Notas Explicativas:

Objeto desta minuta: Termo de Referência (TR) e Requisitos de Habilitação para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma como definido pelo art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021.

O Termo de Referência (TR) é documento de conteúdo técnico, assim, modificações nesta minuta de TR ou mesmo a elaboração de TR com texto alternativo não obrigam que o processo seja remetido à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Os Requisitos de Habilitação sugeridos neste arquivo devem ser adaptados ao objeto licitado pela área técnica competente. É dispensável a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado quando as modificações se limitarem à exclusão de requisitos desnecessários ou ao preenchimento dos campos editáveis, assim indicados na minuta.

O TR deve compor o edital de licitação como seu Anexo I.

Os Requisitos de Habilitação devem compor o edital como seu Anexo II (sugerido) ou em local apropriado definido pela Administração (por exemplo, como Anexo I-A ou título no corpo do edital).

As Notas Explicativas constam distribuídas no corpo deste documento apenas para auxiliar no adequado preenchimento da minuta padronizada, portanto, deverão ser suprimidas quando finalizada tal tarefa.

Supressão automática das notas explicativas: Use o atalho Ctrl+Shift+1. Faça isso apenas ao final, para elaborar a minuta seguindo as orientações. Não contará com esta funcionalidade o usuário que optar por não habilitar macros.

Na formatação de texto novo (fonte, parágrafo), e inclusive para a numeração automática (1.1, 1.1.1, ...) utilize preferencialmente os “Estilos” que acompanham o documento, quais sejam: N 1.1, N 1.1.1, N 1.1.1.1, N abc, PGE-Normal, Título 1 (com numeração), Título 2 (sem numeração), Título (para Anexos). Encontre-os, p. ex., no Word 2016 e versões mais recentes, na guia “Página Inicial”, na galeria “Estilos”.

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Quando utilizar a colagem no arquivo do edital, é interessante usar o botão direito do mouse na numeração automática e escolher a opção “Reiniciar em 1” .

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

Serviços nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência:

ITENS	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNIT. MÁXIMO POR ITEM	VALOR TOTAL POR ITEM
1
2
...
n

Os seguintes itens serão agrupados:

Grupo 1: Itens ____________(preencher)

Grupo 2: Itens ____________(preencher)

A justificativa para o agrupamento em grupo(s) de itens consiste ____________(preencher).

Nota Explicativa: Estes itens 1.2 e 1.3 não são obrigatórios e deve, ser utilizado nos casos em que os itens forem agrupados em grupo(s) de itens (equivalente(s) a lote (s)).

CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ITENS

Seguindo a sistemática federal, considerando a utilização do Compras.Gov, os itens devem ser disputados isoladamente e, posteriormente, acaso estejam agrupados (compondo grupo(s) de itens), são destinados ao licitante que oferecer o melhor valor global para o grupo. Diante disso, deve-se atentar na elaboração do Termo de Referência para o(s) grupo(s) de itens serem informados no Edital na forma do item 1.2 indicado. Caso não haja necessidade do agrupamento, o item 1.2 deve ser suprimido.

ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS

Os quantitativos estimados devem ser sérios, correspondendo à necessidade esperada, mesmo no caso do registro de preços (em que não é obrigatório o consumo). Deve-se indicar números confiáveis para influenciar os licitantes a levar em conta uma possível economia de escala na preparação de suas propostas, para evitar a futura prática de termos aditivos e para garantir que a licitação efetivamente selecione a melhor proposta.

DIVISÃO EM GRUPO(S) DE ITEM(NS)

A Lei de Licitações privilegia a divisão do objeto da licitação em parcelas (grupo(s) de itens), sempre que isso não importar em prejuízo técnico ou econômico e viabilizar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade (art. 40, V, “b”, e art. 82, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

Esse entendimento consta da Súmula 247 do Tribunal de Contas da União: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”.

Assim, a licitação por itens agrupados exige a exposição formal no ETP das razões de ordem técnica e/ou econômica (adequadas ao que dispõe o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) para essa medida.

Quanto ao item 1.3, note-se que a licitação por itens agrupados exige a exposição formal no ETP das razões de ordem técnica e/ou econômica (adequadas ao que dispõe o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) para essa medida.

Características mínimas:

(a) ____________(preencher);

(b) ____________(preencher);

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

OU

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada nos casos de ausência do ETP em razão das exceções normativas.

1.7 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 5.352-R/2023.

1.8 - O prazo inicial de vigência da contratação foi definido com base nas seguintes razões: (...)

Nota Explicativa: No Termo de Referência deve conter apenas as justificativas para a definição do prazo (que tem implicações econômicas e operacionais para a execução do contrato muito significativas). Nesta tarefa, observar os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 e os arts. 21 a 28 do Decreto Estadual nº 5.545-R/2023.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos......(preencher).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

OU

A descrição da solução ____________(preencher).

