Veja ainda

Governo do Estado regulamenta Termo de Compromisso e amplia agilidade na responsabilização de empresas

Wed, 22 Apr 2026 18:39:18 GMT

A Secretaria de Controle e Transparência (Secont), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituiu, nesta quarta-feira (22), uma nova forma de resolver processos administrativos envolvendo empresas que cometeram irregularidades contra a Administração Pública Estadual. A medida está prevista na Portaria Conjunta SECONT/PGE nº 002-R/2026 e se baseia na Lei nº 12.846/2013.

O novo instrumento possibilita que pessoas jurídicas celebrem um Termo de Compromisso com o Estado no âmbito da responsabilização administrativa, com vistas à reparação de danos, à adoção de medidas corretivas e ao aprimoramento de mecanismos de integridade. Como resultado, poderá haver redução das sanções aplicáveis, contribuindo para maior eficiência na apuração dos fatos e para o fortalecimento da integridade no setor privado.

De acordo com a norma, a celebração do termo de compromisso exige o atendimento, pela pessoa jurídica, de requisitos como a cessação da conduta irregular, a colaboração com a apuração dos fatos e a assunção de obrigações destinadas à reparação de danos e ao cumprimento das condições estabelecidas no ajuste. Em contrapartida, o instrumento pode repercutir na redução das sanções administrativas cabíveis, nos termos previstos na regulamentação.

O novo modelo segue uma tendência moderna da administração pública, baseada no diálogo e na busca por soluções consensuais, sem abrir mão da responsabilização, fator que garante maior celeridade e eficiência no andamento dos processos, contribuindo para que a sociedade capixaba tenha respostas em menos tempo.

Além de acelerar a conclusão dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), a nova proposta também contribui para reduzir custos e aumentar a segurança jurídica, já que todo o processo é feito com acompanhamento obrigatório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Secont também deve verificar se há ações judiciais em andamento sobre os mesmos fatos, para que a solução seja coordenada.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou os avanços trazidos pela adoção da nova medida. “Essa iniciativa representa um avanço importante na forma como o Estado trata a responsabilização de empresas. Ao adotarmos uma solução mais moderna e baseada no consensualismo, conseguimos trazer mais agilidade aos processos, evitar que se prolonguem por anos, e o principal: garantir uma resposta mais rápida e efetiva para a sociedade capixaba, sem abrir mão da responsabilização e da integridade”, frisou.

Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, a iniciativa beneficiará todas as partes. “O Termo de Compromisso é uma forma mais rápida e eficiente de resolver situações irregulares, garantindo que o dano seja reparado. Ao mesmo tempo, dá segurança jurídica ao Estado e às empresas. Nosso objetivo é fortalecer a integridade e evitar novos problemas nas relações com o poder público”, afirmou.

Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, a normativa também representa um ganho importante no fortalecimento da cultura da integridade em âmbito estadual. “Além de assegurar a responsabilização, a firmação do Termo de Compromisso estimula a colaboração das empresas do Espírito Santo e a adoção de práticas organizacionais de integridade, contribuindo para prevenir novas práticas irregulares e melhorar o ambiente institucional”, pontuou.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont
Amanda Kfuri / Eduarda Silveira
27 3636-5354/ 27 99714-2597
amanda.kfuri@secont.es.gov.br / eduarda.silveira@secont.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Refis e Regularize Capixaba negociam R$ 1 bi em 2025

Fri, 17 Apr 2026 14:31:00 GMT

Os programas Regularize Capixaba e Refis conseguiram, em 2025, negociar dívidas que, somadas, alcançaram um total aproximado de R$ 1 bilhão. O valor representa cerca de 20% do total de investimentos realizados pelo Governo do Estado, ano passado.

No mesmo período, cerca de três mil contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) foram beneficiados pelos dois programas, que têm como objetivo dar condições ao contribuinte para negociar seus débitos e, com isso, manter a economia capixaba aquecida.

“É importante destacar que a maioria das negociações foram feitas por meio de parcelamentos das dívidas com outros benefícios como redução de multas e juros, mostrando a disposição do Estado em negociar e reduzir a litigiosidade”, disse o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Eliézer Lins Sant'Anna.

Só o Regularize Capixaba transacionou, no mesmo ano, R$ 318 milhões, recuperando mais de 300 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas que estavam em débito com o fisco estadual. Se somados os valores negociados em 2024, quando o programa foi criado, chega-se à casa dos R$ 500 milhões. “Os números são muito positivos e mostram a importância de ambos os programas para o Estado”, afirmou a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, os programas de recuperação de débitos têm dado contribuições expressivas ao Governo para o desenvolvimento e implantação de suas políticas públicas. “Nosso programa de transação tributária tem servido de exemplo para outros Estados. O Regularize Capixaba e o Refis, proporcionam ao Governo mais fôlego para ampliar cada vez mais os investimentos em áreas essenciais como saúde, segurança e educação”, explicou.

Refis e Regularize Capixaba

Apesar de terem o mesmo objetivo, o Refis e o Regularize Capixaba apresentam características diferentes. O primeiro é um programa eventual, que pode ou não ser ofertado a cada ano. Já o Regularize Capixaba é permanente. Seus acordos poderão ser feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo, ou por meio de adesão a editais temáticos.

Outra característica do Regularize é que as negociações são realizadas levando em consideração as características da dívida e situação jurídica do devedor, de forma a permitir que quite seus débitos sem comprometer o funcionamento da sua empresa.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

“Caravanas de Inovação” chega à etapa presencial e segue com inscrições abertas

Fri, 20 Mar 2026 17:17:56 GMT

As atividades ocorrerão nas próximas quarta-feira (25) e quinta-feira (26), no Palácio Sônia Cabral, em Vitória.

Após a realização dos encontros virtuais ao longo do mês de março, o projeto nacional Caravanas de Inovação, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), entra agora na fase presencial no Espírito Santo. As atividades ocorrerão nas próximas quarta-feira (25) e quinta-feira (26), no Palácio da Cultura Sônia Cabral, em Vitória.

A iniciativa reúne servidores públicos, procuradores, profissionais do direito, gestores e demais interessados em discutir soluções inovadoras para a atuação jurídica no setor público. Mesmo com o início da programação, as inscrições continuam abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo site oficial do evento - https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/labori/caravanas_de_inovacao/etapas/ES .

Coordenado pelo Laboratório de Inovação da AGU (Labori), o Caravanas conta, no Espírito Santo, com a parceria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES) e das Secretarias da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger).

Durante a etapa presencial, os participantes terão acesso a oficinas práticas e atividades colaborativas voltadas à construção de propostas para desafios enfrentados pela administração pública. Entre os temas abordados estão transformação digital, uso de dados, inteligência artificial e aprimoramento de processos jurídicos.

As contribuições desenvolvidas poderão ser encaminhadas à plataforma nacional “Desafios AGU”, que reúne soluções construídas em diferentes edições do projeto em todo o país.

Criado em 2025, o projeto Caravanas de Inovação já foi realizado em quatro estados brasileiros, com participação de instituições públicas e privadas. A edição no Espírito Santo integra a agenda nacional prevista para 2026.

Serviço

Caravanas de Inovação – Edição Espírito Santo
Etapa presencial: 25 e 26 de março
Local: Palácio Sônia Cabral, Vitória
Público: servidores públicos, procuradores, advogados, gestores e interessados em inovação no setor público
Inscrições gratuitas: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/labori/caravanas_de_inovacao/etapas/ES

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE
Renato H. S. Moreira
comunicacao@pge.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Secti
Bernardo Barbosa
comunicacao@secti.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

PGE economiza R$ 40,7 mi em ações judiciais contra o Estado

Thu, 05 Mar 2026 17:15:03 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP), obteve, em duas ações judiciais, vitórias que resultaram em uma economia de R$ 40,7 milhões para os cofres do Estado.

A primeira ação conseguiu recuperar mais de R$ 27 milhões junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT). Desse total, cerca de R$ 6 milhões foram usados para pagar precatórios trabalhistas que venceriam em 2026 – antecipação feita já no segundo semestre de 2025 – e aproximadamente R$ 21 milhões foram devolvidos aos cofres estaduais.

Na segunda ação, a PEP obteve a redução de multas cobradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor da execução caiu de aproximadamente R$ 20 milhões para R$ 300 mil. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou o refazimento dos cálculos.

Segundo o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, ações como essas permitem ao governo economizar despesas e, com isso, aumentar os investimentos para a população capixaba. “Vitórias assim, garantem a ampliação de recursos para políticas públicas em áreas como saúde, educação, obras e segurança”, afirmou Iuri.

Além do impacto financeiro direto, o procurador-geral destacou que a antecipação dos precatórios e a gestão das execuções trabalhistas tornam a administração das dívidas do Estado referência para outros entes federativos. Ambas as ações foram coordenadas pelo procurador do Estado, Luiz Fernando Nogueira Moreira e pela então procuradora-chefe da PEP, Aline Hardman Dantas.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

"Caravanas de Inovação" da AGU chega ao ES para fortalecer a advocacia pública

Tue, 24 Feb 2026 13:49:00 GMT

Projeto da Advocacia-Geral da União vai desenvolver com procuradores capixabas experiências com o uso de Inteligência Artificial, gestão de dados e plataformas de inteligência jurídica.

O Espírito Santo será o primeiro estado a receber o projeto "Caravanas de Inovação" em 2026, uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) que, desde 2025, vem estimulando a cultura da inovação na advocacia pública brasileira e a busca por soluções para problemas comuns às procuradorias estaduais e municipais.

Coordenado pelo Laboratório de Inovação da AGU (Labori), a ação conta com a parceria da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) e das Secretarias da Ciência e Tecnologia (Sect) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger). A iniciativa ocorrerá em duas etapas: a primeira, em formato virtual, nos dias 3, 10 e 17 de março; e a segunda, em dois encontros presenciais, nos dias 25 e 26 de março, no Palácio da Cultura Sônia Cabral, Centro, Vitória (ao lado do Palácio Anchieta).

Na prática, as Caravanas funcionam como um grande movimento colaborativo. Na etapa virtual, os participantes acompanham webinários interativos sobre inovação jurídica, transformação digital, compras públicas e inteligência artificial. Já nas atividades presenciais, acontecem as oficinas, palestras e o desenvolvimento de desafios de inovação.

A ideia é que, ao final do encontro, os participantes apresentem propostas inovadoras para a atuação do advogado público. Cada sugestão será avaliada e, se selecionada, integrará a plataforma “Desafios AGU”, que reúne as propostas mapeadas em outros estados visitados pelas Caravanas. Assim, será mais fácil receber apoio e parcerias para tirar os projetos do papel.

Cooperação

Hoje, a plataforma “Desafios AGU” reúne 24 projetos que vão desde um sistema de integração entre setores jurídicos para aumentar a eficiência das procuradorias até a proteção de mulheres vítimas de violência a partir de tecnologia de sigilo e garantia de integridade pessoal.

A ideia é que a relação de cooperação entre os órgãos do Espírito Santo e a de outros estados se transforme em uma grande rede nacional de inovação jurídica. “Essa rede vai nos ajudar a encontrar soluções que garantam eficiência e segurança jurídica para os estados, municípios e a União”, explica Bruno Portela, coordenador do Labori.

Para o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, a parceria com a AGU é o reconhecimento de que o Espírito Santo tem avançado na construção de um setor público mais moderno, colaborativo e orientado a soluções.

“Quando unimos inovação e gestão pública, conseguimos transformar processos e entregar melhores resultados para a sociedade. A realização desse evento reforça a importância do trabalho integrado entre as instituições e mostra que a inovação no serviço público nasce do diálogo, da escuta e da troca de experiências”, explica.

“Estamos preparados para contribuir com esse debate nacional e, principalmente, para aplicar esse conhecimento em benefício do cidadão capixaba”, afirma.

O procurador-geral do Estado do Espírito Santo, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, ressalta o benefício institucional das Caravanas. “Esse projeto fortalece o intercâmbio de boas práticas e estimula soluções mais eficientes para a advocacia pública. Para a PGE-ES, é uma oportunidade estratégica de integração e aprendizado institucional”, diz.

Já o secretário de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon, reforça o alinhamento da ação da AGU com os objetivos estaduais. “A realização da Caravana no Espírito Santo vai ao encontro do compromisso do Estado com ações inovadoras e colaborativas. Para a Seger, o apoio a essa iniciativa alinha-se ao papel da Secretaria de fomentar a modernização da administração pública, a qualificação dos servidores e a adoção de medidas que tornem os serviços prestados à sociedade mais eficientes e orientados a resultados”, afirma.

Sucesso e Expansão

Desde sua criação, as Caravanas de Inovação têm demonstrado um crescimento exponencial e um impacto significativo. Em 2025, o projeto marcou presença em quatro estados brasileiros – Ceará (CE), Paraná (PR), Mato Grosso do Sul (MS) e Pernambuco (PE) –, e estabeleceu conexões valiosas. Nesse período, a iniciativa conseguiu mobilizar mil participantes, envolveu 20 instituições públicas e privadas e resultou na seleção de 25 desafios jurídicos que foram trabalhados coletivamente.

Em 2026, estão previstas ações nas regiões Norte e Sudeste do país, com etapas já definidas em cinco novos estados. Além disso, o projeto buscará fortalecer suas parcerias internacionais, conectando-se com escolas de governo e organismos multilaterais, o que certamente trará novas perspectivas e conhecimentos para o ecossistema de inovação jurídica brasileiro.

Caravanas em Números

4 estados
1000 participantes engajados na busca por soluções
24 desafios jurídicos em processo de desenvolvimento
1 plataforma dedicada ao registro e desenvolvimento de soluções
4 oficinas presenciais de imersão e cocriação
14 encontros virtuais para troca de conhecimentos e colaboração à distância

Serviço:

Projeto “Caravanas de Inovação” etapa Espírito Santo – De 3 a 26 de março.
Primeira fase (virtual) – de 3, 10 e 17 de março
Segunda fase (presencial) – de 25 a 26 de março, no Palácio da Cultura Sônia Cabral, Centro, Vitória (próximo ao Palácio Anchieta).
Website do evento
Programação
Faça a sua inscrição

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da PGE
Renato H. S. Moreira
(27) 98849-4899
comunicacao@pge.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Secti
Bernardo Barbosa
comunicacao@secti.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br

Ações da PGE economizam R$ 9 milhões para os cofres públicos

Fri, 20 Feb 2026 20:23:00 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), várias decisões favoráveis em Reclamações Constitucionais que restabeleceram a responsabilidade da União pelo fornecimento e custeio de medicamentos específicos. As decisões resultaram numa economia de R$ 9 milhões entre 2024 e 2025 — uma redução de aproximadamente 8,8% nos gastos estaduais com medicamentos (R$ 102 milhões em 2024 para R$ 93 milhões em 2025).

Nas decisões proferidas, o STF determinou a reformulação das sentenças anteriores, que atribuíam indevidamente ao Estado o custeio de determinados medicamentos, contrariando as normas previstas na repartição constitucional de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As Reclamações Constitucionais foram interpostas pela PGE, por meio de sua Procuradoria da Saúde (PSA). Estiveram à frente dos processos os procuradores Carla Giovanotti Dorsch, Thays Nogueira Farias Malta e Harlen Marcelo Pereira de Souza.

Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos é essencial para assegurar a coerência do pacto federativo e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. “Os efeitos práticos das decisões são relevantes: preservam o equilíbrio orçamentário estadual — evitando a assunção de despesas que extrapolam as atribuições do Estado — e conferem maior racionalidade à judicialização da saúde, ao direcionar a demanda ao ente efetivamente competente”, afirmou.

Segundo a procuradora-chefe da PSA, Elaine Pereira da Silva, as decisões não subtraem qualquer direito dos cidadãos, mas sim corrigem as responsabilidades. “É fundamental destacar que essa vitória institucional não implica em restrição ao acesso a medicamentos. Ao contrário, o STF preservou integralmente o direito dos pacientes ao tratamento, ao mesmo tempo em que definiu, de forma precisa, o ente federativo responsável por sua prestação”, concluiu Elaine.

Atualmente, a PSA é composta por 12 procuradores e é responsável pela representação judicial do Estado do Espírito Santo em todas as demandas relacionadas à saúde pública. Ações dessa natureza são avaliadas tecnicamente por seu Núcleo de Medicamentos, cujo objetivo principal é garantir, com segurança jurídica, a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

TJES homologa acordo e garante continuidade do saneamento em seis municípios

Wed, 04 Feb 2026 12:49:00 GMT

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) homologou um acordo que garante a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seis municípios capixabas durante a transição para o novo modelo regionalizado de saneamento.

A decisão envolve a Microrregião de Água e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES), a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e as prefeituras de Laranja da Terra, Montanha, Mucurici, Pinheiros, Piúma e Ponto Belo.

