Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA)

Presta assessoramento e representa extrajudicialmente o Estado em matérias relativas a contratos, acordos, convênios e ajustes de interesse direto e indireto do Estado do Espírito Santo. Também examina e aprova as minutas dos editais de licitação dos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo. Passam ainda pela análise dos procuradores ligados a este setor todos os processos de direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos efetivos. A PCA também é responsável por processos administrativos relacionados às terras devolutas do Estado e às desapropriações. Seus procuradores avaliam os instrumentos e contratos com o objetivo de ceder, emprestar, alienar, arrendar ou onerar os bens imóveis do Estado, bem como as permissões e concessões de uso de terras e de bens públicos.

Procurador-chefe: Leandro Mello Ferreira

Procuradora-chefe adjunta: Katiuska Mara Oliveira Zampier Martinelli
Procurador-chefe adjunto: Horácio Augusto Mendes de Souza

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