Precatórios - legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 90 de 15 de setembro de 2015. Artigo 100 trata da questão dos precatórios.24/11/2015 pdf 544 KB Baixar Emenda Constitucional 62/2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados - Distrito Federal e Municípios.24/11/2015 pdf 66 KB Baixar Súmula vinculante nº 17
24/11/2015 pdf 237 KB Baixar Lei 9.705/2011
Dispõe sobre a aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob regime especial - de acordo com o artigo 97 - § 8º - III - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - introduzido pela Emenda Constitucional n.º 62 - de 09.12.2009.24/11/2015 pdf 29 KB Baixar Resolução 115/2010 (CNJ)
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.24/11/2015 pdf 70 KB Baixar Decreto 2.482-R/2010
Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.24/11/2015 pdf 49 KB Baixar Decreto 2.610-R/2010
Dispõe sobre a aplicação dos recursos vinculados para pagamento de precatórios de que trata o § 8º - do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.24/11/2015 pdf 74 KB Baixar Decreto 2.674-R/2011
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 2610-R - de 22 de outubro de 2010 - referentes aos recursos vinculados para pagamento de precatórios de que trata o § 8º - do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consti tuição Federal - introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.24/11/2015 pdf 125 KB Baixar Decreto 2.854-R/2011
Dispõe sobre os parâmetros da proposta padrão de pagamento dos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta - nos termos do § 8º - III - do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - e da Lei nº 7.705/11.24/11/2015 pdf 1 MB Baixar Decreto 2.886-R/2011
Altera a redação do inciso II - do art. 1º - do Decreto nº 2854-R - de 22 de setembro de 2011.24/11/2015 rar 2 MB Baixar Portaria PGE-ES nº 139/2011
Dispõe sobre a designação de Procuradores do Estado para participarem de audiência de conciliação e assinatura de acordo direto com credores de precatórios - nos termos do art. 8º da Lei Estadual n.º 9.705/2011 - regulamentada pelo Decreto n.º 2.854-R/2011 e pelo Decreto 2886-R/2011.24/11/2015 pdf 605 KB Baixar