O acordo estabelece regras para a atuação da Cesan enquanto é estruturado o novo formato de prestação regionalizada dos serviços, alinhado ao marco legal do saneamento básico. A homologação foi feita no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e contou com manifestação favorável do Ministério Público Estadual.

Segundo a decisão, o entendimento entre as partes atende aos requisitos legais e permite manter o atendimento à população sem interrupções. A medida também reduz riscos administrativos, regulatórios e judiciais durante o período de transição, até que seja definida a solução definitiva para a prestação regional dos serviços.

A construção do acordo teve participação técnica e jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que auxiliou na elaboração de uma solução considerada equilibrada e compatível com as diretrizes nacionais para o setor.

A iniciativa é apontada como uma experiência inédita no país para lidar com mudanças estruturais no saneamento. O processo integra a reorganização do setor no Estado, que conta com apoio técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e busca cumprir metas de universalização dos serviços até 2033.

Para o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, o acordo foi a melhor solução para todas as partes. “Nossa preocupação maior sempre foi com a manutenção dos serviços à sociedade capixaba e, também, com a segurança jurídica dos envolvidos. A atuação de nossa equipe conseguiu – de forma exitosa – chegar a uma modelagem que atendeu todos os requisitos necessários à garantia do interesse público”, afirmou Iuri.

Na avaliação do secretário-geral da MRAE/ES, Sérgio Rabello, a atuação da PGE foi essencial para viabilizar o consenso entre as instituições envolvidas. “Esse resultado somente foi possível graças ao apoio técnico e incansável da PGE. O trabalho conduzido pelo procurador-geral do Estado, Dr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, pelo subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Dr. Lívio Oliveira Ramalho, pela corregedora-geral, Dra. Luciana Merçon Vieira, e pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACES), na pessoa do procurador-chefe Dr. Rafael Santos de Almeida, foi fundamental para a construção de uma solução jurídica sólida, consensual e orientada ao interesse público”, destacou Rabello.

Com a decisão judicial, o Espírito Santo avança na implementação do modelo regionalizado de saneamento, voltado à ampliação do acesso aos serviços e à melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Regularize Capixaba negocia R$ 425 mi em dívidas com o fisco

Wed, 17 Dec 2025 13:36:00 GMT

Lançado e implementado no primeiro semestre de 2024, o programa Regularize Capixaba está encerrando 2025 com um volume de débitos negociados que chega à casa dos R$ 425 milhões. Os valores alcançados são referentes a negociações efetivadas após a adesão dos devedores ao programa, com o pagamento total do débito, à vista, ou da primeira parcela, naqueles casos em que a dívida foi parcelada.

Criado e gerido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Regularize não só arrecadou, mas também beneficiou, durante esse período, mais de 300 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a regularização fiscal daqueles que optaram por aderir ao programa.

Na avaliação da procuradora-chefe do Núcleo de Transações Tributárias (NTT) da PGE, Thaís de Aguiar Eduão, o Regularize Capixaba vem se mostrando bastante eficaz e exitoso. “Conseguimos, em um curto espaço de tempo, recuperar empresas e valores para o Estado. Isso é muito importante para a economia capixaba, pois empresas regulares investem mais e, com isso, geram mais empregos, mais renda e, por consequência, mais tributos”.

O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga afirmou que os valores negociados, até agora, superaram as expectativas da PGE. “Sabíamos, desde o início, que o programa era bom, mas não sabíamos que a aceitação seria tão boa como estamos vendo agora, com tantas adesões e a regularização de tantas empresas que fazem girar a roda da nossa economia”, disse.

Para o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (PFI) da PGE, Eliézer Lins Sant'Anna, assim como em outros Estados que implantaram iniciativas semelhantes, o Regularize Capixaba rompeu barreiras. "Nosso programa de transação tributária permitiu a muitos contribuintes e empresas regularizarem seus débitos pela primeira vez. Viabilizar que essas empresas saiam da insolvência tributária e iniciem um novo ciclo de recolhimento é benéfico não apenas ao contribuinte, mas também aos cofres públicos, viabilizando a implementação de políticas públicas essenciais", destacou o procurador.

A previsão para 2026 é de que mais editais sejam lançados, focando especialmente naqueles débitos inscritos em Dívida Ativa que ainda não tiveram, no Estado do Espírito Santo, um programa de pagamento incentivado.

Regularize Capixaba ou Refis?

Ao contrário do Refis, que pode ou não ser lançado mediante aprovação de lei estadual específica e que tem prazos definidos, o Regularize Capixaba é um programa que permite, a qualquer tempo, a negociação entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual.

Os acordos podem ser feitos em duas modalidades: individualmente, independentemente do lançamento de editais; ou por meio de adesão a editais temáticos. Até agora, já foram contemplados com os editais lançados devedores de ICMS, ITCMD e multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), dentre outros tipos de débitos.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Refis 2025 tem redução de até 100% em juros e multas

Tue, 09 Dec 2025 16:46:00 GMT

Devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que quiserem regularizar a situação fiscal de suas empresas já podem aderir ao novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis).

O novo Refis permite o parcelamento dos débitos em até 180 vezes. As reduções de multas e juros podem chegar a 100%, variando conforme a data da adesão e o número de parcelas escolhidas. O período de adesão ao programa começou no dia 01/12/2025 e vai até 28 de fevereiro de 2026

Para os débitos compostos de imposto e multa, o desconto para o pagamento à vista é de 100% para os contribuintes que aderirem ao Programa até o dia 31 de dezembro. Já para os débitos compostos apenas de multa, a redução é de até 95% em caso de adesão até o final deste ano.

