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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Edital 03/2024 Transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), constituídos até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.06/09/2024 pdf 302 kB Baixar Edital 002/2024 Prorrogação do prazo para apresentar requerimento de transação por adesão aberto pelo edital PGE/ES Transação nº 01/2024, de 28 de maio de 2024. (ENCERRADO)31/07/2024 pdf 88 kB Baixar Edital 01/2024 Beneficia empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco. (ENCERRADO)29/05/2024 pdf 366 kB Baixar