Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI)

É o setor responsável por manter atualizados os operadores do Direito que atuam na PGE. São funções do CEI coletar, organizar e distribuir artigos, pareceres e jurisprudências, e também editar a Revista da PGE. No Centro de Estudos são realizadas as análises dos projetos de lei encaminhados para sanção ou veto do governador do Estado. Os procuradores que integram esta setorial elaboram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Biblioteca, bem como a Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado estão vinculadas ao Centro de Estudos e Informações Jurídicas.

Procurador-chefe: Rodrigo Francisco de Paula

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard