Resoluções do Conselho da PGE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 367/2026
Altera Resolução CPGE nº 359/2025 - que define os critérios de custeio da verba prevista no art. 3º - inciso XV - da Lei Complementar 386/2007.27/02/2026 pdf 129 KB Baixar Resolução CPGE 366/2026
Altera a Resolução CPGE nº 360/2025 - que define os critérios de custeio da verba prevista no art. 3º - inciso XVI - da Lei Complementar 386/2007.27/02/2026 pdf 130 KB Baixar Resolução CPGE 365/2025
Regulamenta a Lei n.º 12.651 - de 28 de novembro de 2025 – REFIS 2025 - e estabelece as regras gerais para ingresso no Programa dos débitos inscritos em dívida ativa.08/12/2025 pdf 153 KB Baixar Resolução CPGE 364/2025
Institui o Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral do Estado para o período de 2025 a 2033 - detalha sua identidade organizacional e objetivos estratégicos - em conformidade com o Programa de Inovação e Gestão Estratégica (PIGE) - e dá outras providências.24/11/2025 pdf 284 KB Baixar Resolução CPGE 363/2025
Edita Enunciados Administrativos 57 e 58 da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição04/11/2025 pdf 207 KB Baixar Resolução CPGE 362/2025
Altera Resolução 342 e suas posteriores alterações.10/10/2025 pdf 212 KB Baixar Resolução CPGE 361/2025
Edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição21/07/2025 pdf 194 KB Baixar Resolução CPGE 360/2025
Define os critérios de custeio da verba prevista no art. 3º - inciso XVI - da Lei Complementar 386/2007 (alterada pela Resolução CPGE 366/2026)21/07/2025 pdf 227 KB Baixar Resolução CPGE 359/2025
Define os critérios de custeio da verba prevista no art. 3º - inciso XV - da Lei Complementar 386/2007 (alterada pela Resolução CPGE 367/2026)21/07/2025 pdf 232 KB Baixar Resolução CPGE 358/2025
Altera o Enunciado Administrativo CPGE nº 09 - da Procuradoria-Geral do Estado - publicado pela Resolução CPGE nº 246 - de 11 de maio de 2011 - e o Enunciado nº 43 - publicado pela Resolução CPGE nº 320 - de 7 de outubro de 2021; e revoga integralmente o Enunciado CPGE nº 27 - publicado pela Resolução nº 284 - de 22 de outubro de 2015 - e o Enunciado nº 31 - publicado pela Resolução nº 295 - de 21 de fevereiro de 2017.30/05/2025 pdf 187 KB Baixar Resolução CPGE 357/2025
Estabelece Regulamento para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado do Espírito Santo.30/05/2025 pdf 132 KB Baixar Resolução CPGE 356/2025
Altera a Resolução CPGE nº 328 - de 20 de julho de 2022 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.30/05/2025 pdf 162 KB Baixar Resolução CPGE 355/2025
Altera os Enunciados Administrativos 26 - 32 e edita o Enunciado 5521/02/2025 pdf 155 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 354/2024
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 53 - da Procuradoria-Geral do Estado - publicado pela Resolução CPGE Nº. 341 - de 11 de janeiro de 2024 e edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.04/10/2024 pdf 120 KB Baixar Resolução CPGE 353/2024
Alterar os Enunciados Administrativos CPGE Nº 11 - 12 e 23 - da Procuradoria-Geral do Estado - publicados pela Resolução nº 250 - de 12 de março de 2012 e pela Resolução nº 278 - de 16 de setembro de 2015.16/09/2024 pdf 75 KB Baixar Resolução CPGE 352/2024
Altera o art. 24 da Resolução PGE nº 342 - de 18 de março de 2024 - que disciplina a Lei Complementar nº 1.067 - de 20 de dezembro de 2023 - na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa.06/09/2024 pdf 178 KB Baixar Resolução CPGE 351/2024
Altera a Resolução CPGE nº 343 - de 18 de março de 2024 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado - que disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa.22/07/2024 pdf 187 KB Baixar Resolução CPGE 350/2024
Altera a Resolução CPGE nº 342 - de 18 de março de 2024 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado - que disciplina a Lei Complementar nº 1.067 - de 20 de dezembro de 2023 - e suas alterações posteriores.22/07/2024 pdf 194 KB Baixar Resolução CPGE 349/2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética dos procuradores do Estado do Espírito Santo.27/06/2024 pdf 173 KB Baixar Resolução CPGE 348/2024
Alterar o Enunciado Administrativo CPGE Nº 28 da Procuradoria-Geral do Estado - publicado pela Resolução Nº 288 - de 05 de abril de 2016.18/06/2024 pdf 133 KB Baixar Resolução CPGE 347/2024
Institui Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.18/06/2024 pdf 62 KB Baixar Resolução CPGE 346/2024
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 10 - publicado pela Resolução nº 250 - de 12 de março de 2012.05/06/2024 pdf 312 KB Baixar Resolução CPGE 345/2024
Disciplina a transferência da inscrição - gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo - da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo – PGE.02/04/2024 pdf 168 KB Baixar Resolução CPGE 344/2024
Altera o art. 24 da Resolução PGE nº 342 - de 18 de março de 2024 - que disciplina a Lei Complementar nº 1.067 - de 20 de dezembro de 2023 - na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa.02/04/2024 pdf 186 KB Baixar Resolução CPGE 343/2024 (compilada)
Disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa - na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 e Resolução PGE nº 342/2024.22/07/2024 pdf 185 KB Baixar Resolução CPGE 343/2024
Disciplina o pagamento de honorários sucumbenciais nas transações terminativas de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa - na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.067/2023 e Resolução PGE nº 342/2024.19/03/2024 pdf 196 KB Baixar Resolução CPGE 342/2024 (compilada)
Disciplina a Lei Complementar nº 1.067 - de 20 de dezembro de 2023 - na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa.06/09/2024 pdf 308 KB Baixar Resolução CPGE 342/2024
Disciplina a Lei Complementar nº 1.067 - de 20 de dezembro de 2023 - na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos - de natureza tributária ou não tributária - inscritos em dívida ativa.22/07/2024 pdf 389 KB Baixar Resolução CPGE 341/2024
Edita enunciado administrativo 53.11/01/2024 pdf 110 KB Baixar Resolução CPGE 340/2024
Revoga Enunciado 17 e altera os enunciados administrativos 15 e 16.11/01/2024 pdf 200 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 339/2023
Regulamento do Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.13/12/2023 pdf 233 KB Baixar Resolução CPGE 338/2023
Estrutura o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.13/12/2023 pdf 566 KB Baixar Resolução CPGE 337/2023
Edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.16/11/2023 pdf 177 KB Baixar Resolução CPGE 336/2023
Altera o artigo 3º - inciso I - alínea “c” - da Resolução Nº 256/2012 - de 06 de novembro de 2012 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.05/10/2023 pdf 132 KB Baixar Resolução CPGE 335/2023
Altera o art. 1º - § 1º - da Resolução Nº 332/2023 - de 24 de março de 2023 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.05/10/2023 pdf 135 KB Baixar Resolução CPGE 334/2023
Edita Enunciados Administrativos 48 e 49 da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.17/05/2023 pdf 193 KB Baixar Resolução CPGE 333/2023
Estabelece a competência da CPRACES para a condução do plano de indenização administrativa e fixa os critérios objetivos - impessoais e transparentes de ordem reparatória - para a habilitação dos beneficiários de indenizações e liquidação de valores relativamente às vítimas feridas - fatais e professores/colaboradores presentes no momento do fato ocorrido em 25-11-2022 na Escola Estadual Primo Bitti - no Município de Aracruz - Estado do Espírito Santo.12/04/2023 pdf 214 KB Baixar Resolução CPGE 332/2023
Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios - relativo ao REFIS 2023 - devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.05/10/2023 pdf 124 KB Baixar Resolução CPGE 331/2023
Edita Enunciado Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.15/02/2023 doc 164 KB Baixar Resolução CPGE 330/2023
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 41 - publicado pela Resolução nº 319 - de 14 de setembro de 2021 e alterado pela Resolução CPGE nº 320 - de 07 de outubro de 2021.15/02/2023 doc 166 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 329/2022
Regimento Interno da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES.08/11/2022 pdf 240 KB Baixar Resolução CPGE 328/2022
Estabelece o Programa de Metas de Desempenho (PMD) a ser observado no exercício das atribuições no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.21/07/2022 pdf 115 KB Baixar Resolução CPGE 327/2022
Estabelece Regulamento para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado do Espírito Santo.21/07/2022 pdf 136 KB Baixar Resolução CPGE 326/2022