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada nos casos de ausência do ETP em razão das exceções normativas.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Da Sustentabilidade

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

____________(preencher).

____________(preencher).

Nota Explicativa: Este tópico não é obrigatório. Deve ser utilizado de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

Da Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

OU

É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:

É vedada a subcontratação completa e/ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste em: ____________(preencher).

(...)

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.

Nota Explicativa: Este tópico é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto.

Cabe à Autoridade Competente decidir fundamentadamente por inseri-la ou não no contrato e fixar o percentual da subcontratação.

Da Garantia de Execução

A contratação conta com garantia da contratação, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a __% (______ por cento) (preencher) do valor inicial/total/anual do contrato.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da vigência do contrato, comprovante de prestação de garantia, quando optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a __% (_____ por cento) (preencher) do valor inicial/total/anual do contrato.

Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por 30 dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.9 deste contrato.

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item acima, observada a legislação que rege a matéria.

A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica, aberta pela contratante, com correção monetária.

Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).

Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

Nota Explicativa: Verificar as previsões da minuta de contrato e confirmar se não existem disposições contraditórias, considerando que se trata de modelo de redação para simples referência.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de execução

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

Início da execução do objeto: xxx dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão da ordem de serviço];

Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: (...)

Cronograma de realização dos serviços:

Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...

Local e horário da prestação dos serviços

Os serviços serão prestados no seguinte endereço [...]

Os serviços serão prestados no seguinte horário: [...]

Rotinas a serem cumpridas

A execução contratual observará as rotinas [abaixo] / em anexo

Materiais a serem disponibilizados

5.5.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

[.......];

[.......];

[.......].

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

[.......];

[.......];

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo _____ (___) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas [...];

...

....

...

OU

Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Além do disposto acima, a gestão e fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

______ (preencher);

______ (preencher).

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, na forma do Decreto Estadual nº 5.545-R/2021 e demais condições previstas para a contratação.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Do Recebimento etc.

Preencher segundo o tratamento dado nas minutas padronizadas de contrato para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a escolha do critério de julgamento da licitação.

A justificativa para adoção do referido critério ______________ (preencher).

Da Forma de Fornecimento (justificativa para caracterização com serviços contínuos)

O fornecimento do objeto será integral ou parcelado ou continuado.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a escolha da foram de fornecimento do objeto.

A justificativa para adoção da referida forma ______________ (preencher).

Das Exigências de Habilitação

JUSTIFICATIVA DOS REQUISITOS DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

..........

...........

..........................

..........

.............

Os requisitos de habilitação devem constar no local apropriado, e no presente item devem constar as justificativas para os requisitos de habilitação, notadamente habilitação técnica e habilitação econômico-financeira.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$__ (_____) (preencher), conforme custos unitários apostos na tabela acima ou no Apêndice __ (preencher) deste Termo.

Nota Explicativa: A redação deve ser ajustada de acordo com a forma indicação escolhida.

OU

O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$__ (_____) (preencher).

OU

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

Nota Explicativa: Este item é obrigatório. A redação alternativa deve ser utilizada de acordo com o caso concreto e conforme as peculiaridades do objeto, principalmente as descritas no ETP, caso existam.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Por ser tratar de aquisição sob o sistema de registro de preços, a indicação da classificação ou da dotação orçamentária, bem como a comprovação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando cabível, só serão providenciadas para a formalização do contrato ou documento equivalente.

Ou:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: _____ (preencher);

Fonte de Recursos: _____ (preencher);

Programa de Trabalho: _____ (preencher);

Elemento de Despesa: _____ (preencher);

Plano Interno: _____ (preencher).

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

______ (preencher).

Nota Explicativa: Este título não é obrigatório. A previsão, no Termo de Referência, de sanções administrativas para a fase de execução contratual se impõe, em especial, se a Administração optar por substituir o termo de contrato por instrumento equivalente. A conteúdo desta cláusula poderá ser introduzido com base nas previsões da minuta de termo de contrato disponibilizada para este objeto, com as adaptações eventualmente exigidas pelo objeto da licitação.

(Local), __ de _____________ de 20__ (preencher)

(Nome(s) Completo(s) do(s) servidor(es)/Setor(es) responsável(eis) - preencher)

ANEXO II - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.

Ato de autorização para o exercício da atividade de _______ (preencher - especificar a atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ________ (preencher - especificar o órgão competente) nos termos do art. __ da ______ (preencher Lei/Decreto) n° ___/____ (preencher).

