Legislações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 05/01/2024 pdf 140 kB Baixar Decreto Nº 5.114-R - 25-03-22 - Portaria Conjunta 05/01/2024 pdf 229 kB Baixar Resolução.CPGE.338-2023 - Programa de Integridade da PGE-1 05/01/2024 pdf 565 kB Baixar Portaria Conjunta Seger-Secont Nº 004-R, de 13-07-22 05/01/2024 pdf 220 kB Baixar DIO_Portaria 71-S_Designação da Unidade de Integridade 05/01/2024 pdf 161 kB Baixar Portaria 094-S - Cria e designa membros - Comitê de Ética da PGE 05/01/2024 pdf 147 kB Baixar