Dívida Ativa - legislação
PROTESTOS DE CDAs | PAGAMENTO | LEGISLAÇÃO SOBRE DÍVIDA ATIVA
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 345/2024 Disciplina a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda para a Procuradoria-Geral do Estado.03/04/2024 pdf 160 kB Baixar Decreto 5599-R -2023 Dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo, da Sefaz para a PGE e dá outras providências.02/04/2024 pdf 581 kB Baixar LEI 12008-2023 Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC) e introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.011, de 20 de maio de 2013, e na Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007.02/04/2024 pdf 581 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR 385-2007 Altera a Lei Complementar nº 88, de 19/12/1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.02/04/2024 pdf 498 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR 403-2007 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385, de 04.4.2007 e dá outras providências.02/04/2024 pdf 524 kB Baixar LEI 7727-2004 Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.02/04/2024 pdf 398 kB Baixar Lei Nº 9876 DE 2012 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de Dívida Ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.27/11/2020 docx 22 kB Baixar Provimento nº 17/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa.26/10/2015 pdf 513 kB Baixar Provimento nº 24/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das sentenças judiciais relativas a obrigação alimentar.26/10/2015 docx 42 kB Baixar LEI Nº 7727 DE 2004 Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.27/11/2020 doc 196 kB Baixar DECRETO Nº 1090-R DE 2002 Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES27/11/2020 docx 17 kB Baixar LEI Nº 2964 DE 1974 Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Estado.27/11/2020 docx 13 kB Baixar LEI Nº 7000 DE 2001 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.27/11/2020 docx 16 kB Baixar