresa]
CONTRATO Nº: [Número do contrato] Ex: 019/2014 Tipo de contrato: Obra
OBJETO: [Objeto do contrato] Ex: Contrato para obras de terraplenagem, drenagem e obras de arte correntes da rodovia ES-080, no trecho Cariacica - Entr. ES-264 (A) (Sta. Leopoldina)

QUESITO	ITEM	ATIVIDADE	CONFORMIDADE	Pesos	ICQ
N	P	Q	Índice de Conformidade do Quesito
(NA/C/NC)	Atividade	Item	Quesito
1.Administração	Canteiro e áreas de apoio	Instalação e conservação	C	1	0,20	0,20	20,0%
Estocagem de materiais	C	1
Equipamento	Disponibilização	C	1	0,20
Equipe Técnica	Mobilização	C	1	0,20
Sinalização	Implantação	C	1	0,20
Preposto	Acompanhamento	C	1	0,20
2. Controle de Qualidade	Controle Tecnológico	Aferição	C	1	0,50	0,30	30%
Análise e Ensaios	C	1
Resultados	C	1
Execução da Obra	Planejamento	C	1	0,50
Locação	C	1
Geometria	C	1
Método Executivo	C	1
Limpeza e Entorno	C	1
3. Meio Ambiente e segurança do trabalho	Controle Ambiental	Licenciamento	C	1	0,80	0,20	20%
Legislação e condicionante	C	1
Higiene, saúde e segurança	Atendimento	C	1	0,20
4. Prazos	Documentação Contábil	Entrega	C	1	0,20	0,30	30%
Documentação Comprobatória	Entrega	C	1	0,20
Cronograma Físico-financeiro	Atendimento	C	1	0,60
5. Gestão da Obra	Saneamento de Inconformidade	Atendimento dos prazos	C	1	1	1,00	100%
IMC = Índice Médio de Conformidade	100,0%
Quantos AI foram emitidos? 0 NI emitida? Não
OBSERVAÇÕES:
ASSINATURAS
Fiscal do Contrato: ____________________________________ [Nome do Fiscal do Contrato]	Setor [SR-1]	Gest or do Contrato: __________________________________________ [Nome do Gestor do Contrato]	Setor [SR-1]
Data:	[Data de assinatura Ex:05/01/2017]	Data:	[Data de assinatura Ex:05/01/2017]

LEGEN D A :	C ON D IÇÃ O D E C ON F OR M ID A D E	PESOS	K - Í ndice de conf ormidade no quesit o gest ão da obra
NA - atividade não avaliada	N - Peso 1 ou 0 da atividade	IN D IC A D OR ES
C - atividade em conf ormidade	P - Peso do item no quesit o	IC Q - Índice de Conformidade do Quesit o
NC - atividade não conf orme	Q - Peso do quesit o no IM C	IM C - Índice M ensal de Conformidade

Ciente da contratada	Assinatura:
Data:	________________________________________________________

II.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (FAD) – PROJETO, CONSULTORIA, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FAD

Projeto, Consultoria, Supervisão, Gerenciamento e Serviços de Engenharia

EMPRESA:	[Nome da Empresa]
CONTRATO Nº:	[Número do contrato] Ex: 021/2014 Tipo de contrato: Serviço de Engenharia
OBJETO:	[Objeto do contrato] Ex: Elaboração de Projetos de Engenharia de Obras de Artes Especiais (Pontes, Viadutos e Passarelas), integrantes do Sistema Rodoviário Estadual (SRE), Lote 01 - Rodovia ES-XYZ - Trecho: Itaúnas - Entr. ES-ABC (Conceição da Barra)

QUESITO	ITEM	ATIVIDADE	CONFORMIDADE	Pesos	ICQ
N	P	Q	Índice de Conformidade do Quesito
(NA/C/NC)	Atividade	Item	Quesito
1. Qualidade Técnica	Normas	Atendimento	C	1	0,30	0,40	40%
Cumprimento	Objeto	C	1	0,40
Componente Ambiental	C	1
Apresentação da documentação	Organização e clareza	C	1	0,30
2. Recursos	Qualificação e alocação	Equipe Técnica	C	1	0,50	0,30	30,0%
Estrutura Organizacional	Planejamento	C	1	0,40
Infraestrutura de Apoio	C	1
Preposto	Acompanhamento	C	1	0,10
3. Prazos	Documentação	Entrega	C	1	0,20	0,30	30,0%
Cronograma	Atendimento	C	1	0,80
4. Gestão do Serviço	Saneamento de Inconformidade	Atendimento dos prazos	C	1	1	1,00	100,0%
IMC = Índice Médio de Conformidade	100,00%

Quantos AI foram emitidos? 0 NI emitida? Não
OBSERVAÇÕES:
ASSINATURAS
Fiscal do Contrato: ____________________________________ [Nome do Fiscal do Contrato]	Setor [SR-1]	Gest or do Contrato: __________________________________________ [Nome do Gestor do Contrato]	Setor [SR-1]
Data:	[Data de assinatura Ex:05/01/2017]	Data:	[Data de assinatura Ex:05/01/2017]

LEGEN D A :	C ON D IÇÃ O D E C ON F OR M ID A D E	PESOS	K - Í ndice de conf ormidade no quesit o gest ão da obra
NA - atividade não avaliada	N - Peso 1 ou 0 da atividade	IN D IC A D OR ES
C - atividade em conf ormidade	P - Peso do item no quesit o	IC Q - Índice de Conformidade do Quesit o
NC - atividade não conf orme	Q - Peso do quesit o no IM C	IM C - Índice M ensal de Conformidade

Ciente da contratada	Assinatura:
Data:	________________________________________________________

III.	FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (FAD) - CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO OU DE TIC

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FAD

Contratos da Administração e de Tecnologia da Informação

EMPRESA:	[Nome da Empresa]
CONTRATO Nº:	[Número do contrato] Ex: 021/2014 Tipo de contrato: Administração
OBJETO:	[Objeto do contrato] Ex: Prestação de serviço de consultoria espcializado em sistemas de informação.

QUESITO	ITEM	ATIVIDADE	CONFORMIDADE	Pesos	ICQ
N	P	Q	Índice de Conformidade do Quesito
(NA/C/NC)	Atividade	Item	Quesito
1. Qualidade	Serviços	Atendimento às normas	C	1	0,30	0,40	40%
Materiais, equipamentos e artefatos	Atendimento da qualidade	C	1	0,20
Objeto do contrato	Cumprimento	C	1	0,40
Apresentação da documentação	Organização e clareza	C	1	0,10
2. Desempenho	Execução	Retrabalho	C	1	0,50	0,40	40,0%
Continuidade	C	1
Equipe	Qualificação e alocação	C	1	0,30
Acompanhamento do preposto	C	1
Estrutura Organizacional	Planejamento	C	1	0,20
Infraestrutura de Apoio	C	1
3. Prazos	Cronograma de Execução	Atendimento	C	1	0,60	0,20	20,0%
Materiais, equipamentos e artefatos	Disponibilidade	C	1	0,20
Documentação	Entrega	C	1	0,20
4. Gestão do Serviço	Saneamento de Inconformidade	Atendimento dos prazos	C	1	1,00	1,00	100,0%
IMC = Índice Médio de Conformidade	100,00%

Quantos AI foram emitidos? 0 NI emitida? Não
OBSERVAÇÕES:
ASSINATURAS
Fiscal do Contrato: ____________________________________ [Nome do Fiscal do Contrato]	Setor [GATEC]	Gest or do Contrato: __________________________________________ [Nome do Gestor do Contrato]	Setor [GATEC]
Data:	[Data de assinatura] Ex: 05/02/2015	Data:	[Data de assinatura] Ex: 05/02/2015

LEGEN D A :	C ON D IÇÃ O D E C ON F OR M ID A D E	PESOS	K - Í ndice de conf ormidade no quesit o gest ão da obra
NA - atividade não avaliada	N - Peso 1 ou 0 da atividade	IN D IC A D OR ES
C - atividade em conf ormidade	P - Peso do item no quesit o	IC Q - Índice de Conformidade do Quesit o
NC - atividade não conf orme	Q - Peso do quesit o no IM C	IM C - Índice M ensal de Conformidade

Ciente da contratada	Assinatura:
Data:	________________________________________________________

IV.	AVISO DE INCONFORMIDADE – AI

AVISO DE INCONFORMIDADE - AI	AI/	[SR-1]
Nº Não emitida

EMPRESA:	[Nome da Empresa]
CONTRATO Nº:	[Número do contrato] Ex: 019/2014
OBJETO:	[Objeto do contrato] Ex: Contrato para obras de terraplenagem, drenagem e obras de arte correntes da rodovia ES-080, no trecho Cariacica - Entr. ES-264 (A) (Sta. Leopoldina)

INCONFORMIDADES CONSTATADAS	PRAZOS PARA SANEAR
Dias corridos	Data de Início	Data de Término

Data:	Assinatura: ________________________________________________________
[Nome do Gestor do Contrato]

O descumprimento dos prazos estabelecidos neste AVISO DE INCONFORMIDADE (AI) poderá acarretar a emissão de uma NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI), conforme previsto na Norma (NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS).

Ciente da contratada	Assinatura: ________________________________________________________
Data:

V. NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (NI)

NOTIFICAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - NI	NI/	[SR-1]
Nº

DATA EMISSÃO NI:	Nº FAD:	[01]	Mês/Ano:	[01/2017]	IMC:	100,00%

EMPRESA:	[Nome da Empresa]
CONTRATO Nº:	[Número do contrato] Ex: 019/2014
OBJETO:	[Objeto do contrato] Ex: Contrato para obras de terraplenagem, drenagem e obras de arte correntes da rodovia ES-080, no trecho Cariacica - Entr. ES-264 (A) (Sta. Leopoldina)

Data de Término Data de Início Dias corridos PRAZOS PARA SANEAR INCONFORMIDADES CONSTATADAS

Data:	Assinatura: ________________________________________________________
[Nome do Gestor do Contrato]

A Empresa com desempenho medido em CONCEITO INSUFICIENTE (Índice Mensal de Conformidade menor que 70%) estará sujeita às penalidades previstas na Norma (NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS).

Esta empresa obteve IMC = 100,00% devendo proceder ao saneamento das inconformidades acima relacionadas dentro dos prazos previstos, ficando desde já advertida da aplicação das penalidades previstas na Norma, em caso de inobservância destas determinações e da permanência em CONCEITO DE INSUFICIÊNCIA nas próximas avaliações mensais.

Ciente da contratada	Assinatura: ________________________________________________________
Data:

VI. FLUXO DE AVISOS, NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES DO FAD

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS

Resumo

Esta Norma visa estabelecer orientações, no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER‐ES, os cuidados e procedimentos ambientais a serem observados na execução dos serviços de Supervisão Ambiental de obras e serviços sob gestão do órgão, visando evitar e/ou minimizar impactos inerentes a estas obras e serviços sobre o meio ambiente.

Aplicação: Esta norma aplica‐se a todas as atividades de execução de obras e serviços desenvolvidos pelo DER‐ES, por execução direta (administração direta) ou por contrato com terceiros. Serão, especialmente, utilizadas pela Diretoria de Planejamento e Logística (DP), Diretoria de Obras e Serviços (DO), Gerência de Contratos de Obras e Serviços (DOS), Gerência de Obras de Arte Especiais (DOA), Gerência de Gestão e Logística (DPL), Gerência de Projetos e Padrões (DPP) e pela Gerência de Meio Ambiente (DPM).

Autor: COMITÊ NORMATIVO DO MACROPROCESSO CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA DE PESSOAS E CARGAS (CR) ‐ Membros: Argeo Reginaldo Lorenzoni Filho – SRO‐3, Antônio Fernando Lopes Lima ‐ PJ, Fernanda Leal Reis ‐ DPP, Octacílio Chamon ‐ DPM, Paulo Augusto Jabour de Rezende – DGP/BIDII, Rosângela Nogueira de S. Pauli ‐ DPLF, Tereza Maria Sepulcri N. Casotti ‐ DPL. Contou com a colaboração técnica do Consultor Everson Grigoleto.

Atualização: A responsabilidade pela atualização e aplicação desta Norma Regulamentar (NR) é da Gerência de Meio Ambiente (DPM), para onde devem ser dirigidas as solicitações de esclarecimentos e/ou de alterações.

Aprovação: Diretor Geral do DER‐ES Eduardo Antônio Mannato Gimenes em 23/10/2009.

Vigência: 23/10/2009.

Palavras‐chave: supervisão ambiental, vistorias técnicas, reuniões técnicas, codificações das ocorrências, Documentação fotográfica, Recomendação de Ação Corretiva (RAC), Notificação de Não‐Conformidade (NNC), Comunicação de Regularidade Ambiental (CRA), avaliação de desempenho ambiental, relatórios ambientais, equipe técnica, fluxograma ocorrência ambiental, “checklist” de vistoria, ficha de registro ambiental.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - FINALIDADE

1	Estabelecer regras e critérios, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER‐ES), referentes aos procedimentos a serem adotados para a execução dos serviços de Fiscalização Ambiental de obras e serviços de engenharia e Atendimento de Condicionantes Ambientais.

2	Os serviços de Fiscalização Ambiental de obras e serviços de engenharia têm como objetivo verificar, fazer cumprir ou cumprir

(i) as especificações técnicas do DER‐ES relativas ao meio ambiente, (ii) as medidas preventivas, mitigadoras, corretivas e compensatórias de impactos ambientais previstas nos Projetos de Engenharia e nos Projetos e Estudos Ambientais constantes no edital e contrato do objeto da Fiscalização Ambiental e (iii) as exigências estabelecidas nas licenças e autorizações ambientais relativas às obras e serviços desenvolvidos pelo DER‐ES e nas Legislações Ambientais aplicáveis.

CAPÍTULO II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3	O presente regulamento é regido pelos instrumentos legais adiante mencionados:

I.	Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF, 1985.

II.	Decreto n°1777‐R, de 08 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP). Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES, 2006.

III.	Lei Estadual n° 7.058, de 18 de Janeiro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente (SEAMA). Vitória/ES, 2002.

IV.	Lei Complementar N° 248, de 28 de junho de 2002. Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências. Vitória/ES, 2002

V.	Lei Complementar Nº 264 de 08 de Julho de 2003. Altera a Lei Complementar nº 248/02, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências. Vitória/ES, 2003.

VI.	Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

VII.	Controle Ambiental de Obras e Serviços ‐ DER‐ES CR 007/2009 NR– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER‐ES), Vitória/ES, 2009.

