Notas Explicativas:

Utilizada esta minuta padronizada e observadas as orientações para instrução processual que constam em seu corpo, fica dispensado o encaminhamento do processo para análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, desde que respeitado o seu objeto e que as alterações se limitem ao preenchimento das cláusulas editáveis.

Esta minuta é para uso exclusivo da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), para contratos de gestão com OSs e contrato/convênio de gestão hospitalar com a Fundação INOVA.

Deve-se observar na instrução processual os requisitos comuns à celebração de termos aditivos, em especial: (i) análise técnica que demonstre a justificativa dos quantitativos, metas, valores praticados e demais aspectos técnicos pertinentes; (ii) confirmação de que não serão atribuídos efeitos retroativos ao aditivo; (iii) juntada de certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista; (iv) prática dos pertinentes atos do ciclo orçamentário (empenho, etc.) e declaração de compatibilidade da despesa com as leis orçamentárias; (v) autorização do ordenador de despesas e ratificação das justificativas técnicas; (vi) declaração de que foi adotada a minuta padronizada, indicando a data em que extraída da página da PGE na internet.

Quando se tratar de Contrato/Convênio de Gestão Hospitalar com a Fundação INOVA, a SESA deverá proceder à revisão integral da minuta, substituindo os termos relacionados a contratos de gestão, tais como: CONTRATO DE GESTÃO; ORGANIZAÇÃO SOCIAL; CONTRATANTE E ENTIDADE GESTORA, para: CONVÊNIO DE GESTÃO HOSPITALAR; FUNDAÇÃO INOVA; CONCEDENTE E CONVENENTE, etc.

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Processo nº __________

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº

..... TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO, celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA e a ___________________, qualificada como Organização Social para regulamentar o desempenho das ações e serviços de saúde no HOSPITAL .....................

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, adiante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na (endereço completo), representada legalmente pelo seu (cargo e nome), nomeado(a) pelo Decreto/Portaria nº ____, de ___ de ________ de 20__ (preencher), publicada no DIO de __ de _____ de 20__ (preencher), portador da Matrícula Funcional nº _______ (preencher) e a Organização Social ________ (preencher), doravante denominada ENTIDADE GESTORA, com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ___________ (preencher) neste ato representada pelo seu (cargo do representante) Sr. (nome), conforme atos constitutivos da entidade, celebram o presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO PARA ACRÉSCIMO DO OBJETO (indicar se quantitativa ou qualitativa ou indicador complementar ou todos) ao Contrato nº /_, que tem por objeto (descrição do objeto) , elaborado conforme o disposto na Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021, (ou Lei Complementar nº 476 de 23 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 924 de 17 de outubro de 2019, o Decreto n° 4585-R de 05 de março de 2020 – quando se tratar de Convênio de Gestão Hospitalar) e ainda em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196 e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente instrumento aditivo a alteração (indicar se quantitativa ou qualitativa ou indicador complementar) do Contrato de Gestão nº _____, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: ............ (ou especificar a alteração quantitativa, qualitativa ou o indicador complementar).

PARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de ___% (_______) do valor inicial atualizado do contrato.

Nota Explicativa: se os acréscimos resultarem em compensações, deverão ser observadas as orientações dos Pareceres nºs 110/2014-RAT e 147/2014-RAT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

2.1 - Pela prestação dos serviços deste Contrato, os valores a serem repassados no período de

_______ a ______, ficam estimados em R$	para o CUSTEIO. A transferência do custeio à CONTRATADA será efetivada mediante a liberação de XX (XX) parcela (s), conforme quadro abaixo:

Nota Explicativa: a cláusula deve ser adaptada à forma de pagamento de acordo com o estabelecido no contrato, caso as parcelas não sejam contínuas e sucessivas.

MÊS	Nº PARCELA	VALOR PARCELA (R$)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - A Administração Pública Estadual transferirá, para execução do presente Termo Aditivo, recursos conforme dotação orçamentária abaixo:

Programa de Trabalho: XXXXXXX

UG:

Natureza de Despesa: XXXX

Fontes de Recursos: XXX

Plano Orçamentário: XXXX – Hospital

Contrato: XXX – XXXXXXXXXXXXXXX

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

Nota explicativa:

Se prevista garantia no contrato, deve-se incluir a seguinte cláusula:

CLÁUSULA SEXTA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ _______ (__________), com prazo de validade de _______ a _________, para manter o valor correspondente à ___% (____ por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1° do artigo 96 da Lei n° 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de __/__/____ a __/__/____.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

5.1 - Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 - O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da sua assinatura.

Vitória/ES, data e assinaturas certificadas digitalmente.

CONTRATANTE

CONTRATADA