Notas Explicativas:

Objeto desta minuta: Termo de Referência (TR) e Requisitos de Habilitação para compras, de uma só vez ou parceladamente, bem como fornecimentos contínuos ou por registro de preços, na forma do art. 6º, X e XV, da Lei 14.133/2021.

O Termo de Referência (TR) é documento de conteúdo técnico, assim, modificações nesta minuta de TR ou mesmo a elaboração de TR com texto alternativo não obrigam que o processo seja remetido à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Os Requisitos de Habilitação sugeridos neste arquivo devem ser adaptados ao objeto licitado pela área técnica competente. É dispensável a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado quando as modificações se limitarem à exclusão de requisitos desnecessários ou ao preenchimento dos campos editáveis, assim indicados na minuta.

O TR deve compor o edital de licitação como seu Anexo I.

Os Requisitos de Habilitação devem compor o edital como seu Anexo II (sugerido) ou em local apropriado definido pela Administração (por exemplo, como Anexo I-A ou título no corpo do edital).

As Notas Explicativas constam distribuídas no corpo deste documento apenas para auxiliar no adequado preenchimento da minuta padronizada, portanto, deverão ser suprimidas quando finalizada tal tarefa.

Supressão automática das notas explicativas: Use o atalho Ctrl+Shift+1. Faça isso apenas ao final, para elaborar a minuta seguindo as orientações. Não contará com esta funcionalidade o usuário que optar por não habilitar macros.

Na formatação de texto novo (fonte, parágrafo), e inclusive para a numeração automática (1.1, 1.1.1, ...) utilize preferencialmente os “Estilos” que acompanham o documento, quais sejam: N 1.1, N 1.1.1, N 1.1.1.1, N abc, PGE-Normal, Título 1 (com numeração), Título 2 (sem numeração), Título (para Anexos). Encontre-os, p. ex., no Word 2016 e versões mais recentes, na guia “Página Inicial”, na galeria “Estilos”.

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

Aquisição nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência:

ITENS	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNIT. MÁXIMO POR ITEM	VALOR TOTAL POR ITEM
1
2
...
n

Os seguintes itens serão agrupados:

Grupo 1: Itens ____________(preencher)

Grupo 2: Itens ____________(preencher)

A justificativa para o agrupamento em grupo(s) de itens consiste ____________(preencher).

Nota Explicativa: Estes itens 1.2 e 1.3 não são obrigatórios e deve, ser utilizado nos casos em que os itens forem agrupados em grupo(s) de itens (equivalente(s) a lote (s)).

CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ITENS

Seguindo a sistemática federal, considerando a utilização do Compras.Gov, os itens devem ser disputados isoladamente e, posteriormente, acaso estejam agrupados (compondo grupo(s) de itens), são destinados ao licitante que oferecer o melhor valor global para o grupo. Diante disso, deve-se atentar na elaboração do Termo de Referência para o(s) grupo(s) de itens serem informados no Edital na forma do item 1.2 indicado. Caso não haja necessidade do agrupamento, o item 1.2 deve ser suprimido.

ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS

Os quantitativos estimados devem ser sérios, correspondendo à necessidade esperada, mesmo no caso do registro de preços (em que não é obrigatório o consumo). Deve-se indicar números confiáveis para influenciar os licitantes a levar em conta uma possível economia de escala na preparação de suas propostas, para evitar a futura prática de termos aditivos e para garantir que a licitação efetivamente selecione a melhor proposta.

DIVISÃO EM GRUPO(S) DE ITEM(NS)

A Lei de Licitações privilegia a divisão do objeto da licitação em parcelas (grupo(s) de itens), sempre que isso não importar em prejuízo técnico ou econômico e viabilizar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade (art. 40, V, “b”, e art. 82, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Esse entendimento consta da Súmula 247 do Tribunal de Contas da União: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”.

Assim, a licitação por itens agrupados exige a exposição formal no ETP das razões de ordem técnica e/ou econômica (adequadas ao que dispõe o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) para essa medida.

Quanto ao item 1.3, note-se que a licitação por itens agrupados exige a exposição formal no ETP das razões de ordem técnica e/ou econômica (adequadas ao que dispõe o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) para essa medida.

Características mínimas:

(a) ____________(preencher);

(b) ____________(preencher);

Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

OU

Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada nos casos de ausência do ETP em razão das exceções normativas.

