Atos normativos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 88 - Corregedoria 15/05/2024 pdf 145 kB Baixar Resolução.CPGE.321-2022 - Regimento Interno da Corregedoria 15/05/2024 pdf 266 kB Baixar Portaria 003-R_2018 - Programa de Metas e Desempenho 15/05/2024 pdf 145 kB Baixar Decreto RDE 15/05/2024 pdf 42 kB Baixar Portaria PiGE 15/05/2024 pdf 266 kB Baixar