Acórdãos do Conselho da PGE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 001 Servidor público. Complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Lei Estadual Nº4511/91, alterada pela lei estadual Nº 4.565/1991. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional Nº 103/2019. Vedação à complementação. Direito adquirido. Momento da implementação dos requisitos.31/03/2023 pdf 118 kB Baixar Acórdão 002 Pretensão de percepção de adicional de risco de vida por servidores sob designação temporária lotados na diretoria geral de engenharia e arquitetura – Digea da SEJUS. Extensão dos efeitos do entendimento firmado no acórdão 06/2015. Impossibilidade, hipótese distinta. Admissão da concessão do direito ante a legislação vigente.31/03/2023 pdf 184 kB Baixar Acórdão 003 Adicional de insalubridade. Cláusula de convenção coletiva que cria direito, independentemente de laudo ambiental. aplicabilidade aos contratos administrativos. inteligência da súmula Nº 448/TST, do acórdão CPGE Nº 011/2014 e da portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 006-R/2015. Acordo condicional entre as partes como alternativa jurídica provisória, em nome da segurança jurídica.12/05/2023 pdf 374 kB Baixar Acórdão 004 Militar. Regime de trabalho de dedicação integral ao serviço. Lei Estadual N.º 3.196/78. Divergência de entedimento entre pareceres da PCA. Ausência de impedimento para exercício de outras atividades remuneradas. Alteração legislativa. Acúmulo de cargos públicos. Possibilidade. EC N.º 101/2019. Prevalência da atividade militar.08/08/2023 pdf 107 kB Baixar Acórdão 005 Conflito de competência. PFI, PEP e PCJ. Execuções fiscais propostas em face do Estado. Exegese da LC Nº 88/1996.08/08/2023 pdf 408 kB Baixar -
Cobrança de contribuição previdenciária devida ao Regime Próprio de previdencia Social (RPPS) por servidor público cedido.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 001 Execução Fiscal. Fixação de honorários sucumbenciais. Norma especial.18/03/2022 pdf 108 kB Baixar Acórdão 002 Ações de ressarcimento ajuizadas pelo Estado em face da União. Aplicação do tema 793 de repercussão geral do STF. Termo inicial do prazo prescricional.19/05/2022 pdf 107 kB Baixar Acórdão 003 Cobrança de contribuição previdenciária devida ao regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por servidor público cedido.11/07/2022 pdf 89 kB Baixar Acórdão 004 DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO. AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIMITE DA ANÁLISE DA PGE. ASPECTOS JURÍDICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE MANIFESTAÇÕES INTERNAS.22/08/2022 pdf 121 kB Baixar Acórdão 005 Interpretação conferida ao Acórdão CPGE Nº 003/2021 para fins de reafirmar a vacância automática do cargo/função com a aposentadoria voluntária pelo RGPS. Delimitação dos efeitos da decisão quanto aos adicionais de tempo de serviço e assiduidade, quando iniciado exercício em novo cargo/função na administração pública estadual.22/08/2022 pdf 187 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 001 DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. ÓBITO DA CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO COM VIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA QUE TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 137, §3º, DA LC 46/94, QUE TRATA DA HIPÓTESE DE NATIMORTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO PARECER PGE/PCA Nº 00129/2018. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA ANULAÇÃO DO PARECER, QUE SE TRATA DE ATO OPINATIVO, EMANADO POR AGENTE COMPETENTE E QUE REUNE TODAS AS CONDIÇÕES FORMAIS E MATERIAIS DE VALIDADE.09/04/2021 docx 167 kB Baixar Acórdão 002 DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS DO IPAJM. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA. PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 69 DO ADCT. SITUAÇÃO DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO AO EXMO. PROCURADOR-GERAL PARA BUSCAR A CORREÇÃO DO VÍCIO JUNTO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DO IPAJM PARA COBRANÇA, EM NOME PRÓPRIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA ESPECÍFICA, DOS VALORES ARRECADADOS A ESTE TÍTULO, QUE SÓ PODERÃO SER PARTILHADOS QUANDO, E NA FORMA, QUE VIER A SER ESTABELECIDA EM FUTURA LEI.09/04/2021 docx 169 kB Baixar Acórdão 003 ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS (ART. 201 DA CF) SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O ESTADO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO POR FORÇA DO ARTIGO 60, IV, DA LC 46/1994. NOVA NOMEAÇÃO INAUGURA UM NOVO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSTANDO, ASSIM, O PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS COMO ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE QUE O INTERESSADO PERCEBIA QUANDO DO VÍNCULO ANTERIOR, NO QUAL SE APOSENTOU. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO JULGAMENTO CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO CPGE Nº 002/2014 PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE SEDIMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DE SERVIDORES COM CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO QUE SE APOSENTAM PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CPGE N.º 002/2014, PELO MENOS DE MODO INDISCRIMINADO, AOS CASOS DE EMPREGADOS PÚBLICOS E CELETISTAS QUE SE APOSENTAM PELO RGPS. EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS E CELETISTAS, NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 3.221, EM TRÂMITE PERANTE O STF, PARA SE DEFINIR OS EXATOS CONTORNOS DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA.01/06/2021 pdf 237 kB Baixar Acórdão 004 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. DISSONÂNCIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 855/2017, QUE MODIFICOU O ART. 10, I DA LC 809/2015, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DAS SERVIDORAS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS.05/08/2021 pdf 205 kB Baixar Acórdão 005 DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE DISCIPLINE O PRAZO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO E PARA CONTROLE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA.05/08/2021 pdf 192 kB Baixar Acórdão 006 Alienação dos imóveis localilzados na denominada “FAZENDA ITANHENGA”. Interpretação conferida ao artigo 2º da Lei Estadual nº 1.477/2015 para admitir avaliações possíveis considerando a situação real existente em cada terreno. Parâmetros para avaliação.27/09/2021 pdf 205 kB Baixar Acórdão 007 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DER-ES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS ANTERIORMENTE AO PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO DER-ES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19, CAPUT E 24, §1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 683/2013. AUSÊNCIA DE LACUNA E CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA ENQUADRAMENTO NA TABELA DAS DIFERENTES MODALIDADES REMUNERATÓRIAS.08/10/2021 docx 167 kB Baixar Acórdão 008 DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO LEGAL A SER APLICADO AO(S) CASO(S) DE ÓBITO(S) DE FILHO(S) DE SERVIDORAS PÚBLICAS COMISSIONADAS DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO DE AFASTAMENTO A TÍTULO DE LICENÇA MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PELA INTERRUPÇÃO DO AFASTAMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 347, §5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77 DE 2015 DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.08/10/2021 docx 166 kB Baixar Acórdão 009 Recurso administrativo. Litígio entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e o IPAJM. Atuação da Procuradoria-Geral do Estado como instância recursal. Possibilidade. Discussão sobre a cobrança de contribuição previdenciária devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS por servidor público cedido. Valores retidos e repassados indevidamente ao RGPS. Inviabilidade de aplicação do princípio da actio nata ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário. Decadência reconhecida.11/11/2021 docx 166 kB Baixar Acórdão 010 Vínculos distintos, cuja cumulação é autorizada constitucionalmente. Teto constitucional previsto no art. 37, inciso VI da Constituição Federal deve ser considerado sobre cada um dos vínculos isoladamente. A restituição de valores retidos indevidamente deve se dar em respeito ao prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, ante a ausência de modulação dos efeitos pelo STF.04/01/2022 docx 166 kB Baixar Acórdão 011 Honorários advocatícios. conta específica para percepção de sucumbenciais. Ingresso extraorçamentário. Não configuração de receita. Repasse para distribuição aos titulares legalmente reconhecidos respeitado o teto constitucional. Admissibilidade. Legalidade reconhecida pelo STF na ADPF 598.04/01/2022 docx 166 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 011 Direito Administrativo. Policial Militar. Licença especial prevista na lei nº 3.196/1978. Impossibilidade de fruição. Direito à indenização a partir do momento em que não mais for possível a fruição do benefício. Possibilidade de extensão do entendimento contido no acórdão CPGE nº 011/2019.03/02/2021 docx 166 kB Baixar Acórdão 010 Contrato administrativo. Anulação. Valores apurados em favor do Estado do Espírito Santo. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade.15/01/2021 doc 194 kB Baixar Acórdão 009 Direito administrativo. Aproveitamento em cargo público. Serventuários de cartórios não oficializados. Artigo 2º da Lei Complementar Estadual N.º 51/1994. Impossibilidade. Inconstitucionalidade parcial. ADI N.º 2.916.15/01/2021 doc 195 kB Baixar Acórdão 008 Convênios firmados com o Estado do Espírito Santo. Descumprimento de obrigações pactuadas. Necessidade de ressarcir o erário. Incidência de correção monetária desde a data do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente. Incidência de juros de mora. Índice aplicável e momento de incidência.15/01/2021 doc 195 kB Baixar Acórdão 007 Concessão de insalubridade aos servidores públicos lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que exerçam suas atividades com habitualidade, ainda que sejam remunerados por subsídio, nos termos da Lei Nº 10.750/2017, regulamentada pelo Decreto 4.276-R/2018. Possibilidade.15/01/2021 doc 195 kB Baixar Acórdão 006 Requerimento administrativo. Custeio e adequação de horário de trabalho em razão da participação em curso de pós-graduação strictu sensu como aluno especial. Limites impostos pela Portaria PGE Nº 090-S/2017. Reembolso condicionado ao ingresso regular no programa de doutorado e limitado proporcionalmente ao abatimento da mensalidade em razão do aproveitamento dos créditos cursados como aluno especial. Impossibilidade de adequação de carga horária para cursar disciplina como aluno especial em programa de doutorado sediado próximo à PGE.13/11/2020 pdf 176 kB Baixar Acórdão 005 Aplicação da decadência na retenção e glosa de créditos de contrato administrativ09/10/2020 doc 188 kB Baixar Acórdão 004 Prescrição em ações de ressarcimento ao erário decorrente de irregularidade contratual. termo inicial. surgimento da pretensão exigível.23/09/2020 docx 27 kB Baixar Acordão 003 Direito administrativo. DER-ES. Gratificação por participação em sessão de junta administrativa de recursos e infrações – JARI e gratificação de comissão de defesa prévia – CJDP. Natureza remuneratória. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro vencimento. Impossibilidade. Vantagem pecuniária de caráter eventual.21/08/2020 docx 165 kB Baixar Acórdão 002 Direito Administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99, salvo existência de autorização na lei local. Inexistência de previsão na Lei Estadual nº 7.058/02. Incidência do Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ.30/06/2020 pdf 186 kB Baixar Acórdão 001 Participação de servidor em quadro societário de empresa contratada pelo Estado30/06/2020 docx 146 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2018.002. PA - 55492053. PM. comparecimento do policial 05/10/2018 docx 167 kB Baixar acordao 2018.001. PA 73382485 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros entes 05/10/2018 doc 185 kB Baixar acordao 2018006 PA - 72080400 - efeitos das penalidades de suspensão temporária e impedimentos de licitar 18/12/2018 docx 29 kB Baixar acordao 2018007 PA - 76630803 - Incidência Imposto de Renda – IR sobre indenização de férias não-gozadas 18/12/2018 docx 28 kB Baixar acordao 2018008 PA - 64871452 18/12/2018 docx 29 kB Baixar acordao 2018004 PA - 67790143 Atuacao em processos que questionam TC em face adv publicos 18/12/2018 docx 173 kB Baixar acordao 2018005 PA - 46851119 - REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO 18/12/2018 docx 28 kB Baixar acordao 2018003 PA - 77863828. Aplicacao da Lei 13019 18/12/2018 docx 166 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 2016/001 - Acórdão-multa-tributária-57151229 06/04/2016 docx 31 kB Baixar acordao 2016/002 - Acórdão ABONO DE PERMANÊNCIA REQUISITOS DE APOSENTADORIA-1 12/09/2016 docx 29 kB Baixar acordao 2016/003 - Acórdão conflito de competencia PSA x PCJ 12/09/2016 docx 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2015.010 - restituicao honorarios.refis. 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.009 - cessao servidora. liquidante condusa 10/12/2015 doc 175 kB Baixar acordao 2015.008 - regularizacao fundiaria. fazenda itanhenga 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.007 - servidor publico. afastamento preventivo por processo penal 10/12/2015 doc 175 kB Baixar acordao 2015.006 - Gratificacao risco de vida. revisao acordao cpge 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.005 - auxiliares corregedoria 10/12/2015 doc 170 kB Baixar acordao 2015.004 - contratacao leiloeiro oficial 10/12/2015 docx 155 kB Baixar acordao 2015.003 - Gratificacao risco de vida. sejus 10/12/2015 docx 153 kB Baixar acordao 2015.002 - efeitos penalidade suspensao licitacao 10/12/2015 doc 154 kB Baixar acordao 2015.001 - Licitacao - ICMS - Sistema Penitenciario Estadual 10/12/2015 docx 154 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2013.009. acrescimos e decrescimos. Contrato de Obras. IOPES 10/12/2015 docx 149 kB Baixar acordao 2013.008 - IEMA.MONTE AGHÀ 10/12/2015 docx 148 kB Baixar acordao 2013.007. pagamento honorários procurador cedido ao TCES 10/12/2015 dot 153 kB Baixar acordao 2013.006. interstício mínimo PMES 10/12/2015 doc 156 kB Baixar acordao 2013.005. periculosidade 10/12/2015 doc 155 kB Baixar acordao 2013.004 - insalubridade.adiconal.servidores.sesa 10/12/2015 doc 159 kB Baixar acordao 2013.003 - doação.praia.tenis.clube 10/12/2015 doc 157 kB Baixar acordao 2013.002 - 13º. Férias. Reajuste 10/12/2015 doc 159 kB Baixar acordao 2013 001 -SUPPIN-alienação de imóveis 10/12/2015 doc 159 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2010.003 - SEFAZ. suspensão. exigibilidade. depósito. integral 10/12/2015 doc 30 kB Baixar acordao.2010.002 - Remoção - Preenchimento de vagas previstas no edital 10/12/2015 doc 29 kB Baixar acordao.2010.001 - Posse - Aceitação Simples Protocolo Expedição Carteria OAB - Preterir Inscrição Definitiva OAB 10/12/2015 doc 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2009.005 - Mandato eletivo. Vice-prefeito 10/12/2015 doc 25 kB Baixar acordao.2009.004 - Constitucional.Acumulo.Medico.Militar.Saude 10/12/2015 doc 26 kB Baixar acordao.2009.003 - Consitucionalidadet.Decreto.2060-R.Licitação.ME.EPP 10/12/2015 doc 27 kB Baixar acordao.2009.002 - Promoção.Art51.LC88.Um.Ano 10/12/2015 doc 24 kB Baixar acordao.2009.001- Defensor.Publico.Admissão.Posterior.1988.Desligamento 10/12/2015 doc 25 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2008.003 - Defensor.Dativo.Conflito.Negativo.Competência 10/12/2015 doc 26 kB Baixar acordao.2008.002 - Conflito.Negativo.Competência.SCA 10/12/2015 doc 24 kB Baixar acordao.2008.001 - Conflito.Negativo.Competência.SCA.SPT 10/12/2015 doc 26 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2007.014 - PC 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.013 - ESPGE 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.012 - Setades 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.011 - Roberta 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.010 - Férias.prêmio 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.009 - Neli e outros 10/12/2015 doc 153 kB Baixar acordao.2007.008 - Darcy. 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.007 - SESP 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.006 - Gilsinho 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.005 - PGE 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.004 - Bombeiros 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.003 - IPES 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.002 CIDA-ES 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.001 - Milton Caldeira 10/12/2015 doc 148 kB Baixar