Resolução CPGE Nº. 293, de 19 de setembro de 2016.

O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação aprovada na reunião realizada em 19 de setembro de 2016, 

RESOLVE: 
	
Art. 1º. Ao Procurador do Estado do Estado do Espírito Santo é livre o exercício da advocacia privada, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do artigo 30, I da Lei 8.906/94.

§ 1º Independentemente da presença do Estado do Espírito Santo na ação, considera-se subsistente o impedimento previsto no artigo 30, I da Lei 8.906/94 nos casos de ação civil pública, ação popular ou ação de improbidade administrativa que tenha como objeto a defesa de interesse ou patrimônio público do Estado do Espírito Santo.
§ 2º Nas hipóteses em que, no curso de ação cível, o Estado do Espírito Santo requerer o ingresso no feito na condição de litisconsorte, assistente ou terceiro interessado, o Procurador do Estado que estiver atuando no feito deverá declarar-se impedido por motivo superveniente, eximindo-se assim da prática de novos atos processuais, a partir do despacho de admissibilidade do ingresso do Estado do Espírito Santo na relação processual.     

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 19 de setembro de 2016.

RODRIGO RABELLO VIEIRA
Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo