12/08/2008 15h04 - Atualizado em
20/10/2015 15h21
Seminário orienta gestores sobre celebração de convênios
Mais de duzentos servidores públicos estaduais e municipais responsáveis pela gestão de convênios, além de representantes de entidades que recebem e aplicam recursos públicos, participaram, nesta terça-feira (12), do seminário “Orientações para a Celebração de Convênios – Execução e Prestação de Contas”, realizado pela Auditoria Geral do Estado (AGE).
A Subprocuradora para Assuntos Administrativos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ana Lauff, proferiu a palestra de abertura. Ela falou sobre os aspectos jurídicos da celebração de convênios.
“A administração pública está sujeita às normas constitucionais que regulam a aplicação de recursos públicos: os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência. As mesmas regras são aplicadas a todas as entidades que recebem recursos públicos para o desenvolvimento de alguma atividade”, explica Ana Lauff.
A procuradora informa que no site da PGE a da AGE há orientações e manuais padronizados sobre a celebração de convênios. “Além disso, todos os convênios são encaminhados a PGE antes de serem celebrados para a avaliação jurídica de seus termos”, enfatiza.
Informações Adicionais:
Assessoria de Comunicação PGE/ES
Thalita Dias
(27) 3380-3049/ 9987-8488