Nota Explicativa:

Os requisitos de habilitação econômico-financeira apresentados a seguir poderão ser utilizados para complementar ou substituir parcialmente o texto padronizado que consta das minutas padronizadas de requisitos de habilitação para compras, serviços com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, obras e serviços de engenharia, conforme seja necessário em razão da dimensão do objeto licitado. Nesses casos, não é necessária a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, por se tratar de questão técnica, ressalvada dúvida jurídica específica.

ANEXO II - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

(...)

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de sociedade simples ou de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação;

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, para as demais pessoas jurídicas;

Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação, além de cumprir todos os demais requisitos de habilitação exigidos por este Edital.

Nota Explicativa: O STJ (REsp 1.826.299, julgado em 16/08/2022, AGInt no REsp 1.841.307, julgado em 2022, e ARESP 309.867/ES, julgado em 2018) e o TCU (Acórdão 1.697/2023, Acórdão 1.201/2020 e Acórdão 2.265/2020, todos do Plenário) entendem que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, atendidos todos os demais requisitos de habilitação.

Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um):

Nota Explicativa: A Lei 14.133/2021 não é muito clara sobre a exigência de atendimento dos índices contábeis ser aplicada apenas ao último exercício ou aos dois últimos exercícios. No âmbito administrativo do TCU, prevaleceu a exigência para os dois últimos exercícios, na forma do art. 80, § 2º, da Portaria TCU nº 121/2023: “Os indicadores previstos no edital serão calculados por exercício, de forma a apresentar dois conjuntos de indicadores relativos a cada período a que se referem as demonstrações contábeis”.

Quando qualquer dos índices for igual ou inferior a 1 (um), poderá o licitante atender ao requisito de habilitação demonstrando patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Nota Explicativa: O requisito acima oferece uma alternativa aos licitantes que não contam com os índices contábeis exigidos, ampliando a competição. Outra possibilidade é prever que cumulativamente os índices e o patrimônio líquido mínimo, como feito nas minutas de obras e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A Administração deve avaliar qual a melhor solução, segundo critérios técnicos. Se for esta segunda opção, o item acima deve ser excluído e, se for o caso, poderá ser incluído o item seguinte (em vermelho):

Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Os documentos referidos acima (BP e DRE) serão os já exigíveis na forma da lei, com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED ou, se a empresa não estiver obrigada ao SPED, observando a data de exigibilidade do art. 1.078, I, do Código Civil.

Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, demonstrando o atendimento dos índices e coeficientes para cada exercício a que se referem as demonstrações contábeis, bem como demonstrando o patrimônio líquido mínimo exigido no último exercício.

Declaração do licitante (art. 69, § 3º, da Lei 14.133/2021), indicando a relação de compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, demonstrando que o Patrimônio Líquido do licitante é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados (considerando-se o saldo a executar pendente, excluindo-se as parcelas já executadas) pelo licitante com entidades públicas e privadas, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, conforme modelo constante do Anexo XXX.

A declaração deverá ser analisada em relação à receita bruta apresentada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta apresentada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas para tal diferença.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

No caso de consórcio, se admitida a sua participação no edital, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.

Os valores constantes do Balanço poderão ser atualizados pelos licitantes, para a data-base do orçamento, estimado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo.

Cabe a Administração escolher o índice que melhor atende ao propósito deste item.