CAPÍTULO III - DEFINIÇÕES

I.	Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II.	Licença Ambiental (LA): ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizem os recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III.	Autorização Ambiental (AU): ato administrativo emitido em caráter precário e como limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público.

IV.	Condicionantes Ambientais: são as condições impostas pelo órgão ambiental nas licenças ou autorizações ambientais, a serem atendidas ou cumpridas durante a realização da obra ou serviço objeto do referido instrumento de controle ambiental.

V.	Fiscalização Ambiental: acompanhamento sistemático das atividades de construção e serviços de engenharia, voltado para verificar e documentar o atendimento das condicionantes ambientais e os requisitos definidos na legislação ambiental, nas especificações do DER‐ES e nos Projetos pertinentes ao empreendimento, de forma a garantir padrões adequados de qualidade ambiental.

VI.	Equipe de Fiscalização Ambiental: equipe de profissionais do quadro do DER‐ES, lotados na Gerência de Meio Ambiente – DPM, responsável pela execução de serviços de fiscalização ambiental de empreendimentos sob gestão do Departamento.

VII.	Construtora: empresa contratada pelo DER‐ES para execução de serviços de construção de obras sob gestão do Departamento.

VIII.	Ocorrência Ambiental: resultado de uma intervenção ou procedimento inadequado de obra ou serviço que tenha provocado, ou possa originar impactos ambientais não desejados.

IX.	Recomendação de Ação Corretiva ‐ RAC: emitida pela Fiscalização Ambiental para registro e acompanhamento de uma Ocorrência Ambiental de gravidade Baixa.

X.	Notificação de Não‐conformidade Ambiental ‐ NNCA: emitida pela Fiscalização Ambiental nos casos de ocorrências ambientais graves (Alta).

XI.	Comunicado de Não‐conformidade Ambiental ‐ CNCA: emitido pelo Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES, que comunica a não‐conformidade ambiental da obra à Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES (DO), com base no registro de Não‐ conformidade Ambiental – NNCA emitido pela Fiscalização Ambiental, documento que impede o pagamento da medição de serviços do objeto da fiscalização.

XII.	Comunicado de Conformidade Ambiental – CCA: emitido pelo Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES, que atesta a conformidade ambiental da obra ou serviço ou a regularização de uma Comunicação de Não‐conformidade Ambiental anterior.

XIII.	Relatório Periódico de Fiscalização Ambiental: relatório de acompanhamento ambiental da obra ou serviço, que inclui o registro e análise de situação das ocorrências e das não‐ conformidades ambientais observadas, as notificações de não‐ conformidade ambientais expedidas, assim como a análise de conformidade ambiental do empreendimento no período, contendo os indicadores de desempenho e recomendações de ações corretivas.

XIV.	Relatório Final de Fiscalização Ambiental: relatório elaborado ao final da obra ou serviço, incluindo uma análise das condições ambientais finais e do atendimento de todos os requisitos ambientais previstos no edital, contrato, projetos e elementos que balizaram a fiscalização (licenças e autorizações ambientais, legislações pertinentes, etc.), incluindo a demonstração do atendimento, pelo DER‐ES e pela Construtora, de exigências das licenças e autorizações ambientais sob suas responsabilidades e indicação de eventuais pendências a serem atendidas até o recebimento definitivo da obra ou serviço.

XV.	DP: Diretoria de Planejamento e Logística do DER‐ES.

XVI.	DPM: Gerência de Meio Ambiente do DER‐ES.

XVII.	DO: Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES.

XVIII.	SRO: Superintendência Regional de Operação do DER‐ES.

TÍTULO II - PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS INICIAIS

4	A presente Norma Regulamentar define, principalmente, os procedimentos a serem adotados na Fiscalização Ambiental, de responsabilidade da Gerência de Meio Ambiente do DER‐ES (DPM), aplicáveis às obras e serviços de engenharia sob gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER‐ES.

5	O objetivo da Fiscalização Ambiental é evitar ou mitigar os impactos ambientais que possam ser causados nas obras e serviços de engenharia contratados pelo DER‐ES, fazendo com que estes sejam executados de acordo com os cuidados ambientais estabelecidos no edital, no contrato, nas Normas Ambientais do DER‐ES e nos instrumentos legais aplicáveis.

6	Os trabalhos de fiscalização ambiental visam identificar, previamente, possíveis problemas de cunho ambiental, atuando de forma preventiva e orientativa, fazendo cumprir as condicionantes estabelecidas nas licenças ou autorizações ambientais da obra ou serviço objeto da fiscalização.

7	O conjunto mínimo de aspectos técnicos a ser analisado na fiscalização ambiental compreende procedimentos de controle ambiental de:

I.	Licenças e Autorizações Ambientais, incluindo atendimento às condicionantes.

II.	Áreas de Apoio.

III.	Supressão de Cobertura Vegetal / Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.

IV.	Sinalização Viária e Segurança da Obra.

V.	Proteção aos Recursos Hídricos.

VI.	Controle de Processos Erosivos.

VII.	Controle de Emissões Atmosféricas.

VIII.	Controle de Emissões de Ruídos.

IX.	Gerenciamento de Efluentes Líquidos.

X.	Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

XI.	Relação com a comunidade.

CAPÍTULO II - PRINCIPIOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

8	A fiscalização ambiental atuará conforme os seguintes princípios:

I.	Postura proativa, com o papel de antecipar problemas, prever comportamentos e prevenir a ocorrência de situações ambientalmente indesejadas.

II.	Acompanhamento e registro sistemático das obras e serviços e da qualidade ambiental em pontos significativos da área diretamente afetada.

III.	Promoção de uma comunicação eficiente entre as partes, sempre acompanhada das provas documentais.

IV.	Prevenir para que não existam, quando do recebimento definitivo da obra ou serviço contratado pelo DER‐ES, ocorrências ambientais que se configurem como passivos ambientais pelos quais o DER possa vir a ser penalizado.

V.	Prevenir para que as obras e serviços contratados pelo DER‐ ES sejam executados de forma ambientalmente correta.

CAPÍTULO III - ESCOPO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

9	Os serviços de fiscalização ambiental abrangem as seguintes atividades:

I.	Estabelecer a estratégia de Fiscalização Ambiental, definindo a abrangência do escopo dos trabalhos e considerando as peculiaridades da obra ou serviço a ser executado, as características socioambientais da região afetada, as legislações ambientais pertinentes e os documentos de controle ambiental tais como: licenças ou autorizações ambientais, projetos ou estudos ambientais e projeto de engenharia.

II.	Acompanhar e orientar a obtenção e atualização das licenças e autorizações ambientais específicas, bem como o atendimento das exigências, das recomendações e dos programas ambientais que dizem respeito ao objeto fiscalizado, de responsabilidade da empresa contratada pelo DER‐ES.

III.	Tomar as providências necessárias para o atendimento de condicionantes impostas nas licenças ou autorizações ambientais emitidas para a execução da obra ou serviço fiscalizado que sejam de responsabilidade da empresa executora ou do DER‐ES.

IV.	Realizar vistorias técnicas e registro de ocorrências ambientais, assim como comunicar as ocorrências aos setores competentes, solicitando, em casos de ocorrências graves, a paralisação no processamento de medições da empresa executora da obra ou serviço fiscalizado.

V.	Participar de Reuniões Técnicas com os responsáveis diretos pela execução da obra ou serviço fiscalizado (fiscal de obra do DER‐ES, Supervisora de Obras, empresa executora, etc.).

VI.	Elaborar relatórios de fiscalização ambiental, recomendar ações corretivas e emitir notificação de não‐conformidade ambiental, comunicado de não‐conformidade ambiental e comunicado de conformidade ambiental.

10	Antes do início da obra ou serviço, a DPM realizará uma reunião com participação da fiscalização da obra e representante da empresa contratada, para apresentação dos procedimentos e do escopo dos trabalhos da fiscalização ambiental, ocasião em que poderá haver ajustes em função de comentários e sugestões das partes envolvidas.

CAPÍTULO IV - PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

11	Os principais instrumentos de fiscalização ambiental são:

I.	Recomendação de Ação Corretiva ‐ RAC: apresenta orientações para ações de correção ou prevenção de ocorrências ambientais indesejáveis, sejam elas consideradas não‐ conformidades ou não.

II.	Relatórios de Fiscalização Ambiental: possibilitam o acompanhamento/monitoramento para controle ambiental da obra ou serviço e formação de banco de dados referentes aos trabalhos de fiscalização e de desempenho ambiental do objeto fiscalizado, dando respaldo técnico e documental para a Avaliação de Desempenho da empresa executora no que se refere aos aspectos ambientais.

III.	Notificação de Não‐conformidade Ambiental – NNCA: documento emitido pela fiscalização ambiental, quando verificada ocorrência ambiental de gravidade alta, a ser entregue, com cópia ao fiscal da obra ou serviço e à empresa executora, por ocasião da vistoria de campo.

IV.	Comunicado de Não‐conformidade Ambiental – CNCA: documento emitido pelo Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES e encaminhado à Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES, com o intuito de alertar sobre a gravidade da ocorrência ambiental registrada em NNCA e solicitar a paralisação dos procedimentos para pagamento da medição de serviços da empresa executora, encaminhada pela Superintendência Regional de Operação ou outro setor responsável pela fiscalização de obra.

V.	Comunicado de Conformidade Ambiental – CCA: documento emitido pelo Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES e encaminhado à Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES, com o intuito de informar a correção de não‐conformidade constatada anteriormente, possibilitando a retomada dos procedimentos para pagamento de medições paralisadas em função de não‐ conformidades ambientais e atestando a inexistência de ocorrências ambientais que impliquem em objeções do DER‐ES ao recebimento final da obra ou serviço fiscalizado.

CAPÍTULO V - REUNIÕES TÉCNICAS

12	Para as obras ou serviços de maior porte serão realizadas Reuniões Técnicas periódicas, com o objetivo de:

I.	Avaliar as condições ambientais em que se desenvolve a obra.

II.	Avaliar os pontos positivos e as dificuldades nas atividades realizadas nos períodos anteriores.

III.	Discutir as soluções para as ocorrências ambientais existentes.

IV.	Planejar as atividades subsequentes.

13	Participam desta reunião a Fiscalização da Obra, o responsável pela Construtora, o Gerente de Meio Ambiente e o responsável pela Fiscalização Ambiental.

CAPÍTULO VI - ACOMPANHAMENTO DO LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES

14	Antes do início das obras ou serviço, a Fiscalização Ambiental analisará as licenças e autorizações ambientais pertinentes já obtidas, bem como a necessidade de obtenção de novas, identificando eventuais lacunas no processo de licenciamento e relacionando as exigências e condicionantes de responsabilidade da empresa contratada e as do DER‐ES, sendo que, o que for de responsabilidade da empresa será incluído no escopo do trabalho da fiscalização ambiental, podendo acarretar não‐conformidade ambiental.

15	Para os casos de condicionantes ou licenças e autorizações que são de responsabilidades de DER e não da empresa contratada, o fiscal ambiental tomará as providências necessárias para atendimento, porém não será objeto da fiscalização ambiental, não podendo acarretar não‐conformidade à empresa contratada. 16 Nas vistorias ou em reuniões, a fiscalização ambiental orientará a empresa contratada para a execução da obra ou serviço naquilo que for de responsabilidade da mesma, evitando‐ se ao máximo as ocorrências ambientais e não‐conformidades.

TÍTULO III – PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I - VISTORIAS TÉCNICAS DE CAMPO

17 Os trabalhos de fiscalização ambiental serão baseados em vistorias técnicas ambientais, cujos objetivos principais serão a identificação e o registro de Ocorrências Ambientais e o acompanhamento do atendimento às Recomendações de Ações Corretivas e às Notificações de Não‐conformidades Ambientais.

18 As vistorias serão realizadas com a periodicidade definida por ocasião do estabelecimento da estratégia e da abrangência do escopo dos trabalhos da fiscalização, que se dará antes do início da obra ou serviço a ser fiscalizado.

19	Nelas serão percorridas todas as frentes de obra, os canteiros, alojamentos, jazidas, áreas de empréstimo, bota‐foras e demais áreas de apoio, além de áreas lindeiras de especial interesse ambiental potencialmente afetadas pelas obras ou serviços.

20	Preferencialmente, as vistorias serão acompanhadas pelo fiscal da obra e do representante da empresa executora, visando a comunicação imediata sobre eventuais registros de ocorrência, bem como prováveis causas e soluções propostas.

CAPÍTULO II - EMISSÃO DE DOCUMENTOS E REGISTROS DURANTE AS VISTORIAS DE CAMPO

21	Constatadas situações de não cumprimento de especificações ambientais ou situações acidentais e/ou não previstas nas normas regulamentares ou nos projetos de engenharia ou nos estudos e projetos ambientais, que possam resultar em danos ambientais, será preenchido formulário próprio para registro da ocorrência, em que constará a descrição da irregularidade, recomendações e especificações de ações corretivas e prazo para correção. A cópia do formulário a ser preenchido se encontra no Anexo I.

22	Para situações de baixa gravidade o registro de ocorrência será considerado como Recomendação de Ação Corretiva (RAC) e em situações de gravidade alta o registro será considerado como uma Notificação de Não‐conformidade Ambiental (NNCA), sendo que ambos os casos, o documento será preenchido pela fiscalização ambiental durante a vistoria, com cópias sendo assinadas e entregues ao Engenheiro fiscal da obra ou serviço e ao Engenheiro representante da empresa.

23	Nos casos das NNCA’s, poderá ser gerado novo documento sobre a ocorrência, a ser emitido pelo Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES, denominado Comunicado de Não‐conformidade Ambiental (CNCA), conforme detalhado em outros itens desta norma regulamentar.

24	Os formulários de registro de ocorrência também serão utilizados para atestar as correções realizadas, ou não, em registros anteriores de RAC ou de NNCA.

CAPÍTULO III - RELATÓRIO	PERIÓDICO	DE	FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

25	Com base nas vistorias de campo, a fiscalização elaborará relatórios de acompanhamento, com periodicidade estabelecida no início dos trabalhos, em função de particularidades da obra ou serviço a ser fiscalizado, incluindo quadros resumo com registros e as situações das RAC’s, das NNCA’s, dos CNCA’s e dos CCA’s emitidos.

26	Além das condições ambientais observadas em campo e os documentos gerados, será incluído nos relatórios o acompanhamento de condicionantes ambientais da obra ou serviço fiscalizado, sejam elas de responsabilidade da contratada ou do DER‐ES. Nos relatórios serão registradas, através de fotografias, as situações encontradas em campo, formando um melhor banco de dados.

