A CPRACES está implantada na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e é dirigida por um procurador de carreira. O objetivo do órgão é o de permitir que o Estado passe a realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos em que seja parte por meio de instrumentos administrativos, tais como acordos, negociações, conciliações e mediações, dentre outros.