Leis da PGE/ES

  • Lei Complementar nº 88/1996 - Moderniza e reorganiza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;
  • Lei Complementar nº 665/2012 - Altera a Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, e dá outras providências;
  • Lei Complementar nº 666/2012 - Modifica a Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, e alterações posteriores; reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências;
  • Lei Complementar nº 778/2014 - Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 88/1996;
  • Decreto nº 4268-R/2018 - Regulamenta o Regime de Deicação Exclusiva (RDE) no âmbito da PGE, instituído pea LC 897/2018;
  • Lei Complementar nº 897/2018 - Institui o Programa Residência Jurídica, no âmbito da PGE, altera a Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei Complementar de nº 386, de 04 de abril de 2007;
  • Lei Complementar nº 974/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 897/2018, da Lei Complementar nº 88/1996 e da Lei Complementar nº 386/2007;
  • Lei Complementar nº 997/2022 - Altera a Lei Complementar nº 88/1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria-Geral do Estado, para dispor sobre o regime de trabalho da PGE e dá outras providências;
  • Lei Complementar nº 1011/2022 - Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadua Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do ES (CPRAES); moderniza a PGE e da outras providências.
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