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PGE/ES Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

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PGE/ES - Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

Legislações

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    Lei Nº 10.993 - 24-05-2019
    Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.
    05/01/2024 pdf 140 KB Baixar
    Decreto Nº 5.114-R - 25-03-22 - Portaria Conjunta
    05/01/2024 pdf 229 KB Baixar
    Resolução CPGE.338-2023 - Programa de Integridade da PGE
    Estrutura o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
    05/01/2024 pdf 566 KB Baixar
    Portaria Conjunta Seger-Secont Nº 004-R - de 13-07-22
    05/01/2024 pdf 220 KB Baixar
    DIO_Portaria 71-S_Designação da Unidade de Integridade
    05/01/2024 pdf 161 KB Baixar
    Portaria 094-S - Cria e designa membros - Comitê de Ética da PGE
    05/01/2024 pdf 148 KB Baixar
    Portaria PGE nº 050-S - de 13 de maio de 2024
    Altera a composição do Comitê de Ética da Procuradoria-Geral do Estado - instituído pela Portaria PGE Nº 094-S - de 28 de novembro de 2023.
    03/06/2024 pdf 160 KB Baixar
    Resolução CPGE 349/2024
    Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética dos procuradores do Estado do Espírito Santo.
    27/06/2024 pdf 173 KB Baixar