Atos normativos e manuais
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho MANUAL PAD
Manual de Procedimentos Disciplinares da Corregedoria-Geral da PGE25/06/2025 pdf 1 MB Baixar Resolução CPGE 339/2023
Regulamento do Estágio Probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.17/03/2025 pdf 233 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 88 - Corregedoria
15/05/2024 pdf 145 KB Baixar Resolução.CPGE.321-2022 - Regimento Interno da Corregedoria
15/05/2024 pdf 267 KB Baixar Portaria 003-R_2018 - Programa de Metas e Desempenho
15/05/2024 pdf 145 KB Baixar Decreto RDE
15/05/2024 pdf 43 KB Baixar Portaria PiGE
15/05/2024 pdf 266 KB Baixar