Resolução CPGE nº 310, de 03 de maio de 2019.

Altera a Resolução nº 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. 

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação aprovada na reunião realizada em 25 de abril de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º. O artigo 24 da Resolução CPGE nº 303, de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo Único A Escola Superior da PGE poderá expedir atos regulamentares em complementação a essa resolução, ouvido o Procurador-Geral do Estado.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 03 de maio de 2019.

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Presidente do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo