Legislações
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.05/01/2024 pdf 140 kB Baixar Decreto Nº 5.114-R - 25-03-22 - Portaria Conjunta 05/01/2024 pdf 229 kB Baixar Resolução CPGE.338-2023 - Programa de Integridade da PGE Estrutura o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.05/01/2024 pdf 565 kB Baixar Portaria Conjunta Seger-Secont Nº 004-R, de 13-07-22 05/01/2024 pdf 220 kB Baixar DIO_Portaria 71-S_Designação da Unidade de Integridade 05/01/2024 pdf 161 kB Baixar Portaria 094-S - Cria e designa membros - Comitê de Ética da PGE 05/01/2024 pdf 147 kB Baixar Portaria PGE nº 050-S, de 13 de maio de 2024 Altera a composição do Comitê de Ética da Procuradoria-Geral do Estado, instituído pela Portaria PGE Nº 094-S, de 28 de novembro de 2023.03/06/2024 pdf 159 kB Baixar Resolução CPGE 349/2024 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética dos procuradores do Estado do Espírito Santo.27/06/2024 pdf 173 kB Baixar