LICITAÇÕES, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, EM QUE SE QUER MODULAR O EDITAL DE PARTICIPAÇÃO AMPLA (NÃO RESTRITA A ME-EPP) PARA QUE CONTE COM LOTES DE PARTICIPAÇÃO AMPLA E OUTROS LOTES COM PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME-EPP

Notas Explicativas:

As Notas Explicativas constam distribuídas no corpo deste documento apenas para auxiliar no adequado preenchimento da minuta padronizada, portanto, não devem ser copiadas para a minuta de edital definitiva.

Supressão automática das notas explicativas: Use o atalho Ctrl+Shift+1. Faça isso apenas ao final, para elaborar a minuta seguindo as orientações. Não contará com esta funcionalidade o usuário que optar por não habilitar macros.

1. Quando usar as cláusulas deste arquivo? Nos casos em que o órgão ou ente público pretenda realizar licitação que compreenda tanto lotes de participação ampla como outros lotes cuja participação é permitida exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, por apresentarem valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma do art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, desde que não se encontrem presentes as exceções do art. 49 da mesma Lei.

2. Desde que as alterações na minuta padronizada se limitem aos tópicos deste arquivo, não será necessário o encaminhamento para análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, sendo recomendável que se certifique que foi utilizada a minuta padronizada com as modulações do arquivo de tópicos extras.

3. Não deverá ser aproveitado o texto das notas de rodapé, nem o texto das notas explicativas, pois consta apenas para facilitar a localização do dispositivo nas minutas padronizadas em caso de eventual renumeração e para ajudar na adequada modulação do edital.

4. A previsão (ou não) da possibilidade de adesão (“carona”) ao sistema de registro de preços, no caso dos lotes de participação exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, levanta algumas questões que serão esclarecidas nas notas explicativas subsequentes.

Assim, em sendo o caso de utilizar este documento, deve-se promover as seguintes alterações em uma das minutas padronizadas de pregão eletrônico de participação ampla:

(1) Deverá ser introduzido o parágrafo seguinte depois do preâmbulo do edital:

Esta licitação conta com lotes de participação ampla (Lotes ___, ___, ___), assim como com outros lotes cuja participação é permitida exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas (Lotes ___, ___, ___).

(2) No Item “10 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO”, deve-se incluir os seguintes subitens:

10.1.1 - Em relação aos Lotes ___, ____, ____, ___ a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.

(...)

10.3 - Quando for o caso, a comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá ser apresentada à época da contratação e será feita na forma do item 3 do Anexo III – Exigências para Habilitação.

(3) No item 16.18, deve-se incluir “16.18 – Para o(s) lote(s) de participação ampla, logo após a fase de lances...”. Assim, será utilizado o texto seguinte:

16.18 – Para o(s) lote(s) de participação ampla, logo após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

(4) No Item “21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”, deverá ser incluída explicação sobre quais são os lotes de participação ampla e quais são os lotes de participação restrita a ME-EPP, por exemplo:

Lote 1 – R$ ........... (..............................) – EXCLUSIVO ME-EPP

Lote 2 – R$ ........... (..............................) – PARTICIPAÇÃO AMPLA

Lote 3 – R$ ........... (..............................) – EXCLUSIVO ME-EPP

Lote 4 – R$ ........... (..............................) – PARTICIPAÇÃO AMPLA

(5) Se a licitação tem por objeto constituir Registro de Preços, no Item “3 – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES”, o subitem que trata da possiblidade de adesão ao registro de preços – usualmente subitem 3.3 – deverá ser modificado para apenas uma das opções seguintes:

3.3 - Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

Ou:

3.3 - Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente dos Lotes ___, ____, ____, porém, será permitida a adesão à ata de registro de preços decorrente dos Lotes ___, ___, ___.

Ou:

3.3 - Fica facultada a adesão de outros órgãos interessados ao presente sistema de registro de preços, durante a sua vigência, desde que autorizado pelo órgão gerenciador e mediante aceitação de fornecimento pelo licitante beneficiário, respeitado, quanto aos lotes ___, ___, e ____, no somatório de todas as contratações (tanto as realizadas pelo órgão gerenciador e pelos participantes da ata quanto as promovidas pelos aderentes), o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

(6) A redação escolhida poderá também constar do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços (item 3), nos itens que disciplinam a possibilidade e os requisitos para a adesão à ARP, tornando mais clara a disciplina jurídica desse instrumento. Seja como for, o importante é que não sejam mantidas disposições contraditórias, ou seja, o importante é que não exista divergência entre as previsões do edital da licitação e dos seus anexos, o Termo de Referência e a Ata de Registro de Preços.

No que se refere aos itens propostos nos tópicos (5) e (6), acima, deve-se esclarecer que:

(a) O Decreto estadual nº 1.790-R/2007 dispõe que poderá o órgão gerenciador não admitir adesões (art. 13, III). Ainda mais claro, aplicável por analogia, o Decreto federal nº 7.892/2013 dispõe que o órgão gerenciador poderá não admitir a participação (art. 4º, § 1º, e § 3º, I e II) ou a adesão de órgãos não participantes (art. 9º, III). Nessa linha, o Tribunal de Contas da União orienta que deverá ser motivada a decisão pela admissibilidade ou não da adesão a registro de preços, caso a caso, não sendo o caso de admitir a adesão se for possível de antemão declinar razões suficientes para isso. Nesse sentido, consulte-se o Acórdão 311/2018 – Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas.

(b) O Tribunal de Contas da União orienta no sentido de que nas licitações para registro de preços com participação exclusiva de ME-EPP só será lícita a adesão até o limite do valor de R$ 80.000,00, em cada lote da licitação no qual estabelecida a participação exclusiva. Assim, compete ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata – é claro, se o edital não proibiu tal possibilidade –, desde que respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada lote da licitação. Nesse sentido, consulte-se o Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, Rel. Min. André Luís de Carvalho.

Esta é a redação usualmente encontrada:

3.3 - Fica facultada a adesão de outros órgãos interessados ao presente sistema de registro de preços, durante a sua vigência, desde que autorizado pelo órgão gerenciador e mediante aceitação de fornecimento pelo licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 17 do Decreto Estadual 1.790/2007.