Edital PGE/ES Transação nº 01/2026
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26/06/2026 |
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Edital PGE/ES Transação 03/2025 - compilado
Com as alterações previstas no Edital PGE/ES Transação 03-A/2025
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01/12/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 3-A/2025
Altera o Edital PGE/ES Transação nº 03/2025
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01/12/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 03/2025
Edital para regularização fiscal de devedores com débitos inscritos em dívida ativa de ICMS e multas aplicadas pela SEFAZ - IDAF - IEMA - SEAMA - PROCON e do FEDC.
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17/11/2025 |
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Edital PGE Transação Nº 02-B.2025 - prorrogação de prazo
Prorroga os prazos para requerimento e conclusão de adesão ao Edital PGE Transação Nº 02/2025.
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12/09/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 02/2025 - retificado pelo edital 2-A
Transação de débitos de ICMS e ITCMD em autuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/12/2023 - sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001 - revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
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23/07/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 (com alterações - compilado)
Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 - com alterações dadas pelos Editais PGE/ES Transação nº 01-A e 01-B/2025.
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10/04/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 01-B/2025
Alteração do item 3.1.2 do Edital PGE/ES Transação nº 01/2025.
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10/04/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 - compilado com as alterações
O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória - cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A - ; 3º - 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001). EDITAL COMPILADO COM TODAS AS ALTERAÇÕES.
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07/03/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 01-A/2025
Altera o Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 - de 07 de março de 2025
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07/03/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025
O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória - cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A - ; 3º - 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001).
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07/03/2025 |
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Edital PGE/ES Transação nº 03-C/2024
Altera o item 4.1 do Edital PGE/ES Transação Nº 03/2024 - de 06 de setembro de 2024 (prorroga o prazo para conclusão de adesão até 20/12/2024).
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04/12/2024 |
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Edital 03-B/2024
Prorroga - até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2024 - o prazo para requerer a adesão ao edital 03/2024.
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31/10/2024 |
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Edital PGE/ES Transação nº 03-A/2024
Alteração do item 7.1.3 do Edital PGE/ES Transação nº 03/2024 - de 06 de setembro de 2024.
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22/10/2024 |
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Edital 03/2024
Transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) - constituídos até a data de 31/12/2023 - sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001 - revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
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06/09/2024 |
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Edital 002/2024
Prorrogação do prazo para apresentar requerimento de transação por adesão aberto pelo edital PGE/ES Transação nº 01/2024 - de 28 de maio de 2024. (ENCERRADO)
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05/09/2024 |
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Edital 01/2024
Beneficia empresas que foram autuadas por omissão de receita - constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco. (ENCERRADO)
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29/05/2024 |
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