O parcelamento poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados, podendo, ainda, o contribuinte com parcelamento em curso, que se enquadre nas regras de adesão, migrar para as reduções previstas no Refis 2025.

Poderão ser incluídos no programa os débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa.

Para mais informações, confira a íntegra de todas as normas legais alusivas ao Refis 2025:

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail dividaativa@pge.es.gov.br, ou pelos telefones (27) 3636-5105 ou 3636-5106.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
comunicacao@sefaz.es.gov.br

Palestras e apresentação de dança marcam o Dia da Consciência Negra na PGE

Fri, 21 Nov 2025 16:37:00 GMT

Para celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra, a Comissão de Equidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), promoveu, nesta quarta-feira (19), no auditório Cezar Pontes Clark, um evento que reuniu mais de 130 pessoas entre servidores, procuradores, residentes jurídicos, estagiários e demais colaboradores.

Na abertura, o grupo de dança afro NegraÔ deu o tom de como seria o evento, realizando uma apresentação com quatro de seus integrantes, que se revezavam no palco explorando movimentos ao som de atabaques e agogôs. O Espetáculo foi inspirado na dramaturgia de Abebé, na qual os intérpretes exploram temas como corpo negro, autoestima, memória e resistência.

Em sua fala inicial, o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, destacou a importância do povo negro no Brasil e a necessidade de se ampliar as políticas afirmativas como forma de reparação. “As políticas afirmativas têm importância histórica, social e moral. Elas não são privilégios, mas instrumentos de reparação e de correção de desigualdades produzidas por séculos de escravidão, exclusão e racismo estrutural”, afirmou Madruga.

O evento – que teve o apoio da Associação dos Procuradores do Estado (Apes) – contou ainda com a palestra do professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Gustavo Forde. Após a palestra, foi realizada uma roda de conversa, na qual o procurador do Estado Harlen Marcelo Pereira de Souza e a servidora pública Bárbara Abreu compartilharam suas experiências. A mediação ficou por conta da procuradora e presidente da Comissão de Equidade de Gênero da PGE, Jucilene de Fátima Fuzari.

Durante sua palestra, o professor Gustavo Forde ressaltou temas como o racismo estrutural existente na sociedade brasileira, bem como sobre a importância de se ampliar as políticas afirmativas de reparação. “O número de professores negros nas universidades ainda é muito pequeno”, exemplificou Forde. “Por que não nos indignamos com o fato de o poder público fazer parques para pets em bairros nobres, enquanto bairros de periferia – onde vemos maioria negra de moradores – muitas vezes não tem uma praça ou um parque?”, questionou ainda o palestrante.

Sobre a data

O Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é uma data dedicada à reflexão sobre a luta, a resistência e as contribuições da população negra para a formação do Brasil. A escolha do dia homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência ao escravismo.

O Brasil foi o último país a abolir a escravidão, que durou mais de 300 anos. Durante esse período, foi responsável pelo transporte de 5,8 milhões de negros e negras para serem escravizados aqui, quase metade do total de 12,5 milhões embarcados para a América do Sul.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Servidores da Sejus e PGE participam de capacitação de projetos financiados pelo BID

Tue, 18 Nov 2025 19:05:00 GMT

Servidores da Unidade de Gestão de Projetos (UGGP) da Secretaria da Justiça (Sejus) e da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) estão participando do curso de capacitação “Gestão Fiduciária”, voltado a projetos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O treinamento iniciou nessa segunda-feira (17) e termina nesta terça-feira (18), em Brasília (DF).

Representando o Estado, estão presentes a coordenadora de aquisições da UGP da Sejus, Ellaine Christina Chagas Lourenço e o procurador-chefe adjunto da Procuradoria de Projetos Estratégicos (PPE), Thiago Alves de Figueiredo. Participam também a consultora do BID, Ariadina Astori Porto e o analista de aquisições do BID, Paulo Tavares. Os representantes são atuantes do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES) que conta com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

A programação do curso foi estruturada de forma a apresentar aos participantes as linhas básicas dos procedimentos adotados pelo BID nas áreas de aquisições e política financeira dos projetos. O primeiro dia do curso foi dedicado ao tema Aquisições do BID, com aulas sobre “Conceitos-chave das aquisições do BID”, “Sinergia das normas” e “Riscos de Integridade”. Já na terça-feira, o tema principal está sendo dedicado à capacitação financeira do BID.

Moderniza-ES

O Moderniza-ES é um programa inovador voltado à ampliação e modernização dos serviços prestados pela Sejus. A iniciativa contempla ações nas áreas de ressocialização, tecnologia, infraestrutura e sustentabilidade ambiental.

O programa é estruturado em quatro componentes principais: fortalecimento dos programas de reinserção social, modernização da gestão e da tecnologia, melhoria da infraestrutura penitenciária e administração do programa.

Entre as ações previstas, estão a construção de Centros de Reintegração Social que contribuirão para reduzir a taxa de ocupação do sistema prisional. Também estão incluídas a ampliação de projetos de ressocialização, a adequação de sistemas de energia, água e saneamento, a construção de estruturas de alimentação e lavanderia, além da implementação de um sistema integrado de gestão da informação e soluções de cibersegurança.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sejus
Sandra Dalton / Paula Lima
(27) 3636-5732 / 99933-8195 / 99241-7856
imprensa@sejus.es.gov.br

Assessoria de Comunicação do Moderniza-ES
Luisi Pessôa
(27) 99928-1755
luisi.almeida@sejus.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da PGE
Renato H. S. Moreira
(27) 98849-4899
comunicacao@pge.es.gov.br

Regularize Capixaba lança novo edital para devedores

Mon, 17 Nov 2025 17:34:00 GMT

O programa Regularize Capixaba publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial do Estado, o terceiro edital do ano. Dessa vez, o benefício permitirá a regularização fiscal de devedores com débitos inscritos em dívida ativa de multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Instituto Estadual de Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES) e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

O edital prevê descontos de até 65% e permitirá pagamento em até 120 vezes. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, poderão parcelar em até 145 vezes, sem necessidade de apresentação de garantia ou pagamento de entrada mínima.

Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão, a grande novidade desse edital é a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de algumas autarquias que, até então, não possuíam qualquer tipo de benefício para pagamento. “Com a inclusão dessas autarquias, nossa expectativa é a de alcançar um número bastante expressivo de acordos que vão permitir a regularização fiscal de muitos contribuintes”, afirmou.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, essa será uma grande oportunidade que os devedores terão para regularizar suas situações fiscais com o Estado. “Nosso objetivo maior é sempre o de permitir que os devedores paguem o que devem sem comprometer seu funcionamento regular, mantendo a economia aquecida e o bom ambiente de negócios no Estado”, explicou o procurador-geral.

Os requerimentos poderão ser apresentados a partir do dia 1º de dezembro, por meio de formulário eletrônico específico, que será disponibilizado no site da PGE (menu REGULARIZE CAPIXABA). O prazo final para requerer a adesão está previsto para o final do mês de fevereiro de 2026. Mais informações podem ser obtidas no edital.

Sobre o Regularize Capixaba

O Regularize Capixaba é o programa de transação tributária do Governo do Estado, lançado em 2024, que permite a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual.

O programa, desenvolvido pela PGE, possibilita que os acordos sejam feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo (desde que o solicitante atenda às exigências da lei); ou por meio de adesão a editais temáticos.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Etarismo é tema de evento na PGE

Thu, 02 Oct 2025 16:32:00 GMT

No Dia Internacional do Idoso, comemorado nessa quarta-feira (1º), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Comissão de Equidade, promoveu um evento com diversas palestras. Para falar sobre os mitos e verdades do envelhecimento, a convidada foi a assistente social do Centro de Referência de Atendimento ao Idoso (CRAI) da Prefeitura de Vitória, Nádia Bremer.

Realizado no auditório da PGE, o evento reuniu mais de 120 pessoas, entre servidores, estagiários, colaboradores, residentes jurídicos e procuradores do Estado. Após a palestra principal, uma roda de conversa foi iniciada entre os componentes da mesa. Nesse momento, falaram as procuradoras Patrícia Cristine Viana David e Santuzza da Costa Pereira, além do procurador aposentado Carlos Henrique Stabauer Ribeiro e o servidor Renato Moreira.

Em sua palestra, Nádia Bremer tratou de desmistificar alguns temas erroneamente associados às pessoas acima dos 60 anos. “É mito achar que idosos não se relacionam sexualmente devido à idade, assim como é mito que não são mais produtivos e, ainda, que envelhecer seja sinônimo de adoecer”, destacou a assistente social, sempre buscando a participação da plateia.

Na avaliação da procuradora e presidente da Comissão de Equidade da PGE, Jucilene de Fátima Cristo Faria Fuzari, o evento trouxe reflexões importantes para serem debatidas. “É fundamental que possamos discutir questões como essa no âmbito da PGE, sobretudo com as pessoas mais jovens. A integração da experiência dos idosos com as inovações trazidas pela juventude só beneficia a todos”, afirmou.

Além do evento, a Comissão de Equidade da PGE lançou, na mesma semana, um vídeo em alusão ao Dia Internacional do Idoso, com a participação de servidores e um procurador. O vídeo está disponível nos canais da Procuradoria-Geral do Estado nas redes sociais.

Atualmente, a Comissão de Equidade é composta pelas procuradoras Jucilene de Fátima Cristo Faria Fuzari (presidente), Patrícia Cristine Viana David, Roberta Ponzo Nogueira e pela servidora Roberta Beatriz Teodoro Rosa.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

CEJUSC e CPRACES mediam acordo com servidores do TJES

Fri, 19 Sep 2025 18:41:00 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACES), participou, no início deste mês, de audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A reunião resultou em acordo envolvendo servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tema em discussão dizia respeito às promoções funcionais referentes ao ano de 2015.

Na audiência, representantes do TJES, da PGE e das entidades de classe dos servidores construíram uma solução consensual que encerrou as demandas judiciais de 108 trabalhadores, respeitando ainda a saúde financeira do Poder Público.

O acordo homologado foi resultado de concessões mútuas entre as partes, estabelecendo critérios claros para implementação e ajustes nos efeitos financeiros, o que garante segurança jurídica e põe fim à controvérsia. Dessa forma, os servidores poderão receber os valores pactuados sem necessidade de novos questionamentos judiciais.

O impacto econômico do acordo resultou na mitigação de riscos financeiros para o Estado, com redução estimada da ordem de R$ 3 milhões, assegurando equilíbrio fiscal e previsibilidade no cumprimento das obrigações.

Na avaliação do procurador-chefe da CPRACES, Rafael Santos de Almeida, a conciliação provou, mais uma vez, que a política de consensualidade do Estado tem sido um instrumento importante para a administração pública. “Desde a implementação dessa política pelo Governo, em 2022, já conseguimos resolver, com rapidez, diversos problemas, evitando gastos com judicialização, bem como esperas demoradas das partes para receberem o que lhes é de direito”, concluiu Rafael.

Entenda a CPRACES

A Câmara tem como atribuição promover os instrumentos mais adequados para a resolução de conflitos e orientar os demais órgãos e entidades do Governo do Estado no que se refere às melhores práticas de consensualidade na Administração.

