Publicações ESPGE
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Elaborado pela Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA), dentro do Programa de Residência Jurídica, sob a orientação do procurador Horácio Augusto Mendes de Sousa, com decisões relevantes do STF, STJ, TCU, TCE e inovações normativas diretamente relacionadas à consultoria.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Informativo Direito Público 001 de 2021
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