CAPÍTULO IV - RELATÓRIO FINAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

27	Ao final da obra ou serviço, a fiscalização ambiental elaborará um relatório final, incluindo uma análise das condições ambientais finais e do atendimento de todos os requisitos ambientais previstos que balizaram a fiscalização (edital, contrato, licenças, projetos, legislações específicas, etc.), incluindo, quando pertinente, a situação de atendimento de todas as condicionantes de licenças ou autorizações ambientais relacionadas ao objeto da fiscalização, sejam elas de responsabilidade da empresa executora ou do DER‐ES.

CAPÍTULO V	- REUNIÃO MENSAL

28	De posse dos relatórios de fiscalização ambiental serão realizadas reuniões mensais, com participação do Gerente de Meio Ambiente e dos fiscais ambientais, para discussão de ocorrências verificadas, principalmente aquelas pendentes e quando necessário, será decidida a emissão de Comunicado de Não‐conformidade Ambiental (CNCA) ou Comunicado de Conformidade Ambiental (CCA), a ser encaminhado à Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES, com a participação de Engenheiro do DER‐ES que fiscaliza a obra ou serviço e o Engenheiro de empresa executora.

CAPÍTULO VI - EMISSÃO DE COMUNICADO DE NÃO-CONFORMIDADE AMBIENTAL

29	Com base nos Relatórios de Fiscalização Ambiental, em NNCA e em decisão tomada em Reunião Mensal de Fiscalização Ambiental, o Gerente de Meio Ambiente do DER‐ES emitirá um CNCA à Diretoria de Obras e Serviços do DER‐ES informando a gravidade da ocorrência ambiental na obra ou serviço fiscalizado, solicitando que não seja dada continuidade no processamento da medição dos serviços relativos ao período de observação da ocorrência.

30	A CNCA, consiste apenas em uma Comunicação Interna (CI) encaminhada pelo Gerente de Meio Ambiente à DO, informando da gravidade da ocorrência e cópia da NNCA emitida pelo fiscal ambiental, com fotografias e descrição dos problemas e possíveis conseqüências, solicitando paralisação no processamento da medição de pagamento à empresa executora, até que a ocorrência seja sanada.

CAPÍTULO VII - EMISSÃO DE COMUNICADO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL.

31	Quando uma NNCA que tenha originado um CNCA for sanada, o Gerente de Meio Ambiente emitirá um Comunicado de Conformidade Ambiental (CCA) à DO, informando sobre a regularização da ocorrência ambiental, e que, em relação aos aspectos ambientais, a medição paralisada pode retornar aos encaminhamentos normais. Assim como o CNCA, a CCA ser resume a uma CI do Gerente de Meio Ambiente à DO onde informa da regularização da ocorrência acompanhada do relatório da fiscalização atestando a nova situação da obra ou serviço.

CAPÍTULO VIII - REGISTRO DA OCORRÊNCIA AMBIENTAL

32	As ocorrências ambientais observadas nas vistorias técnicas de campo serão registradas, individualmente, na Ficha de Registro de Ocorrência Ambiental, de acordo com o modelo apresentado no Anexo I, sendo que a ficha indicará a localização e caracterização da ocorrência, impactos potenciais, medidas para solução adequada e prazos propostos para a solução.

33	Quando a ocorrência ambiental for considerada de gravidade ou magnitude baixa, o Registro de Ocorrência será denominado uma Recomendação de Ação Corretiva (RAC) e quando considerada de gravidade ou magnitude alta, o registro passa a ser denominado de Notificação de Não‐conformidade Ambiental (NNCA).

34	A análise da gravidade será realizada no ato do registro da situação e deve levar em consideração a localização, dimensão e risco que oferece, sendo classificada como Baixa ou Alta, sendo que ambos os casos, a fiscalização ambiental indicará as medidas de recuperação/adequação relacionadas à ocorrência, o que será acompanhado no ciclo da fiscalização periódica.

35	As ocorrências serão classificadas em:

I.	Baixa: quando não oferece risco ao meio ambiente e/ou à saúde dos trabalhadores e de terceiros, além de não ser situação que deveria ser evitada em função de estar prevista, ou não, nas normas ambientais do DER‐ES, em legislações ambientais pertinentes ou nos projetos e estudos de engenharia civil ou ambiental do objeto fiscalizado, não ocasionando conseqüências ao DER‐ES e ao andamento da obra ou serviço, ou seja, não é passível de penalidade por parte dos órgãos ou autoridades ambientais.

II.	Alta: oferece ou pode vir a oferecer risco ao meio ambiente e/ou à saúde dos trabalhadores e de terceiros, além de poder ter sido evitada em função de estar prevista nas normas ambientais do DER‐ES, em legislações ambientais pertinentes ou nos projetos e estudos de engenharia civil ou ambiental do objeto fiscalizado. Podendo trazer conseqüências ao DER‐ES e ao andamento da obra ou serviço em função da possibilidade da aplicação de penalidade (multa, embargo, etc.) por parte dos órgãos ou autoridades ambientais.

36	Em alguns casos, ocorrências classificadas inicialmente como de gravidade baixa que não forem sanadas/adequadas podem passar a ser consideradas como alta.

37	No Anexo I‐B encontram‐se as recomendações para preenchimento da Ficha de Registro de Ocorrência Ambiental.

CAPÍTULO IX - DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA.

38	As Não‐conformidades Ambientais e outras situações verificadas na Vistoria Técnica serão registradas por, no mínimo, duas fotografias datadas automaticamente, sendo uma geral, apresentando o contexto da situação e outra de detalhe, apresentando as particularidades, com registro efetuado em três diferentes momentos:

I.	Cadastro.

II.	Execução das medidas de correção ou evolução.

III.	Após a solução definitiva.

39	Considerando que tanto no caso de RAC como de NNCA o formulário de ocorrência será preenchido em campo, na vistoria técnica, com cópias assinadas e entregues ao Engenheiro fiscal de obra do DER‐ES e ao Engenheiro da empresa executora, a documentação fotográfica, ou registro fotográfico (modelo Anexo I‐A), será anexada à ficha de ocorrência posteriormente, por ocasião da elaboração do Relatório de Fiscalização Ambiental.

CAPÍTULO X - ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS AMBIENTAIS.

40	Em vistorias posteriores ao registro inicial de uma ocorrência ambiental, serão preenchidos campos no mesmo modelo de ficha (Anexo I), caracterizando o acompanhamento da ocorrência, informando sobre a situação de atendimento, a eventual reclassificação da ocorrência e informações adicionais relevantes, até a solução completa da ocorrência.

41	Para registrar o acompanhamento, serão adotados os seguintes critérios, contemplados nos campos constantes no Anexo I.

I.	Atendida – AT: situação onde se verifica o atendimento das solicitações.

II.	Em Atendimento – EA: situação onde se verifica ações de atendimento das solicitações, dentro do prazo estabelecido para sua execução.

III.	Pendente – PE: situação onde se verifica atendimento parcial das solicitações, com prazo estipulado superado ou com serviços inadequados no atendimento, podendo ser aplicada às pendências junto aos órgãos ambientais, não sendo determinados prazos pela Supervisora Ambiental, uma vez que o atendimento depende das especificidades de cada órgão.

IV.	Não Atendida – NA: situação onde não se verificam procedimentos para atendimento das solicitações no prazo estipulado, sendo anotada a data da vistoria e a do prazo para atendimento.

42	Caso a ocorrência ambiental, inicialmente cadastrada como de baixa magnitude, evolua para uma magnitude alta ou não tenha havido atendimento às medidas de recuperação ou regularização propostas, em novos registros, a Fiscalização Ambiental poderá classificá‐la como uma Notificação de Não‐conformidade Ambiental (NNCA).

CAPÍTULO XI - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO AMBIENTAL

43	Os relatórios de fiscalização ambiental, tanto os periódicos como o final, poderão balizar uma Avaliação de Desempenho Ambiental da empresa executora da obra ou serviço fiscalizado, com a produção de índices de avaliação de desempenho ambiental que podem vir a subsidiar a proposição de sanções, de acordo com a Norma DER‐ES GR 003/2009 ‐ Regulamento de Contratações e/ou a Norma DER‐ES CR 001/2009 ‐ Avaliação de Desempenho na Execução de Obras e Serviços de Engenharia considerando:

I.	Índice de não‐conformidades (porcentagem de itens ou medidas não atendidas com relação ao total aplicável).

II.	Índice de repetência (total de RAC’s ou NNCA’s por inobservância reincidente de uma mesma medida, com relação ao total de RAC’s e NNCA’s emitidas).

III.	Tempo médio de resposta (considerando o tempo médio transcorrido entre a abertura de RAC’s ou NNCA’s e o seu fechamento).

CAPÍTULO XII - EQUIPE TÉCNICA.

44	Os serviços de fiscalização ambiental serão executados por profissionais do quadro funcional do DER‐ES, lotados na Gerência de Meio Ambiente (DPM), ou, em casos eventuais, por profissional especializado contratado para tal fim, que ficará vinculado à DPM.

CAPÍTULO XIII - “CHECKLIST” DE VISTORIA PERIÓDICA E DE ENCERRAMENTO.

45	Constam do Anexo II, “checklist” com função orientativa à Fiscalização Ambiental, algumas das principais medidas de controle, associadas ao provável local das intervenções, para o registro durante as vistorias e, analogamente, no Anexo II‐A, “checklist”, com função orientativa, para o encerramento das frentes de obras ou serviço e das áreas de apoio à obra.

46	Ressalta‐se que o escopo dos trabalhos de fiscalização ambiental não se restringe aos itens constantes no “checklist”, sendo que, antes do início da obra ou serviço, a fiscalização definirá o escopo dos trabalhos, considerando particularidades executivas e de localização do objeto a ser fiscalizado, podendo ser excluídos ou incluídos itens a este “checklist”.

CAPÍTULO XIV - FLUXOGRAMA DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

47	Consta do Anexo III o fluxograma dos procedimentos/ações no desenvolvimento da atividade de Fiscalização Ambiental.

CAPÍTULO XV - RELATÓRIO MENSAL DE SUPERVISÃO AMBIENTAL.

48	Para as obras geridas pelo DER‐ES e que contam com serviços de supervisão ambiental, a equipe de Supervisão Ambiental submeterá à aprovação da GMA, responsável pela coordenação da Gerência de Meio Ambiente do DER‐ES, o Relatório Mensal de Supervisão Ambiental da obra.

49	O Relatório reunirá uma síntese das Recomendações de Ações Corretivas – RAC’s e das Não‐conformidades Ambientais – NNCA’s no período e a situação de atendimento das não‐conformidades ambientais anteriormente registradas, a situação das exigências e autorizações ambientais e outras informações necessárias para uma avaliação do desempenho ambiental dos serviços de construção, sendo que o resultado embasará a proposição do Certificado de Regularidade Ambiental.

50	A avaliação deverá ser feita por meio de indicadores conforme proposto no subitem 8.10.4 e no Plano de Supervisão Ambiental, devidamente aprovado pela Unidade Ambiental do DER‐ES responsável pela coordenação ambiental do Departamento.

51	O Anexo V apresenta o modelo para organização dos dados e apresentação do Relatório Mensal de Supervisão Ambiental.

ANEXOS

I	Ficha para Registro de Ocorrência Ambiental

I-A	Registro Fotográfico da Ocorrência Ambiental

I-B	Recomendações para Preenchimento do Registro de Ocorrência Ambiental

II	“Checklist” de Vistorias Periódicas

II-A	“Checklist” de Vistoria de Encerramento

III	Fluxograma da Fiscalização Ambiental

I – FICHA PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEGURANÇA NO TRABALHO – GEDES/DER-ES Registro de Ocorrência Ambiental
1 – Obra /Serviço	2 – Data: Data para atendimento:
Rodovia: SRO:	3 – Ocorrência Sem Ocorrência
Trecho:	RAC no ...........	NNCA no.............
Empresa:	4 ‐ Acompanhamento no....... Origem......	Situação.............
5 – Localização
Lado:	Estaca:	Local:	Coordenadas:
6 – Descrição da Ocorrência ou do Acompanhamento
7 –Impactos Decorrentes
8 – Recomendações para correção
9 – Fiscal Ambiental: Assinatura:
10 – Fiscal da Obra/serviço: Assinatura:
11‐ Preposto da Empresa: Assinatura:

I-A – REGISTRO FOTOGRÁFICO DA OCORRÊNCIA AMBIENTAL

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEGURANÇA NO TRABALHO – GEDES/DER-ES Registro Fotográfico da Ocorrência Ambiental
Obra/Serviço Rodovia: SRO: Trecho: Empresa:	Ocorrência Número do RAC, da NNCA ou Acompanhamento
.

I-B – RECOMENDAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE

OCORRÊNCIA AMBIENTAL

Item 1: No campo Rodovia, informar o no da rodovia e o segmento rodoviário onde se dá a obra ou serviço fiscalizado, utilizando‐se da nomenclatura adotada no Sistema Rodoviário Estadual, e a Superintendência Regional responsável; no campo Trecho informar o trecho ou subtrecho rodoviário, utilizando‐se da nomenclatura adotada no Sistema Rodoviário Estadual; e o nome da empresa executora.

Item 2: Informar a data da vistoria e a estabelecida para atendimento ou correção da irregularidade ambiental constatada.

Item 3: Informar, se constatada ocorrência ambiental, se é RAC ou NNCA com respectivo número.

Item 4: Preencher se a vistoria for de acompanhamento, informando o no da vistoria que se refere aquele acompanhamento, a ocorrência que originou o acompanhamento e a situação de atendimento (AT, EA, PE ou NA).

Item 5: Neste item deve ser informada a localização da ocorrência, considerando:

Lado: LD – lado direito ou LE – lado esquerdo da rodovia, considerando a ordem crescente do estaqueamento da obra ou serviço;

Estaca: colocar o no da estaca, em relação ao estaqueamento do projeto da obra ou serviço;

Local: informar o compartimento da obra ou serviço em que se localiza a ocorrência, conforme tabela abaixo:

FD ‐ para ocorrência na Faixa de Domínio da rodovia.
CO ‐ Canteiro de Obra: locais com edificações de apoio à obra ou serviço incluindo alojamento, laboratórios, depósitos, pátio de estacionamento de máquinas e equipamentos, usinas de concreto, usina de solo, e outros.
AP – Áreas utilizadas para apoio à execução da obra ou serviço, sem edificações, tais como: áreas de empréstimo,
TE – Áreas de terceiros, contemplando ocorrências verificadas em propriedades particulares e ou públicas.

