Leis da PGE/ES

  • Lei Complementar 1011/2022 - Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadua Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do ES (CPRAES); moderniza a PGE e da outras providências.
  • Decreto nº 4268-R/2018 - Regulamenta o Regime de Deicação Exclusiva (RDE) no âmbito da PGE, instituído pea LC 897/2018
  • Lei Complementar nº 897/2018 - Institui o Programa Residência Jurídica, no âmbito da PGE, altera a Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei Complementar de nº 386, de 04 de abril de 2007.
  • Lei Complementar 88/1996 (com todas as alterações) - Moderniza e reorganiza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;
  • Lei Complementar 88/1996 (texto compilado);
  • Lei Complementar 665/2012 - Altera a Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, e dá outras providências;
  • Lei Complementar 666/2012 - Modifica a Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, e alterações posteriores; reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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