Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP)

A Procuradoria de Execução e Precatório (PEP) é a setorial responsável por representar judicialmente o Estado, suas autarquias e fundações públicas, nas execuções por quantia certa instauradas contra a Fazenda Pública. Defende os interesses do Estado, suas autarquias e fundações públicas, no processamento e pagamento de precatórios junto aos Tribunais com jurisdição sobre o Estado. Mantem o registro cadastral e de pagamentos de todos os precatórios da Administração Direta e Indireta, para fins de controle, verificação dos pagamentos e conferência da ordem em que serão realizados e exerce outras atividades correlatas.

Procuradora-chefe da Procuradoria de Execuções e Precatórios: Roberta Ponzo Nogueira

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