Processo nº ______ (preencher)

TERMO DE CONTRATO DE DOÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO ______ (nome do órgão) E O ______________ [nome do órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal ou Municipal].

Utilizar a menção ao Estado do Espírito Santo somente se for órgão da Administração Direta, caso contrário incluir apenas o nome da autarquia ou fundação conforme o caso. Exemplo:

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO __________ E O _____.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da (NOME DO ÓRGÃO), adiante denominado DOADOR, inscrita no CNPJ sob o nº __________ (preencher), com sede na (endereço completo), , representada legalmente pelo seu (cargo e nome), nomeado(a) pelo Decreto/Portaria nº ____, de ___ de ________ de 20__ (preencher), publicada no DIO de __ de _____ de 20__ (preencher), portador da Matrícula Funcional nº _______ (preencher) e do outro lado o _______ [NOME DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL OU MUNICIPAL], doravante denominado DONATÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº ___________ (preencher), com sede (endereço completo), neste ato representado(a) por (nome e cargo), nomeado(a) pelo Decreto/Portaria nº ____, de ___ de ________ de 20__ (preencher), publicada no DIO de __ de _____ de 20__ (preencher), portador da Matrícula Funcional nº _______ (preencher), consoante processo administrativo acima referenciado, ajustam o presente CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº. 10.662/17, bem como os artigos 87 a 93 do Decreto Estadual nº. 1.110-R, de 12/12/2002, e alterações subsequentes, que regulamentam a Lei Estadual nº 2.583, de 12/03/1971, nos termos do Enunciado n.º 29 do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Nota Explicativa: caso a doação não se destine a ente municipal, necessária a exclusão da expressão “Lei Estadual nº. 10.662/17” do preâmbulo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui(em) objeto(s) do presente Contrato de Doação o(s) bem(ns) móvel(eis) abaixo especificado(s): [incluir uma alínea para cada bem móvel]

a) [descrever detalhadamente o bem móvel, com todas as suas especificações, fazendo remissão a documento anexo, se houver];

O(s) bem(ns) móvel(eis) descrito(s) acima foi(ram) avaliado(s) conforme laudo(s) em anexo, que passa(m) a ser parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE

A presente doação tem como finalidade(s): [descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou].

A inobservância da finalidade ora estipulada implicará a reversão da doação com imediata restituição do(s) bem(ns) patrimonial(is) ao DOADOR.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE

O presente contrato de doação terá início no primeiro dia subsequente ao da data da publicação do seu resumo no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

DO DOADOR:

Transferir a posse do(s) bem(ns) relacionado(s) na Cláusula Primeira, mediante a assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;

Dar baixa do(s) bem(ns) doado(s) no patrimônio e na respectiva contabilidade, conforme disposto nos artigos 74 e seguintes do Decreto Estadual n.º 1.110-R/2002;

Acompanhar a correta utilização do(s) bem(ns) doado(s) segundo a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda;

O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou por qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

DO DONATÁRIO:

Receber o(s) bem(ns) doado(s), mediante assinatura do Termo de Entrega e Recebimento;

Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do(s) bem(ns) doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação (art. 90, caput, do Decreto 1.110-R/2002);

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do(s) bem(ns) doado(s), o donatário deverá entregar, ao (Órgão executor da doação), os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações financeiras, administrativas, fiscais e de qualquer outra natureza, sob pena de reversão da doação;

Não admitir a inclusão de material publicitário no(s) bem(ns) que está(ão) recebendo em doação, salvo nas hipóteses do art. 37, § 1º, da Constituição Federal;

Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o(s) bem(ns) em bom estado de uso e conservação;

Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do(s) bem(ns), por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o(s) bem(ns) doad(s) o ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente;

Cumprir fielmente o encargo da doação, bem como as obrigações acessórias do presente contrato e outras dele decorrentes, sob sua inteira responsabilidade.

CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

O DONATÁRIO não poderá locar, alienar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, o(s) bem(ns) doado(s).

O DONATÁRIO não poderá utilizar o(s) bem(ns) doado(s) em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Doação, sob pena de reversão.

Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ser reembolsado pelo DOADOR pelas despesas de manutenção do(s) bem(ns), ao menos que tenha sido previamente ajustado.

Concretizada a doação, o DONATÁRIO passa a ter plena e irrestrita gestão sobre o(s) bem(ns) recebido(s), sendo facultada a alienação, quando o(s) bem(ns) objeto da doação se tornarem inservível(is) ou obsoleto(s).

Caberá ao MUNICÍPIO donatário a observância das normas legais aplicáveis, inclusive na hipótese de alienação do bem, permitida na forma deste contrato e da legislação aplicável.

Obrigatoriamente, os recursos financeiros que forem arrecadados pelo MUNICÍPIO donatário, com a alienação autorizada na forma deste item, deverão ser aplicados, integralmente, em ações que visem ao desenvolvimento local e, preferencialmente, nas mesmas finalidades estipuladas quando da doação do(s) bem(ns) pelo Estado.

Nota Explicativa: caso não seja doação para município, excluir os pontos 5.4, 5.4.1 e 5.4.2.

CLÁUSULA SEXTA: DA REVOGAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO, DAS PENALIDADES, DA REVERSÃO E DO DISTRATO

O descumprimento deste Contrato de Doação acarretará a revogação da doação, nos termos do art. 555 do Código Civil, devendo o DONATÁRIO devolver o(s) bem(ns) doado(s), arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o(s) bem(ns), no prazo de 10 dias corridos, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR.

O DONATÁRIO deverá, ainda, pagar indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do(s) bem(ns) devolvido(s) por ocasião da revogação ou seu valor integral caso não sejam devolvidos.

Constituído o débito em favor do DOADOR pela ausência de pagamento da indenização prevista na Cláusula 6.1.1, caberá a adoção das medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação ou ocorra qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO, o(s) bem(ns) reverterá(ão) ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a indenização ao DONATÁRIO e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial ou judicial.

O presente contrato de doação poderá ser rescindido, consoante prevê o art. 472 do Código Civil, desde que haja manifestação expressa tanto do DOADOR, quanto do DONATÁRIO, mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Local, __ de __________ de ______ (preencher).

_________________________________ DOADOR Representante (nome completo)	_________________________________ DONATÁRIO Representante (nome completo)