Resoluções do Conselho da PGE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 354/2024 Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 53, da Procuradoria-Geral do Estado, publicado pela Resolução CPGE Nº. 341, de 11 de janeiro de 2024 e edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.04/10/2024 pdf 119 kB Baixar Resolução CPGE 353/2024 Alterar os Enunciados Administrativos CPGE Nº 11, 12 e 23, da Procuradoria-Geral do Estado, publicados pela Resolução nº 250, de 12 de março de 2012 e pela Resolução nº 278, de 16 de setembro de 2015.16/09/2024 pdf 74 kB Baixar Resolução CPGE 352/2024 Altera o art. 24 da Resolução PGE nº 342, de 18 de março de 2024, que disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.06/09/2024 pdf 177 kB Baixar Resolução CPGE 351/2024 Altera a Resolução CPGE nº 343, de 18 de março de 2024, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, que disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.22/07/2024 pdf 186 kB Baixar Resolução CPGE 350/2024 Altera a Resolução CPGE nº 342, de 18 de março de 2024, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, que disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, e suas alterações posteriores.22/07/2024 pdf 193 kB Baixar Resolução CPGE 349/2024 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética dos procuradores do Estado do Espírito Santo.27/06/2024 pdf 173 kB Baixar Resolução CPGE 348/2024 Alterar o Enunciado Administrativo CPGE Nº 28 da Procuradoria-Geral do Estado, publicado pela Resolução Nº 288, de 05 de abril de 2016.18/06/2024 pdf 133 kB Baixar Resolução CPGE 347/2024 Institui Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.18/06/2024 pdf 61 kB Baixar Resolução CPGE 346/2024 Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 10, publicado pela Resolução nº 250, de 12 de março de 2012.05/06/2024 pdf 311 kB Baixar Resolução CPGE 345/2024 Disciplina a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo – PGE.02/04/2024 pdf 168 kB Baixar Resolução CPGE 344/2024 Altera o art. 24 da Resolução PGE nº 342, de 18 de março de 2024, que disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.02/04/2024 pdf 185 kB Baixar Resolução CPGE 343/2024 (compilada) Disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 e Resolução PGE nº 342/2024.22/07/2024 pdf 185 kB Baixar Resolução CPGE 343/2024 Disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 e Resolução PGE nº 342/2024.19/03/2024 pdf 195 kB Baixar Resolução CPGE 342/2024 (compilada) Disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.06/09/2024 pdf 308 kB Baixar Resolução CPGE 342/2024 Disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.22/07/2024 pdf 389 kB Baixar Resolução CPGE 341/2024 Edita enunciado administrativo 53.11/01/2024 pdf 109 kB Baixar Resolução CPGE 340/2024 Revoga Enunciado 17 e altera os enunciados administrativos 15 e 16.11/01/2024 pdf 199 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 339/2023 Regulamento do Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.13/12/2023 pdf 232 kB Baixar Resolução CPGE 338/2023 Estrutura o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.13/12/2023 pdf 565 kB Baixar Resolução CPGE 337/2023 Edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.16/11/2023 pdf 177 kB Baixar Resolução CPGE 336/2023 Altera o artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Resolução Nº 256/2012, de 06 de novembro de 2012, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.05/10/2023 pdf 132 kB Baixar Resolução CPGE 335/2023 Altera o art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 332/2023, de 24 de março de 2023, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.05/10/2023 pdf 134 kB Baixar Resolução CPGE 334/2023 Edita Enunciados Administrativos 48 e 49 da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.17/05/2023 pdf 192 kB Baixar Resolução CPGE 333/2023 Estabelece a competência da CPRACES para a condução do plano de indenização administrativa e fixa os critérios