Acórdãos CPGE - 2020 (001 - 011)
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Acórdão 011
Direito Administrativo. Policial Militar. Licença especial prevista na lei nº 3.196/1978. Impossibilidade de fruição. Direito à indenização a partir do momento em que não mais for possível a fruição do benefício. Possibilidade de extensão do entendimento contido no acórdão CPGE nº 011/2019.
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03/02/2021 | docx | 166 kB | Baixar |
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Acórdão 010
Contrato administrativo. Anulação. Valores apurados em favor do Estado do Espírito Santo. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade.
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15/01/2021 | doc | 194 kB | Baixar |
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Acórdão 009
Direito administrativo. Aproveitamento em cargo público. Serventuários de cartórios não oficializados. Artigo 2º da Lei Complementar Estadual N.º 51/1994. Impossibilidade. Inconstitucionalidade parcial. ADI N.º 2.916.
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15/01/2021 | doc | 195 kB | Baixar |
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Acórdão 008
Convênios firmados com o Estado do Espírito Santo. Descumprimento de obrigações pactuadas. Necessidade de ressarcir o erário. Incidência de correção monetária desde a data do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente. Incidência de juros de mora. Índice aplicável e momento de incidência.
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15/01/2021 | doc | 195 kB | Baixar |
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Acórdão 007
Concessão de insalubridade aos servidores públicos lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que exerçam suas atividades com habitualidade, ainda que sejam remunerados por subsídio, nos termos da Lei Nº 10.750/2017, regulamentada pelo Decreto 4.276-R/2018. Possibilidade.
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15/01/2021 | doc | 195 kB | Baixar |
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Acórdão 006
Requerimento administrativo. Custeio e adequação de horário de trabalho em razão da participação em curso de pós-graduação strictu sensu como aluno especial. Limites impostos pela Portaria PGE Nº 090-S/2017. Reembolso condicionado ao ingresso regular no programa de doutorado e limitado proporcionalmente ao abatimento da mensalidade em razão do aproveitamento dos créditos cursados como aluno especial. Impossibilidade de adequação de carga horária para cursar disciplina como aluno especial em programa de doutorado sediado próximo à PGE.
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13/11/2020 | 176 kB | Baixar | |
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Acórdão 005
Aplicação da decadência na retenção e glosa de créditos de contrato administrativ
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09/10/2020 | doc | 188 kB | Baixar |
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Acórdão 004
Prescrição em ações de ressarcimento ao erário decorrente de irregularidade contratual. termo inicial. surgimento da pretensão exigível.
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23/09/2020 | docx | 27 kB | Baixar |
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Acordão 003
Direito administrativo. DER-ES. Gratificação por participação em sessão de junta administrativa de recursos e infrações – JARI e gratificação de comissão de defesa prévia – CJDP. Natureza remuneratória. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro vencimento. Impossibilidade. Vantagem pecuniária de caráter eventual.
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21/08/2020 | docx | 165 kB | Baixar |
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Acórdão 002
Direito Administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99, salvo existência de autorização na lei local. Inexistência de previsão na Lei Estadual nº 7.058/02. Incidência do Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ.
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30/06/2020 | 186 kB | Baixar | |
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Acórdão 001
Participação de servidor em quadro societário de empresa contratada pelo Estado
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30/06/2020 | docx | 146 kB | Baixar |