DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DE 
ACORDO DE COOPERAÇÃO – SEM CHAMAMENTO PÚBLICO	
Partícipes:
1.	Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos
2.	OSC (Denominação)	
Objeto: 
A identificação e a implementação de ações e de projetos que contribuam no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social. 	
Item	REQUISITO LEGAL	
1	Estatuto, no qual, expressamente, conste os requisitos do art. 33, incisos I, III e IV, da Lei nº 13.019, de 2014, a saber:

Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I -  objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
 	
2	Comprovação da existência de, no mínimo, dois anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 	
3	Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante	
4	Declaração, firmada pelo representante legal da organização, de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.	
5	Comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo ¬ CADIN ESTADUAL ou Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do proponente junto ao Estado, e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta ou às entidades a elas vinculadas	
7	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011	
8	Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa
 (FGTS - União - Estado - Município)	
9	Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial	
10	Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual	
11	Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles	
12	Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado	
13	Cópia do comprovante de registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social, quando tratar-se de entidades que atuam na área de Assistência Social;         
ou
Cópia do Certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social quando tratar-se de entidades que atuam nas áreas de saúde e educação;
ou
Cópia de Lei Estadual declarando a organização da sociedade civil como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura, quando tratar-se de entidades que atuam na área cultural	
14	Aprovação do plano de trabalho, elaborado nos termos do art. 22 da Lei n.º 13.019/2014	
15	Declaração, firmada pelo representante legal da organização social, de que esta não se encontra em nenhuma das situações de impedimento tipificadas no art. 39 da Lei n.º 13.019/2014.