CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO SEAG nº xxx/aaaa

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA - SEAG E O ............................................ (nome do Município ou da Entidade que irá receber o bem)

PARTES:

a)	O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno,  por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA - SEAG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.080.555/0001-47, com sede à Rua Raimundo Nonato, 116, Forte São João, Vitória/ES, aqui denominada SEAG, neste ato representado por seu Secretário de Estado da Agricultura, Senhor ................. (nome completo do Secretário da SEAG), denominado CONCEDENTE.

b)	O(A) ............................ (nome completo do Município ou Entidade que receberá o bem), pessoa jurídica de direito..... (“público interno” ou “privado”, conforme o caso), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ......../....-.., com sede na Rua .........., neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ...................................... (nome completo do Prefeito Municipal ou do Presidente/Diretor – responsável pelo recebimento do bem), denominado CESSIONÁRIO.
 
As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente  CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subseqüentes cuja autorização consta do Processo SEAG n. .................... (número do Processo, conforme registrado na SEAG).

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a concessão de uso do(s) bem(s) móvel (is), de forma gratuita, abaixo descritos, todos de propriedade do CONCEDENTE.

Atenção:
Nessa cláusula deverá ser feita a descrição completa de cada um dos bens móveis a serem concedidos, inclusive seu Registro Patrimonial e o estado de uso em que se encontra (operacional).
O exemplo abaixo ilustra como se deve fazer essa descrição:

1)	01 Carrinho, Tipo para Transporte, Marca Macanuda,                                                                                                                                                                                                                                                         Operacional, RP:4669;
2)	01 Cesto, Tipo para Resfriamento, Marca Macanuda, Operacional, RP: 4672;
3)	01 Mesa, Tipo de Serviço, Marca Macanuda, Operacional, RP: 4670;
4)	01 Motor, Tipo Elétrico, Marca GE, Modelo 3 E ½ HP, Operacional, RP: 1078;
5)	01 Motor, Tipo Elétrico, Marca Búfalo, Modelo 3 E ½ HP, Operacional, RP: 1079;
6)	01 Tanque, Tipo para Esterilização, Marca Macanuda, Operacional, RP: 4671;
7)	01 Tanque, Tipo para Resfriamento, Marca Macanuda, Operacional, RP 4673. 

CLAÚSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO visa ao atendimento do(a) ........................... (lançar o nome completo do Município ou da Entidade que receberá o bem), para aplicação em ........................ (descrever a justificativa para cessão do bem, como por exemplo:  atividades agrícolas dos Associados, apoio às atividades pecuárias do Município etc.... Essa justificativa deverá ser coerente com aquela apresentada pelo solicitante, que irá receber o bem, quando apresentou seu pedido à SEAG e que consta do Processo).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Constituem obrigações e responsabilidades:

I - Da CONCEDENTE-SEAG:

a)	Ceder ao CESSIONÁRIO o bem descrito na Cláusula Primeira deste, no estado e local que se encontra, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Bens Móveis;
b)	Receber o bem cedido, ao término deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, ou de seu último ADITAMENTO.
c)	Extinguir o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO retornando o(s) bem(s) cedido (s), caso ocorra inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas;
d)	Supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pelo(a) CESSIONÁRIO(A).
 
II – Do(a) CESSIONÁRIO(A):

a)	Receber o(s) bem(s)  mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Bens Móveis, utilizá-lo e administrá-lo como se seu fosse  enquanto perdurar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ou seus ADITIVOS e devolvê-lo (S) em perfeitas condições de uso e conservação, salvo o desgaste natural do tempo e uso e de danos causados por fenômenos naturais;
b)	Responsabilizar-se pela guarda, transporte, manutenção, reparo, lubrificação, abastecimento, substituição de peças e zelar pela conservação da plaqueta de registro patrimonial, bem como obrigatória a identificação dos bens com descrições a serem fornecidas pela SEAG;
c)	Responsabilizar-se pelo uso dentro das finalidades, objeto do presente, pelos possíveis danos causados a pessoas e bens em decorrência da execução deste TERMO DE CONCESSÃO DE USO;
d)	Responsabilizar-se pelas despesas com os operadores do referidos objetos, inclusive encargos sociais;
e)	Informar oficialmente a CONCEDENTE a relação do (s) bem (ns) que se tornar (em), inservível (is) (ociosos, obsoletos, antieconômico ou irrecuperável), devido ao desgaste natural do tempo e uso, bem como, danos causados por fenômenos naturais, para que o setor competente tome as providências cabíveis.
f)	Atender às orientações e regramentos de controle do(s) bem(ns) cedido(s) emanadas pela CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

