Dívida Ativa - legislação
PROTESTOS DE CDAs | PAGAMENTO | LEGISLAÇÃO SOBRE DÍVIDA ATIVA
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 9876 DE 2012 Autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de Dívida Ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.27/11/2020 docx 22 kB Baixar Provimento nº 17/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa.26/10/2015 pdf 513 kB Baixar Provimento nº 24/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das sentenças judiciais relativas a obrigação alimentar.26/10/2015 docx 42 kB Baixar LEI Nº 7727 DE 2004 Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.27/11/2020 doc 196 kB Baixar DECRETO Nº 1090-R DE 2002 Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES27/11/2020 docx 17 kB Baixar LEI Nº 2964 DE 1974 Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Estado.27/11/2020 docx 13 kB Baixar LEI Nº 7000 DE 2001 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.27/11/2020 docx 16 kB Baixar