Item 6: Descrever o que está sendo infringido: um procedimento de controle ambiental, a legislação, as normas, projetos, etc.

Item 7: Descrever os prováveis impactos ambientais decorrentes da ocorrência.

Item 8: Indicar/recomendar as medidas de controle ou ações a serem implantadas, exigências ambientais a serem cumpridas ou outras necessidades para correção da ocorrência.

Item 9: Nome legível e assinatura do Fiscal Ambiental.

Item 10: Nome legível e assinatura do Engenheiro do DER‐ES fiscal da obra ou serviço.

Item 11: Nome legível e assinatura do preposto da empresa executora da obra ou serviço.

II-A – “CHECKLIST” DE VISTORIAS PERIÓDICAS

Descrição/Itens	Compartimento da Obra ou Serviço
I ‐ Controle de Poluição, Organização e Limpeza	Frentes de Obras	Áreas de Empréstimo e Bota‐fora	Canteiro de Obras e Instalações Industriais	Caminhos de Serviço
Controle da suspensão de poeira				
Controle de vazamento de combustíveis, lubrificantes e outros contaminantes				
Dispositivo de contenção de vazamento de combustíveis / óleo	
Transporte / Armazenamento adequado de produtos químicos perigosos		
Controle da lavagem de bicos de betoneira e deposição de material excedente de concreto			
Instalações sanitárias				
Coleta, separação e destino de resíduos				
Dispositivos de separação água / óleo	
Estocagem provisória de materiais contaminados de forma adequada			
Restrições à instalação, operação de equipamentos e deposição de material em APP				
Utilização de área para bota‐fora devidamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente				
Utilização de jazidas e áreas de empréstimos devidamente autorizadas ou licenciadas pelo órgão competente.				
II ‐ Controle das Atividades de Limpeza e Supressão da Vegetação	Frentes de Obras	Áreas de Empréstimo e Bota‐fora	Canteiro de Obras e Instalações Industriais	Caminhos de Serviço
Delimitação prévia das áreas de corte autorizadas				
Resgate de mudas e plantas de pequeno porte e outros materiais de interesse				
Varredura silvestre	extensiva	para	afugentamento	da	fauna				
Separação e estocagem provisória dos restos vegetais				
Destinação adequada dos restos vegetais				
Remoção e estocagem adequada da camada orgânica e solo da serrapilheira				
Existência de autorização para supressão florestal, previamente à supressão				
III ‐ Sinalização de Obra	Frentes de Obras	Áreas de Empréstimo e Bota‐fora	Canteiro de Obras e Instalações Industriais	Caminhos de Serviço
Sinalização de área de restrição/vigilância patrimonial				
Sinalização de obra (placa da obra, segurança do trabalho e indicação de direção)				
Sinalização de vias locais e desvios provisórios				
IV ‐ Controle de Erosão e Assoreamento	Frentes de Obras	Áreas de Empréstimo e Bota‐fora	Canteiro de Obras e Instalações Industriais	Caminhos de Serviço
Drenagem superficial provisória				
Controle da velocidade do escoamento superficial				
Estabilização de depósitos provisórios (bota‐espera) de terra e de materiais				
Implantação prévia e manutenção de sistemas de retenção de sedimentos				
Dispositivo de decantação e retenção de finos	
Estabilização emergencial e recuperação da área com processos erosivos				
Desassoreamento de cursos d’água				
Dispositivos de proteção de cursos d’água				
Implantação correta de corta‐rios				
Existência de autorização e/ou outorga para intervenção em corpos hídricos, previamente à intervenção				

II-A – “CHECKLIST” DE VISTORIA DE ENCERRAMENTO

Procedimentos de Desativação e Recuperação	Frentes de Obras	Áreas de Empréstimo e Bota‐fora	Canteiro de Obras e Instalações Industriais	Caminhos de Serviço
Limpeza de áreas afetadas				
Recuperação e/ou reabilitação de áreas degradadas				
Recuperação de processos de erosão				
Desativação e remoção de estruturas e instalações de apoio à obra ou serviço		
Verificação de eventuais áreas contaminadas		
Remoção da sinalização provisória	
Verificação do atendimento aos serviços ambientais previstos em projetos de engenharia e ambientais da obra ou serviço fiscalizado				
Verificação de atendimento às condicionantes estabelecidas em Licenças ou Autorizações Ambientais				

III – FLUXOGRAMA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CONTROLE AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Resumo

Esta Norma estabelece orientações, cuidados e procedimentos ambientais a serem observados na execução de obras e serviços de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER–ES), visando evitar e/ou minimizar impactos inerentes a estas obras e serviços sobre o meio ambiente.

Aplicação: Esta Norma aplica-se a todas as atividades de execução de obras e serviços desenvolvidos pelo DER-ES, seja a execução direta (administração direta) seja através de contratos com terceiros. Serão especialmente utilizadas pela Diretoria de Planejamento e Logística (DP), pela Diretoria de Obras e Serviços (DO), pela Gerência de Meio Ambiente (DPM) e pelas Superintendências Regionais (SRO’s).

Autor: COMITÊ NORMATIVO DO MACROPROCESSO CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA DE PESSOAS E CARGAS (CR) - Membros: Argeo Reginaldo Lorenzoni Filho – SRO-3, Antônio Fernando Lopes Lima - PJ, Fernanda Leal Reis - DPP, Octacílio Chamon - DPM, Paulo Augusto Jabour de Rezende – DGP/BID II, Rosângela Nogueira de S. Pauli - DPLF, Tereza Maria Sepulcri N. Casotti - DPL. Contou com a colaboração técnica do consultor Everson G. Grigoleto.

Atualização: A responsabilidade pela atualização e aplicação desta Norma Regulamentar (NR) é da Gerência de Meio Ambiente (DPM), para onde devem ser dirigidas as solicitações de esclarecimentos e/ou de alterações.

Aprovação: Diretor Geral do DER-ES Eduardo Antônio Mannato Gimenes em 01/03/2010.

Vigência: 01/03/2010.

Palavras-chave: Controle ambiental, terraplanagem, aterros, caminhos de serviços, bota-foras, desmatamento, limpeza de terreno, pavimentação, subleito, pedreiras, areias, geotécnica, drenagem, concretagem, obras complementares, sinalização.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I -	FINALIDADE

1	Estabelecer os cuidados e procedimentos ambientais a serem cumpridos na execução de obras e serviços de responsabilidade do DER-ES, com o objetivo de evitar e/ou minimizar impactos inerentes às obras e serviços de engenharia de infrestrutura sobre o meio ambiente.

2	Complementar as Especificações de Serviços adotadas pelo DER-ES, quanto aos cuidados e procedimentos ambientais a serem observados na execução de obras e serviços.

CAPÍTULO II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3	O presente regulamento é regido pelos instrumentos legais adiante mencionados:

I.	Lei Federal nº. 4.771/65, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal, com as alterações da Lei 7803 de 18/07/89. Governo Federal. Brasília/DF; 1965.

II.	Lei Federal nº. 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 1981.

III.	Lei Federal nº. 7.804/89, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nº. 6.535, de 15 de junho de 1978, e n° 7.511, de 07 de julho de 1986. Governo Federal. Brasília/DF; 1989.

IV.	Lei Federal nº. 9.433/97, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1° da Lei 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n°. 7990 de 28 de dezembro de 1989. Governo Federal. Brasília/DF; 1997.

V.	Lei Federal nº. 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 1998.

VI.	Lei Federal nº. 10.165/00, de 27 de dezembro de 2000. Altera a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 2000.

VII.	Decreto nº. 99.274/90, de 06 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº. 6.902/81, e a Lei nº. 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 1990.

VIII.	Decreto n°. 750/93, de 10 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 1993.

IX.	Decreto n°. 3.179/99, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Governo Federal. Brasília/DF; 1999.

X.	Resolução CONAMA nº. 237/97, de 22 de dezembro de 1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Brasília/DF; 1997.

XI.	Resolução CONAMA nº. 302/02, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, complementa a Resolução nº. 303/02. CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Brasília/DF; 2002.

XII.	Resolução CONAMA nº. 303/02, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Brasília/DF; 2002.

XIII.	Resolução CONAMA nº. 369/06, de 28 de março de 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP. CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. Brasília/DF; 2006.

XIV.	Lei Estadual n°. 5.866/99, de 21 de junho de 1999. Altera dispositivos da Lei nº. 5.361 de 30/12/1996 e revoga a Lei n° 4.473 de 28/11/1990 e a Lei nº. 5.642 de 11/05/1998. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 1999.

XV.	Lei Estadual n°. 5.818/98, de 29 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 1998.

XVI.	Lei Estadual n°. 7.058/02, de 18 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2002.

XVII.	Decreto n°. 1777-R, de 08 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2007.

XVIII.	Resolução Normativa do CERH nº. 005, de 07 de julho de 2005. Estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Espírito Santo. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2005.

XIX.	Resolução Normativa CERH n°.014, de 04 de outubro de 2006. Altera a redação dos artigos 19, 20 §1º e 24, bem como acrescenta o parágrafo único ao artigo 24, todos da Resolução Normativa CERH nº 005, de 07 de julho de 2005. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2006.

XX.	Resolução Normativa CERH n°.017, de 13 de março de 2007. Define os usos insignificantes em corpos de água superficiais de domínio do Estado do Espírito Santo. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2007.

XXI.	Resolução Normativa IEMA n°.007, de 28 de maio de 2007. Define situações em que poderá ser formalizado o processo de outorga único, contemplando mais de hum uso e/ou interferência em Recursos Hídricos e estabelece os respectivos procedimentos. Governo do Estado do Espírito Santo. Vitória/ES; 2007.

CAPÍTULO III	- DEFINIÇÕES

I.	ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): área protegida nos termos dos arts° 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/65, alterados pela Lei Federal nº 7.803/89 e Resolução CONAMA nº 303/02, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Trata-se da área no entorno imediato dos corpos d’água, rios, lagos, represas, nascentes e áreas com declividade superior a 45º, sendo que seus limites são definidos na Resolução CONAMA nº 303/02 e variam de acordo com as dimensões e localização dos corpos d’água.

II.	ÁREAS DE USO DAS OBRAS OU ÁREAS DE APOIO: São áreas

utilizadas com a finalidade de dar suporte operacional à execução de obra ou serviços necessários, tais como: canteiro de obra, caminhos de serviço, áreas de empréstimos e bota-foras.

III.	ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS: são consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos móveis ou imóveis ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio ambiente.

IV.	AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL: documento emitido pela autoridade ambiental competente que autoriza a supressão de vegetação nativa.

V.	AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL: documento emitido pelo órgão competente em caráter precário, com limite de tempo, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas, e serviços de caráter temporário, ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, ou para o transporte de cargas e resíduos perigosos, ou ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.

VI.	LICENÇA OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL: procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

VII.	OUTORGA: instrumento pelo qual o usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão para fazer uso da água.

VIII.	RECURSOS HÍDRICOS: referem-se às águas superficiais e subterrâneas, que se constituem em bens públicos e que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público sua administração e controle.

IX.	Vegetação lindeira – vegetação existente nas áreas adjacentes, contíguas às rodovias estaduais.

TÍTULO II - TERRAPLENAGEM

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS GERAIS

4	Os procedimentos gerais de controle ambiental nas atividades de terraplanagem referem-se à proteção de corpos d’água, da vegetação lindeira, à segurança dos usuários e dos funcionários, sendo que as seguintes medidas devem ser adotadas:

I. Obter a autorização do órgão ambiental competente caso haja necessidade de intervenção em Área de Preservação Permanente –	APP e para supressão de vegetação nativa.

II. Implantar sinalização de alerta e de segurança de acordo com as normas pertinentes aos serviços.

III.	Disciplinar o tráfego de máquinas e funcionários de forma a evitar a abertura indiscriminada de caminhos e acessos, o que poderá acarretar desmatamento, movimento de solo desnecessário ou implantação de vias ou trilhas desnecessárias.

IV.	Aspergir água nos caminhos de serviço e em vias poeirentas, principalmente nas passagens por áreas habitadas.

V.	Explorar, recuperar ou reabilitar as áreas de apoio de acordo com o projeto aprovado pela fiscalização e/ou licenciado ambientalmente.

VI.	Qualquer alteração nos projetos, que foram utilizados como instrumento de licenciamento, deve ser objeto de complementação do mesmo, junto ao órgão ambiental.

VII.	Recuperar a área após o término da sua exploração, considerando o previsto em projeto ou estudo que subsidiou o licenciamento da obra ou autorização ambiental.

VIII.	Transportar material terroso em caminhão coberto por lona, evitando poeira em suspensão durante o percurso em vias urbanas e em áreas habitadas.

CAPÍTULO II - SERVIÇOS PRELIMINARES DE LIMPEZA DO TERRENO, DESMATAMENTO E DESTOCAMENTO

5	Sempre que a vegetação for legalmente protegida os serviços de Limpeza do Terreno, Desmatamento e Destocamento somente poderão ser iniciados após a obtenção da autorização para supressão da vegetação (Autorização de Exploração Florestal), no órgão ambiental competente.

CAPÍTULO III - ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL EM CORTES E ÁREAS DE EMPRÉSTIMO

6	Nas operações de escavação em cortes os seguintes procedimentos devem ser adotados:

I.	Evitar o trânsito dos equipamentos e veículos de serviço fora das áreas de trabalho, não excedendo a carga legal do veículo e controlando sua velocidade, que deve ser compatível com a via.

II.	Executar o revestimento vegetal dos taludes e de outras estruturas de proteção e/ou drenagem previstos no projeto.

III.	Implantar sistema de drenagem provisório e de controle de processos erosivos principalmente em Áreas de Proteção Permanente (APP’s), quando previsto no projeto.

7	Nas operações de escavação em áreas de empréstimo devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I.	Utilizar, exclusivamente, áreas de empréstimo licenciadas ou autorizadas pelos órgãos responsáveis, previamente ao início das atividades nestas áreas, excetuando-se aquelas que, dentro da faixa de domínio, sofrerão intervenções de corte devido ao projeto a ser executado e licenciado no órgão ambiental.

II.	Manter as áreas de empréstimo, durante sua exploração, convenientemente drenadas e contidas com estruturas provisórias, de modo a evitar o acúmulo das águas, processos erosivos, e carreamento de material para recursos hídricos.

III.	Explorar a área de forma que, ao final do uso, sua conformação seja adequada para possibilitar sua recuperação (altura e declividade dos taludes, possibilidade de implantação de sistema de drenagem, banquetas em taludes de grande altura etc.).

