Precatórios - legislação


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    Constituição Federal
    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 90 de 15 de setembro de 2015. Artigo 100 trata da questão dos precatórios.
    05/11/2015 pdf 543 kB Baixar
    Emenda Constitucional 62/2009
    Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
    23/10/2015 pdf 66 kB Baixar
    Súmula vinculante nº 17 23/10/2015 pdf 237 kB Baixar
    Lei 9.705/2011
    Dispõe sobre a aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob regime especial, de acordo com o artigo 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 62, de 09.12.2009.
    23/10/2015 pdf 28 kB Baixar
    Resolução 115/2010 (CNJ)
    Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
    23/10/2015 pdf 70 kB Baixar
    Decreto 2.482-R/2010
    Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
    23/10/2015 pdf 49 kB Baixar
    Decreto 2.610-R/2010
    Dispõe sobre a aplicação dos recursos vinculados para pagamento de precatórios de que trata o § 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
    23/10/2015 pdf 73 kB Baixar
    Decreto 2.674-R/2011
    Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 2610-R, de 22 de outubro de 2010, referentes aos recursos vinculados para pagamento de precatórios de que trata o § 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consti tuição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
    23/10/2015 pdf 125 kB Baixar
    Decreto 2.854-R/2011
    Dispõe sobre os parâmetros da proposta padrão de pagamento dos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do § 8º, III, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e da Lei nº 7.705/11.
    23/10/2015 pdf 1186 kB Baixar
    Decreto 2.886-R/2011
    Altera a redação do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2854-R, de 22 de setembro de 2011.
    23/10/2015 rar 2553 kB Baixar
    Portaria PGE-ES nº 139/2011
    Dispõe sobre a designação de Procuradores do Estado para participarem de audiência de conciliação e assinatura de acordo direto com credores de precatórios, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n.º 9.705/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 2.854-R/2011 e pelo Decreto 2886-R/2011.
    23/10/2015 pdf 605 kB Baixar
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