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 40 - publicado pela Resolução nº 319 - de 14 de setembro de 2021.21/07/2022 pdf 139 KB Baixar Resolução CPGE 325/2022
Revoga o § 4º do art. 3º - A da Resolução CPGE nº 256 - de 06 de novembro de 2012 - inserido pela Resolução CPGE nº 315 - de 04 de novembro de 2020.21/07/2022 pdf 82 KB Baixar Resolução CPGE 324/2022
Revoga o Enunciado Administrativo CPGE Nº 22 - publicado pela Resolução nº 266 - de 10 de setembro de 2013 e edita enunciado administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.19/05/2022 pdf 201 KB Baixar Resolução CPGE 323/2022
Altera a Resolução nº 302 - de 13 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/03/2022 pdf 94 KB Baixar Resolução CPGE 322/2022
Regimento Interno do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.16/02/2022 pdf 279 KB Baixar Resolução CPGE 321/2022
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.16/02/2022 pdf 267 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 317/2021
Altera a Resolução nº 256 - de 06 de novembro de 2012 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.09/04/2021 docx 149 KB Baixar Resolução CPGE 318/2021
Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios - relativo ao REFIS 2021 - devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.05/08/2021 pdf 176 KB Baixar Resolução CPGE 319/2021
Edita enunciados administrativos 40 - 41 e 42 da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.15/09/2021 pdf 139 KB Baixar Resolução CPGE 320/2021
Altera os Enunciados Administrativos CPGE Nºs 41 e 42 - publicados pela Resolução nº 319 - de 14 de setembro de 2021 - e edita enunciados administrativos da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a Instituição.08/10/2021 pdf 242 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 316/2020
Altera e aprova o Regimento Interno da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - ESPGE.12/11/2020 pdf 236 KB Baixar Resolução CPGE 315/2020
Altera Resolução nº 256 - de 06 de novembro de 2012 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.04/11/2020 pdf 145 KB Baixar Resolução CPGE 314/2020 - altera enunciado administrativo 39.
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 39 - publicado pela Resolução nº 313 - de 30 de junho de 2020 -17/07/2020 doc 166 KB Baixar resolução CPGE 313-2020 repactuação contratos mao de obra covid
Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado - de observância obrigatória para a instituição. (Requisitos para formalização de termo aditivo de diminuição de valor dos contratos - com fundamento no artigo 4º - inciso II - do Decreto Estadual n. 4662-R - de 02 de junho de 2020 - para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).)30/06/2020 rtf 915 KB Baixar RESOLUÇÃO CPGE 312 16-4-2020
Edita enunciado administrativo nº 38 da Procuradoria Geral do Estado (Requisitos para formalização de termo aditivo de prorrogação dos prazos - bem como de acréscimo ou supressão quantitativa do objeto em contratos aos quais se aplicam a Lei Complementar Estadual n. 946/2020 - ainda que celebrados anteriormente a sua publicação - para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).16/04/2020 pdf 165 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CPGE 311-2019
Altera a Resolução nº 256 - de 06 de novembro de 2012 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.24/09/2019 rtf 915 KB Baixar Resolução CPGE 310 - 2019
Altera a Resolução nº 303 - de 13 de setembro de 2018 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/05/2019 rtf 912 KB Baixar Resolução CPGE 309 - 2019
Altera a Resolução nº 242 - de 18 de janeiro de 2011 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.29/05/2019 rtf 912 KB Baixar Resolução CPGE 308 - 2019
Edita enunciado administrativo da Procuradoria-Geral do Estado - de observância obrigatória para a instituição.29/05/2019 doc 170 KB Baixar Resolução CPGE 307-2019 - enunciado administrativo 36
Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado - de observância obrigatória para a instituição.23/04/2019 doc 166 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucão CPGE 306 - 2018 - altera resolucao 264
Altera a Resolução nº 264 - de 31 de julho de 2013 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.18/12/2018 rtf 911 KB Baixar resolucão CPGE 305 -2018 - alterar enunciado administrativo 21.
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 21 - publicado pela Resolução nº 266 - de 10 de setembro de 201318/12/2018 doc 163 KB Baixar resolução.CPGE.304-2018 - altera resolucao 302 e 303 - revisada
Altera as Resoluções nº 302 e 303 - de 13 de setembro de 2018 - do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.23/10/2018 rtf 921 KB Baixar resolução.CPGE.303-2018 - Residência Jurídica - Resolução CPGE - Regulamento - ALT 304
Regulamenta a Lei Complementar Estadual n. 897 - de 06 de abril de 2018 - que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.10/01/2019 docx 38 KB Baixar resolução.CPGE.302-2018 - Estágio - Resolução CPGE - Regulamento - ALT 304
Disciplina o estágio de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.10/01/2019 docx 28 KB Baixar resolução.CPGE.301-2018 - alterar enunciado administrativo 35. legitimação de terras
Altera o Enunciado Administrativo CPGE Nº 35 - publicado pela Resolução nº 300 - de 14 de março de 201822/08/2018 doc 168 KB Baixar resolução.CPGE.299-2018 - enunciado administrativo 34
Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado - de observância obrigatória para a instituição.28/02/2018 doc 164 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução.CPGE.298-2017 - enunciado administrativo 33
Publicações na imprensa oficial nos casos de contratações administrativas24/04/2018 doc 164 KB Baixar Resolucao CPGE n. 297-2017
Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios - relativo ao REFIS 2017 - devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo.09/05/2017 pdf 166 KB Baixar resolução.CPGE.296-2017 - enunciado administrativo 32
21/03/2017 doc 163 KB Baixar resolução.CPGE.295-2017 - enunciado administrativo 31
23/02/2017 doc 164 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.294-2016 - altera resolucao 234 ok
23/02/2017 rtf 622 KB Baixar resolução.CPGE.293-2016 - regula advocacia privada ok
23/02/2017 rtf 618 KB Baixar resolução.CPGE.292-2016 - enunciado administrativo 29 e 30
23/02/2017 doc 167 KB Baixar resolução.CPGE.291-2016 - enunciado administrativo 26.
16/06/2016 rtf 619 KB Baixar resolução.CPGE.290-2016 - revoga art. 2 da res. 243 e res. 239
15/04/2016 doc 161 KB Baixar resolução.CPGE.289-2016 - Novo Marco Zero. Procedimentos. Setorial da Saude
06/04/2016 doc 171 KB Baixar Resolução CPGE 288-2016 - enunciado administrativo 28. Contratação direta entre Prodest e Adm. Pública
19/04/2016 doc 164 KB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.272-2014 - MARCO ZERO. procedimentos
10/12/2015 pdf 162 KB Baixar resolução.CPGE.271-2014 - declarar.estáveL. procurador.enio otavio juncal victoria rezende
10/12/2015 doc 167 KB Baixar resolução.CPGE.270-2014 - altera.resolução 234.2010.visando aumentar valor mínimo para interposição de demanda judicial
10/12/2015 pdf 135 KB Baixar resolução.CPGE.269-2014 - declarar.estáveL. procuradores.david augusto de souza.igor gimenes alvarenga domingues
10/12/2015 pdf 78 KB Baixar resolução.CPGE.268-2014 - revoga.resolucao.217.2008
10/12/2015 pdf 78 KB Baixar resolução.CPGE.267-2014 - declarar.estáveL. procuradora.Ana Luiza Guimaraes Oliveira
10/12/2015 pdf 78 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.266-2013 - enunciados.spgj.pcj
10/12/2015 pdf 127 KB Baixar resolução.CPGE.265-2013 - declarar.estáveL. procuradores.ricardoocchi.danielmazzoni.gabrielamilbratz
10/12/2015 pdf 78 KB Baixar resolução.CPGE.264-2013 - disciplina.promoção.procuradores do estado
10/12/2015 pdf 259 KB Baixar resolução.CPGE.262-2013 - declarar.estáveL. procurador.luiz colnago neto
10/12/2015 pdf 78 KB Baixar resolução.CPGE.261-2013 - 25.01.2013 - promoção.procuradores
10/12/2015 pdf 97 KB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolução.CPGE.248-2011- Pagamento de Honorários aos Procuradores do Estado Altera a Resolução 208-A
10/12/2015 pdf 91 KB Baixar resolução.CPGE.247-2011 - declarar estaveis procuradores. livio. danilo.rodrigo.emerson.marcelo.pericles.leandro
10/12/2015 pdf 38 KB Baixar resolução.CPGE.246-2011 - Enunciados Administrativos da PCA
Alterada pela Resolução CPGE 252.10/12/2015 pdf 83 KB Baixar resolucão.CPGE.245-2011 - altera resolução 244
Alterada pelas Resoluções CPGE 253 e 255.10/12/2015 pdf 105 KB Baixar resolucao.CPGE.244-2011 - altera resolução 236
Alterada pela Resolução CPGE 245.10/12/2015 pdf 137 KB Baixar resolucao.CPGE.243-2011 - competência PCA
Alterada pela Resolução CPGE 251. Artigo 2º revogado pela Resolução CPGE 290.10/12/2015 pdf 124 KB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.217-2008 - 15.07.2008 - NPDIO.encaminhamento.notificacoes. Revogada pela resolução 268
Revogada pela Resolução CPGE 268.10/12/2015 pdf 100 KB Baixar resolucao.CPGE.216-2009 - 10.07.2008 - eleicao.membros.cpge
10/12/2015 pdf 39 KB Baixar resolucao.CPGE.215-2008 - 03.07.2008 - declara.estabilidade
10/12/2015 pdf 38 KB Baixar resolucao.CPGE.214-2008 - 25.03.2008 - quantidade.localizacao.procuradores
Revogada pela Resolução CPGE 218.10/12/2015 pdf 44 KB Baixar resolucao.CPGE.212-2008 - 07.03.2008 - altera.resolucao.196
10/12/2015 pdf 59 KB Baixar resolucao.CPGE.211-2008 - 14.02.2008 - altera.resolucao.208
10/12/2015 pdf 48 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.210-2007 - 20.04.2007 - comissao.implantacao.lc385
10/12/2015 pdf 59 KB Baixar resolucao.CPGE.209-2007 - 27.02.2007 - competencia.cei
10/12/2015 pdf 52 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.208-2006 - 07.12.2006 - regulamenta.promocao.procuradores.atualizada.resolucao.226(texto)
10/12/2015 pdf 92 KB Baixar resolucao.CPGE.208-2006 - 07.12.2006 - regulamenta.promocao.procuradores.republicacao
10/12/2015 pdf 82 KB Baixar resolucao.CPGE.208-A-2006 - 21.06.2006 - honorarios.refis
Alterada pela Resolução CPGE 248.10/12/2015 pdf 38 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho resolucao.CPGE.205-2005 - 25.11.2005 - eleicao.membros.cpge
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