ACÓRDÃO Nº 007/2013

EMENTA: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADOR CEDIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NA ÉGIDE DA RESOLUÇÃO Nº 248/2011 DO CPGE. IMPOSSIBILIDADE. IRREFRAGÁVEL EXCLUSÃO DO ART. 3º, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO.

O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em reunião realizada em 29/05/2013, deliberou, por unanimidade, aprovar o Voto da Conselheira Relatora, Dr. Tatiana Claudia Santos Aquino, nos autos do processo administrativo nº 58891951.

Vitória, 31 de julho de 2013.

RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

Presidente do Conselho da PGE

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

Av. Nossa Senhora da Penha, 1590 – 13º andar – Barro Vermelho – Vitória – ES – Cep: 29057-550

Fones: 3636.5050 – 3636.5091

Processo nº 32413106 Rubrica ___________ Fls

Marcio Candido C. de Souza

2013-08-01

Francine Kampff Pimentel

Hewlett-Packard Company