CAPÍTULO IV - ATERROS

8	As medidas de controle ambiental que devem ser tomadas durante a execução de aterros, inclusive em aterros sobre solos compressíveis (solos moles), referem-se à execução dos dispositivos de drenagem e de proteção vegetal dos taludes previstos no projeto, para evitar erosões e o conseqüente carreamento de material.

I.	Os aterros formados, seja no corpo estradal, nos alargamentos de aterros, nas áreas de bota-foras e caminhos de serviços, logo após conformados e em condições que não sofrerão mais intervenções, devem receber as estruturas de drenagem e cobertura vegetal previstas, de modo a ficar o menor tempo expostos a processos erosivos.

II.	Os aterros implantados em áreas de preservação permanente, próximos a rios, várzeas etc. devem obedecer aos cuidados especiais previstos em projetos.

CAPÍTULO V - CAMINHO DE SERVIÇOS

9	Os procedimentos de controle ambiental para a atividade caminho de serviços devem ser executados segundo os seguintes procedimentos:

I.	Obter a autorização do órgão ambiental competente caso haja necessidade de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e para supressão de vegetação nativa.

II.	Implantar sinalização de alerta e de segurança de acordo com as normas pertinentes aos serviços.

III.	Disciplinar o tráfego de máquinas e funcionários de forma a evitar a abertura indiscriminada de caminhos e acessos, o que poderá acarretar desmatamento, movimento de solo desnecessário ou implantação de vias ou trilhas desnecessárias.

IV.	Aspergir água nos caminhos de serviço, principalmente nas passagens por áreas habitadas.

V.	Explorar, recuperar ou reabilitar as áreas de apoio de acordo com o projeto aprovado pela fiscalização e/ou licenciado ambientalmente.

VI.	Qualquer alteração nos projetos, que foram utilizados como instrumento de licenciamento, deve ser objeto de complementação do mesmo, junto ao órgão ambiental.

VII.	Recuperar a área após o término da sua exploração, considerando o previsto em projeto ou estudo que subsidiou o licenciamento da obra ou autorização ambiental.

CAPÍTULO VI	- BOTA-FORAS

10	Só devem ser utilizadas áreas de bota-foras prevista em projetos, devidamente licenciadas ou autorizadas pelos órgãos responsáveis, excetuando-se aquelas que sejam alargamento do corpo estradal.

CAPÍTULO VII - EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E AREAIS

11	Na exploração de pedreiras e areais somente devem ser utilizados o que estiver previsto em projeto e devidamente licenciado ou autorizado nos órgãos ambientais competentes.

TÍTULO III - PAVIMENTAÇÃO

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS GERAIS

12	Os procedimentos gerais de controle ambiental nas atividades de pavimentação referem-se à proteção de corpos d’água, da vegetação lindeira e à segurança dos usuários e dos funcionários, e serão executados de acordo com as regras seguintes:

I.	Implantar a sinalização de alerta e de segurança de acordo com as normas pertinentes aos serviços.

II.	Obter autorização ambiental de estradas de serviço fora da faixa de domínio, quando necessário.

CAPÍTULO II - REGULARIZAÇÃO E REFORÇO DO SUBLEITO, SUB-BASE OU BASE ESTABILIZADA

13	Os procedimentos gerais de controle ambiental nas atividades de regularização e reforço do subleito, sub-base ou base estabilizada referem-se à proteção de corpos d’água, da vegetação lindeira, à segurança dos usuários e dos funcionários, sendo que as seguintes medidas devem ser adotadas:

I.	Obter a autorização do órgão ambiental competente caso haja necessidade de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e para supressão de vegetação nativa.

II.	Implantar sinalização de alerta e de segurança de acordo com as normas pertinentes aos serviços.

III.	Disciplinar o tráfego de máquinas e funcionários de forma a evitar a abertura indiscriminada de caminhos e acessos, o que poderá acarretar desmatamento, movimento de solo desnecessário ou implantação de vias ou trilhas desnecessárias.

IV.	Aspergir água nos caminhos de serviço e em vias poeirentas, principalmente nas passagens por áreas habitadas.

V.	Explorar, recuperar ou reabilitar as áreas de apoio de acordo com o projeto aprovado pela fiscalização e/ou licenciado ambientalmente.

VI.	Qualquer alteração nos projetos, que foram utilizados como instrumento de licenciamento, deve ser objeto de complementação do mesmo, junto ao órgão ambiental.

VII.	Recuperar a área após o término da sua exploração, considerando o previsto em projeto ou estudo que subsidiou o licenciamento da obra ou autorização ambiental.

CAPÍTULO III - REVESTIMENTO ASFÁLTICO

14	Além dos procedimentos constantes no TÍTULO III, CAPÍTULO I Procedimentos Gerais, deverão ser observados, na estocagem e execução de serviços os cuidados e providências específicas seguintes.

14.1	Na estocagem de Emulsões, cimento asfáltico, asfalto diluído:

I.	Estocar os materiais em local pré-estabelecido e controlado.

II.	Estacionar os veículos transportadores de emulsão afastados de cursos d’água, em áreas sem restrições ambientais.

III.	Instalar os tanques de estocagem dentro de estruturas periféricas para retenção do produto em casos de vazamentos e afastados de cursos d’água, de vegetação nativa ou de áreas ocupadas.

IV.	Recuperar as áreas ocupadas pelos tanques e os estacionamentos de veículos transportadores quando da desmobilização das atividades.

14.2	Durante a execução dos serviços, a calibragem e a limpeza das barras distribuidoras devem ser feitas em áreas que não venham a contaminar o solo e recursos hídricos, além de recolher os resíduos em recipientes apropriados e lhes dar destinação adequada.

CAPÍTULO IV	- FRESAGEM DE PAVIMENTO ASFÁLTICO

15	Nos serviços de fresagem de pavimento asfáltico devem ser seguidos os procedimentos seguintes.

15.1	A utilização dos resíduos é permitida para impermeabilização das áreas de manutenção de veículos e equipamentos e acessos de terra com ligação com a rodovia.

15.2	Caso o material fresado não venha a ser utilizado na execução de novos serviços e venha a ser estocado, deve-se nivelar o terreno do estoque, de modo permitir a drenagem conveniente da área e a retirada do material fresado quando necessário.

15.3	É proibida, sob qualquer hipótese, sua disposição ao longo do trecho, devendo ser utilizado somente em bota-espera devidamente autorizado.

TÍTULO IV - OBRAS DE ARTE CORRENTES E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS GERAIS

16	Os procedimentos gerais de controle ambiental nas atividades de obras de arte correntes e obras de arte especiais referem-se à proteção de corpos d’água, da vegetação lindeira e à segurança dos usuários e dos funcionários, seguintes.

16.1	Obter, junto aos órgãos ambientais, para as obras de que interferem nos recursos hídricos, de acordo com a Norma de Autorizações Ambientais Específicas, a respectiva Autorização para Intervenção em APP e a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

16.2	Adotar medidas de controle, para minimizar o carreamento de material do entorno da intervenção para os corpos d’água, evitando problemas de assoreamento nos recursos hídricos.

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

RAZÃO SOCIAL
ATOS CONSTITUTIVOS
DATA DA CONSTITUIÇÃO	DATA E NÚMERO DO REGISTRO
ÓRGÃO EM QUE FOI REGISTRADA	DATA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO
N.º DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO SOCIAL	ÓRGÃO EM QUE FOI REGISTRADO
DIRETORES E PRINCIPAIS SÓCIOS
NOME	FORMAÇÃO PROFISSIONAL	CARGO/FUNÇÃO
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
NOME	FORMAÇÃO PROFISSIONAL	ÓRGÃO REG. PROFISSIONAL	REGIÃO	NÚMERO REGISTRO
SEDE
ENDEREÇO	CIDADE	ESTADO	FONE	NOME SUPERINTENDENTE
FILIAIS
ENDEREÇO	CIDADE	ESTADO	FONE	NOME GERENTE
DATA	NOME DO INFORMANTE	ASSINATURA

Notas Explicativas:

As Notas Explicativas constam distribuídas no corpo deste documento apenas para auxiliar no adequado preenchimento da minuta padronizada, portanto, deverão ser suprimidas quando finalizada tal tarefa.

O presente modelo de Contrato procura fornecer um ponto de partida para a definição do objeto e condições da contratação. As cláusulas contidas nos modelos de minuta contratual, ao contrário do TR, foram feitas para sofrerem poucas alterações. No entanto, caso haja necessidade de modificações, é plenamente possível proceder dessa forma, ficando a cargo do órgão a análise para determinar se a alteração realizada requer avaliação jurídica da PGE.

Na formatação de texto novo (fonte, parágrafo), e inclusive para a numeração automática (1.1, 1.1.1, ...) utilize preferencialmente os “Estilos” que acompanham o documento, quais sejam: N 1.1, N 1.1.1, N 1.1.1.1, N abc, PGE-Normal, Título 1 (com numeração), Título 2 (sem numeração), Título (para Anexos). Encontre-os, p. ex., no Word 2013 e versões mais recentes, na guia “Página Inicial”, na galeria “Estilos”.

A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer modificações nas partes em preto devem necessariamente ser justificadas nos autos.

Os campos e as redações destacados em vermelho devem ser preenchidos e utilizados de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto descritas no Termo de Referência, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

ANEXO IV – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO DER-ES Nº 202X-XXXXX, RELATIVO AO EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0XX/202X.	TERMO DE CONTRATO N° XXX/20XX, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, DO OUTRO, A EMPRESA .................................., NA FORMA ABAIXO:

O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ente autárquico, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI, doravante simplesmente denominado DER-ES, inscrito no CNPJ sob o nº 04.889.717/0001-97, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1.501 (Ilha de Santa Maria), na Cidade de Vitória/ES, representado por seu Diretor Executivo Geral _______, nomeado através do Decreto nº ______ de __/__/___, e a empresa __________________, doravante denominada CONTRATADA, registrada no CNPJ / MF sob o nº ______, com sede à ____________(endereço completo)___________, neste ato representada por __________(condição jurídica do representante)___________, o Sr. ___________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)___________, ajustam o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo em vista o que consta no Processo nº 202X-XXXXX e o resultado final da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 0XX/202X, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, juntamente com a proposta apresentada pela CONTRATADA, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

FUNDAMENTO DO CONTRATO - Este Contrato decorre de autorização da Diretoria Colegiada do DER-ES, conforme Processo DER-ES nº 202X-XXXXX e tem fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 5.545-R/2023 e na Lei Complementar Estadual nº 926/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO

O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO, ATRAVÉS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL X (SR-X) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste Edital, seus anexos e na proposta da Contratada.

Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Concorrência Eletrônica e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

A obra/serviço será administrada pela CONTRATADA, que assumirá integralmente a responsabilidade pela sua execução, ficando sujeita à fiscalização do DER-ES durante todas as fases e etapas do trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços objeto deste Contrato serão executados pelo regime de ______ .

Nota Explicativa: A definição do regime de execução é obrigatória (art. 92, IV) e fundamental para a execução do contrato, devendo a escolha do regime de execução contratual estar técnica e economicamente justificada nos autos do processo licitatório, considerando que o regime de execução determinará, por exemplo, os critérios de medição e pagamento (art. 46, §9º), as hipóteses de alteração contratual (art. 124 e art. 133) e a obrigatoriedade da previsão de matriz de risco (art. 22, §3º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021).

Portanto, a Administração deverá definir um dos regimes de empreitada previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021.

- empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

- empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

- empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

- contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

- contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

- contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Nas contratações integradas e semi-integradas, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários e a composição de custos unitários deverá ser entregue junto com a etapa do projeto básico (contratação integrada) ou revisão do projeto básico (semi-integrada), de forma eletrônica, observado o disposto no art. 56, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nota Explicativa: Dispositivo específico para contratações integradas e semi-integradas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO CONTRATO E DO REAJUSTAMENTO

O valor total da contratação é de R$ ............ (...............), sendo a data base XXXXXXXX/202X.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O DER-ES pagará à CONTRATADA os serviços contratados e efetivamente executados, na forma constante da Planilha Orçamentária (CRITÉRIO DE PAGAMENTO) apresentada pela CONTRATADA e que, independente de transcrição, passa a fazer parte integrante do presente Contrato.

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano considerando a data-base do orçamento elaborado pelo DER-ES XXXXX/202X (preencher).

O reequilíbrio econômico e financeiro, em qualquer de suas espécies, em especial o reajuste e a repactuação, observará, conforme a natureza do objeto contratual, as regras previstas nos arts. 45 a 53 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023 e na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à renúncia irretratável por ausência de requerimento formal durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 46 do Decreto).

Após o interregno de um ano, mediante pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula:

R = I1 - Io x V

Io

em que:

R = Valor do Reajustamento procurado.

Io = É o Índice Setorial de Reajustamento de Obras Rodoviárias do DNIT-FGV (conforme atividade no orçamento sintético) do mês da data-base do orçamento elaborado pelo DER-ES.

I1 = É o Índice Setorial de Reajustamento de Obras Rodoviárias do DNIT-FGV (conforme atividade no orçamento sintético) referente ao mês que a contratada fará jus ao reajuste.

V = Valor a ser reajustado.

O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, será adotado o novo índice definido para a Administração Estadual na contratação de serviços semelhantes.

Os reajustes não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

Os atrasos na execução do objeto segundo os prazos estabelecidos no contrato não poderão ensejar o reajuste de preços, caso sejam atribuíveis à CONTRATADA, conforme apurado em procedimento próprio, assegurada ampla defesa e contraditório, podendo, ainda, nesta hipótese, resultar na aplicação das penalidades previstas no contrato.

A análise de eventual pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente de caso fortuito ou força maior, considerará:

Sempre que atendidas as condições do Contrato e mantidas as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO.

Constitui motivo de força maior ou caso fortuito, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes aos termos do presente Instrumento, os fatos cujos efeitos não sejam possíveis de evitar ou impedir, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, desde que essas causas afetem, diretamente, as obras/serviços contratados;

Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

Não será concedida a revisão também nos seguintes casos:

ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização do prazo de execução do contrato;

ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento;

houver alteração do regime jurídico-tributário da CONTRATADA, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

divergências entre a composição de custos unitários da proposta da CONTRATADA com os serviços definidos na Planilha, no Projeto do DER-ES e normas técnicas vigentes.

Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreadas em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.

A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise da Unidade Executiva de Controle Interno (UECI) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

CLÁUSULA QUARTA: DO FATURAMENTO

A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Mensal de Andamento das Atividades, com a indicação da parcela do cronograma físico-financeiro adimplida e, por conseguinte, a solicitação de medição desta parcela.

