Publicações CPRACES
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Manual para cadastro no ACESSO CIDADÃO 04/07/2022 pdf 570 kB Baixar Regimento Interno da CPRACES Regimento Interno da Câmara de Prevenção e Espírito Santo - CPRACES (Resolução CPGE Nº 329/2022)17/05/2023 pdf 239 kB Baixar Lei Complementar nº 1.011/2022 Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo - CPRACES; moderniza a Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.17/05/2023 pdf 1321 kB Baixar Planilha Regimento Interno da CPRACES 29/12/2022 pdf 69 kB Baixar Fluxograma de procedimento da CPRACES 29/12/2022 pdf 55 kB Baixar Protocolo de Intenções Nº 001.2023 Protocolo assinado pela PGE/ES e o MPES que estabelece uma parceria entre a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), da PGE, e o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos (Nupa), do MPES. Prevê que ambas as instituições deverão prevenir e solucionar litígios de grande repercussão social relacionados às suas atribuições constitucionais e que promovam ações dentro do escopo da Política Estadual de Consensualidade e da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição.17/05/2023 pdf 1077 kB Baixar