Resolução CPGE 345/2024
Disciplina a transferência da inscrição - gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo - da Secretaria de Estado da Fazenda para a Procuradoria-Geral do Estado.
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03/04/2024 |
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Decreto 5599-R -2023
Dispõe sobre a transferência da inscrição - gestão e processamento da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo - da Sefaz para a PGE e dá outras providências.
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02/04/2024 |
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LEI 12008-2023
Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC) e introduz alterações na Lei nº 7.000 - de 27 de dezembro de 2001 - na Lei nº 6.999 - de 27 de dezembro de 2001 - na Lei nº 10.011 - de 20 de maio de 2013 - e na Lei nº 8.501 - de 10 de maio de 2007.
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02/04/2024 |
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LEI COMPLEMENTAR 385-2007
Altera a Lei Complementar nº 88 - de 19/12/1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado.
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02/04/2024 |
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LEI COMPLEMENTAR 403-2007
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385 - de 04.4.2007 e dá outras providências.
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02/04/2024 |
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LEI 7727-2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual - nas condições que especifica.
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02/04/2024 |
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Lei Nº 9876 DE 2012
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa - de certidão de Dívida Ativa do Estado - de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro - pelo Estado - de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.
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27/11/2020 |
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Provimento nº 17/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa.
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24/11/2015 |
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Provimento nº 24/2012 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoriza os tabeliães de Protesto a efetuar o protesto das sentenças judiciais relativas a obrigação alimentar.
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24/11/2015 |
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LEI Nº 7727 DE 2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual - nas condições que especifica.
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27/11/2020 |
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DECRETO Nº 1090-R DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES
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27/11/2020 |
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LEI Nº 2964 DE 1974
Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Estado.
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27/11/2020 |
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LEI Nº 7000 DE 2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - e dá outras providências.
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27/11/2020 |
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PGE Norma 007 - 30.11.2018 - Norma sobre cobrança da Dívida Ativa do Estado
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25/02/2026 |
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SECONT-PGE - Processo de trabalho 7 - PFI (cobrança da dívida ativa)
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25/02/2026 |
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