CLÁUSULAS PADRONIZADAS PARA

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONSÓRCIO

Notas Explicativas:

Desde que a alteração na minuta padronizada se limite à introdução dos itens deste arquivo, não será necessário o encaminhamento para análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

A proibição de participação em consórcio é exceção e deverá ser justificada pela Administração Pública no Termo de Referência, nos termos do art. 15 da Lei 14.133/2021.

No entanto, não se deve admitir o consórcio quando o objeto não apresentar complexidade relevante o suficiente para justificar a execução por mais de uma empresa ou quando se identificar no mercado um reduzido número de licitantes hábeis os quais poderiam concorrer entre si, de modo que o consórcio entre eles poderia levar à restrição ou inexistência de competição.

Optando por admitir o consórcio, além de acrescentar o item deste arquivo logo em seguida ao título “3 – Da Participação na Licitação” do edital, deverá ser excluído o item do edital que proíbe a participação sob a forma de consórcios, normalmente, no título “3 - Da Participação na Licitação”, subitem “3.7 – Não poderão disputar esta licitação: - pessoas jurídicas reunidas em consórcio”.

DA PARTICIPAÇÃO SOB A FORMA DE CONSÓRCIO

Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, constituído conforme as regras seguintes, sem prejuízo de outras existentes neste Edital e em seus Anexos, na forma do art. 15 da Lei 14.133/2021:

O número máximo de integrantes de cada consórcio será de _ (__) empresas.

Dispõe o art. 15, § 4º, que: “Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas”.

Pode ser conveniente a limitação do número máximo de participantes do consórcio quando se identifica no mercado um reduzido número de licitantes hábeis, que poderiam concorrer entre si, de modo que o consórcio entre eles pode levar à restrição ou inexistência de competição (cf. TCU, Acórdãos 2.831/2012, 1.165/2012, 2.992/2011, 933/2011, 1.782/2009, todos do Plenário), bem como para evitar a excessiva pulverização de responsabilidades ou outros impactos negativos na execução, gestão ou fiscalização do contrato. Poderá ser adotado como critério para escolha do número máximo de participantes, por exemplo, o número de parcelas relevantes distintas exigidas pelo objeto do certame (Cf. TCU, Acórdãos 718/2011, 1.404/2004, 1.297/2003, 1.708/2003, todos do Plenário).

A empresa líder será a responsável pela realização dos atos que cumpram ao consórcio, assim como por representar o consórcio junto ao órgão licitante.

Os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

As empresas consorciadas não poderão participar da licitação de forma isolada ou através de outro consórcio.

Não será admitida a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico em consórcios distintos.

Não será permitida a modificação da composição do consórcio ou a substituição de consorciado até a conclusão da licitação.

Na fase de execução contratual, a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de habilitação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

As pessoas jurídicas que participarem em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação jurídica, termo de compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular subscrito por todas, contendo:

A designação do consórcio, a indicação da finalidade de participação nesta licitação e de execução do contrato dela decorrente como seu objeto, e o endereço em que está estabelecido.

A qualificação das empresas participantes e a forma de composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada uma na execução do objeto licitado.

A indicação da empresa líder como representante do consórcio.

Cláusula de solidariedade, nos termos deste edital e da legislação.

O prazo do consórcio, que deve, no mínimo, ser 180 (cento e oitenta) dias superior à data de conclusão do objeto da licitação, admitindo-se cláusula de prorrogação.

Cada uma das empresas consorciadas deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no Edital.

A comprovação da habilitação técnica consistente nas capacidades técnico-operacional e técnico-profissional exigidas poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas.

As empresas consorciadas poderão somar os seus atestados para atendimento das exigências de habilitação técnica, os quais poderão ser apresentados em nome de qualquer consorciada, independentemente da sua cota de participação no consórcio, na forma do art. 15, III, da Lei 14.133/2021.

O registro ou inscrição no Conselho profissional deverá ser apresentado por todas as consorciadas.

É comum essa exigência em relação ao CREA ou CAU, no entanto, ela poderá ser excluída se em razão do objeto licitado for conveniente permitir a formação de consórcio heterogêneo, isto é, entre empresas de distintos campos de atuação econômica.

As declarações exigidas no Edital deverão ser apresentadas por todas as consorciadas.

Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de habilitação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado.

Para o consórcio, fica estabelecido um acréscimo de __% ( ____ por cento) dos valores de patrimônio líquido exigidos para o licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na forma do art. 15, III, parte final, da Lei 14.133/2021.

O acréscimo previsto neste item não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 14.133/2021.

As referências ao requisito do patrimônio líquido somente devem ser mantidas se o edital exigir esse requisito de habilitação econômico-financeira.

O art. 15, III, parte final, da Lei 14.133/2021 admite “para efeito de habilitação econômico-financeira, [d]o somatório dos valores de cada consorciado”. Note-se que a revogada Lei 8.666/1993 (art. 33, III) estabelecia que referido somatório seria na proporção da participação do consórcio, regra que não mais existe. Assim, o somatório deve dar-se independentemente da proporção da participação de cada consorciado.

Na forma do § 1º do art. 15 da Lei 14.133/2021: “O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação”. Assim, em regra, o acréscimo de valores de patrimônio líquido deverá ser fixado entre 10% e 30%, conforme justificado nos autos.

O licitante vencedor, se constituído sob a forma de consórcio, deverá apresentar, antes da celebração do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de constituição e os registros do consórcio nos órgãos competentes, observando o compromisso assumido, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 14.133/2021 e dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976.

Será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que integram o consórcio, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada, respeitada a proporcionalidade estabelecida no contrato de consórcio ou outra expressamente acordada pelas empresas.

Se exigida garantia de proposta ou garantia de contrato, será permitido que sejam apresentadas integralmente pela empresa líder ou por qualquer das empresas consorciadas, ou por cada uma das empresas consorciadas, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio.