Decretos e portarias
Outros Decretos e Portarias da PGE estão publicadas no Diário Oficial (DIO) e, portanto, podem ser buscados naquele sítio.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria PGE nº 007-r - de 30 de junho de 2026
Institui o Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais da Procuradoria-Geral do Estado (PGPD-PGE) e cria o Comitê Interno de Privacidade e Proteção de Dados (CIPPD) - em atendimento à Lei Federal nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) - e à Emenda Constitucional nº 115 - de 10 de fevereiro de 2022.24/08/2026 pdf 175 KB Baixar Portaria PGE Nº 074-S - de 12 de agosto de 2026
Institui o Comitê Interno de Privacidade e Proteção de Dados (CIPPD) - no âmbito da Procuradoria Geral do Estado PGE.24/08/2026 pdf 141 KB Baixar Portaria Nº 069-S - de 05 de agosto de 2026
Inclusão da servidora Jaqueline Ferreira de Oliveira na Comissão de Equidade - Diversidade e Inclusão11/08/2026 pdf 135 KB Baixar Portaria Nº 060-S de 16/07/2026
Lista de Antiguidade dos procuradores do Estado na carreira (art. 49 ; 1º e 2º combinado com o art. 51 - “caput” - da Lei Complementar nº 88/96 - alterado pela LC 666/2012).21/07/2026 pdf 127 KB Baixar Portaria Nº 042-S - de 10 de junho de 2026.
Localização provisória dos procuradores Aristides Pedro Martins Junior - Talita Pereira Mattedi - Marcos Vinicio Schmidt Ferreira e Letícia Nunes de Oliveira.30/06/2026 pdf 182 KB Baixar Portaria PGE-ES 005-R - de 25 de maio de 2026
Disciplina a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo para a adoção de medidas visando à equidade de gênero - à diversidade e à inclusão no âmbito da Advocacia Pública estadual.27/05/2026 pdf 222 KB Baixar Portaria PGE Nº 003-R - de 25 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria PGE nº 009-R/2025 - que define o procedimento para fruição da verba prevista no art. 3º - inciso XV - da Lei Complementar 386/2007.27/02/2026 pdf 133 KB Baixar Portaria PGE Nº 002-R - de 25 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria PGE nº 008-R/2025 - que define o procedimento para fruição do direito previsto no art. 3º - inciso XVI - da Lei Complementar 386/2007.27/02/2026 pdf 157 KB Baixar Portaria PGE Nº 020-R
Disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.19/12/2025 pdf 168 KB Baixar Portaria PGE Nº 016-S
Altera a composição da Comissão de Equidade de Gênero da PGE.19/12/2025 pdf 146 KB Baixar Portaria PGE Nº 017-R
Regulamenta a organização e o funcionamento da Unidade de Inovação e Gestão Estratégica (UNIGE) - no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES).24/11/2025 pdf 268 KB Baixar Portaria PGE Nº 110-S/2025
Nomeia o procurador do Estado Leonardo Carvalho da Silva - para exercer a função de Procurador Auxiliar da Corregedoria-Geral - atuando na Chefia do Núcleo Anticorrupção e de Combate a Improbidade Administrativa - NAIA - a contar de 17/11/2025.21/11/2025 pdf 157 KB Baixar Portaria nº 107-S - de 06 de novembro de 2025
Comitê de Ética - exclui Tatiana Claudia Santos Aquino Madruga e Francisco Augusto Teixeira de Carvalho e incluir Kátia Boina e Marcos José Milagre.10/11/2025 pdf 122 KB Baixar Portaria PGE Nº 012-R - de 17 de setembro de 2025
Disciplina o procedimento para localização geral (“Marco Zero” 2025) dos Procuradores do Estado entre as setoriais da Procuradoria--Geral do Estado.19/09/2025 pdf 155 KB Baixar Portaria PGE Nº 009-R - de 29 de julho de 2025 (Auxílio Saúde)
Define o procedimento para fruição da verba prevista no art. 3º - inciso XV - da Lei Complementar 386/2007. (Alterada pela PORTARIA PGE Nº 003-R - de 25 de fevereiro de 2026)31/07/2025 pdf 194 KB Baixar Portaria PGE Nº 008-R - de 29 de julho de 2025 (Licença Compensatória)
Define o procedimento para fruição do direito previsto no art. 3º - inciso XVI - da Lei Complementar 386/2007. (Alterada pela PORTARIA PGE Nº 002-R - de 25 de fevereiro de 2026)31/07/2025 pdf 190 KB Baixar Portaria PGE Nº 075-S - de 30 de julho de 2025
CESSAR a contar de 01/08/2025 - os efeitos da Portaria nº 050-S - publicada em 09/05/2024 - que designou CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - para compor Comitê de Inovação e Gestão Estratégica (CiGE) - nos termos da Portaria nº 049-S - de 08/05/2024.01/08/2025 pdf 152 KB Baixar Portarias PGE Nº 073-S e 074-S - de 29 de julho de 2025
073-S: Designa os integrantes da Comissão Gestora do Auxílio-Saúde. 074-S: Designa os integrantes da Comissão Gestora da Licença Compensatória.31/07/2025 pdf 174 KB Baixar Portarias PGE Nº 082-S e 083-S - de 14 de agosto de 2025
19/08/2025 pdf 156 KB Baixar Portaria CONJUNTA PGE/CG 081-S de 08 de agosto de 2025
Institui o Núcleo de Trabalho responsável pela execução do Projeto de Revisão do Programa de Metas de Desempenho (PMD) - no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.14/08/2025 pdf 161 KB Baixar Portaria PGE Nº 10-S - de 01 de agosto de 2025
Dispõe sobre a organização e os procedimentos da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.04/08/2025 pdf 211 KB Baixar Portaria Nº 072-S - de 28 de julho de 2025
DESIGNAR - o Procurador do Estado Pedro Menezes Gomes Melo - para substituir - Thais de Aguiar Eduão Almeida Madruga na função de Procurador-Chefe - do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria Fiscal (PFI) - no período compreendido entre 01/08/2025 a 29/10/2025 - por motivo de férias-prêmio.01/08/2025 pdf 152 KB Baixar Portarias PGE Nº 070-S e 071-S - de 28 de julho de 2025
Cessar designação de Liana Mota P. Prezotti e designar Roger Faiçal Ronconi na função de procurador-auxiliar da Corregedoria-Geral01/08/2025 pdf 153 KB Baixar Portaria PGE Nº 062-2 - de 17 de julho de 2025
Lista de Antiguidade dos Procuradores do Estado na carreira.30/07/2025 pdf 160 KB Baixar Portaria PGE Nº 007-R - de 03 DE JUNHO DE 2025
Delega à Subprocuradoria-geral para Assuntos Administrativos - com fulcro no art. 5º - inciso III da Lei Complementar nº 386/2007 - exclusivamente para os procedimentos necessários ao custeio em curso de Pós-Graduação lato-sensu em Direito Civil - requerido pela Procuradora do Estado - Drª Tatiana Cláudia Santos Aquino Madruga - a competência para desempenhar as seguintes atribuições relacionadas à Unidade Gestora do FUNCAD: (...)06/06/2025 pdf 141 KB Baixar Portaria N º 006-R - DE 08 DE ABRIL DE 2025
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA.06/06/2025 pdf 340 KB Baixar Portaria Nº 004-R - de 27 de fevereiro de 2025
Altera e consolida o Regulamento do Programa da Residência Jurídica.06/06/2025 pdf 227 KB Baixar Portaria CG Nº 003-R - de 26 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Correição Ordinária do ano de 2025 no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.06/06/2025 pdf 398 KB Baixar Portaria Nº 02-R - de 17 de evereiro de 2025.
Dispõe sobre o uso compartilhado de dados por pessoas vinculadas a entes privados - na qualidade de terceirizados ou colaboradores em serviços prestados por entes ou órgãos estaduais - por meio do acesso aos sistemas de tecnologia da informação operados pela Procuradoria-Geral do Estado.06/06/2025 pdf 543 KB Baixar Portaria PGE Nº 001-R - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Delega competência para análise conclusiva em processos administrativos.06/06/2025 pdf 122 KB Baixar Portaria Nº 099-S - de 30 de outubro de 2024
Nomeia o procurador do Estado Gabriel Boavista Laender para atuar como Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da PGE - conforme determina o Decreto nº 4922-R - de 09/07/2021.06/06/2025 pdf 140 KB Baixar Portaria Nº 078-S - de 7 de agosto de 2025
Altera a Portaria nº 044-S - publicada em 09/06/2025 - referente a Comissão Técnica Organizadora do Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Jurídica - da Procuradoria Geral do Estado - para incluir - a partir de 07/08/2025 Erico de Carvalho Pimentel.08/08/2025 pdf 141 KB Baixar Portaria PGE Nº 090-S - de 29 de setembro de 2017 (Compilada)
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Capacitação e à Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.27/08/2025 pdf 132 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 6031-R E 5995-R - DE 22 DE ABRIL DE 2025
Transformação de cargos.06/06/2025 pdf 214 KB Baixar DECRETOS Nº 5994-R E 5995-R - DE 31 DE MARÇO DE 2025
Transformação de cargos.06/06/2025 pdf 188 KB Baixar DECRETO Nº 1133-S - DE 26 DE MAIO DE 2025.
Promoção ao cargo de procurador do Estado de categoria Especial da procuradoras Elaine Pereira da Silva - Brenda Avelar Dalla Bernardina e Mariana Cabas e Biccas Braga06/06/2025 pdf 137 KB Baixar DECRETOS Nº 893-S A 899-S - DE 31.03.2025
Nomeação GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA - MARIANA BRANDÃO FRASSON - MELINA PEREIRA RODRIGUES MALINI - SAVANNA HEMILY GARCIA DOS SANTOS ZUQUI - SHARON RODRIGUES PORTO - TATIANE FERREIRA MORAES DA SILVA E CAROLINE REISEN DE ALBUQUERQUE.06/06/2025 pdf 1 MB Baixar DECRETO Nº 898-S - DE 22.04.2025
Nomeação TATIANE FERREIRA MORAES DA SILVA06/06/2025 pdf 113 KB Baixar DECRETO Nº 814-S - DE 11.04.2025
Designar PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO - para responder pelo cargo de Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE - no período de 22 de abril a 01 de maio de 2025.06/06/2025 pdf 161 KB Baixar DECRETO Nº 657-S - DE 31.03.2025
Nomeação RICARDO LUCINDO RODRIGUES DA CUNHA - THAIS FIOROTTI LOPES e WESLEY TEIXEIRA MARIANO06/06/2025 pdf 1 MB Baixar DECRETO Nº 525-S - DE 12 DE MARÇO DE 2025
Promoção ao cargo de procurador do Estado de Categoria Especial: Alexandre Tatagiba de Oliveira e Eliseu Victor Souza06/06/2025 pdf 118 KB Baixar DECRETO Nº 448-S-R - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomeação do procurador do Estado Felippe Augusto Favero Simões.06/06/2025 pdf 892 KB Baixar DECRETO Nº 380-S - DE 19.02.2025
Nomeação THIAGO DANIEL DA SILVA06/06/2025 pdf 151 KB Baixar DECRETO Nº 321-S - DE 13.02.2025
Nomeação RUBSON GOLDNER DA SILVA.06/06/2025 pdf 127 KB Baixar DECRETO Nº 122-S - DE 23.01.2025
Nomeação LETICIA BÁRBARA LOCATELLE06/06/2025 pdf 107 KB Baixar DECRETOS Nº 115-S e 116-S - DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Promoção ao cargo de procurador do Estado de Categoria Especial Roberta Ponzo Nogueira - Erico de Carvalho Pimentel e Daniel de Castro Silva (115-S). Nomeação do procurador do Estado - Rodrigo Fonseca Argolo (116-S).06/06/2025 pdf 118 KB Baixar DECRETO DESIGNA SUBPROCURADOR P-ASSUNTO ADMINISTRATIVOS - pub. em 02.01.25
06/06/2025 pdf 131 KB Baixar