Acórdãos CPGE - 2023 (001-005)
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Acórdão 001
Servidor público. Complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Lei Estadual Nº4511/91, alterada pela lei estadual Nº 4.565/1991. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional Nº 103/2019. Vedação à complementação. Direito adquirido. Momento da implementação dos requisitos.
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31/03/2023 | 118 kB | Baixar | |
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Acórdão 002
Pretensão de percepção de adicional de risco de vida por servidores sob designação temporária lotados na diretoria geral de engenharia e arquitetura – Digea da SEJUS. Extensão dos efeitos do entendimento firmado no acórdão 06/2015. Impossibilidade, hipótese distinta. Admissão da concessão do direito ante a legislação vigente.
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31/03/2023 | 184 kB | Baixar | |
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Acórdão 003
Adicional de insalubridade. Cláusula de convenção coletiva que cria direito, independentemente de laudo ambiental. aplicabilidade aos contratos administrativos. inteligência da súmula Nº 448/TST, do acórdão CPGE Nº 011/2014 e da portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 006-R/2015. Acordo condicional entre as partes como alternativa jurídica provisória, em nome da segurança jurídica.
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12/05/2023 | 374 kB | Baixar | |
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Acórdão 004
Militar. Regime de trabalho de dedicação integral ao serviço. Lei Estadual N.º 3.196/78. Divergência de entedimento entre pareceres da PCA. Ausência de impedimento para exercício de outras atividades remuneradas. Alteração legislativa. Acúmulo de cargos públicos. Possibilidade. EC N.º 101/2019. Prevalência da atividade militar.
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08/08/2023 | 107 kB | Baixar | |
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Acórdão 005
Conflito de competência. PFI, PEP e PCJ. Execuções fiscais propostas em face do Estado. Exegese da LC Nº 88/1996.
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08/08/2023 | 408 kB | Baixar |