Perguntas frequentes

O que faz a Procuradoria-Geral do Estado?

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) é a instituição responsável pela defesa do Estado em juízo e pela consultoria jurídica interna aos órgãos do Poder Executivo.  A PGE manifesta-se nos processos judiciais e administrativos em geral, merecendo destaque os que se referem às licitações e aos contratos do Estado, à cobrança judicial da dívida, à defesa do patrimônio e do meio ambiente, assim como a elaboração de projetos de lei, decretos, vetos e atos normativos em geral.


A Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado são a mesma instituição?

Não. a Procuradoria-Geral de Justiça é um órgão do Ministério Público Estadual.

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