objetivos, impessoais e transparentes de ordem reparatória, para a habilitação dos beneficiários de indenizações e liquidação de valores relativamente às vítimas feridas, fatais e professores/colaboradores presentes no momento do fato ocorrido em 25-11-2022 na Escola Estadual Primo Bitti, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.12/04/2023 pdf 213 kB Baixar Resolução CPGE 332/2023 Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios, relativo ao REFIS 2023, devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.05/10/2023 pdf 124 kB Baixar Resolução CPGE 331/2023 Edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.15/02/2023 doc 164 kB Baixar Resolução CPGE 330/2023 Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 41, publicado pela Resolução nº 319, de 14 de setembro de 2021 e alterado pela Resolução CPGE nº 320, de 07 de outubro de 2021.15/02/2023 doc 165 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 329/2022 Regimento Interno da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES.08/11/2022 pdf 239 kB Baixar Resolução CPGE 328/2022 Estabelece o Programa de Metas de Desempenho (PMD) a ser observado no exercício das atribuições no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.21/07/2022 pdf 114 kB Baixar Resolução CPGE 327/2022 Estabelece Regulamento para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado do Espírito Santo.21/07/2022 pdf 135 kB Baixar Resolução CPGE 326/2022 Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 40, publicado pela Resolução nº 319, de 14 de setembro de 2021.21/07/2022 pdf 139 kB Baixar Resolução CPGE 325/2022 Revoga o § 4º do art. 3º - A da Resolução CPGE nº 256, de 06 de novembro de 2012, inserido pela Resolução CPGE nº 315, de 04 de novembro de 2020.21/07/2022 pdf 81 kB Baixar Resolução CPGE 324/2022 Revoga o Enunciado Administrativo CPGE Nº 22, publicado pela Resolução nº 266, de 10 de setembro de 2013 e edita enunciado administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.19/05/2022 pdf 201 kB Baixar Resolução CPGE 323/2022 Altera a Resolução nº 302, de 13 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/03/2022 pdf 94 kB Baixar Resolução CPGE 322/2022 Regimento Interno do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.16/02/2022 pdf 278 kB Baixar Resolução CPGE 321/2022 Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.16/02/2022 pdf 266 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 317/2021 Altera a Resolução nº 256, de 06 de novembro de 2012, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.09/04/2021 docx 148 kB Baixar Resolução CPGE 318/2021 Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios, relativo ao REFIS 2021, devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.05/08/2021 pdf 176 kB Baixar Resolução CPGE 319/2021 Edita enunciados administrativos 40, 41 e 42 da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.15/09/2021 pdf 138 kB Baixar Resolução CPGE 320/2021 Altera os Enunciados Administrativos CPGE Nºs 41 e 42, publicados pela Resolução nº 319, de 14 de setembro de 2021, e edita enunciados administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição.08/10/2021 pdf 242 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 316/2020 Altera e aprova o Regimento Interno da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - ESPGE.12/11/2020 pdf 235 kB Baixar Resolução CPGE 315/2020 Altera Resolução nº 256, de 06 de novembro de 2012, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.04/11/2020 pdf 144 kB Baixar Resolução CPGE 314/2020 - altera enunciado administrativo 39. Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 39, publicado pela Resolução nº 313, de 30 de junho de 2020,17/07/2020 doc 165 kB Baixar resolução CPGE 313-2020 repactuação contratos mao de obra covid Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição. (Requisitos para formalização de termo aditivo de diminuição de valor dos contratos, com fundamento no artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual n. 4662-R, de 02 de junho de 2020, para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).)30/06/2020 rtf 914 kB Baixar RESOLUÇÃO CPGE 312 16-4-2020 Edita enunciado administrativo nº 38 da Procuradoria Geral do Estado (Requisitos para formalização de termo aditivo de prorrogação dos prazos, bem como de acréscimo ou supressão quantitativa do objeto em contratos aos quais se aplicam a Lei Complementar Estadual n. 946/2020, ainda que celebrados anteriormente a sua publicação, para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).16/04/2020 pdf 164 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 311-2019 Altera a Resolução nº 256, de 06 de novembro de 2012, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.24/09/2019 rtf 915 kB Baixar Resolução CPGE 310 - 2019 Altera a Resolução nº 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/05/2019 rtf 911 kB Baixar Resolução CPGE 309 - 2019 Altera a Resolução nº 242, de 18 de janeiro de 2011, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/05/2019 rtf 911 kB Baixar Resolução CPGE 308 - 2019 Edita enunciado administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição.29/05/2019 doc 169 kB Baixar Resolução CPGE 307-2019 - enunciado administrativo 36 Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição.23/04/2019 doc 165 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucão CPGE 306 - 2018 - altera resolucao 264 Altera a Resolução nº 264, de 31 de julho de 2013, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.18/12/2018 rtf 910 kB Baixar resolucão CPGE 305 -2018 - alterar enunciado administrativo 21. Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 21, publicado pela Resolução nº 266, de 10 de setembro de 201318/12/2018 doc 162 kB Baixar resolução.CPGE.304-2018 - altera resolucao 302 e 303 - revisada Altera as Resoluções nº 302 e 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.23/10/2018 rtf 920 kB Baixar resolução.CPGE.303-2018 - Residência Jurídica - Resolução CPGE - Regulamento - ALT 304 Regulamenta a Lei Complementar Estadual n. 897, de 06 de abril de 2018, que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.10/01/2019 docx 38 kB Baixar resolução.CPGE.302-2018 - Estágio - Resolução CPGE - Regulamento - ALT 304 Disciplina o estágio de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.10/01/2019 docx 27 kB Baixar resolução.CPGE.301-2018 - alterar enunciado administrativo 35. legitimação de terras Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 35, publicado pela Resolução nº 300, de 14 de março de 201822/08/2018 doc 167 kB Baixar resolução.CPGE.299-2018 - enunciado administrativo 34 Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição.28/02/2018 doc 164 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução.CPGE.298-2017 - enunciado administrativo 33 Publicações na imprensa oficial nos casos de contratações administrativas24/04/2018 doc 164 kB Baixar Resolucao CPGE n. 297-2017 Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios, relativo ao REFIS 2017, devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.09/05/2017 pdf 166 kB Baixar resolução.CPGE.296-2017 - enunciado administrativo 32 21/03/2017 doc 162 kB Baixar resolução.CPGE.295-2017 - enunciado administrativo 31 23/02/2017 doc 164 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.294-2016 - altera resolucao 234 ok 23/02/2017 rtf 621 kB Baixar resolução.CPGE.293-2016 - regula advocacia privada ok 23/02/2017 rtf 617 kB Baixar resolução.CPGE.292-2016 - enunciado administrativo 29 e 30 23/02/2017 doc 166 kB Baixar resolução.CPGE.291-2016 - enunciado administrativo 26. 16/06/2016 rtf 619 kB Baixar resolução.CPGE.290-2016 - revoga art. 2 da res. 243 e res. 239 15/04/2016 doc 161 kB Baixar resolução.CPGE.289-2016 - Novo Marco Zero. Procedimentos. Setorial da Saude 06/04/2016 doc 170 kB Baixar Resolução CPGE 288-2016 - enunciado administrativo 28. Contratação direta entre Prodest e Adm. Pública 19/04/2016 doc 164 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.272-2014 - MARCO ZERO. procedimentos 10/12/2015 pdf 162 kB Baixar resolução.CPGE.271-2014 - declarar.estáveL. procurador.enio otavio juncal victoria rezende 10/12/2015 doc 166 kB Baixar resolução.CPGE.270-2014 - altera.resolução 234.2010.visando aumentar valor mínimo para interposição de demanda judicial 10/12/2015 pdf 134 kB Baixar resolução.CPGE.269-2014 - declarar.estáveL. procuradores.david augusto de souza.igor gimenes alvarenga domingues 10/12/2015 pdf 78 kB Baixar resolução.CPGE.268-2014 - revoga.resolucao.217.2008 10/12/2015 pdf 77 kB Baixar resolução.CPGE.267-2014 - declarar.estáveL. procuradora.Ana Luiza Guimaraes Oliveira 10/12/2015 pdf 77 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.266-2013 - enunciados.spgj.pcj 10/12/2015 pdf 127 kB Baixar resolução.CPGE.265-2013 - declarar.estáveL. procuradores.ricardoocchi.danielmazzoni.gabrielamilbratz 10/12/2015 pdf 78 kB Baixar resolução.CPGE.264-2013 - disciplina.promoção.procuradores do estado 10/12/2015 pdf 258 kB Baixar resolução.CPGE.262-2013 - declarar.estáveL. procurador.luiz colnago neto 10/12/2015 pdf 77 kB Baixar resolução.CPGE.261-2013 - 25.01.2013 - promoção.procuradores 10/12/2015 pdf 97 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.248-2011- Pagamento de Honorários aos Procuradores do Estado Altera a Resolução 208-A 10/12/2015 pdf 90 kB Baixar resolução.CPGE.247-2011 - declarar estaveis procuradores. livio. danilo.rodrigo.emerson.marcelo.pericles.leandro 10/12/2015 pdf 38 kB Baixar resolução.CPGE.246-2011 - Enunciados Administrativos da PCA Alterada pela Resolução CPGE 252.10/12/2015 pdf 82 kB Baixar resolucão.CPGE.245-2011 - altera resolução 244 Alterada pelas Resoluções CPGE 253 e 255.10/12/2015 pdf 105 kB Baixar resolucao.CPGE.244-2011 - altera resolução 236 Alterada pela Resolução CPGE 245.10/12/2015 pdf 136 kB Baixar resolucao.CPGE.243-2011 - competência PCA Alterada pela Resolução CPGE 251. Artigo 2º revogado pela Resolução CPGE 290.10/12/2015 pdf 124 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.217-2008 - 15.07.2008 - NPDIO.encaminhamento.notificacoes. Revogada pela resolução 268 Revogada pela Resolução CPGE 268.10/12/2015 pdf 100 kB Baixar resolucao.CPGE.216-2009 - 10.07.2008 - eleicao.membros.cpge 10/12/2015 pdf 38 kB Baixar resolucao.CPGE.215-2008 - 03.07.2008 - declara.estabilidade 10/12/2015 pdf 37 kB Baixar resolucao.CPGE.214-2008 - 25.03.2008 - quantidade.localizacao.procuradores Revogada pela Resolução CPGE 218.10/12/2015 pdf 43 kB Baixar resolucao.CPGE.212-2008 - 07.03.2008 - altera.resolucao.196 10/12/2015 pdf 58 kB Baixar resolucao.CPGE.211-2008 - 14.02.2008 - altera.resolucao.208 10/12/2015 pdf 47 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.210-2007 - 20.04.2007 - comissao.implantacao.lc385 10/12/2015 pdf 58 kB Baixar resolucao.CPGE.209-2007 - 27.02.2007 - competencia.cei 10/12/2015 pdf 51 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.208-2006 - 07.12.2006 - regulamenta.promocao.procuradores.atualizada.resolucao.226(texto) 10/12/2015 pdf 92 kB Baixar resolucao.CPGE.208-2006 - 07.12.2006 - regulamenta.promocao.procuradores.republicacao 10/12/2015 pdf 81 kB Baixar resolucao.CPGE.208-A-2006 - 21.06.2006 - honorarios.refis Alterada pela Resolução CPGE 248.10/12/2015 pdf 37 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.205-2005 - 25.11.2005 - eleicao.membros.cpge 10/12/2015 pdf 94 kB Baixar resolucao.CPGE.200-2005 - 13.04.2005 - institui regulamento estágio probatório dos integrantes da carreira de procurador do estado 10/12/2015 pdf 119 kB Baixar resolucao.CPGE.196-2005 - 31.03.2005 - regimento.interno.CPGE Alterada pela Resolução CPGE 212.10/12/2015 pdf 269 kB Baixar resolucao.CPGE.196-2005 - 31.03.2005 - regimento.interno.CPGE (texto) 10/12/2015 pdf 88 kB Baixar resolucao.CPGE.195-2005 - 31.03.2005 - avocacao.autarquia 10/12/2015 pdf 57 kB Baixar resolucao.CPGE.194-2005 - 31.03.2005 - dispensa.recursal 10/12/2015 pdf 57 kB Baixar