Resolução CPGE nº 304, de 10 de outubro de 2018.

Altera as Resoluções nº 302 e 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. 

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação aprovada na reunião realizada em 10 de outubro de 2018, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Os artigos 5º, 8º, 13 e 19 da Resolução CPGE nº 302, de 13 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Aos estagiários será destinada bolsa de complementação educacional no valor de até 350 VRTE´s, bem como auxílio-transporte e cobertura de acidentes pessoais.
Parágrafo único. O valor da bolsa será fixado por ato do Procurador Geral do Estado.

(...)

Art. 8º. Os estagiários de Direito serão admitidos mediante exame de seleção, a ser aplicado pela ESPGE, que consistirá na realização de prova com questões objetivas, comportando preferencialmente conteúdos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

(...)

Art. 13. É incompatível com o estágio de Direito na Procuradoria-Geral do Estado o exercício de atividades concomitantes na advocacia, pública ou privada, ou estágios nessas áreas. 

(...)

Art. 19. Os estagiários atualmente em atividade na PGE/ES poderão ser enquadrados no regime de atuação previsto nesta Resolução, mediante celebração de aditivo contratual no que concerne ao valor da bolsa-auxílio, por ocasião da contratação dos estagiários selecionados na forma do art. 8º desta Resolução.”

Art. 2º. Os §§ 1º e 2º, incisos I, II, III, do artigo 3º, e o § 1º do artigo 14 da Resolução CPGE nº 303, de 13 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...) 
§ 1º. A Bolsa Residente Jurídico Profissional, destinada a profissionais egressos de curso de Graduação há no máximo 05 (cinco) anos, terá o valor de até 650 (seiscentos e cinquenta) VRTE´s.
§ 2º. A Bolsa Residente Jurídico Estudantil, destinada a estudantes matriculados em cursos de Pós-Graduação, terá valores distintos conforme a vinculação do residente a cursos de Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, observada a seguinte gradação:
I – residentes matriculados em Cursos de Especialização: até 650 (seiscentos e cinquenta) VRTE´s;
II - residentes matriculados em Cursos de Mestrado: até 750 (setecentos e cinquenta) VRTE´s;
III - residentes matriculados em cursos de Doutorado e Pós-Doutorado: até 800 (oitocentos) VRTE´s.
§ 3º - O valor das bolsas será fixado por ato do Procurador-Geral do Estado.

(...)

Art. 14. (...)
§ 1º. No caso de impossibilidade ou impedimento dos Procuradores supervisores, a orientação do residente jurídico deverá ser designada a outro Procurador, observado o parágrafo único do art. 11 desta Resolução e a lista de antiguidade da carreira, ou, na falta deste, a um dos Procuradores que compõem o corpo docente da ESPGE.”

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 10 de outubro de 2018.

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
Presidente do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo