Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ)

Este setor é responsável por representar judicialmente o Estado do Espírito Santo e defender os interesses da população. A PCJ propõe ações contra paralisações ilegais, contribuindo para o Governo Estadual manter os serviços essenciais e impedir transtornos e prejuízos à sociedade. Ações judiciais relacionadas a pedidos de indenização, medicamentos, ingresso em concurso público, tratamento médico e greve de servidores estaduais entre outras, passam por esta Procuradoria. Também cuida de processos judiciais relacionados às terras devolutas do Estado, às desapropriações e ao usucapião.

Procurador-chefe: Carlos Henrique Stabauer Ribeiro

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