1-	O CESSIONÁRIO devolverá os bens cedidos findo o prazo deste CONTRATO ou quando solicitado pela CONCEDENTE.
2-	O CESSIONÁRIA não poderá locar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, os bens ora cedidos para terceiros.
3-	O CESSIONÁRIO não poderá utilizar o bem cedido, em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda no presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. 
4-	Caso ocorra sinistro com os bens cedido, todas as indenizações e despesas decorrentes deste fato serão de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior.
5-	O descumprimento das orientações emanadas pela CONCEDENTE para realização do controle patrimonial do(s) bem(ns) cedido(s) constitui-se em motivo para rescisão deste presente CONTRATO e conseqüente retorno do(s) mesmo(s) à CONCEDENTE.
6-	O(s) bem(ns) patrimonial(is) cedido(s) ao CESSIONÁRIO e não localizado(s) no dia da verificação física, cuja justificativa não seja aceita pela Comissão de Levantamento Patrimonial designada pela CONCEDENTE, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis;
7-	O desaparecimento de bem(ns) patrimonial(is) cedido(s) com evidência de roubo ou furto, deverá ser comunicado imediatamente à CONCEDENTE, acompanhado do Boletim Ocorrência Policial - (BO), contendo a descrição dos bens de acordo com a Cláusula Primeira  do presente CONTRATO para que seja tomada a providência cabível;
8-    No caso de sinistro, de que resulte dano parcial, após o registro da ocorrência,  o CESSIONÁRIO deverá mandar recuperar o(s) bem(ns) ora cedido(s), responsabilizando-se pelas despesas.
9-         Caso do sinistro resulte perda total do(s) bem(ns) ora cedido(s), após o registro da ocorrência, o    CESSIONÁRIO deverá devolvê-los à CONCEDENTE no estado em que se encontram, sem prejuízo da indenização respectiva.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO terá duração de .....anos, contados a partir da publicação no DOE./ES, até ............................ (data de término do Termo de Concessão, com o mês por extenso), podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
 
PARAGRAFO ÚNICO – A solicitação da prorrogação do CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO deverá ser manifestada pelo CESSIONÁRIO à CONCEDENTE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de vigência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Instrumento poderá ser denunciado por quaisquer uma das partes ou rescindido por combinação entre as mesmas, mediante comunicação por escrito acompanhada de memorial justificativo que produzirá efeito depois de decorridos 30 (trinta) dias, contados do recebimento pela destinatária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO

O presente INSTRUMENTO regula-se pelas condições nele acordadas, pelas disposições contidas no Decreto 1.110-R, de 12/12/02 e demais normas aplicáveis, ficando estabelecido que o inadimplemento ou infrigência de quaisquer delas, determinará a sua rescisão, independentemente de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo caso fortuito ou força maior, perfeitamente comprovados e reconhecidos pelas partes Signatárias.

CLÁUSULA  OITAVA - DO FORO

As partes signatárias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja, elegem o Foro de Vitória, Comarca da Capital, com competência para dirimir todas as dúvidas, questões e ações decorrentes deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO que não possam ser solucionadas administrativamente, por entendimento direto das partes.

E, por se acharem desta forma justos e, contratados assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas que abaixo subscrevem.

Vitória (ES),            de                          de .....

.................................................................
Secretário de Estado da Agricultura,
  Abastecimento, Aqüicultura e Pesca..

..........................................................................
                                                                                                           (Prefeito Municipal
			Presidente/Diretor da Entidade)

TESTEMUNHAS:

Nome: ________________________
Ass.:___________________________

Nome:______________________
 Ass.: _______________________