O Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (FUNCAD) foi criado em 2007 pela Lei Complementar nº 386. O objetivo do fundo é assegurar os recursos financeiros para a informatização dos procedimentos de cobrança da Dívida Ativa e para a qualificação dos servidores públicos da PGE, mediante o custeio de treinamentos, aquisição de livros e materiais administrativos. Além disso, está prevista na lei a utilização de recursos para a edição da Revista da PGE e implementação de projetos do Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI) da Procuradoria.

A ordenação de despesas do FUNCAD é de responsabilidade do chefe do Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI) da Procuradoria. Já o controle contábil é feito pelo Conselho Superior da PGE.

Como fazer depósitos?

Os depósitos em favor do FUNCAD devem ser feitos via Documento Único de Arrecadação (DUA), disponível pela Internet no site da Secretaria da Fazenda. É necessário identificar o depósito por um dos códigos de identificação listados abaixo.

Informações :
Grupo Financeiro Setorial da PGE-ES
Telefone: 3636-5130
E-mail: gfs@pge.es.gov.br