Para solicitar informações sobre tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, entre em contato com o encarregado de dados da PGE:

Horácio Augusto Mendes de Sousa
Procurador do Estado
E-mail: encarregado.interno@pge.es.gov.br