Editais
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 (com alterações - compilado)
Edital PGE/ES Transação nº 01/2025, com alterações dadas pelos Editais PGE/ES Transação nº 01-A e 01-B/2025.
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10/04/2025 | 158 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 01-B/2025
Alteração do item 3.1.2 do Edital PGE/ES Transação nº 01/2025.
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10/04/2025 | 157 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 - compilado com as alterações
O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória, cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A, §§ 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001). EDITAL COMPILADO COM TODAS AS ALTERAÇÕES.
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07/03/2025 | 158 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 01-A/2025
Altera o Edital PGE/ES Transação nº 01/2025, de 07 de março de 2025
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07/03/2025 | 166 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 01/2025
O presente edital tem como objeto a transação de autuações da Secretaria de Estado da Fazenda por descumprimento de obrigação acessória, cujas penalidades estejam elencadas no art. 75-A, §§ 3º, 4º e 6º da Lei Estadual nº 7.000/2001 (e correspondentes do revogado art. 75 da Lei Estadual nº 7.000/2001).
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07/03/2025 | 222 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 03-C/2024
Altera o item 4.1 do Edital PGE/ES Transação Nº 03/2024, de 06 de setembro de 2024 (prorroga o prazo para conclusão de adesão até 20/12/2024).
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04/12/2024 | 116 kB | Baixar | |
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Edital 03-B/2024
Prorroga, até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2024, o prazo para requerer a adesão ao edital 03/2024.
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31/10/2024 | 175 kB | Baixar | |
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Edital PGE/ES Transação nº 03-A/2024
Alteração do item 7.1.3 do Edital PGE/ES Transação nº 03/2024, de 06 de setembro de 2024.
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22/10/2024 | 114 kB | Baixar | |
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Edital 03/2024
Transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), constituídos até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.
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06/09/2024 | 302 kB | Baixar | |
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Edital 002/2024
Prorrogação do prazo para apresentar requerimento de transação por adesão aberto pelo edital PGE/ES Transação nº 01/2024, de 28 de maio de 2024. (ENCERRADO)
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31/07/2024 | 88 kB | Baixar | |
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Edital 01/2024
Beneficia empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco. (ENCERRADO)
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29/05/2024 | 366 kB | Baixar |