Atenção! Observar o que disposto no enunciado CPGE nº 42 – DOES de 07/10/2021.

CONVÊNIO nº ______/______
Processo Administrativo nº ____________
Processo SIGA nº__________

____º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº _____/___ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO__________, E O MUNICÍPIO DE ___________.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO _____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na ____________, neste ato representado pelo seu Secretário, Sr. (qualificação completa – nome, nacionalidade, profissão, CI, CPF, município e UF do domicílio), doravante denominado CONCEDENTE, e o Município de _____________, inscrito no CNPJ sob o no _____________, com sede na ____________, neste ato representado pelo seu (cargo do representante) Sr. (qualificação completa – nome, nacionalidade, profissão, CI, CPF, município e UF do domicílio), doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente  TERMO ADITIVO ao Convênio nº  ____/______, que tem por objeto (descrição da finalidade do convênio), com fundamento no Decreto Estadual nº 2.737-R/2011, na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo tem por objetivo alterar o montante total de recursos a serem empregados na execução do Convênio nº ___/__ para R$ ________ (valor por extenso), devido ao acréscimo de recursos pelo convenente, a título de contrapartida, no montante total de R$ ________ (valor por extenso), para aplicação no objeto da parceria, conforme o plano de trabalho, que segue anexo.

1.2 – O presente termo aditivo altera as cláusulas X, Y e Z (referenciar as cláusulas do convênio que tratam “dos recursos financeiros”, “da transferência e aplicação dos recursos” e “do bloqueio e restituição de recursos”, respectivamente, cláusulas terceira, quarta e décima da minuta padronizada de Termo de Convênio disponibilizada por esta PGE), para inclusão dos itens referentes à contrapartida, com a seguinte redação:

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS FINANCEIROS
[...]
X.3 – O CONVENENTE se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este convênio, a título de contrapartida, recursos próprios no importe de R$ ________ (valor por extenso).

CLÁUSULA Y – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
[...] 
Y.5 - Fica o convenente obrigado a depositar na conta bancária específica vinculada a este instrumento, identificada no item anterior, o valor da contrapartida financeira, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, ficando os saques sujeitos às mesmas regras previstas no item Y.1. 
[...]
Y.9 - Na realização de gastos para a execução do objeto do presente convênio deverá o CONVENENTE observar a proporcionalidade entre recursos transferidos e recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida. 
Y.10 - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE. 

CLÁUSULA Z – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
[...]
Z.5 - O CONVENENTE se compromete ainda a recolher à conta do CONCEDENTE o valor da contrapartida corrigida monetariamente, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio, considerando-se para tanto o percentual que representa a contrapartida no pacto firmado.
[...]
Z.7 - Fica ainda o CONVENENTE obrigado a restituir ao CONCEDENTE eventual saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor quantidade total de recursos que a inicialmente prevista, atendida a proporcionalidade entre recursos estaduais e contrapartida fixado no ajuste.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

2. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições do Convênio nº _______, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
  
Vitória, _____ de _____ de ______.

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CONCEDENTE

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CONVENENTE