Publicações CPRACES
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Manual para cadastro no ACESSO CIDADÃO 04/07/2022 pdf 570 kB Baixar Regimento Interno da CPRACES Regimento Interno da Câmara de Prevenção e Espírito Santo - CPRACES (Resolução CPGE Nº 329/2022)17/05/2023 pdf 239 kB Baixar Lei Complementar nº 1.011/2022 Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES; moderniza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.17/05/2023 pdf 1321 kB Baixar Planilha Regimento Interno da CPRACES 29/12/2022 pdf 69 kB Baixar Fluxograma de procedimento da CPRACES 29/12/2022 pdf 55 kB Baixar Protocolo de Intenções Nº 001.2023 Protocolo assinado pela PGE/ES e o MPES que estabelece uma parceria entre a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), da PGE, e o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos (Nupa), do MPES. Prevê que ambas as instituições deverão prevenir e solucionar litígios de grande repercussão social relacionados às suas atribuições constitucionais e que promovam ações dentro do escopo da Política Estadual de Consensualidade e da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição.17/05/2023 pdf 1077 kB Baixar Decreto Nº 5566-R, de 14 de dezembro de 2023 Regulamenta o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, dispondo sobre o modelo de estruturação e funcionamento dos Centros de Negociação Preventiva (CNPs), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.02/01/2024 pdf 232 kB Baixar Portaria 003-R - Competência CPRACES Delega ao procurador-chefe da CPRACES a competência específica para autorizar a celebração de acordos e dispensar a manifestação jurídica do procurador do Estado quanto ao exame de probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes, da viabilidade jurídica e de economicidade do acordo, prevista no art. 21, incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 1.011/202209/04/2024 pdf 179 kB Baixar Protocolo de Intenções PGE/DPE nº 001/2024 Protocolo de Intenções que entre si celebram a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para prevenção de litígios judiciais em matéria de saúde.11/10/2024 pdf 2104 kB Baixar LCE nº 1.092/2024 Altera a redação do art. 26 da Lei Complementar nº 1.011/202221/10/2024 pdf 173 kB Baixar PORTARIA CONJUNTA SEAG-PGE nº 01-R, de 06 de janeiro de 2025 Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.28/01/2025 pdf 249 kB Baixar Portaria conjunta Sesport/PGE nº 001-R, de 11 de março de 2025 Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SESPORT), na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.30/04/2025 pdf 176 kB Baixar