Publicações CPRACES
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04/07/2022 pdf 571 KB Baixar Regimento Interno da CPRACES
Regimento Interno da Câmara de Prevenção e Espírito Santo - CPRACES (Resolução CPGE Nº 329/2022)17/05/2023 pdf 240 KB Baixar Lei Complementar nº 1.011/2022
Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES; moderniza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.17/05/2023 pdf 1 MB Baixar Planilha Regimento Interno da CPRACES
29/12/2022 pdf 69 KB Baixar Fluxograma de procedimento da CPRACES
29/12/2022 pdf 56 KB Baixar Protocolo de Intenções Nº 001.2023
Protocolo assinado pela PGE/ES e o MPES que estabelece uma parceria entre a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES) - da PGE - e o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos (Nupa) - do MPES. Prevê que ambas as instituições deverão prevenir e solucionar litígios de grande repercussão social relacionados às suas atribuições constitucionais e que promovam ações dentro do escopo da Política Estadual de Consensualidade e da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição.17/05/2023 pdf 1 MB Baixar Decreto Nº 5566-R - de 14 de dezembro de 2023
Regulamenta o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - dispondo sobre o modelo de estruturação e funcionamento dos Centros de Negociação Preventiva (CNPs) - no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.02/01/2024 pdf 233 KB Baixar Portaria 003-R - Competência CPRACES
Delega ao procurador-chefe da CPRACES a competência específica para autorizar a celebração de acordos e dispensar a manifestação jurídica do procurador do Estado quanto ao exame de probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes - da viabilidade jurídica e de economicidade do acordo - prevista no art. 21 - incisos I - II e III - da Lei Complementar Estadual nº 1.011/202209/04/2024 pdf 180 KB Baixar Protocolo de Intenções PGE/DPE nº 001/2024
Protocolo de Intenções que entre si celebram a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para prevenção de litígios judiciais em matéria de saúde.11/10/2024 pdf 2 MB Baixar LCE nº 1.092/2024
Altera a redação do art. 26 da Lei Complementar nº 1.011/202221/10/2024 pdf 173 KB Baixar Portaria conjunta SESA/PGE Nº 01 - de 26 de dezembro de 2023
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - de 14 de dezembro de 2023 - e tendo em vista o que consta no processo 2023-9BTM6 -20/02/2026 pdf 221 KB Baixar PORTARIA CONJUNTA SEAG-PGE nº 01-R - de 06 de janeiro de 2025
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura - Abastecimento - Aquicultura e Pesca - SEAG - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.28/01/2025 pdf 250 KB Baixar Portaria conjunta Sesport/PGE nº 001-R - de 11 de março de 2025
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SESPORT) - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.30/04/2025 pdf 177 KB Baixar Portaria conjunta Seama/PGE nº 003-R - de 3 de junho de 2025
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.12/06/2025 pdf 302 KB Baixar Portaria conjunta SEJUS/PGE nº 001-R - de 21 de maio de 2025
Instituir o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Justiça - SEJUS - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.12/06/2025 pdf 197 KB Baixar Portaria Conjunta SECTI/PGE Nº 01 - de 07 de julho de 2025
Instala o Centro de Negociação Preventiva (CNP) no âmbito da Secretaria da Ciência - Tecnologia - Inovação e Educação Profissional (SECTI) - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.01/08/2025 pdf 301 KB Baixar Portaria conjunta Setades/PGE Nº 01 - de 26 de maio de 2026
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Secretaria de Trabalho - Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.29/05/2026 pdf 256 KB Baixar Portaria Conjunta CBMES/PGE Nº 001-R - de 09 de abril de 2026
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.30/06/2026 pdf 141 KB Baixar Portaria Conjunta ARSP/PGE Nº 001 - de 05 de maio de 2026
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - ARSP - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.30/06/2026 pdf 164 KB Baixar Portaria Conjunta AGERH/PGE Nº 001 - de 16 de junho de 2026
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.11 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - de 14 de dezembro de 2023.30/06/2026 pdf 1 MB Baixar Portaria Conjunta IPEM/PGE Nº 001 - de 08 de maio de 2026
Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo - na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011 - de 6 de abril de 2022 - e do art. 6º do Decreto nº 5566-R - 14 de dezembro de 2023.27/07/2026 pdf 315 KB Baixar