Esse item tem fundamento na parte final do art. 66 da Lei 14.133/2021. Em regra, deverá ser excluído. Como exemplo de objeto que impõe mantê-lo, a necessidade de registro de pessoas físicas ou jurídicas no Exército, com vistas ao exercício de qualquer atividade relativa a Produto Controlado pelo Exército, como fabricação, comércio, importação, exportação, utilização e prestação de serviços envolvendo arma de fogo, explosivo, munição, dentre outros.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado);

Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão expedida pela Caixa Econômica Federal;

Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período.

Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, ou trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.

Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal ou trabalhista.

O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão.

A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

HABILITAÇÃO TÉCNICA

Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de ___________ (verificar a pertinência) da unidade federativa da sede da empresa

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Deverá haver a comprovação da experiência mínima de XXX (XXX) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;

Nota Explicativa: Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos (art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021).

Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;

Nota Explicativa: O art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021 estabelece que será admitida a exigência de quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância ou valor significativo. Portanto, não deve a Administração exceder esses quantitativos. É recomendável indicar expressamente o número de postos de trabalho exigidos para comprovação da experiência.

(xxx)

Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, observar-se-á o disposto no art. 67, §§ 10 e 11, da Lei 14.133/2021.

O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

Nota Explicativa: A Administração deverá verificar se é conveniente e realmente necessário manter essa exigência, considerando o porte do contrato e as obrigações que constam do Termo de Referência.

A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Nota Explicativa: Essa declaração só deve ser exigida caso tenha sido considerada imprescindível a avaliação prévia do local de execução para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Ainda assim, a declaração de conhecimento das condições locais poderá ser substituída por declaração do responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação (e não necessariamente do local).

Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............:

Nota Explicativa: Eventuais requisitos de qualificação técnica previstos em lei específica e que incidam sobre a atividade objeto da contratação, deverão ser indicados no item acima, com fundamento no art. 67, IV, da Lei 14.133/2021.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Nota Explicativa: A legitimidade das exigências de habilitação econômico-financeira adiante indicadas, em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, foi confirmada por decisões do TCU, constando de minutas padronizadas por outros entes públicos e de atos normativos infralegais, além de serem utilizadas pelo próprio TCU, em suas licitações, conforme previsto na Portaria TCU nº 121/2023 (art. 79 ss.).

No entanto, os requisitos de habilitação econômico-financeira apresentados a seguir poderão ser excluídos, se forem considerados desnecessários em razão da dimensão do objeto licitado, assim como podem ser substituídos por outros utilizando o texto padronizado que consta do arquivo “Tópicos Extras – Habilitação Econômico-Financeira”. Nesses casos, não é necessária a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, por se tratar de questão técnica, ressalvada dúvida jurídica específica.

Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de sociedade simples ou de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação;

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, para as demais pessoas jurídicas;

Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação, além de cumprir todos os demais requisitos de habilitação exigidos por este Edital.

Nota Explicativa: O STJ (REsp 1.826.299, julgado em 16/08/2022, AGInt no REsp 1.841.307, julgado em 2022, e ARESP 309.867/ES, julgado em 2018) e o TCU (Acórdão 1.697/2023, Acórdão 1.201/2020 e Acórdão 2.265/2020, todos do Plenário) entendem que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, atendidos todos os demais requisitos de habilitação.

Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um):

Nota Explicativa: A Lei 14.133/2021 não é muito clara sobre a exigência de atendimento dos índices contábeis ser aplicada apenas ao último exercício ou aos dois últimos exercícios. No âmbito administrativo do TCU, prevaleceu a exigência para os dois últimos exercícios, na forma do art. 80, § 2º, da Portaria TCU nº 121/2023: “Os indicadores previstos no edital serão calculados por exercício, de forma a apresentar dois conjuntos de indicadores relativos a cada período a que se referem as demonstrações contábeis”.

Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG = Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;

Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Os documentos referidos acima (BP e DRE) serão os já exigíveis na forma da lei, com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED ou, se a empresa não estiver obrigada ao SPED, observando a data de exigibilidade do art. 1.078, I, do Código Civil.

Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, demonstrando o atendimento dos índices e coeficientes para cada exercício a que se referem as demonstrações contábeis, bem como demonstrando o patrimônio líquido mínimo exigido no último exercício.

Declaração do licitante (art. 69, § 3º, da Lei 14.133/2021), indicando a relação de compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, demonstrando que o Patrimônio Líquido do licitante é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados (considerando-se o saldo a executar pendente, excluindo-se as parcelas já executadas) pelo licitante com entidades públicas e privadas, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, conforme modelo constante do Anexo XXX.

A declaração deverá ser analisada em relação à receita bruta apresentada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta apresentada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas para tal diferença.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

Os valores constantes do Balanço poderão ser atualizados pelos licitantes, para a data-base do orçamento, estimado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo.

Cabe a Administração escolher o índice que melhor atende ao propósito deste item.

No caso de consórcio, se admitida a sua participação no edital, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.