A CPRACES está implantada na estrutura organizacional da PGE e tem como objetivo permitir que o Estado passe a realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos em que seja parte por meio de instrumentos administrativos, tais como acordos, negociações, conciliações e mediações, dentre outros.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Devedores de ICMS e ITCMD terão mais prazo para aderir ao Regularize Capixaba

Fri, 12 Sep 2025 14:20:00 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prorrogou, até o dia 10 de outubro, o prazo para devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) requererem a adesão ao edital 02/2025 do Regularize Capixaba.

A prorrogação está prevista no edital 02-B/2025, que também altera o prazo para a conclusão da adesão até o dia 7 de novembro. Entre as vantagens previstas estão descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos. O prazo inicial para requerer a adesão terminou nesta sexta-feira (12). Com a prorrogação, os devedores interessados em quitar seus débitos terão mais 28 dias para pleitear o benefício.

Segundo o procurador-chefe adjunto do Núcleo de Transação Tributária (NTT), Pedro Menezes Gomes Melo, a ampliação dos prazos ocorre em função da grande procura pela quitação desses tipos de débitos. “O Estado tem um montante de aproximadamente R$ 45 bilhões em dívidas de ICMS e ITCMD. São recursos importantes para que o Estado possa implementar suas políticas públicas em áreas como educação, segurança, infraestrutura e saúde, dentre outras”, explicou Pedro.

Além da recuperação dos débitos, o Regularize Capixaba tem como objetivo maior permitir que as empresas possam quitar suas dívidas, dentro de suas possibilidades, a fim de manter a economia do Estado aquecida. “Com isso, contribuímos para um ambiente de negócios mais saudável, gerando riquezas, emprego e renda. Isso tudo, sem aumentar impostos”, concluiu Pedro.

Quem pode requerer

Estão aptas a pedir a adesão pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ICMS e ITCMD, com fato gerador até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Prazos

O requerimento pode ser feito até o dia 10 de outubro, exclusivamente online, no site da PGE. Após a análise do requerimento, caso seja aceito, o contribuinte terá até o dia 7 de novembro para aderir ao edital e, assim, negociar suas dívidas.

Sobre o Regularize Capixaba

Links úteis

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

PGE abre seleção para Residência Jurídica

Tue, 02 Sep 2025 14:45:00 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Escola Superior (ESPGE), abriu edital para processo seletivo de 20 novos residentes jurídicos, mais cadastro de reserva. A publicação do edital ocorreu nesta terça-feira (02), no Diário Oficial do Estado.

As 20 vagas serão divididas da seguinte forma: 13 para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, quatro para negros e uma para indígenas. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet, pelo site https://www.fundatec.org.br, até as 17h do próximo dia 18/09.

Estão aptos a participar do processo seletivo aqueles que forem egressos do curso de Direito há, no máximo, 10 anos (contados a partir da data de colação de grau). Também poderão se inscrever estudantes de Direito que estiverem prestes a concluir o curso.

Os candidatos aprovados serão automaticamente admitidos no Programa de Pós-graduação (Lato Sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública e receberão uma bolsa-auxílio de R$ 2.792,46 mensais por uma carga horária de 30 horas semanais. A seleção terá duas etapas, ambas de caráter eliminatório: prova de múltipla escolha e prova discursiva.

História

A primeira turma do Programa de Residência Jurídica da PGE ingressou em 2019. Na ocasião, foram aprovados cerca de 300 residentes, dos quais aproximadamente 120 deram início às atividades, coordenadas pela ESPGE. O programa foi alçado à projeto estratégico do Governo do Estado, que, em reconhecimento à sua importância, ampliou o número de vagas para 150.

Serviço:

Baixe aqui a íntegra do edital

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

PGE/ES lança concurso para procurador do Estado

Fri, 29 Aug 2025 14:05:00 GMT

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) publicou, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial (DIO), edital de concurso público para o cargo de procurador do Estado. A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e contará com acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas.

O período de inscrições ocorrerá entre os dias 03/09 a 03/10, exclusivamente pelo sítio eletrônico do Cebraspe. Para concorrer, o candidato deve possuir diploma de graduação em Direito, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de registro ativo como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O processo de seleção prevê cinco fases distintas. A primeira será a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Em seguida, os aprovados realizarão provas escritas, teórica e prática, também eliminatórias e classificatórias. A terceira fase será a prova oral, com o mesmo peso avaliativo. Além disso, haverá investigação social, de caráter eliminatório (sob responsabilidade da PGE) e a prova de títulos, de caráter classificatório, que poderá somar pontos à nota final.

"A realização do concurso é fundamental para o fortalecimento da instituição, que vem ampliando sua atuação em áreas como execução fiscal, consultoria administrativa e mediação de conflitos envolvendo a administração pública", destacou o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga.

Ainda segundo o procurador-geral, com o lançamento do edital, a expectativa é de que o processo seletivo renove os quadros da PGE, atraindo profissionais qualificados para enfrentar desafios jurídicos complexos e de grande relevância social e econômica. Todas as etapas do certame, incluindo exames de saúde para candidatos com deficiência e o procedimento de heteroidentificação para candidatos que se autodeclararem negros, serão realizadas na capital, Vitória.

Serviço:

Baixe aqui o edital 01
Baixe aqui o edital 02 (retificações)
Inscrições: de 03/09 a 03/10/2025 (das 10h do primeiro dia às 18h do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Onde se inscrever: www.cebraspe.org.br/concursos/pge_es_25_procurador
Número de vagas: 02 vagas, mais cadastro de reserva
Subsídio inicial: R$ R$ 27.768,62

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Planejamento Estratégico começa a ser implementado na PGE

Wed, 20 Aug 2025 13:59:00 GMT

Após a entrega do Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), elaborado pela Fundação Dom Cabral (FDC), foi iniciada a implementação das diretrizes traçadas para a instituição, por meio de reuniões com os setores responsáveis pelos projetos estratégicos da PGE.

