Procuradoria Fiscal (PFI)

Cuida da cobrança judicial da dívida ativa do Estado, de suas autarquias e fundações. Os procuradores ligados a este setor também se manifestam nos processos administrativos relativos a isenções, composições amigáveis e parcelamento dos débitos fiscais. A PFI também é responsável pelo Núcleo de Inteligência, de Grandes Devedores e de Busca de Bens - NIGRADE, que tem por função acompanhar os processos relativos aos grandes devedores, considerados como tais os devedores inscritos em dívida ativa estadual cujos débitos, de natureza tributária ou não tributária, tenham unitária ou agrupadamente, em função de um mesmo devedor, valor igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) VRTEs. Presta assessoramento jurídico em matéria tributária e elabora, em matéria de sua competência, as minutas de informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandado de segurança, mandados de injunção ou habeas data.

Procurador-chefe: José Alexandre Rezende Bellote

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