1.7 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 5.352-R/2023.

1.8 - O prazo de vigência da contratação, considerado o cronograma de execução desenvolvido, será de ________, tendo sido definido com base nas seguintes razões: (...)

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. As redações alternativas para a respectiva cláusula nas Minutas de Contrato (Anexos IV e IV-A) são para os 02 (dois) tipos de contratação, no que tange à vigência: fornecimento/serviço por escopo e fornecimento/serviço contínuo. No Termo de Referência deve conter apenas as justificativas para a definição do prazo (que tem implicações econômicas e operacionais para a execução do contrato muito significativas). A definição desses tipos e as regras aplicáveis se encontram nos arts. 21 a 28 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

OU

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos......(reencher).

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada nos casos de ausência do ETP em razão das exceções normativas.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

OU

A descrição da solução ____________(preencher).

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada nos casos de ausência do ETP em razão das exceções normativas.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Da Sustentabilidade

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

____________(preencher).

____________(preencher).

Nota Explicativa: Este tópico não é obrigatório. Deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Da Exigência de Amostras

Nota Explicativa: Se for estabelecida a exigência de amostras, deverá ser incluído capítulo no edital com conteúdo equivalente ao que constar deste capítulo do Termo de Referência.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

Serão exigidas amostras dos seguintes itens:

____________(preencher).

____________(preencher).

As amostras poderão ser entregues no endereço ____________(preencher), no prazo limite de ____________(preencher), sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.

No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

Itens __: ____________(preencher);

Itens __: ____________(preencher);

Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.

Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de __ (____________) (preencher) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

Nota Explicativa: Este tópico não é obrigatório. Deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Da Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

OU

É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste em: ____________(preencher).

A subcontratação fica limitada a __ (____________) (preencher - parcela permitida/percentual).

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.

Nota Explicativa: Este tópico é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Além disso, cabe à Autoridade Competente decidir fundamentadamente se irá ou não inseri-la no Edita e fixar o percentual da subcontratação, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) - vide art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 618/2012. Caso não seja prevista, deve ser inserida cláusula com a seguinte redação: “(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado”.

Da Garantia de Execução

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

OU

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, pelas seguintes razões _____________(preencher).

OU

A contratação conta com garantia da contratação, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a __% (______ por cento) (preencher) do valor inicial/total/anual do contrato.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da vigência do contrato, comprovante de prestação de garantia, quando optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a __% (_____ por cento) (preencher) do valor inicial/total/anual do contrato.

Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por 30 dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.9 deste contrato.

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item acima, observada a legislação que rege a matéria.

A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica, aberta pela contratante, com correção monetária.

Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).

Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

Nota Explicativa: Este tópico é obrigatório. As redações alternativas devem ser utilizadas de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam. Sendo o caso, ADEQUAR às condições específicas previstas na minuta de contrato para serviços contínuos com mão de obra em dedicação exclusiva/preponderante

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

O prazo de entrega dos bens é de ____________(preencher) dias, contados do(a) ____________(preencher), em remessa única.

OU

As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:

Parcela	Composição da parcela	Prazo de entrega
1ª	___(preencher) unidades do item ___(preencher), ___(preencher) unidades do item ___(preencher)	___(preencher)
2ª	___(preencher) unidades do item ___(preencher); ___(preencher) unidades do item ___(preencher)	___(preencher)
3ª	___(preencher) unidades do item ___(preencher); ___(preencher) unidades do item ___(preencher)	___(preencher)

Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos __ (____________) (preencher) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço (____________) (preencher).

No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a __ (_______) (preencher - dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

Nota Explicativa: Este tópico é obrigatório. As redações alternativas devem ser utilizadas de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Quanto a redação do item 5.5, deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Garantia, Manutenção e Assistência Técnica

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, __ (____) (preencher) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

OU

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, __ (____) (preencher) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até __ (______) (preencher) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

Nota Explicativa: Este tópico é obrigatório. As redações alternativas devem ser utilizadas de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Além do disposto acima, a gestão e fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

______ (preencher);

______ (preencher).

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, na forma do Decreto Estadual nº 5.545-R/2021 e demais condições previstas para a contratação.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Do Recebimento

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo fiscal ou comissão designada, consignando em relatório informações sobre a simples conferência da conformidade do que foi contratado, em especial do quantitativo, marca e modelo e demais informações constantes na nota fiscal.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de __ (________) (preencher) dias, a contar da notificação por escrito da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Caso haja irregularidades que impeçam o recebimento provisório, o fiscal, conforme o caso, deverá solicitar ao contratado, por escrito, as respectivas correções.

Após o recebimento provisório, o fiscal deverá manifestar-se sobre o cumprimento das exigências de caráter técnico da conformidade do material recebido com as exigências contratuais, visando subsidiar o gestor do contrato no recebimento definitivo, no prazo de __ (________) (preencher) dias.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de __ (________) (preencher) dias úteis, a contar da manifestação do fiscal prevista no item 7.2.2, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Caso haja irregularidades que impeçam o recebimento definitivo, o gestor, conforme o caso, deverá solicitar ao contratado, por escrito, as respectivas correções no prazo de __ (________) (preencher) dias úteis.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos em que a fiscalização consiga emitir sumariamente o termo de recebimento definitivo pela simplicidade ou quantidade recebida do objeto.

Nota Fiscal

Para fins de exame da Nota Fiscal, o fiscal deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

O Contratado deverá apresentar nota fiscal/fatura que registre o valor dos bens/serviços, o valor líquido da nota e o valor dos impostos sujeitos a retenção na fonte, inclusive o ISSQN (quando for o caso) e o destaque do Imposto de Renda na Fonte (conforme disposto na IN/RFB 1.234/2012, ou a que vier a substituí-la, e no Decreto Estadual 5.460-R/2023), os quais serão retidos e recolhidos diretamente pela Administração contratante.

Nota Explicativa: Poderá ser consultado “Manual sobre a retenção de IR no pagamento de bens e serviços dos Órgãos estaduais”, publicado pela SEFAZ.

Do Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do art. 31 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023.

Ao enviar a solicitação de pagamento, o gestor do contrato deve especificar a data de vencimento da obrigação.

Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

ND = Número de dias em atraso.

Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

Da Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a escolha do critério de julgamento da licitação.

A justificativa para adoção do referido critério ______________ (preencher).

Da Forma de Fornecimento

O fornecimento do objeto será integral ou parcelado ou continuado.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a escolha da foram de fornecimento do objeto.

A justificativa para adoção da referida forma ______________ (preencher).

Das Exigências de Habilitação

JUSTIFICATIVA DOS REQUISITOS DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS REQUISTIOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

..........

...........

..........................

..........

.............

Os requisitos de habilitação devem constar no local apropriado, e no presente item devem constar as justificativas para os requisitos de habilitação, notadamente habilitação técnica e habilitação econômico-financeira.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$__ (_____) (preencher), conforme custos unitários apostos na tabela acima ou no Apêndice __ (preencher) deste Termo.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a forma indicação escolhida.

OU

O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$__ (_____) (preencher).

OU

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Por ser tratar de aquisição sob o sistema de registro de preços, a indicação da classificação ou da dotação orçamentária, bem como a comprovação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando cabível, só serão providenciadas para a formalização do contrato ou documento equivalente.

Ou:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: _____ (preencher);

Fonte de Recursos: _____ (preencher);

Programa de Trabalho: _____ (preencher);

Elemento de Despesa: _____ (preencher);

Plano Interno: _____ (preencher).

10.3 - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

______ (preencher)

.

Nota Explicativa: Este título não é obrigatório. A previsão, no Termo de Referência, de sanções administrativas para a fase de execução contratual se impõe, em especial, se a Administração optar por substituir o termo de contrato por instrumento equivalente. A conteúdo desta cláusula poderá ser introduzido com base nas previsões da minuta de termo de contrato disponibilizada para este objeto, com as adaptações eventualmente exigidas pelo objeto da licitação.

(Local), __ de _____________ de 20__ (preencher)

(Nome(s) Completo(s) do(s) servidor(es)/Setor(es) responsável(eis) - preencher)

ANEXO II - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.

Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

Ato de autorização para o exercício da atividade de _______ (preencher - especificar a atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ________ (preencher - especificar o órgão competente) nos termos do art. __ da ______ (preencher Lei/Decreto) n° ___/____ (preencher).

Esse item tem fundamento na parte final do art. 66 da Lei 14.133/2021. Em regra, deverá ser excluído. Como exemplo de objeto que impõe mantê-lo, a necessidade de registro de pessoas físicas ou jurídicas no Exército, com vistas ao exercício de qualquer atividade relativa a Produto Controlado pelo Exército, como fabricação, comércio, importação, exportação, utilização e prestação de serviços envolvendo arma de fogo, explosivo, munição, dentre outros.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado);

Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão expedida pela Caixa Econômica Federal;

Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período.

Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, ou trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.

Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal ou trabalhista.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão.

A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

HABILITAÇÃO TÉCNICA

Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de ___________ (verificar a pertinência) da unidade federativa da sede da empresa

Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

(...descrição do objeto...)

(...indicação do quantitativo mínimo...)

(....)

Nota Explicativa: O art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021 estabelece que será admitida a exigência de quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo. Portanto, não deve a Administração exceder esses quantitativos. Sempre que possível, é recomendável indicar expressamente o número de unidades.

Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de fornecimentos executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, observar-se-á o disposto no art. 67, §§ 10 e 11, da Lei 14.133/2021.

O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............:

Nota Explicativa: Eventuais requisitos de qualificação técnica previstos em lei específica e que incidam sobre a atividade objeto da contratação, deverão ser indicados no item acima, com fundamento no art. 67, IV, da Lei 14.133/2021.

Cita-se, exemplificativamente, a exigência autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, nas contratações para aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial, com base na Lei 6.360/1976 e na Resolução da Diretoria Colegiada da RDC/Anvisa nº 665/2022.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de sociedade simples ou de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação;

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, para as demais pessoas jurídicas;

Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação, além de cumprir todos os demais requisitos de habilitação exigidos por este Edital.

Nota Explicativa: O STJ (REsp 1.826.299, julgado em 16/08/2022, AGInt no REsp 1.841.307, julgado em 2022, e ARESP 309.867/ES, julgado em 2018) e o TCU (Acórdão 1.697/2023, Acórdão 1.201/2020 e Acórdão 2.265/2020, todos do Plenário) entendem que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, atendidos todos os demais requisitos de habilitação.

xxxxxx

Nota Explicativa: Os requisitos de habilitação econômico-financeira apresentados a seguir poderão ser excluídos, se forem considerados desnecessários em razão do objeto licitado, assim como excepcionalmente outros podem ser incluídos se for necessário comprovar de forma mais robusta a idoneidade financeira das empresas licitantes, para tanto utilizando o texto padronizado que consta do arquivo “Tópicos Extras – Habilitação Econômico-Financeira”. Nesses casos, não é necessária a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, por se tratar de questão técnica, ressalvada dúvida jurídica específica.

Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um):

Nota Explicativa: A Lei 14.133/2021 não é muito clara sobre a exigência de atendimento dos índices contábeis ser aplicada apenas ao último exercício ou aos dois últimos exercícios. No âmbito administrativo do TCU, prevaleceu a exigência para os dois últimos exercícios, na forma do art. 80, § 2º, da Portaria TCU nº 121/2023: “Os indicadores previstos no edital serão calculados por exercício, de forma a apresentar dois conjuntos de indicadores relativos a cada período a que se referem as demonstrações contábeis”.

Quando qualquer dos índices for igual ou inferior a 1 (um), poderá o licitante atender ao requisito de habilitação demonstrando patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Nota Explicativa: O requisito acima oferece uma alternativa aos licitantes que não contam com os índices contábeis exigidos, ampliando a competição. Outra possibilidade é prever que cumulativamente os índices e o patrimônio líquido mínimo, como feito nas minutas de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A Administração deve avaliar qual a melhor solução, segundo critérios técnicos.

Os documentos referidos acima (BP e DRE) serão os já exigíveis na forma da lei, com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED ou, se a empresa não estiver obrigada ao SPED, observando a data de exigibilidade do art. 1.078, I, do Código Civil.

Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, demonstrando o atendimento dos índices e coeficientes para cada exercício a que se referem as demonstrações contábeis, bem como demonstrando o patrimônio líquido mínimo exigido no último exercício.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

No caso de consórcio, se admitida a sua participação no edital, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.

Disponível em: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sefaz-publica-manual-sobre-retencao-de-irrf-no-pagamento-de-bens-e-servicos-dos-orgaos-estaduais.