O que faz a Procuradoria-Geral do Estado?

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE) é a instituição responsável pela defesa do Estado em juízo e pela consultoria jurídica interna aos órgãos do Poder Executivo.  A PGE manifesta-se nos processos judiciais e administrativos em geral, merecendo destaque os que se referem às licitações e aos contratos do Estado, à cobrança judicial da dívida, à defesa do patrimônio e do meio ambiente, assim como a elaboração de projetos de lei, decretos, vetos e atos normativos em geral.

A Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado são a mesma instituição?

Não. a Procuradoria-Geral de Justiça está no âmbito do Ministério Público Estadual.

Posso fazer consultas jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado?

Não. A PGE é o órgão de assessoramento e representação jurídica exclusiva do Estado. Portanto, qualquer requerimento deverá ser formulado por escrito e encaminhado oficiosamente por autoridade competente da Administração Direta e/ou Indireta à Procuradoria-Geral do Estado. Somente desta maneira será possível o atendimento a quaisquer consultas jurídicas.