https://pge.es.gov.br:443/honorarios-sucumbenciais<p>O valor individual m&aacute;ximo pago a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios corresponde &agrave; diferen&ccedil;a entre o subs&iacute;dio de cada procurador e o teto constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 598, ADI 6601, ADI 6604, ADI 6606, RE 968.646, RE 1.059.466 e RCL 88.319, desde que haja disponibilidade de caixa.</p> <p>O Imposto de Renda &eacute; recolhido pela al&iacute;quota m&aacute;xima (27,5%), por meio de DARF gerado todo m&ecirc;s em nome e no CPF de cada um dos procuradores.</p>https://pge.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/honorarios-sucumbenciais-2026Honorários sucumbenciais - 2026Thu, 21 May 2026 14:16:40 GMThttps://pge.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/honorarios-sucumbenciais-2026