Normas de Procedimentos Internos da PGE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PGE Norma 001 - Norma sobre revisão de pronunciamento administrativo adotado pelo CPGE
26/12/2018 docx 182 KB Baixar PGE Norma 002 - Norma sobre processamento e pagamento de precatórios
26/12/2018 docx 172 KB Baixar PGE Norma 003 - Norma sobre consultoria jurídica em processo administrativo
26/12/2018 docx 183 KB Baixar PGE Norma 004 - Norma sobre manifestação em projetos de lei ou atos normativos
26/12/2018 docx 138 KB Baixar PGE Norma 005 - Norma sobre representação judicial do Estado em ação de desapropriação
26/12/2018 docx 224 KB Baixar PGE Norma 006 - 30.10.2018 - Norma sobre representação judicial do Estado em reclamação trabalhista-1
09/01/2019 docx 134 KB Baixar PGE Norma 007 - 30.11.2018 - Norma sobre cobrança da dívida ativa do Estado-1
09/01/2019 docx 148 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho SECONT-PGE - Processo de trabalho 1 - CPGE (revisão de entendimento administrativo adotado pela PGE)SECONT-PGE)
09/01/2019 png 163 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 2 - PEP (processamento e pagamento de precatórios)-1
09/01/2019 png 129 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 3 - PCA (consultoria jurídica em processo administrativo)-1
09/01/2019 png 149 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 4 - CEI (manifestação em minuta do projeto de lei)-1
09/01/2019 png 106 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 5 - PCJ (representação judicial do Estado em ação de desapropriação)-1
09/01/2019 png 417 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 6 - PTR (representação judicial do Estado em reclamação trabalhista)
09/01/2019 png 271 KB Baixar SECONT-PGE - Processo de trabalho 7 - PFI (cobrança da dívida ativa)
09/01/2019 png 450 KB Baixar