A Câmara tem como atribuição promover os instrumentos mais adequados para a resolução de conflitos e orientar os demais órgãos e entidades do Governo do Estado no que se refere às melhores práticas de consensualidade na Administração.

A CPRACES está implantada na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e é dirigida por um procurador de carreira. O objetivo do órgão é o de permitir que o Estado passe a realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos em que seja parte por meio de instrumentos administrativos, tais como acordos, negociações, conciliações e mediações, dentre outros.

Estão definidas como diretrizes da CPRACES a prevenção e redução da litigiosidade administrativa e judicial; o estímulo à solução adequada de controvérsias; a promoção de soluções consensuais de conflitos; o fomento da cultura de gestão pública consensual e com redução de disputas; o aprimoramento do gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais; a busca por soluções uniformes para os conflitos de massa que envolvam interesses da administração pública; e, por fim, a elaboração de estatísticas que colaborem para a adequação de práticas e procedimentos da Administração Pública Estadual.

Procucurador-chefe: Rafael Santos de Almeida