O Regularize Capixaba é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária, por meio do qual, mediante concessões mútuas, visa extinguir os débitos inscritos em dívida ativa pelo Estado do Espírito Santo, levando em consideração as particularidades e situação financeira dos contribuintes ou da própria dívida. Na prática, o contribuinte pode pagar a dívida com descontos e condições de prazo, bem como formas de pagamento especiais, o que não ocorre em um parcelamento ordinário de débito inscrito em Dívida Ativa.

O programa passou a vigorar desde o dia 19 de março de 2024, fazendo valer,  em todos os seus efeitos, a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução nº 342/2024, que regulamenta a realização da transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos do Estado do Espírito Santo em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.

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LINKS IMPORTANTES:

1) Manual para cadastro no ACESSO CIDADÃO*
2) Resolução 342/2024
3) Resolução 352/2024
4) Portaria PGE Nº 145 (fiança bancária e seguro)

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