O Relatório Mensal de Andamento das Atividades deverá conter:

a) indicação de mês e ano de referência;

b) gráfico com a demonstração do andamento da obra previsto (linha de base) versus realizado;

c) principais atividades previstas para o mês, contendo, no mínimo, aquelas que foram apresentadas no caminho crítico e as atividades efetivamente realizadas;

d) ensaios realizados e seus resultados;

e) eventuais justificativas para os atrasos (caso existam) nas atividades que impactaram o caminho crítico;

f) relação da equipe utilizada no período (nominando o pessoal, a sua função e a sua relação com a empresa por atividade) e dos técnicos do DER-ES no acompanhamento dos serviços;

g) correspondências expedidas e recebidas e diários de obra preenchidos;

h) as atividades previstas para os três meses subsequentes, evidenciando mês a mês, pelo menos, aquelas que estão no caminho crítico e principais equipamentos e materiais que serão necessários para o desenvolvimento destas atividades;

i) planilha orçamentária com seus quantitativos, preços unitários e totais, valores acumulados já recebidos e indicativo de valor a receber no mês;

j) boletim contendo o pedido de medição, informando as atividades desenvolvidas (etapas e fases), a parcela do cronograma físico-financeiro que foi adimplida e a solicitação de pagamento;

k) outras informações julgadas pertinentes pela fiscalização.

O CONTRATANTE, por meio de sua fiscalização, deverá confirmar as informações constantes do Relatório Mensal de Andamento das Atividades para proceder com a medição.

O fechamento da medição somente ocorrerá quando da comprovação, pela fiscalização, do cumprimento da parcela do cronograma físico-financeiro, na forma apresentada no Relatório Mensal de Andamento das Atividades.

A CONTRATADA deverá apresentar a fatura somente após o fechamento da medição por parte da fiscalização do DER-ES.

A CONTRATADA deverá, no ato da entrega do segundo faturamento e assim sucessivamente até o último, apresentar comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado, ficando a liberação do pagamento vinculada à apresentação dos citados documentos, devidamente autenticados.

A documentação acima referida deverá vir acompanhada de relatório especificado e de declaração da CONTRATADA, sob as penas da lei, de que adimpliu todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais no período.

Nas guias de recolhimento dos tributos deve constar o número da nota fiscal correspondente. Em se tratando de ISS, deverá constar na guia de recolhimento:

a)	Nome e CNPJ da empresa tomadora;

b)	Número, data e valor total das notas fiscais de serviços as quais se vincularem;

c)	Número do contrato.

O DER-ES exigirá, para liberação da fatura, a partir do segundo mês de execução dos serviços e assim sucessivamente, cópias autenticadas das Guias de Recolhimento do INSS e FGTS relativas ao mês imediatamente anterior, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionado à efetiva comprovação da quitação.

As Guias de Recolhimento do INSS e FGTS deverão demonstrar o recolhimento individualizado, especificamente para o presente contrato, acompanhadas da relação dos empregados envolvidos na execução dos serviços no mês de referência.

Quanto ao INSS, na GPS deverão constar do campo outras informações, os seguintes dados:

a)	Nome e CNPJ da empresa tomadora;

b)	Número, data e valor total das Notas Fiscais de serviços as quais se vincularem;

c)	Número do contrato;

d)	Número efetivo de empregados.

O DER-ES poderá solicitar, a qualquer tempo, folhas de pagamento dos empregados envolvidos na execução do objeto contratado.

Para efeito do recebimento da última Nota Fiscal, ao término do contrato, deverá a CONTRATADA apresentar a Certidão Negativa emitida pelos órgãos e entidades competentes, a fim de comprovar a quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do objeto contratual bem como declaração, sob as penas da lei, de que adimpliu todos os referidos encargos.

A CONTRATADA deverá apresentar a documentação prevista nessa cláusula das suas subcontratadas, para efeito de comprovação da regularidade trabalhista e fiscal.

CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

O DER-ES pagará à CONTRATADA pela etapa efetivamente executada no mês de referência, em conformidade com o cronograma de execução físico financeiro, após a medição pelo gestor e fiscal designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DER-ES.

Serão acrescidos desse prazo para pagamento constante do item anterior, os dias em que a CONTRATADA concorrer para o atraso dos pagamentos, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo DER-ES.

Os pagamentos efetuados após o prazo estipulado no item anterior, desde que não provocado pela CONTRATADA, deverão contemplar multa financeira, nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

ND = Número de dias em atraso.

Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo DER-ES, APÓS ACEITE DA NOVA DOCUMENTAÇÃO.

Para fins de exame da Nota Fiscal, o fiscal deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

O Contratado deverá apresentar nota fiscal/fatura que registre o valor dos bens/serviços, o valor líquido da nota e o valor dos impostos sujeitos a retenção na fonte, inclusive o ISSQN (quando for o caso) e o destaque do Imposto de Renda na Fonte (conforme disposto na IN/RFB 1.234/2012, ou a que vier a substituí-la, e no Decreto Estadual 5.460-R/2023), os quais serão retidos e recolhidos diretamente pela Administração contratante.

A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação na forma do inciso III do art. 10 do Decreto nº 5.545-R/2023.

Constatado que o Contratado não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo Contratado, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o Contratante informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

A falta de comprovação de regularidade quanto às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, seja no momento da apresentação da fatura mensal ou em qualquer oportunidade na qual a comprovação seja demandada, obriga a CONTRATANTE a adotar as seguintes medidas, imediata e cronologicamente:

a) executar a garantia contratual, os valores das multas e as eventuais indenizações devidas à Administração, bem como reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos que lhe forem causados, especialmente, aqueles decorrentes de responsabilização subsidiária por inadimplemento de obrigações trabalhistas, observando-se, para tanto, os critérios da compensação;

b) efetuar o pagamento de eventual saldo remanescente em favor da CONTRATADA ou adotar as diligências necessárias à cobrança judicial de saldo remanescente em favor da Administração, conforme o caso.

A CONTRATADA declara sua anuência com a possibilidade de retenção de créditos advindos deste contrato até que seja comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que integrem consórcio, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada, respeitada a proporcionalidade estabelecida no Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio.

CLÁUSULA SEXTA: DAS MEDIÇÕES E RECEBIMENTO DO OBJETO.

O pagamento será feito por medição mensal provisória, assistida pela CONTRATADA, de acordo com os quantitativos apurados pela fiscalização e apoio, tendo por base o orçamento, o eventograma e o planejamento proposto pela CONTRATADA, vinculadas ao seu desempenho (execução).

O atraso injustificado na execução da parcela sujeita a CONTRATADA às sanções contratuais cabíveis, previstas no Contrato e na Norma de Avaliação.

As medições provisórias serão ainda cumulativas, e efetuadas sobre o total realizado no período, sendo que os eventos impugnados pela fiscalização não serão considerados até a sua correção total. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.3.1. Para fins de remuneração da “Administração Local”, o pagamento será proporcional à execução financeira do contrato, observado o efetivamente executado, não podendo ser alterado.

Critério de aceitabilidade: a aceitabilidade da obra está condicionada à correta execução do projeto de engenharia; ao acompanhamento e atestado dos serviços pela fiscalização; aos relatórios de controle da qualidade, contendo os resultados dos ensaios e determinações devidamente interpretados, caracterizando a qualidade do serviço executado, e aos requisitos impostos pelas normas vigentes da ABNT, do DNIT e do DER-ES.

Medições dos serviços: Os serviços serão medidos, de acordo com o Termo de Referência, o Edital da Licitação e o planejamento da CONTRATADA, conforme Relatório Mensal de Andamento das Atividades

O recebimento definitivo, com a medição final, ocorrerá no prazo de 90 dias úteis, a contar da notificação da contratada para entrega das obras concluídas, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Caso haja irregularidades que impeçam o recebimento definitivo, o gestor, conforme o caso, deverá solicitar ao contratado, por escrito, as respectivas correções no prazo de 30 dias úteis.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ADITAMENTOS

O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos normativos da Administração Estadual, considerando-se seu específico regime de execução, especialmente as condições da contratação integrada e semi-integrada estabelecidas no art. 133.

Os acréscimos que se fizerem necessários, em conformidade aos art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21, serão circunstanciadamente justificados e autorizados, desde que comprovada a disponibilidade de recursos para cobertura dos correspondentes acréscimos, e respeitado o limite de acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), adotando os seguintes critérios para fixação do preço, observado o disposto na Lei:

Quando os serviços a serem executados constarem da Planilha apresentada pela CONTRATADA na proposta, os preços a serem seguidos serão aqueles nela previstos.

Quando os serviços a serem executados não constarem da Planilha apresentada pela CONTRATADA na proposta, serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites legais.

É vedada a compensação dos acréscimos com os decréscimos efetuados, devendo, em regra, ser considerados separadamente, nos termos da Portaria SECONT / PGE N.º 01/2013, com suas alterações, ou outro normativo que a substituir.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, devendo ser mantida a vantagem obtida na proposta vencedora, observado ainda o disposto na Lei Estadual nº 10.577/2016.

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

As adequações dos projetos e execução dos serviços sempre deverão atender aos requisitos e normas técnico-legais pertinentes, acompanhadas dos devidos registros nos Conselhos profissionais competentes, e submetidas a aprovação prévia do DER-ES.

A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

CLÁUSULA OITAVA: DA MATRIZ DE RISCO

Nota Explicativa: Conferir, em especial, as hipóteses obrigatórias de o contrato contemplar matriz de risco, no art. 22, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

“Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. [...]

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.”

A Matriz de Risco desenvolvida para o presente objeto constitui peça integrante do Contrato, independentemente de transcrição no instrumento respectivo.

Ao participar do certame a CONTRATADA declara:

Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no contrato; e

Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua proposta.

CLÁUSULA NONA: MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, na forma do Decreto Estadual nº 5.545-R/2021 e demais condições previstas para a contratação, registrando em relatório todas as ocorrências e deficiências eventualmente verificadas, emitindo, caso constate alguma irregularidade, notificação a ser encaminhada à CONTRATADA para correções, podendo ainda ser designado apoio a esta fiscalização, conforme art. 117 da Lei n.º 14.133/2021.

A fiscalização do DER-ES terá livre acesso ao local da obra, devendo a CONTRATADA colocar a sua disposição os elementos que forem necessários ao desempenho de suas atribuições.

É vedado ao DER-ES e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência da contratação é de ________ (preencher) e terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PCNP, sendo finalizado com a entrega, recebimento e pagamento, recebimento e pagamento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, quando não decorrer de culpa do contratado, ressalvado as providências cabíveis no caso de culpa do mesmo.

A prorrogação automática deve ser registrada por apostilamento e instruída com a exposição das justificativas e o novo cronograma de execução e desembolso.

A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do Contrato, salvo prorrogação, por igual período, registrada nos autos.

As Ordens de Paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, suspendem o curso de execução do contrato, tornando a correr com a Ordem de Reinício dos serviços, devendo ser assegurada a publicidade em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

OU

O prazo de vigência da contratação é de ____________ (preencher - máximo de 5 anos) e terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PCNP, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

A gestão do contrato, inclusive quanto à prorrogação, deve observar o que disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023 e em orientações complementares da Administração Estadual.

Aplica-se a este Contrato a hipótese de extinção prevista no art. 106, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa da medida excepcional e prévia oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Nota Explicativa: O item é obrigatório e deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto descritas no Termo de Referência. As redações alternativas indicadas se referem, respectivamente, aos contratos para fornecimento/serviço por escopo e contratos para fornecimento/serviço contínuos. A definição desses tipos e as regras aplicáveis se encontram nos arts. 21 a 28 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: _____ (preencher);

Fonte de Recursos: _____ (preencher);

Programa de Trabalho: _____ (preencher);

Elemento de Despesa: _____ (preencher);

Plano Interno: _____ (preencher).

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, nas modalidades definidas no art. 96, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Caberá à CONTRATADA manter a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses, renovando ou reforçando-a conforme necessário.

Nota Explicativa: verificar a incidência de garantia adicional, na forma do art. 59, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAUÇÃO EM DINHEIRO OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, conforme inciso I do § 1º do art. 96 da lei nº 14.133/2021, com as alterações que lhe sucederam.

FIANÇA BANCÁRIA conforme CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO DO EDITAL): carta de fiança fornecida por estabelecimento bancário, devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinado pela Lei 6.015/73, art. 129, acompanhada de:

Cópia autenticada do estatuto social do banco;

Cópia autenticada da assembleia que elegeu a última diretoria do banco;

Cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco;

Reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança.

SEGURO-GARANTIA – No caso da opção pelo Seguro Garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice, emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros, e em nome do DER-ES, cobrindo, inclusive, os riscos de rescisão do contrato.

A apólice terá sua validade confirmada pelo segurado por meio da consulta ao site <https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp>.

O seguro garantia deve prever o pagamento de multas contratuais e contemplar Cobertura de Ações Trabalhistas e Previdenciárias da CONTRATADA em relação à obra. O seguro-garantia deverá prever o atendimento deste edital como condição geral.

Na modalidade seguro garantia, em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora terá a obrigação de assumir a execução e concluir o objeto do contrato e, serão observadas as seguintes:

I – caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;

II – caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

O DER-ES restituirá ou liberará a garantia ofertada, no prazo máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo dos serviços objetos desta licitação, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021.

Em caso de rescisão do contrato ou de interrupção dos serviços, não será devolvida a garantia, a menos que a rescisão ou paralisação decorram de acordo com o DER-ES, nos termos da legislação vigente.

Havendo prorrogação de prazo formalmente admitido pela Administração, deverá a CONTRATADA apresentar nova garantia de execução do Contrato, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a administração os créditos do Contratado, enquanto não efetivada tal garantia, ou valor a ela correspondente.

Ocorrendo aumento no valor contratual decorrente de acréscimos de obras ou serviços, o Contratado, por ocasião da assinatura do Termo Aditivo, deverá proceder ao reforço da garantia inicial, no mesmo percentual previsto.

A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, inclusive, quando houver aditivo;

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A inobservância do prazo fixado para apresentação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), o qual poderá ser glosado de pagamentos devidos.

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.

A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base nesta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia previstas em lei, sem prejuízo da manutenção da multa aplicada.

Quando se tratar de consórcio, a garantia poderá ser apresentada integralmente pela empresa líder do consórcio, ou por cada uma das empresas integrantes deste, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS SEGUROS ADICIONAIS

Nota Explicativa: Trata-se de Cláusula dependente das disposições da Matriz de Risco, conforme art. 22, §2º, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser justificado nos autos a eventual pertinência de sua previsão.

A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura deste Contrato e antes da emissão da ordem de serviço, as apólices de Seguro Risco de Engenharia (RE) e Responsabilidade Civil Profissional (RCP).

O pagamento da primeira medição, inclusive da elaboração de projetos, fica condicionado a comprovação da contratação de todos os seguros previstos no Edital.

Os seguros de Risco de Engenharia, de Responsabilidade Civil Profissional e Risco Contra Incêndios, vigorarão durante o período de execução da obra, ficando sob a responsabilidade do segurado atualizar seu valor sempre que incidir correspondente correção no montante contratual, bem como solicitar prorrogação de vigência da apólice se houver ampliação do prazo de execução de obra.

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional deverá ter vigência estendida por prazo complementar de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da entrega definitiva da obra;

A CONTRATADA deverá manter válidas as apólices de seguros RE e RCP e apresentar junto com a medição o comprovante de adimplemento, sob pena de inexecução parcial do contrato.

Cobertura do Seguro de Riscos de Engenharia:

Cobertura Básica de Obras Civis em Construção e Instalações e Montagens (OCC/MI): garante os danos físicos decorrentes de acidentes ocorridos no local do risco ou canteiro de obras, por danos da natureza (vendaval, queda de granizo, queda de raio, alagamento, entre outros) e demais eventos (incêndio, explosão, desabamento, entre outros).

A cobertura prevista no subitem anterior contemplará 100% (cem por cento) do valor do contrato.

Coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional:

Erros e Omissões: danos materiais e/ou corporais consequentes de atos de negligência, imperícia e/ou imprudência, cometidas pela Segurada contra terceiros;

Perdas Financeiras, inclusive lucros cessantes, desde que resultante de um risco coberto pelo seguro;

Danos Morais decorrentes de Ações ou Omissões cometidas pela Segurada, contra terceiros, no exercício de suas atividades profissionais;

Perda, Roubo e Extravio de Documentos de clientes sob responsabilidade da Segurada;

Custas de Defesa, Honorários de advogados e demais despesas relacionadas com o processo e a defesa da Segurada. O Advogado é de livre escolha da Segurada e há a antecipação de honorários;

Gerenciamento de Crise de Imagem, custos de contratação de empresa especializada em serviços de comunicação e assessoria de imagem para amenizar os prejuízos à imagem, à honra ou à reputação da Segurada, decorrentes de vazamento de informações sigilosas.

Tempo de Reclamação e Prazo Complementar: a apólice deverá, obrigatoriamente, possibilitar a apresentação de reclamações durante a execução do contrato e ainda durante o prazo complementar de 36 (trinta e seis) meses.

Subcontratados: as garantias do seguro passam a ser estendidas para as Subcontratadas na responsabilidade que couber à Seguradora.

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional deverá ser contratado com limite mínimo de indenização equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral do contrato, limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Quando se tratar de consórcio, as garantias de Cumprimento de Contrato e Risco de Engenharia poderão ser apresentadas integralmente pela empresa líder do consórcio, ou por cada uma das empresas integrantes deste, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio.

Quando se tratar de consórcio, as garantias de Cumprimento de Contrato e Risco de Engenharia poderão ser apresentadas integralmente pela empresa líder do consórcio, ou por cada uma das empresas integrantes deste, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

COMPETE À CONTRATADA:

Executar a obra nos termos das especificações contidas no Edital e seus anexos.

A CONTRATADA deverá atender as Instruções de Serviço normativas vigentes do DER-ES (https://der.es.gov.br/downloads) no que couber ao futuro contrato, NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS, NORMA PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS e NORMA PARA CONTROLE AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS, bem como comprometer-se a cumprir a legislação ambiental vigente, as Normas Técnicas do DNIT, do DER-ES, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Ministério do Trabalho e Emprego e demais legislações pertinentes.

Quanto aos padrões e normas específicas a serem cumpridos pelos bens e materiais fornecidos, e pela obra executada ou testada, aplicar-se-ão as disposições da última edição ou revisão dos padrões e normas relevantes em vigor.

Fica determinado que os projetos, especificações e toda a documentação relativa à obra são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro será considerado especificado e válido.

Dirigir, sob sua inteira responsabilidade, e reforçar, caso necessário para cumprimento do cronograma, o pessoal adequado e capacitado que necessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução das obras, correndo por sua conta toda responsabilidade quanto os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária, efetuando o pagamento de seus empregados no prazo legal, independentemente do recebimento das faturas.

A CONTRATADA estará obrigada a destinar pessoal suficiente para o desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados, devidamente equipados com EPI (equipamento de proteção individual), conforme preceituado pelas Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS, anexando a cada fatura apresentada ao DER-ES, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados, respondendo, do mesmo modo, pelas obrigações não cumpridas pelas subcontratadas.

A CONTRATADA assume, integralmente, qualquer responsabilidade de natureza cível, criminal, trabalhista, social, previdenciária, fiscais, comercial, tributária e administrativa decorrentes da execução do objeto do presente Contrato, incluindo os atos de seus subcontratados, quando houver.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato havidas durante a execução do presente contrato em um “Livro de Ocorrências” ou “Diário de Obras”, permanentemente disponível, respondendo integralmente por sua omissão.

Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao patrimônio do Estado, em especial o DER-ES e de terceiros, por pessoas integrantes de suas equipes de trabalho.

Manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive, o recolhimento do ISSQN ao Município do Local da prestação do serviço, durante toda a execução do contrato, observando a legislação tributária vigente.

Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) do respectivo Contrato e alterações. Manter permanentemente nas obras e/ou serviços um engenheiro / arquiteto residente responsável ou corresponsável pela execução, com poderes para representar a CONTRATADA junto ao DER-ES, podendo resolver os problemas referentes aos serviços contratados.

Executar os reparos que se fizerem necessários no serviço de sua responsabilidade, independentemente de sanções cabíveis que vierem a ser aplicadas

Refazer, sem ônus para DER-ES, os serviços não aceitos pelo mesmo, quando for constatado o emprego de material inadequado ou execução imprópria do serviço à vista das especificações respectivas.

Permitir e facilitar ao DER-ES a inspeção ao local das obras e/ou serviços em qualquer dia e hora, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados, relacionados com os serviços contratados.

Visando ao regular cumprimento do contrato firmado com a Administração Pública, a CONTRATADA, nos termos do Decreto nº 4.251-R, de 21 de maio de 2018, se obriga a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual, nos termos da Lei complementar nº 879/2017.

A CONTRATADA deverá conceder LIVRE ACESSO aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os Servidores ou Empregados do Órgão ou Entidade Contratante e dos Órgãos de Controle Interno e Externo;

A CONTRATADA fica obrigada a comunicar imediatamente à Administração Contratante qualquer alteração de sua condição no processo de Recuperação judicial ou extrajudicial.

EVENTOGRAMA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: Deverá ser acompanhado pela CONTRATADA, realizando-se reuniões com a CONTRATANTE, formalizadas em atas, estabelecimento do caminho crítico e demais questões relevantes para a execução contratual.

A CONTRATADA deverá efetuar seu próprio planejamento, observando o EVENTOGRAMA, O CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO e o que dispõe o Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá cumprir os prazos de entrega de cada etapa, estabelecidos no EVENTOGRAMA CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais os seus descumprimentos.

Da Proteção de Dados Pessoais.

Proteção de dados, coleta e tratamento. Sempre que tiverem acesso ou realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, as partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem dos respectivos titulares, observando as normas e políticas internas relacionadas a coleta, guarda, tratamento, transmissão e eliminação de dados pessoais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), no Decreto Estadual nº 4922-R, de 09 de julho de 2021, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Caso o objeto envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular, a CONTRATADA deverá observar , ao longo de toda a vigência do Contrato, todas as obrigações legais e regulamentares específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento.

Ao receber o requerimento de um titular de dados, na forma prevista nos artigos 16 e 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, a CONTRATADA deverá:

Notificar imediatamente a CONTRATANTE;

Auxiliá-la, quando for o caso, na elaboração da resposta ao requerimento; e

Eliminar todos os dados pessoais tratados com base no consentimento em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do requerimento do titular.

Necessidade. As partes armazenarão dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram originalmente coletados e em conformidade com as hipóteses legais que autorizam o tratamento.

As partes devem assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores e eventuais subcontratados que necessitem acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para o cumprimento deste Contrato e da legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

A CONTRATADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações da CONTRATANTE previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

Proteção de dados e incidentes de segurança. Considerando as características específicas do tratamento de dados pessoais e o estado atual da tecnologia, a CONTRATADA deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE imediatamente sobre a ocorrência de incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que a CONTRATANTE cumpra quaisquer deveres de comunicação, dirigidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e/ou aos titulares dos dados, acerca do incidente de segurança.

As partes deverão adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação e na mitigação das consequências de cada incidente de segurança.

Transferência internacional. É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

Responsabilidade. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, no Decreto Estadual nº 4922-R, de 09 de julho de 2021 e outras normas legais ou regulamentares relacionadas a este Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento.

Eventual subcontratação, mesmo quando autorizada pela CONTRATANTE, não exime a CONTRATADA das obrigações decorrentes deste Contrato, permanecendo integralmente responsável perante a CONTRATANTE mesmo na hipótese de descumprimento dessas obrigações por subcontratada.

A CONTRATADA deve colocar à disposição da CONTRATANTE, quando solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nestas cláusulas, permitindo a realização de auditorias e inspeções, diretamente pela CONTRATANTE ou por terceiros por ela indicados, com relação ao tratamento de dados pessoais.

A CONTRATADA deve auxiliar a CONTRATANTE na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 13.709/2018, relativo ao objeto deste Contrato.

Se a CONTRATANTE constatar que dados pessoais foram utilizados pela CONTRATADA para fins ilegais, ilícitos, contrários à moralidade ou mesmo para fins diversos daqueles necessários ao cumprimento deste Contrato, a CONTRATADA será notificada para promover a cessação imediata desse uso, sem prejuízo da rescisão do Contrato e de sua responsabilização pela integralidade dos danos causados.

Eliminação. Extinto o Contrato, independentemente do motivo, a CONTRATADA deverá em, até 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais a CONTRATANTE ou eliminá-los, inclusive eventuais cópias, certificando a CONTRATANTE, por escrito, do cumprimento desta obrigação.

Nota Explicativa: as disposições que seguem, em destaque, podem não ser adequadas a consultorias e determinados serviços técnicos, devendo ser justificada nos autos a eventual pertinência de sua previsão.

Providenciar a colocação, em tempo hábil, de todos os materiais e equipamentos necessários ao andamento dos serviços, dentro da programação prevista, e reforçar, caso necessário para cumprimento do cronograma. O equipamento deve ser de nível tecnológico adequado e em perfeita condição de funcionamento.

Os equipamentos devem estar em condições adequadas e equipados com todos os sistemas e dispositivos de proteção previstos na legislação em vigor.

Retirar do canteiro e dos locais das obras e/ou serviços todo e qualquer material que for rejeitado em inspeção feita pelo DER-ES.

Manter, durante a execução das obras e/ou serviços, a vigilância dos mesmos, a proteção e conservação dos serviços executados até sua entrega ao DER-ES, inclusive, a manutenção das condições de segurança da via objeto deste contrato durante a execução dos serviços.

A empresa contratada deverá manter, sem ônus para o DER-ES, no canteiro de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte do DER-ES.

Proceder, no final das obras e/ou serviços à desmobilização das instalações provisórias dos canteiros, limpeza e remoção de todo material indesejável.

Manter a segurança do tráfego com a devida sinalização durante a execução das obras e/ou serviços, de conformidade com as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97, fazendo constar nas placas de sinalização a logomarca do DER-ES e do Estado do Espírito Santo, e ainda a colocação de 02 (duas) placas nomitativas das obras e/ou serviços, nas extremidades do trecho, com dimensões, dizeres e símbolos determinados pelo DER-ES.

O acompanhamento tecnológico, inclusive geométrico e geotécnico, ficará a cargo da CONTRATADA, independentemente da atividade fiscalizadora do DER-ES.

Exonerar a Administração por qualquer responsabilidade, face à utilização de técnicas, materiais, equipamentos, métodos ou processos adotados durante a execução da obra/serviço contratado.

Reconhecer a propriedade do Estado, na figura do DER-ES, de todos os fósseis e achados localizados durante a execução dos serviços, fazendo-lhe a pronta entrega, quando for o caso.

Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais pertinentes aos elementos de defesa e preservação do meio ambiente relativamente às legislações em nível federal, estadual e municipal, com o devido cumprimento da legislação e condicionantes ambientais, observando o que dispõe o Termo de Referência, sem alegação de ônus para o DER-ES.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS PENALIDADES E SANÇÕES

Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente, a CONTRATADA sujeitar-se-á ao disposto NORMA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EMPRESAS CONTRATADAS, devidamente aprovada pelo Conselho Rodoviário Estadual, através da Resolução CRE nº 129/2018.

À CONTRATADA poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Norma para Avaliação de Desempenho mencionada, por decisão do DER-ES.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021);

Multa:

Nota Explicativa: O art. 156, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021, dispõe que “a multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei”.

Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de __ (_______) (preencher) dias;

Moratória de __% (______ por cento) (preencher) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de __% (______ por cento) (preencher), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

Nota Explicativa: Recomenda-se suprimir a sanção relativa à apresentação, reposição ou suplementação da garantia caso esta não seja exigida para a contratação.

O atraso superior a ________ (preencher) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/2021.

Nota Explicativa: A Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único), apregoa que “a aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções”. Dessa forma, a Administração deve decidir, caso a caso, de acordo com o objeto, qual o prazo limite para a mora do contratado, a partir do qual a execução da prestação deixa de ser útil e enseja a rescisão do contrato. Lembre-se que esse modelo é apenas uma sugestão; é possível escalonar as multas conforme os dias de atraso, por exemplo.

Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 10.1, de __% (______ por cento) (preencher) a __% (______ por cento) (preencher) do valor do Contrato.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 10.1, de __% (______ por cento) (preencher) a __% (______ por cento) (preencher) do valor do Contrato.

Para infração descrita na alínea “b” do subitem 10.1, a multa será de __% (______ por cento) (preencher) a __% (______ por cento) (preencher) do valor do Contrato. Casos graves podem ser considerados: Quando os trabalhos de fiscalização da Administração da execução dos serviços forem dificultados, inclusive quando forem omitidas informações de responsabilidade da CONTRATADA referentes à execução contratual; quando houver descumprimento na execução dos serviços especificados no Projeto, ou das Normas Técnicas pertinentes, que acarrete risco de grave prejuízo para a Administração, terceiros ou de danos ambientais; quando a sinalização das frentes de serviços forem insuficientes, e mesmo após ter notificada, a contratada não reforçar a sinalização, com grave risco aos usuários e a segurança no trecho.

Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 10.1, a multa será de __% (______ por cento) (preencher) a __% (______ por cento) (preencher) do valor do Contrato.

Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 10.1, a multa será de __% (______ por cento) (preencher) a __% (______ por cento) (preencher) do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

________ (preencher - Indicar itens específicos de inexecução parcial que justifiquem pena diversa);

________ (preencher - Indicar itens específicos de inexecução parcial que justifiquem pena diversa);

Nota Explicativa: Os itens 3 a 7 da alínea “d” do item 10.2 são apenas exemplificativas. A ideia é que haja uma multa maior para infrações mais graves e menor para infrações menos graves. Segundo a própria Lei, as infrações sujeitas à declaração inidoneidade são mais graves que as sujeitas à pena de impedimento.

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).

As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 10.3 não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021).

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assim como as seguintes regras:

Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

A notificação deverá ocorrer pessoalmente, eletronicamente, com confirmação de recebimento, ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

O prazo para apresentação de defesa prévia para a penalidade prevista na alínea “a” do subitem 11.3 será de 05 (cinco) dias úteis e 15 (quinze) dias úteis para as demais penalidades, a contar da data da intimação;

O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei nº 14.133/2021;

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o Contratante;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/2021).

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente contrato.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico-financeiro, atualizado;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

Em caso algum o DER-ES pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista Previdenciária, Fiscal e Comercial, bem como aqueles resultantes de atos ilícitos praticados pela CONTRATADA e seus prepostos a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS RECURSOS

Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do arts. 165 a 168 da Lei 14.133/2021.

A comunicação e o procedimento de aplicação das penalidades observarão o disposto neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada pelo gestor e fiscal do contrato designados pelo DER-ES, permitida a assistência de terceiros para subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que deverá atestar a realização de seu objeto, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

A Diretoria responsável pelo contrato designará formalmente, fiscal e gestor do contrato entre o(s) servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento "in loco" da execução do objeto e das medições.

O preposto da CONTRATADA deverá estabelecer, de comum acordo com o gestor e fiscal do contrato, horários e datas regulares para tomarem decisões necessárias à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

Representará a CONTRATADA na execução do ajuste, como preposto, os profissionais indicados na sua HABILITAÇÃO.

O Engenheiro Responsável Técnico indicado na proposta da empresa deverá efetivamente trabalhar na execução da obra e/ou serviço.

A eventual substituição de profissional só será possível mediante comunicação por escrito ao DER-ES, devidamente justificada. Do técnico substituto deverão ser apresentadas Certidões de Acervo Técnico emitidas pelo Conselho Regional da categoria, comprovando ter o mesmo a qualificação técnica compatível com a do substituído. As Certidões de Acervo Técnico – CAT a serem apresentadas terão as mesmas exigências do Edital para o profissional substituto.

O representante da CONTRATADA deverá realizar o cadastro no Sistema Corporativo de Gestão de Documentos Arquivísticos Digitais – E-DOCS do Governo do Estado do Espírito Santo para envio e recebimento de documentos oficiais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A CONTRATADA será responsável por qualquer reparo ou conservação da obra durante 90 (noventa) dias após o seu recebimento definitivo, sem prejuízo das responsabilidades previstas no Artigo 140, §2º e § 6º da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA SUBCONTRATAÇÃO

Não é permitida subcontratação de parte do objeto.

OU

Será permitida a subcontratação para as atividades que não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento, conforme termo de referência anexo deste instrumento, desde que previamente autorizada pelo DER-ES.

Entende-se como escopo principal do objeto o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovassem execução de serviço com características semelhantes.

Será permitida a subcontratação para as atividades até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento, conforme termo de referência anexo deste instrumento, desde que previamente autorizada pelo DER-ES.

Será admitida a subcontratada que apresentou documentos para qualificação técnica para os seguintes serviços: xxxxxxxx.

Nota Explicativa: Adequar a redação conforme o caso. Este item se aplica somente quando permitir qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado.

A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.

A subcontratação depende de autorização prévia por parte do CONTRATANTE, com parecer técnico da fiscalização, ao qual cabe avaliar se a Subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução dos serviços.

A CONTRATADA originária deve submeter à apreciação do CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontratação, com apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, que deve corresponder à exigida para habilitação nesta licitação.

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da Subcontratada, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

Não serão realizados pagamentos diretamente à subcontratadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO FORO

Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em _____ de _______________________ de ______.

_________________________________ Nome da Contratante Representante (nome completo) Documento de Identificação	_________________________________ Nome da Contratada Representante (nome completo) Documento de Identificação

Nota Explicativa: O INSTRUMENTO DE CONTRATO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR ORDEM DE COMPRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 95 DA LEI 14.133/2021.

*ATENÇÃO*: Se essa for a opção da Administração, devem ser promovidas as devidas adaptações no edital, e os dados essenciais do termo de contrato devem constar do Termo de Referência ou do próprio Edital.

No mais, este Anexo deverá ter seu conteúdo substituído pelo seguinte:

MINUTA DE ORDEM DE COMPRA

Ordem de Compra nº. ___/___

Ref.: concorrência eletrônica nº _____/_____

À Empresa

Endereço:

CNPJ:	Telefone:

Autorizamos V.S.ª a fornecer o material adiante discriminado, observadas as especificações e demais condições constantes do Edital e Anexo I do concorrência eletrônica nº. __/____ e à sua proposta de _________ - Processo nº. ________.

I – DO OBJETO

1 - Item	Especificações

(TRANSCREVER AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO)

2 - Marca/referência: ______________;

Quantidade/Unidade Valor Unitário em R$ Valor Total em R$

II	- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente ordem de fornecimento correrão à conta da Atividade: ____ – _________; Elemento de Despesa ___________ do orçamento do órgão requisitante para o exercício de ____________ .

III – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

As condições de recebimento dos produtos, bem como de pagamento, obedecerão ao disposto no Edital em epígrafe.

(local),______de_________________de ________.

Atenciosamente,

______________________________________

Órgão Licitante

Recebi o original desta Ordem de Fornecimento, ciente das condições estabelecidas.

(Local), __ de ______________ de _____.
__________________________

CONTRATADA

Relatório de comprovação de adimplência de encargos – RECAE

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO
1.1	CONTRATANTE:	CNPJ Nº
1.2	CONTRATADO:	CNPJ Nº
1.3	OBJETO:
1.4	MÊS – REFERÊNCIA DO FATURAMENTO
1.5	MÊS – REFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
2 – DOCUMENTOS ANEXOS (encargos trabalhistas/sociais/previdenciários/fiscais)

▢ Controle de ponto dos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Folha de pagamento mensal, inclusive 13º salário, quando couber, do pessoal alocado na prestação dos serviços, por contrato;

▢ Relatório de movimentação funcional dos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Comprovantes dos pagamentos dos salários, inclusive 13º salário, quando couber, dos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Guia de Recolhimento do FGTS – GRF com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

▢ Guia da Previdência Social – GPS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

▢ Relação dos Trabalhadores – RE;

▢ Relação de Tomadores/Obras – RET;

▢ Comprovante de Declaração à Previdência;

▢ Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;

▢ Recibo de Férias, com o Aviso de Férias dos empregados da contratada vinculados ao contrato e comprovantes de seu pagamento;

▢ Aviso Prévio ou Pedido de demissão dos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, com Termo de quitação ou de Homologação dos empregados da contratada vinculados ao contrato e comprovantes de seu pagamento;

▢ Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, com o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório, dos empregados da contratada vinculados ao contrato, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando om recolhimento for efetuado pela internet;

▢ Comprovantes de fornecimento do Vale Transporte aos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Comprovantes de fornecimento do Auxílio refeição/alimentação aos empregados da contratada vinculados ao contrato;

▢ Demais comprovantes dos pagamentos dos encargos trabalhistas, bem como demais benefícios previstos em legislação específica, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;

▢ Nota Fiscal do Mês – Referência do Faturamento.

Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa:

▢ Certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

▢ Certidão da Fazenda Estadual onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado;

▢ Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante;

▢ Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

▢ Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

3 – OUTROS DOCUMENTOS

4 – DECLARAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Declaro sob as penas da Lei, que a empresa encontra-se em situação de adimplência em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, incidentes sobre o contrato acima referido conforme determinação contida na Lei Estadual nº 5.383/97 E Decreto nº 1.938-R e cópia dos comprovantes de pagamentos em anexo.

,	/	/

Nome/Cargo e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO V – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços nº __/_____ (preencher)

concorrência eletrônica nº __/_____ (preencher)

Processo nº __/_____ (preencher)

ID CidadES nº _______ (preencher)

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da (nome do órgão), inscrita no CNPJ sob o nº __________ (preencher), com sede na (endereço completo), representada legalmente pelo seu (cargo e nome), nomeado(a) pelo Decreto/Portaria nº ____, de ___ de ________ de 20__ (preencher), publicada no DIO de __ de _____ de 20__ (preencher), portador da Matrícula Funcional nº _______ (preencher), considerando o julgamento da licitação na modalidade de concorrência eletrônica, PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob nº. ............, RESOLVE registrar os preços das empresas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelos Decretos Estaduais nº 5.354-R/2023 e 5.545-R/2023, e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo do Edital de Licitação nº __/____, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item do TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
X	Especificação	Unidade	Quantidade Máxima	Quantidade Mínima	Valor Un	Valor Total
1
2
n

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como Anexo I a esta Ata.

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

O órgão gerenciador será o (nome do órgão).

Não há ou são órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

Item nº	Órgãos Participantes	Unidade	Quantidade

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.

OU

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, mediante requerimento de adesão enviado, eletronicamente, ao órgão ou entidade gerenciadora com os seguintes elementos mínimos:

identificação da ARP de interesse;

indicação dos itens e respectivas quantidades;

endereços de entrega ou de prestação dos serviços;

dados de contato do requerente;

assinatura e identificação do subscritor; e

outras informações eventualmente requeridas pelo órgão ou entidade gerenciadora.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Dos limites para as adesões

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.

Nota Explicativa: O item é obrigatório e deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto descritas no Termo de Referência.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

Na hipótese de inviabilidade técnica de publicação no PNCP, a publicação de que trata o item 5.1 deverá ocorrer no Diário Oficial do Estado.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá estar vigente no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do licitante vencedor;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Na hipótese de inviabilidade técnica de publicação no PNCP, a publicação de que trata o item 5.8 deverá ocorrer no Diário Oficial do Estado.

Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

No caso do reajuste, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, é facultado ao fornecedor requerer a revisão, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

o requerimento seja formulado antes da formalização do contrato ou aceite da ordem de fornecimento ou execução;

a modificação das condições que impactam na formação do preço seja substancial e extraordinária, de forma a caracterizar alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor da ARP e os da Administração Pública;

seja efetivamente comprovada a desatualização, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas;

A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor, cabendo ao órgão ou entidade gerenciadora a análise e deliberação a respeito do pedido.

Ao receber o pedido, o órgão ou entidade gerenciadora poderá decidir pela suspensão da ata, até a conclusão da análise.

Comprovada a desatualização decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá:

efetuar a atualização do preço registrado, nos termos requeridos pelo fornecedor, mediante celebração de termo aditivo; e

cancelar o preço registrado, liberando o fornecedor do compromisso assumido, sem a aplicação de sanções administrativas.

Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e na ata.

Na hipótese do cancelamento do registro de preços previsto no item 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva que aceitaram cotar o objeto em preços iguais aos do vencedor ou que mantiveram sua proposta final.

Excepcionalmente, na hipótese do item 7.6, a Administração poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido sem a aplicação de sanções quando, constatada a existência de fato superveniente que implique em desatualização dos preços, não for possível quantificar seu impacto no valor originalmente registrado.

O reajuste e a repactuação dos preços registrados dependerão de requerimento do fornecedor, observando as normas aplicáveis aos contratos administrativos.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas entre órgãos ou entidades participantes do lote, incluindo o gerenciador, quando este for participante, e para os quantitativos ainda não contratados.

O órgão ou entidade solicitante realizará consulta formal e direta aos demais participante informando o(s) item(ns) e o(s) quantitativo(s) que deseja.

O órgão ou entidade cedente verificará a possibilidade de remanejamento e, se constatada a possibilidade, somente poderá autorizar o remanejamento mediante declaração de sua autoridade competente atestando a disponibilidade de saldo não contratado e a ciência quanto à redução do seu quantitativo solicitado.

O órgão ou entidade solicitante deverá submeter o pedido ao órgão ou entidade gerenciadora juntamente com a justificativa para o acréscimo e a autorização de remanejamento do órgão ou entidade cedente.

Recebido o pedido, o órgão ou entidade gerenciadora verificará a conformidade da solicitação e procederá à formalização de termo aditivo.

Em nenhuma hipótese o fornecedor beneficiário da ARP poderá negar ou condicionar o fornecimento ao órgão ou entidade participante que teve sua solicitação atendida em função do processo de remanejamento.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O fornecedor terá o registro do seu preço cancelado quando:

descumprir as condições da ARP;

não formalizar o contrato ou retirar a ordem de fornecimento no prazo estabelecido pela ARP, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei 14.133, de 2021, observada a abrangência definida nos §§ 4º e 5º do referido dispositivo.

Na hipótese do item 9.1.4, caso a sanção aplicada não ultrapasse o prazo de vigência da ARP, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento do registro será formalizado por decisão fundamentada da autoridade máxima do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4.

Além das demais hipóteses previstas neste regulamento, o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, justificadamente:

por razões de interesse público; ou

a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

DO FORO

Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e disponibilizada aos demais órgãos participantes (se houver).

Local, __ de __________ de ______ (preencher).

_________________________________ Nome do Órgão Gerenciador Representante (nome completo) Documento de Identificação	_________________________________ Nome da Contratada Representante (nome completo) Documento de Identificação

Anexo I da Ata de Registro de Preços

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

2º Colocado: (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

3º Colocado: razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

4º Colocado: razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

CONTINUAÇÃO ANEXO III

Quadro 01: Relação dos Serviços Executados pelo proponente compatível com o objeto da licitação – Técnica Operacional

Quadro 02: Relação dos Serviços Executados por Profissional(is) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviço(s) compatíveis com o objeto da licitação. – Técnica Profissional

Quadro 03: Relação e vinculação da equipe técnica.

Quadro 04: Identificação, formação e experiência da equipe técnica.