Advogados dativos: novo procedimento para requerer pagamento de RPV

Prezado Advogado,

Em atendimento ao Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, esta Procuradoria-Geral do Estado disponibiliza aqui o formulário para preenchimento pelo advogado dativo, quando do requerimento administrativo de pagamento.

Valendo-se do disposto no artigo 5º do mesmo Ato, a PGE indica, pelo presente comunicado, outro (e único) mecanismo para processamento do requerimento, e informa que o email pep-dativo@pge.es.gov.br não mais se prestará para tal fim.

Desta forma, o requerimento deverá ser apresentado pelo sistema E-Docs do Estado do Espírito Santo, o que gerará maior agilidade no processamento do pagamento, bem como colocará à disposição do advogado um meio eletrônico de controle de seus requerimentos.

O acesso ao E-Docs se dará pelo link https://acessocidadao.es.gov.br. Ali, deverá o advogado encaminhar o formulário anexo, bem como a certidão de atuação emitida pelo respectivo juízo, além dos documentos comprobatórios de sua atuação para “PGE.ADVOGADODATIVO”.

O sistema, embora intuitivo, pode gerar certas dúvidas, razão pela qual disponibilizamos um passo a passo do E-Docs caso o advogado tenha alguma dúvida no processamento de seu requerimento.

Espera-se que esse novo modelo gere maior segurança, controle, e agilidade no processamento e pagamento dos advogados dativos, que têm prestado um serviço essencial para a sociedade capixaba.

Att,

Eliézer Lins Sant’Anna
Procurador-chefe da
Procuradoria de Execuções e Precatórios

LINKS IMPORTANTES:

1) Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021

2) Formulário para preenchimento pelo advogado dativo, quando do requerimento administrativo de pagamento

3) Acesso ao E-Docs

4) Manual de utilização do E-Docs para envio do formulário

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