As minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência, requisitos de habilitação, termos de contratos, cláusulas complementares, termos aditivos, termos de convênio e similares, disponibilizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, são de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 19, IV, e § 2º, art. 25, § 1º, e art. 53, § 5º, da Lei 14.133/2021.

Há relação de complementaridade entre as minutas de edital (pregão ou concorrência) e as minutas de requisitos de habilitação e de termos de contrato, entre outras, que devem ser utilizadas em conjunto sempre que necessário, introduzindo as adaptações demandadas pelo objeto contratual e o preenchimento das cláusulas editáveis.

Dúvidas, críticas e sugestões para aperfeiçoamento das minutas ou propostas de padronização de novos modelos devem ser encaminhadas para ppe@pge.es.gov.br, com o assunto “proposta de padronização”.