Acórdãos do Conselho da PGE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 001 Participação de servidor em quadro societário de empresa contratada pelo Estado30/06/2020 docx 146 kB Baixar Acórdão 002 Direito Administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99, salvo existência de autorização na lei local. Inexistência de previsão na Lei Estadual nº 7.058/02. Incidência do Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ.30/06/2020 doc 187 kB Baixar Acordão 003 Direito administrativo. DER-ES. Gratificação por participação em sessão de junta administrativa de recursos e infrações – JARI e gratificação de comissão de defesa prévia – CJDP. Natureza remuneratória. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro vencimento. Impossibilidade. Vantagem pecuniária de caráter eventual.21/08/2020 docx 165 kB Baixar Acórdão 004 Prescrição em ações de ressarcimento ao erário decorrente de irregularidade contratual. termo inicial. surgimento da pretensão exigível.23/09/2020 docx 27 kB Baixar Acórdão 005 Aplicação da decadência na retenção e glosa de créditos de contrato administrativ09/10/2020 doc 188 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2018.002. PA - 55492053. PM. comparecimento do policial 05/10/2018 docx 167 kB Baixar acordao 2018.001. PA 73382485 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros entes 05/10/2018 doc 185 kB Baixar acordao 2018006 PA - 72080400 - efeitos das penalidades de suspensão temporária e impedimentos de licitar 18/12/2018 docx 29 kB Baixar acordao 2018007 PA - 76630803 - Incidência Imposto de Renda – IR sobre indenização de férias não-gozadas 18/12/2018 docx 28 kB Baixar acordao 2018008 PA - 64871452 18/12/2018 docx 29 kB Baixar acordao 2018004 PA - 67790143 Atuacao em processos que questionam TC em face adv publicos 18/12/2018 docx 173 kB Baixar acordao 2018005 PA - 46851119 - REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO 18/12/2018 docx 28 kB Baixar acordao 2018003 PA - 77863828. Aplicacao da Lei 13019 18/12/2018 docx 166 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Acórdão 2016/001 - Acórdão-multa-tributária-57151229 06/04/2016 docx 31 kB Baixar acordao 2016/002 - Acórdão ABONO DE PERMANÊNCIA REQUISITOS DE APOSENTADORIA-1 12/09/2016 docx 29 kB Baixar acordao 2016/003 - Acórdão conflito de competencia PSA x PCJ 12/09/2016 docx 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2015.010 - restituicao honorarios.refis. 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.009 - cessao servidora. liquidante condusa 10/12/2015 doc 175 kB Baixar acordao 2015.008 - regularizacao fundiaria. fazenda itanhenga 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.007 - servidor publico. afastamento preventivo por processo penal 10/12/2015 doc 175 kB Baixar acordao 2015.006 - Gratificacao risco de vida. revisao acordao cpge 10/12/2015 doc 176 kB Baixar acordao 2015.005 - auxiliares corregedoria 10/12/2015 doc 170 kB Baixar acordao 2015.004 - contratacao leiloeiro oficial 10/12/2015 docx 155 kB Baixar acordao 2015.003 - Gratificacao risco de vida. sejus 10/12/2015 docx 153 kB Baixar acordao 2015.002 - efeitos penalidade suspensao licitacao 10/12/2015 doc 154 kB Baixar acordao 2015.001 - Licitacao - ICMS - Sistema Penitenciario Estadual 10/12/2015 docx 154 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao 2013.009. acrescimos e decrescimos. Contrato de Obras. IOPES 10/12/2015 docx 149 kB Baixar acordao 2013.008 - IEMA.MONTE AGHÀ 10/12/2015 docx 148 kB Baixar acordao 2013.007. pagamento honorários procurador cedido ao TCES 10/12/2015 dot 153 kB Baixar acordao 2013.006. interstício mínimo PMES 10/12/2015 doc 156 kB Baixar acordao 2013.005. periculosidade 10/12/2015 doc 155 kB Baixar acordao 2013.004 - insalubridade.adiconal.servidores.sesa 10/12/2015 doc 159 kB Baixar acordao 2013.003 - doação.praia.tenis.clube 10/12/2015 doc 157 kB Baixar acordao 2013.002 - 13º. Férias. Reajuste 10/12/2015 doc 159 kB Baixar acordao 2013 001 -SUPPIN-alienação de imóveis 10/12/2015 doc 159 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2012.004 - competencia.PGE.autarquias. 28583361 10/12/2015 doc 161 kB Baixar acordao.2012.003 - contribuiçao sindical. 57357382 10/12/2015 doc 159 kB Baixar acordao.2012.002 - contribuiçao sindical. 57268142 10/12/2015 doc 158 kB Baixar acordao.2012.001 - Sítio Ribeiro. Aplicação da Lei 6.557_2001 10/12/2015 doc 157 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2011.005 - Indeferimento da aprovação do estágio probatório automático 10/12/2015 doc 25 kB Baixar acordao.2011.004 - forma de pagamento dos valores pretéritos aos servidores da assembléia do ES 10/12/2015 doc 51 kB Baixar acordao.2011.003 - Orgão Publico Estadual. Alvará de localização e funcionamento 10/12/2015 doc 23 kB Baixar acordao.2011.002 - Suspensão de exigibilidade de débitos tributários 10/12/2015 doc 26 kB Baixar acordao.2011.001 - Representação Judicial das Companhias em liquidação arroladas na Lei 7547.2003 10/12/2015 doc 45 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2010.003 - SEFAZ. suspensão. exigibilidade. depósito. integral 10/12/2015 doc 30 kB Baixar acordao.2010.002 - Remoção - Preenchimento de vagas previstas no edital 10/12/2015 doc 29 kB Baixar acordao.2010.001 - Posse - Aceitação Simples Protocolo Expedição Carteria OAB - Preterir Inscrição Definitiva OAB 10/12/2015 doc 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2009.005 - Mandato eletivo. Vice-prefeito 10/12/2015 doc 25 kB Baixar acordao.2009.004 - Constitucional.Acumulo.Medico.Militar.Saude 10/12/2015 doc 26 kB Baixar acordao.2009.003 - Consitucionalidadet.Decreto.2060-R.Licitação.ME.EPP 10/12/2015 doc 27 kB Baixar acordao.2009.002 - Promoção.Art51.LC88.Um.Ano 10/12/2015 doc 24 kB Baixar acordao.2009.001- Defensor.Publico.Admissão.Posterior.1988.Desligamento 10/12/2015 doc 25 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2008.003 - Defensor.Dativo.Conflito.Negativo.Competência 10/12/2015 doc 26 kB Baixar acordao.2008.002 - Conflito.Negativo.Competência.SCA 10/12/2015 doc 24 kB Baixar acordao.2008.001 - Conflito.Negativo.Competência.SCA.SPT 10/12/2015 doc 26 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho acordao.2007.014 - PC 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.013 - ESPGE 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.012 - Setades 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.011 - Roberta 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.010 - Férias.prêmio 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.009 - Neli e outros 10/12/2015 doc 153 kB Baixar acordao.2007.008 - Darcy. 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.007 - SESP 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.006 - Gilsinho 10/12/2015 doc 147 kB Baixar acordao.2007.005 - PGE 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.004 - Bombeiros 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.003 - IPES 10/12/2015 doc 149 kB Baixar acordao.2007.002 CIDA-ES 10/12/2015 doc 148 kB Baixar acordao.2007.001 - Milton Caldeira 10/12/2015 doc 148 kB Baixar