Ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (CPGE) compete a solução de questões jurídicas relevantes ou que causem divergências, por meio de pronunciamentos, resoluções e acórdãos. Os pronunciamentos, depois de aprovados pelo governador do Estado, têm valor de norma ou de lei, e devem ser seguidos por todos os órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo.