Editais

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    Edital 03/2024
    Transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), constituídos até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
    06/09/2024 pdf 302 kB Baixar
    Edital 002/2024
    Prorrogação do prazo para apresentar requerimento de transação por adesão aberto pelo edital PGE/ES Transação nº 01/2024, de 28 de maio de 2024. (ENCERRADO)
    31/07/2024 pdf 88 kB Baixar
    Edital 01/2024
    Beneficia empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco. (ENCERRADO)
    29/05/2024 pdf 366 kB Baixar
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