Ao todo, foram definidos 20 projetos liderados por 13 gestores. Cada projeto terá a missão de auxiliar a Procuradoria a alcançar metas estabelecidas por indicadores específicos. E para fazer esse acompanhamento junto aos gestores, a PGE criou o Comitê de Inovação e Gestão Estratégica (CiGE) e a Unidade de Inovação e Gestão Estratégica (UNiGE).

Ao longo do mês de agosto, os membros da UNiGE realizaram uma série de reuniões para orientar os gestores dos projetos na elaboração de seus planos de trabalho, bem como um cronograma de entrega dos resultados. “Esse acompanhamento será fundamental para garantir que os projetos definidos saiam do papel e, assim, garantam que as iniciativas contribuam para os resultados que esperamos”, explicou o procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga.

O planejamento estratégico da PGE teve como ponto de partida a criação do seu Programa de Inovação e Gestão Estratégica (PiGE), implantado em maio do ano passado. A partir de então, a PGE contratou a FDC para a formatação, implementação e monitoramento de seu planejamento.

“Trabalhar de forma planejada, com indicadores estratégicos bem definidos, é fundamental para qualquer instituição pública moderna. Na PGE não poderia ser diferente. Estou certo de que, com isso, vamos garantir uma gestão ainda melhor da nossa instituição”, afirmou o procurador-geral.

O acompanhamento dos projetos para avaliar os seus andamentos será realizado por meio de reuniões tático-operacionais (mensalmente) e reuniões estratégicas (a cada dois meses), ambas com a participação e orientação da UNiGE, que é composta pelos servidores Francine Kampff Pimentel, Paulo Sergio de Souza, Rômulo de Alcântara Geraldi e Thais Cordeiro Mantovanelli.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

PGE recebe exposição fotográfica 'E eu mulher preta?'

Wed, 23 Jul 2025 19:04:00 GMT

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – por meio de sua Comissão de Equidade de Gênero – receberá, em sua sede, a exposição fotográfica “E eu mulher preta?”. A visitação terá início a partir das 13h desta quinta-feira (24) e permanecerá na PGE até o próximo dia 30.

Idealizada pela professora e produtora cultural Marilene Pereira, a exposição retrata dez mulheres pretas em 20 fotografias, todas moradoras da Região Metropolitana, bem como das cidades de Ibiraçu e Alegre. Os registros são de autoria das fotógrafas Luara Monteiro, Taynara Barreto e Thays Gobbo.

Segundo Marilene, o projeto tem como base imersões na literatura feminista negra. “Nossa exposição surgiu a partir do questionamento sobre a invisibilidade das mulheres pretas e tem como foco ressignificar suas identidades por meio de fotografias artísticas”, explicou a produtora.

Para a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Equidade de Gênero da PGE, Jucilene de Fátima Cristo Faria Fuzari, a exposição trará um momento de reflexão importante para os servidores. “Essa exposição traz retratos que carregam a narrativa da vida dessas mulheres negras. Elas representam resistência, potência e humanidade. Isso é muito importante para toda a sociedade e, em especial, para nós que estamos no âmbito uma instituição pública”, afirmou Jucilene.

A exposição – que será aberta ao público em geral – já passou por locais como a Galeria Homero Massena, Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (TRT-17), Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Colégio Salesiano, Arcelor Mittal e Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Para conferir o trabalho das fotógrafas, basta comparecer à sede da PGE, no hall de entrada, em horário comercial.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899

Regularize Capixaba lança novo edital para devedores

Tue, 15 Jul 2025 20:10:00 GMT

O programa Regularize Capixaba publicou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial (DIO-ES), o segundo edital do ano. Dessa vez, o benefício permitirá a regularização fiscal junto ao Estado daqueles devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mediante a concessão de descontos que chegam a 100% nos juros de mora e até 50% nas multas e demais encargos.

O edital prevê, no entanto, que somente poderão ser beneficiados com o incentivo aqueles devedores cujos débitos envolvam fatos geradores até 31/12/2023, não exclusivamente, e que tenham incidência de correção monetária pelo VRTE e juros de 1% ao mês.

Segundo a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Fiscal (PFI), responsável pelo Núcleo de Transação Tributária (NTT), Thaís de Aguiar Eduão, é bastante expressivo o número de empresas que poderão requerer a adesão ao edital. “Após um levantamento feito pelo NTT, vimos que esse perfil abrangeria um grande número de empresas para as quais o Estado precisava dar algum tipo de tratamento, a fim de tentar recuperar sua situação fiscal e, com isso, ajudar o desenvolvimento da economia local e reduzir os litígios administrativos e judiciais”, explicou Thaís. Cerca de 6 mil débitos estão abrangidos pelo edital, cujo valor total atualizado chega a aproximadamente R$ 45 bi. O edital também alcança outras empresas, já que débitos ainda não inscritos também podem ser negociados.

Além do desconto de 100% sobre os juros de mora, o edital prevê ainda 50% de desconto sobre a multa e demais encargos para pagamento à vista, ou 40% sobre a multa e demais encargos para pagamento em até 120 vezes. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência poderão quitar seus débitos em até 145 parcelas, sem necessidade de apresentação de garantia ou pagamento de entrada mínima.

Os requerimentos poderão ser apresentados a partir do dia 28/07/2025, por meio de formulário eletrônico específico que será disponibilizado no site da PGE (menu REGULARIZE CAPIXABA). Mais informações podem ser obtidas no edital.

Sobre o Regularize Capixaba

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899